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Doc. ADM Direito 250.2280.1478.3897

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento do recurso inviável. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6321.9814

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção de premissa fática equivocada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte admite « o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o « acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de ). 2/10/2006 ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2252.9698

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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