I. CASO EM EXAMETrata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba em face do Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada 0021833-45.2023.8.16.0035, ajuizada por consumidores contra a fornecedora VS Prime Ltda. Após reconhecimento de revelia e determinação de saneamento, o juízo de origem declinou competência com base em cláusula de eleição de foro, ao passo que o juízo de Curitiba entendeu haver nulidade dessa cláusula por se tratar de contrato de adesão e por já ter ocorrido prorrogação da competência territorial em razão da intempestividade da contestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se a ação deve tramitar no foro de eleição contratual (Curitiba) ou no foro do domicílio dos consumidores (São José dos Pinhais), considerando:a) a natureza de contrato de adesão;b) a prerrogativa legal do consumidor para escolher o foro;c) a intempestividade da contestação, com consequente prorrogação da competência territorial;d) a impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ consolidou entendimento de que, em relações de consumo, a escolha do foro é prerrogativa do consumidor, podendo ele optar entre seu domicílio, o domicílio do réu, o foro de eleição contratual ou o local de cumprimento da obrigação, nos termos do CDC, art. 101, I.A cláusula de eleição de foro constante do contrato é típica de contrato de adesão, não sendo suficiente para afastar a proteção consumerista quando dificultar a defesa do consumidor.A contestação foi apresentada intempestivamente, o que gerou prorrogação da competência territorial, nos termos dos CPC, art. 65 e CPC art. 223, impedindo a parte ré de suscitar a incompetência relativa e impedindo sua declaração de ofício.A escolha do foro pelos autores não foi aleatória, pois o domicílio deles coincide com a localização do imóvel objeto do contrato, afastando a incidência do IRDR 16 sobre foro aleatório.A alteração promovida pela Lei 14.879/2024 no CPC, art. 63 não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da norma.Assim, considerando o caráter protetivo do CDC, a intempestividade da defesa e a ausência de escolha aleatória, deve prevalecer o foro do domicílio dos consumidores, competindo ao juízo de São José dos Pinhais o processamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESEDispositivo: O voto é pela procedência do Conflito Negativo de Competência, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais para processar e julgar o feito originário 0021833-45.2023.8.16.0035.Tese de julgamento: «Em ação de consumo ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece sobre a escolha dos consumidores pelo foro de seu domicílio, especialmente quando a contestação intempestiva resulta na prorrogação da competência territorial, sendo vedada a declinação de ofício».LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 62, 63 §1º, 64 §1º, 65, 223; Lei 14.879/2024 (alterações ao CPC, art. 63).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, Conflito de Competência Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.06.2025. STJ, Segunda Seção, Conflito de Competência Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.06.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, rel. Juiz Subst. 2º G. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.10.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELEsta decisão definiu qual juízo deve julgar uma ação de rescisão contratual movida por consumidores. Como a ação foi proposta no domicílio dos autores, e a empresa apresentou sua defesa fora do prazo, ficou decidido que o processo deve continuar na Vara Cível de São José dos Pinhais. A cláusula do contrato que indicava outro foro não vale nesse caso, porque o contrato é de adesão e deve prevalecer a proteção ao consumidor.... ()
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