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Doc. ADM Direito 542.5508.4004.5999

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA APÓS A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba em face do Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada 0021833-45.2023.8.16.0035, ajuizada por consumidores contra a fornecedora VS Prime Ltda. Após reconhecimento de revelia e determinação de saneamento, o juízo de origem declinou competência com base em cláusula de eleição de foro, ao passo que o juízo de Curitiba entendeu haver nulidade dessa cláusula por se tratar de contrato de adesão e por já ter ocorrido prorrogação da competência territorial em razão da intempestividade da contestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se a ação deve tramitar no foro de eleição contratual (Curitiba) ou no foro do domicílio dos consumidores (São José dos Pinhais), considerando:a) a natureza de contrato de adesão;b) a prerrogativa legal do consumidor para escolher o foro;c) a intempestividade da contestação, com consequente prorrogação da competência territorial;d) a impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ consolidou entendimento de que, em relações de consumo, a escolha do foro é prerrogativa do consumidor, podendo ele optar entre seu domicílio, o domicílio do réu, o foro de eleição contratual ou o local de cumprimento da obrigação, nos termos do CDC, art. 101, I.A cláusula de eleição de foro constante do contrato é típica de contrato de adesão, não sendo suficiente para afastar a proteção consumerista quando dificultar a defesa do consumidor.A contestação foi apresentada intempestivamente, o que gerou prorrogação da competência territorial, nos termos dos CPC, art. 65 e CPC art. 223, impedindo a parte ré de suscitar a incompetência relativa e impedindo sua declaração de ofício.A escolha do foro pelos autores não foi aleatória, pois o domicílio deles coincide com a localização do imóvel objeto do contrato, afastando a incidência do IRDR 16 sobre foro aleatório.A alteração promovida pela Lei 14.879/2024 no CPC, art. 63 não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da norma.Assim, considerando o caráter protetivo do CDC, a intempestividade da defesa e a ausência de escolha aleatória, deve prevalecer o foro do domicílio dos consumidores, competindo ao juízo de São José dos Pinhais o processamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESEDispositivo: O voto é pela procedência do Conflito Negativo de Competência, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais para processar e julgar o feito originário 0021833-45.2023.8.16.0035.Tese de julgamento: «Em ação de consumo ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece sobre a escolha dos consumidores pelo foro de seu domicílio, especialmente quando a contestação intempestiva resulta na prorrogação da competência territorial, sendo vedada a declinação de ofício».LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 62, 63 §1º, 64 §1º, 65, 223; Lei 14.879/2024 (alterações ao CPC, art. 63).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, Conflito de Competência Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.06.2025. STJ, Segunda Seção, Conflito de Competência Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.06.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, rel. Juiz Subst. 2º G. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.10.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELEsta decisão definiu qual juízo deve julgar uma ação de rescisão contratual movida por consumidores. Como a ação foi proposta no domicílio dos autores, e a empresa apresentou sua defesa fora do prazo, ficou decidido que o processo deve continuar na Vara Cível de São José dos Pinhais. A cláusula do contrato que indicava outro foro não vale nesse caso, porque o contrato é de adesão e deve prevalecer a proteção ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 520.6734.9929.4423

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS E OMISSÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos, afastou a prescrição trienal para cobrança de aluguéis e IPTU anteriores a abril de 2015, determinando o prosseguimento da demanda quanto às parcelas posteriores, e que não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios em favor da curadora especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos em favor da curadora especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos, pois não houve atuação da curadora especial em grau recursal nem apresentação de contrarrazões.4. O arbitramento de honorários advocatícios dativos depende da efetiva prestação de serviço útil ao processo, o que não ocorreu no caso.5. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo a parte buscar reforma em instância superior.6. A decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento do colegiado, não havendo vícios que justifiquem acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, e a fixação de honorários advocatícios dativos depende da efetiva atuação processual que gere serviço útil ao assistido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 535; CPP, art. 382; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 00000567420258160086, Rel. Des. Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para corrigir a decisão anterior, que não falou sobre o pagamento de honorários para a advogada nomeada para ajudar uma das partes. O Tribunal entendeu que não há motivo para mudar a decisão porque essa advogada não fez trabalho útil no processo, já que não participou da fase recursal nem apresentou defesa. Por isso, não há direito ao pagamento desses honorários. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()

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