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Doc. ADM Direito 542.3226.1527.2755

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDAD

E DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 356.0758.8785.8571

2 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais e materiais. veículo sinistrado. demora excessiva no conserto. falha na prestação do serviço. cadeia de consumo. responsabilidade objetiva e solidária. danos materiais comprovados. danos morais configurados no caso concreto. quantum indenizatório que não comporta redução. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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