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Doc. ADM Direito 941.2866.5019.2057

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO FORMALIZADO PELA MORADORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDOS, DEPOIMENTOS E APREENSÕES. DOLO EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, após a apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, com autorização da esposa para a busca domiciliar. A defesa alegou nulidade das provas obtidas, sustentando que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em razão do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob o argumento de ausência de fundadas razões e de consentimento válido, e se isso justificaria a absolvição do apelante por ausência de provas lícitas da materialidade delitiva.III. Razões de decidir3. Não há nulidade na obtenção das provas quando o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, é precedido de fundadas razões, situação de flagrante delito e consentimento formalizado pela moradora, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da Repercussão Geral) e do STJ.4. Ausência de vício ou coação na autorização para busca domiciliar. Inexistência de dúvida razoável a ensejar absolvição5. A apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e condições incompatíveis com o uso pessoal, além de apetrechos típicos do tráfico, comprovou a materialidade do crime.6. A sentença condenatória foi mantida em razão da ausência de provas que sustentassem a versão defensiva e pela regularidade das provas obtidas. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra.Tese de julgamento: A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, desde que a entrada seja autorizada pelo morador ou ocorra em situação de emergência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.10.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Quinta Turma, j. 02.03.2021; STJ, RE 1.468.558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.06.2022; HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.02.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5014.6846.6853

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por vícios construtivos. Ilegitimidade ativa. Cessão de direitos possessórios e aquisitivos por instrumento particular. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contrarrazões. Exame conjunto com o mérito. Questão que se confunde com o objeto recursal. Mérito. 2. Legitimidade ativa do cessionário e possuidor direto do imóvel. Provimento. Adquirente que exerce a posse direta do bem e afirma suportar os prejuízos decorrentes dos alegados vícios construtivos. Pertinência subjetiva evidenciada. Inteligência do CPC, art. 17. Ausência de anuência da instituição financeira e de transferência formal do financiamento que não afasta a legitimidade para demandar a construtora, por não envolver a lide discussão acerca do mútuo habitacional ou da relação securitária. Inexistência de necessidade de propriedade registral, por se tratar de pretensão indenizatória formulada pelo adquirente e possuidor em nome próprio. 3. Pedido subsidiário de improcedência dos pedidos iniciais. Desprovimento. Necessidade de instrução probatória e produção de prova pericial para apuração da existência, origem e extensão dos alegados vícios construtivos. Causa não madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. 4. Ônus sucumbenciais afastados em razão da cassação da sentença. Definição postergada para o novo julgamento da causa. Honorários recursais incabíveis. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por Anderson Dias contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por vícios construtivos. O juízo de origem entendeu que a cessão dos direitos relacionados ao imóvel, realizada por instrumento particular, não contou com a anuência do credor fiduciário, o que afastaria a legitimidade do autor. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que adquiriu o imóvel da mutuária originária, exerce a posse direta do bem, suporta os prejuízos decorrentes dos alegados vícios construtivos e, por isso, possui legitimidade para pleitear reparação em face da construtora.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) se o apelante possui legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido por instrumento particular da mutuária originária; (ii) se a ausência de anuência da instituição financeira e de transferência formal do financiamento impede o reconhecimento dessa legitimidade; e (iii) se é possível o julgamento imediato de improcedência dos pedidos ou se o feito deve retornar à origem para instrução probatória.III. Razões de decidirIII.i O apelante adquiriu o imóvel mediante instrumento particular firmado com a mutuária originária, passando a exercer a posse direta e a suportar os alegados prejuízos decorrentes dos vícios construtivos, circunstâncias que evidenciam sua pertinência subjetiva para a demanda, nos termos do CPC, art. 17.III.ii. A ausência de anuência da instituição financeira e de transferência formal do financiamento não afasta a legitimidade ativa do apelante, pois a pretensão deduzida não envolve alteração da relação de mútuo ou securitária, mas exclusivamente a responsabilização da construtora pelos alegados defeitos da obra. A falta de propriedade registral não impede a propositura da ação, uma vez que o autor busca, em nome próprio, a reparação dos danos que afirma sofrer na condição de adquirente e possuidor direto do imóvel.III.iii. O pedido subsidiário de improcedência não comporta acolhimento, pois a controvérsia demanda produção de prova pericial para apuração da existência, origem e extensão dos alegados vícios construtivos, sendo inaplicável a teoria da causa madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º.III. iv. Cassada a sentença, ficam afastados os ônus sucumbenciais fixados na origem, a serem definidos por ocasião do novo julgamento. Incabível a majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, diante do provimento do recurso.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do autor, cassar a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com instrução probatória e ulterior julgamento. Rejeitado o pedido subsidiário de improcedência formulado em contrarrazões.Tese de julgamento: O adquirente de imóvel por instrumento particular celebrado com a mutuária originária possui legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória contra a construtora por vícios construtivos, ainda que ausente a anuência da instituição financeira e a transferência formal do financiamento, desde que exerça a posse direta do bem e suporte os prejuízos decorrentes dos alegados defeitos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 11, 485 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011065-10.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0042086-25.2020.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 14.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028503-32.2018.8.16.0017, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 09.06.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0031964-50.2020.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 05.12.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação cível, nª Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani CE, j. 17.11.2025.... ()

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