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Doc. ADM Direito 997.8452.4156.9945

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - FUNÇÃO HABITUAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM - CONTROVÉRSIA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM BENEF

ÍCIO ACIDENTÁRIO, DADO QUE A PERÍCIA CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - OBSERVÂNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 20, §1º, ALÍNEA «A» - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NESTE CASO - REJEIÇÃO DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO EXCLUI QUAISQUER INDENIZAÇÕES CIVIS CABÍVEIS CONTRA QUEM DE DIREITO - (2) IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR IGUAL INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.9550.3034.5989

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e crime de ameaça (CP, art. 147). Recursos da defesa e do Ministério Público conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação de ameaça, mas o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, com pena de sete meses de detenção e outras sanções. O réu foi acusado de conduzir veículo sob influência de álcool e de ameaçar um guarda municipal durante a abordagem, afirmando que «sua família seria extinta". O Ministério Público requereu a reforma da sentença para condenar o réu também pelo crime de ameaça, alegando que a prova colhida nos autos demonstrava a autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao volante e a absolvição pelo crime de ameaça são adequadas à luz das provas apresentadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o auto de prisão em flagrante e depoimentos de policiais. 4. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu foram atestados por agentes públicos, que relataram hálito alcoólico, olhos vermelhos e comportamento agressivo. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a versão dos policiais, que gozam de fé pública. 6. A ameaça proferida pelo réu não causou temor à vítima, que declarou não ter sentido medo e que a ameaça foi feita em um momento de exaltação, sem dolo específico. 7. A conduta do réu foi considerada atípica em relação ao crime de ameaça, pois não houve intenção clara de causar mal injusto e grave à vítima. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A recusa do réu em realizar o teste de etilômetro, somada a evidências de embriaguez, é suficiente para a configuração do crime de embriaguez ao volante, independentemente da demonstração de condução anormal do veículo ou de resultado naturalístico para a consumação do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CTB, art. 306; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000779-17.2019.8.16.0147, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, 0047372-55.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025; TJPR, 0019135-84.2018.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, 0001592-04.2023.8.16.0115, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade alterada ao volante, apresentando sinais de embriaguez, como hálito alcoólico e olhos vermelhos. No entanto, o réu foi absolvido da acusação de ameaça, pois a vítima, um guarda municipal, afirmou que não sentiu medo das palavras ditas pelo réu durante a abordagem. Assim, o pedido do Ministério Público para condenar o réu por ameaça foi negado, mantendo-se a decisão anterior que o absolveu dessa acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 925.8445.9450.0082

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O RÉU SE DEDICAVA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O recurso visa o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando que o réu se dedica à prática de atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da suposta dedicação do réu a atividades criminosas, considerando sua primariedade e a quantidade de droga apreendida.III. Razões de decidir3. O apelado é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, preenchendo os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.4. A quantidade de droga apreendida não é expressiva e não há evidências de habitualidade delitiva, o que justifica a manutenção da pena em patamar reduzido.5. A jurisprudência estabelece que ações penais em curso não são suficientes para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, desde que não haja comprovação de dedicação à atividade criminosa.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 63 e CP, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.839.488, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4449.1076.7140

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANOTAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (SÚMULA 269, STJ). PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos de receptação e falsa identidade, previstos nos arts. 180, caput, e 307, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 30 (trinta) dias-multa e 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) mantida a condenação pelo delito de receptação, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem e a ausência de dolo; (ii) desclassificada a conduta para a modalidade culposa; (iii) afastada a análise negativa dos antecedentes criminais; (iv) fixado o regime semiaberto; e (v) concedida a justiça gratuita.III. Razões de decidir: 3. O acusado tinha plena ciência de que a motocicleta era produto de furto, conforme evidenciado pela sua confissão e pelas circunstâncias da abordagem e compra do bem.4. A materialidade delitiva foi comprovada por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e boletins de ocorrência.5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostrou crível, diante do contexto probatório.6. A análise negativa dos antecedentes criminais deve ser mantida, não sendo possível reduzir a pena. 7. A determinação do regime semiaberto é acertada, mesmo com a pena fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, diante da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas (Súmula 269/STJ).8. O pedido de concessão da justiça gratuita não merece conhecimento, por ser matéria afeta ao juízo da execução.IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 307; CPP, art. 28-A; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001564-31.2022.8.16.0128, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 02.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 28.01.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 26.01.2026; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 949.4395.3169.7069

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PLANO EMPRESARIAL MÓVEL - TITULAR DE MEI. LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE LINHA NÃO SOLICITADA. MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DAS FATURAS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. art. 57, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO MOTIVADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 182.4201.8763.0065

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão de veículo, porque ausente demonstrativo atualizado do débito.II. Questão em discussão2. Discute-se a indispensabilidade do referido documento para o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. São essenciais à propositura apenas o contrato firmado entre as partes e a comprovação da mora do devedor, sendo desnecessária a juntada de conta atualizada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: O demonstrativo atualizado do débito não constitui documento essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, bastando a apresentação do contrato e da comprovação da mora.... ()

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Doc. ADM Direito 385.2956.8863.7231

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E IPTU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.4276.5106.6570

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE O OBJETO DO NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSIGNOU A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO JULGAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE LACUNA CAPAZ DE COMPROMETER A COMPREENSÃO OU A EXECUÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE MERA REPRODUÇÃO DE CAPÍTULOS DECISÓRIOS JÁ DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDOS E EXPRESSAMENTE PRESERVADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa de Airton de Toledo Ribeiro e Pedro Henrique Caetano contra acórdão que, em cumprimento à determinação do STJ, deu provimento ao recurso defensivo para absolvê-los quanto ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, determinando a manutenção das demais disposições constantes do acórdão anteriormente proferido. Os embargantes sustentam a existência de omissão e, subsidiariamente, obscuridade, em razão da ausência de consolidação expressa das condenações remanescentes e das penas definitivas de cada acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade por não reproduzir expressamente as condenações remanescentes, as penas definitivas e os regimes de cumprimento anteriormente fixados, embora tenha determinado a manutenção integral das disposições constantes do acórdão precedente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. O acórdão embargado apreciou integralmente a matéria devolvida ao Tribunal, limitando-se ao reexame da imputação referente ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, conforme determinado pelo STJ. Ao absolver os acusados quanto ao referido delito e determinar expressamente a manutenção das demais disposições constantes do julgamento anterior, o acórdão preservou todas as condenações e consectários penais anteriormente estabelecidos, inexistindo lacuna ou obscuridade apta a comprometer a compreensão do resultado do julgamento. A pretensão defensiva objetiva, em realidade, a reprodução e consolidação de capítulos decisórios já constantes de pronunciamento anterior e expressamente mantidos, providência que não se confunde com o saneamento de vício de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão ou obscuridade a ausência de reprodução expressa, em novo acórdão, das condenações e penas remanescentes anteriormente fixadas, quando o órgão julgador determina de forma clara e inequívoca a manutenção integral das disposições constantes do julgamento precedente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 712.3518.4881.3133

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (Taxa de alvará e issqn). SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ).1. alegada nulidade ao argumento de ter sido proferida sentença de extinção sem ter sido oportunizado ao exequente manifestação sobre eventual nulidade da CDA. sem razão. contraditório devidamente respeitADO. verificada a intimação do Município para manifestação acerca do tema. não ocorrência dE decisão surpresa. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE PREENCHIDOS os requisitos legais para sua expedição; E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CDA SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL E DA ORIGEM DA DÍVIDA. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, E ART. 2º, §5º, DA LEF, NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES RECENTES DESTE TJPR ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. EXTINÇÃO MANTIDA.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.4959.9698.8349

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA IMPLANTE DE MARCAPASSO. REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura de implante de marcapasso bicameral, negando a obrigação da operadora de plano de saúde de custear o procedimento indicado por médico assistente, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos técnicos previstos na regulamentação da ANS e na jurisprudência do STF para cobertura excepcional fora do rol obrigatório. O autor, beneficiário da justiça gratuita e idoso, alegou urgência e risco à vida, sustentando abusividade na negativa inicial e pleiteando também indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa inicial de cobertura do implante de marcapasso bicameral, indicada por médico assistente para paciente idoso com quadro cardíaco grave, foi abusiva e ilícita, ensejando a obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar o procedimento e indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa inicial de cobertura foi fundamentada na insuficiência de comprovação dos requisitos técnicos previstos na Diretriz de Utilização da ANS, especialmente quanto à urgência clínica e ausência de alternativa terapêutica adequada. 4. A autorização posterior do procedimento decorreu da apresentação de documentação complementar e não demonstra ilicitude ou contradição na recusa inicial. 5. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da apresentação de suporte probatório mínimo para demonstrar os requisitos técnicos exigidos para cobertura excepcional. 6. A condição de pessoa idosa, embora exija prioridade e proteção, não autoriza afastar os critérios técnicos vinculantes definidos pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Não ficou demonstrado ato ilícito na negativa inicial, afastando a condenação por danos morais. 8. O recurso foi desprovido por estar em conformidade com a legislação aplicável, a jurisprudência do STF - e a regulamentação da ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS depende da demonstração cumulativa da prescrição médica, inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol, comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível, existência de registro na Anvisa e análise técnica da operadora, não bastando a indicação médica isolada ou a condição de vulnerabilidade do consumidor idoso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/2022; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373; Lei 10.741/2003, arts. 3º, 15 e 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STF, ADI Acórdão/STF, Plenário, j. 14.12.2023; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 158.4343.2968.3187

11 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL MOBILIADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEITADO. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA TJPR - . CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA E DA GARANTIDORA COM A LOCADORA. AVARIAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO LOCATÁRIO. ART. 23, III DA LEI DO INQUILINATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE NESSE PONTO. ART. 373, I, CPC. DEVER DE REAPARAR O SALDO NÃO SATISFEITO PELA GARANTIDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Aplica-se, ao caso, o CDC, pois a parte Autora, na condição de locadora, contratou serviços de administração imobiliária e de fiança onerosa, figurando como destinatária final desses serviços, enquanto a imobiliária e a garantidora atuam como fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Essa relação contratual também evidencia a legitimidade passiva de ambas, pois a parte Autora lhes atribui, precisamente, falhas na prestação dos serviços contratados. 2. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado, pelo cotejo do Laudo de Vistoria de entrada e de saída, ambos assinados pelo locatário, que o imóvel foi devolvido com avarias, cuja responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente a ele, a quem incumbia restituí-lo no estado em que o recebeu, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Todavia, embora a R. Sentença tenha acolhido integralmente o valor de R$ 20.310,76 pleiteado na petição inicial, não há prova suficiente da extensão econômica do prejuízo imputável ao locatário nesse montante, CPC, art. 373, I. O Laudo de Vistoria de saída constitui estimativa inicial dos reparos, tendo sido apresentados, posteriormente, orçamentos iniciais e, ainda, uma estimativa mais abrangente pela garantidora. O entendimento foi de que deve prevalecer essa última estimativa para a delimitação do prejuízo, por se mostrar mais coerente com as avarias constatadas e por apresentar, de forma discriminada, os valores de mercado dos bens e serviços necessários aos reparos. Ainda que tenham sido juntadas notas fiscais e outros orçamentos com a petição inicial, não há prova suficiente que justifique a adoção do montante total pleiteado, especialmente diante da expressiva discrepância de valor dos bens arrolados. Por tal fundamento, no caso em comento, a indenização deve ter como referência máxima o montante estimado pela garantidora como custo total do dano, do qual deverá ser deduzido o valor já satisfeito pela garantia contratada, apurando-se, assim, o saldo não satisfeito, acrescido de eventual valor correspondente a item indicado no Laudo de Vistoria de saída e não contemplado na estimativa.3. Sobre os danos morais, a imobiliária e a garantidora conseguiram demonstrar que agiram de forma diligente no cumprimento das obrigações que lhes competiam, realizando as vistorias e os pagamentos correlatos, nos limites das obrigações contratuais assumidas, de modo que não verifico falha na prestação de seus serviços apta a ensejar a condenação por danos morais, art. 14, CDC. Quanto ao locatário, embora tenha ficado demonstrado o descumprimento da obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, sua conduta configura mero inadimplemento contratual, com repercussão exclusivamente patrimonial, tanto que o prejuízo material reconhecido é inferior ao montante pretendido pela parte Autora. Não há, portanto, circunstância excepcional apta a justificar a reparação por dano moral. A parte Autora alegou, ainda, que passou mal ao tomar conhecimento do estado em que o imóvel teria sido devolvido. Todavia, não há nos autos prova de que tenha efetivamente sofrido qualquer abalo físico ou emocional em decorrência do fato, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dano moral indenizável.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0005922-10.2024.8.16.0018; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.5. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada em parte.... ()

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