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Doc. ADM Direito 370.5131.8169.4218

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS/PR. EVENTO OCORRIDO EM JUNHO E JULHO DE 2020. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ANALOGIA AO IRDR-5-TJPR. EVENTOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.7539.8050.0946

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (APELANTE ODAIR) E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO (APELANTE MARIA EDUARDA). NÃO ACOLHIMENTO. PL

EITOS AFASTADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO QUE RECONSTRUIU DE FORMA INTEGRAL O CONTEXTO FÁTICO OCORRIDO NA PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVIDENCIADO O ANIMUS FURANDI E ANIMUS NECANDI DOS ACUSADOS NA CONDUTA DELITIVA. INTENÇÃO DOS APELANTES EM AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL CABALMENTE COMPROVADA. DOLO DE SUBTRAÇÃO AVULTANTE E INCONTESTE. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (PLEITO COMUM AOS APELANTES). AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, HAJA VISTA A O PLANEJAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA IMODERADA QUE OCASIONOU ÓBITO DO OFENDIDO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. EVENTUAL AVALIAÇÃO POSITIVA DAS VETORIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR À DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL NA BASILAR. PENA INTERMEDIÁRIA. PLEITO DO RÉU ODAIR DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVA CONCRETA QUE ATESTOU, DE MODO FIRME E COERENTE, DE QUE O CRIME DE LATROCÍNIO FOI PRATICADO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO NA SEGUNDA FASE PARA A RÉ MARIA EDUARDA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO REALIZADA EM PATAMAR ADEQUADO. INCIDÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ MARIA EDUARDA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO DA CONDUTA QUE CARACTERIZA DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. PENA READEQUADA. RECLAMO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO art. 66, DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A ACUSADA MARIA EDUARDA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AO DELITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. PEDIDO PARA CONFIGURAÇÃO DA Menor importânciA PARA A ACUSADA. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ MARIA EDUARDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU ODAIR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AMBOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.5107.2736.4578

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ART. 9º-A,

§ 3º, DA Lei 11.350/2006 (INCLUÍDO PELA LEI 13.342/2016). CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 198, § 5º DA CF. VENCIMENTO-BASE DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.0426.0690.2768

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE PELOS AUTORES PARA REALIZAÇÃO DO TRAJETO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS NÃO UTILIZADAS INDEVIDO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I. 1. A parte autora relatou que, durante viagem de férias à Argentina, teve o voo, operado pela requerida Aerolíneas Argentinas S/A. cancelado no trecho entre El Calafate e Ushuaia, em 24/01/2024, sem qualquer aviso prévio ou prestação de assistência. Narrou que, diante da ausência de alternativas oferecidas pela companhia aérea, foi compelida a contratar, por conta própria, transporte terrestre em caráter emergencial, percorrendo 878 km em 17 horas de viagem, ao custo de R$ 4.388,00. Alegou, ainda, que não utilizou as passagens aéreas previamente adquiridas para o referido trecho, estimando o valor de R$ 3.520,00, totalizando o prejuízo material em R$ 7.908,00. Diane disso, pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 7.908,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.388,00 e por danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada autor.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou a reforma parcial da sentença, com o reconhecimento do direito ao reembolso integral dos danos materiais no valor de R$ 7.908,00, incluindo as passagens aéreas não utilizadas, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 12.000,00 por autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II.2. Concessão dos danos materiais pelas passagens aéreas não utilizadas e pelo transporte terrestre. II.3. Majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: Considerando que as razões recursais do recurso interposto pela parte autora possuem simetria e combatem especificamente os fundamentos da sentença recorrida, afasto a alegação de violação ao princípio da dialeticidade trazida pela parte requerida em contrarrazões.III.2. Do dano material: Embora os autores não tenham usufruído das passagens aéreas adquiridas para o trecho El Calafate- Ushuaia, a indenização deve se limitar ao efetivo prejuízo experimentado, correspondente ao valor despendido com o transporte terrestre contratado em substituição ao serviço originalmente pactuado, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Com efeito, admitir o ressarcimento simultâneo das passagens aéreas não utilizadas e do transporte terrestre realizado implicaria em atribuir aos autores a realização do deslocamento sem qualquer ônus, extrapolando os limites da responsabilidade civil e desnaturando a função reparatória da indenização. III.3. Do dano moral: O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, o valor de R$ 6.000,00 para cada autor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante. Desta forma, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. __________________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010059-87.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 16.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2800.8969.3248

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE SEMOVENTE (art. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MALHA PROBATÓRIA ROBUSTA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O ORA APELANTE SUBTRAIU O EQUINO. LOCALIZAÇÃO DO ANIMAL MEDIANTE INDICAÇÕES DADAS PELO PRÓPRIO APELANTE À POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 77. 4. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de furto de semovente, com pena de 02 anos, 09 meses e 07 dias de reclusão, além de multa, em razão da subtração de um equino avaliado em R$ 2.000,00, ocorrido na Zona Rural de Itapejara d’Oeste/PR, cujo animal foi encontrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto de semovente deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e de suspensão da execução penal formulados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da Execução.4. As provas apresentadas demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, com robustez suficiente para a condenação.5. O apelante admitiu aos policiais a subtração do animal e indicou seu local, corroborado por testemunhos e evidências coletadas pela polícia.6. O réu possui maus antecedentes criminais e a pena fixada é superior a dois anos, não atendendo aos requisitos para a suspensão da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria delitiva em crimes patrimoniais podem ser comprovadas por meio da palavra da vítima, desde que não haja indícios de que ela tenha interesse em incriminar injustamente o réu, e quando os relatos estiverem em consonância com outros elementos probatórios coletados nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 6º; CP, art. 77; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001203-04.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000824-73.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010827-18.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 30.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, condenado por furto de um cavalo, não conseguiu provar que era inocente e que as provas contra ele eram fortes. A Justiça não aceitou o pedido de ajuda financeira porque isso deve ser analisado em outra fase do processo. Além disso, o pedido para suspender a pena foi negado, pois o apelante já tinha problemas anteriores com a Justiça e a pena era maior que dois anos. Assim, a condenação foi mantida e o recurso do apelante foi parcialmente conhecido, mas não aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 946.5090.0222.9311

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.7264.6286.6126

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.238. MODALIDADE EM QUE SE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES ZELAM PELO BEM DE FORMA INCONTESTÁVEL HÁ MAIS DE 15 ANOS. INFORMAÇÃO, AINDA, DE QUE EXERCEM ATIVIDADE PRODUTIVA NO LOCAL, CASO EM QUE INCIDE O PRAZO REDUZIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.4457.7251.3269

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE PERNA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO COM MOTOCICLETA. REQUISITO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por segurado empregado em face do INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente, em razão de fratura de perna, decorrente de acidente de trabalho.1.2 Sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Capitão Leônidas Marques, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral.1.3 Recurso de apelação, no qual o apelante sustentou que a fratura acarretou, ainda que minimamente, limitação funcional para o exercício da atividade habitual de montador de móveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em aferir se a fratura de perna, decorrente de acidente de trajeto, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, à luz da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral do segurado para o exercício de sua atividade habitual, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 86.3.2 O laudo pericial judicial concluiu, de forma categórica, pela inexistência de redução da capacidade laboral, atestando que o autor se encontra plenamente apti para o exercício de suas funções laborais.3.3 As conclusões do laudo judicial foram corroboradas pela inexistência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada limitação funcional, bem como pela permanência do autor no mercado de trabalho, inclusive na mesma função e empresa.3.4 A perda anatômica, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, se ausente a demonstração objetiva de redução da capacidade laborativa.3.5 Precedentes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirmam a necessidade de efetiva limitação funcional para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, pressupõe a demonstração de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, sendo insuficiente a mera existência de lesão anatômica desacompanhada de limitação funcional.Dispositivos relevantes citadosLei 8.213/1991, arts. 11, I, «a»; 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citadaSTJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP) - DJe 08.09.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3921.6485.3903

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁTERIA RESIDUAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 636.1396.0737.1240

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. CDC, art. 42. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 394.7887.2961.6964

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO E ATRASO DE 14 HORAS. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL POR FALTA DE RESERVA, CONTRATUALMENTE PREVISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, 18 E 25 DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU CULPA DE TERCEIRO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS, EXTRAPOLANDO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO POR OBSERVAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:Verificar se há responsabilidade pelas recorrentes, como figuras intermediadoras, e a existência de solidariedade na cadeia de consumo.Saber se há a possibilidade do afastamento do nexo causal e excludentes de responsabilidade (fortuito externo / culpa de terceiro).Constatar a ocorrência ou não do dano moral e eventual montante indenizatório.III. Razões de Decidir A parte requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direito mediante o contrato de prestação de serviços (seq. 1.10- 1.13), fatos incontroversos. Restou demonstrado que houve alteração do itinerário sem aviso prévio, fazendo com que chegassem ao destino (Fortaleza) com cerca de 14 horas de atraso (seq. 1.18- 1.25). Além disso, mesmo após o atraso, não puderam usufruir da primeira diária de 09/07/2024, pois não havia reserva para essa data, embora prevista no contrato, evidenciando falha na prestação do serviço.A responsabilidade pelos fatos é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme arts. 7º, 18 e 25 do CDC. O STJ entende que a agência que comercializa pacotes responde solidariamente pelos defeitos dos serviços que o compõem (AREsp 2180188, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/08/2022). Assim, reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes.Deste modo, surge o dever de indenizar, pois os contratempos narrados ultrapassam meros aborrecimentos. A situação revela falha na prestação do serviço, já que houve atraso significativo decorrente de cancelamento unilateral do itinerário e ausência de reserva no hotel na data da chegada das Requerentes, configurando dano material e dano moral indenizáveis. Quantum indenizatório. O valor arbitrado (R$ 5.000,00 a título de danos morais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.1982.5933.4270

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por parte embargante em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente ação de usucapião, com a alegação de omissão e contradição na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido em Apelação Cível que justifique a reforma da decisão em relação à aplicação do CPC, art. 321, à preclusão consumativa e à violação do contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado analisou todas as alegações apresentadas, resultando em decisão contrária à pretensão do embargante, o que não configura erro a ser corrigido.5. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, desde que tenha fundamentado adequadamente sua decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a decisão já se apresenta adequadamente fundamentada e as alegações das partes foram integralmente examinadas, mesmo que o resultado não seja favorável a uma delas. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRG no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 27.05.2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2017. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que pedia a mudança de uma decisão anterior, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o juiz entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada e que todas as questões importantes já tinham sido consideradas. Por isso, decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não era necessário responder a todos os pontos levantados, pois a decisão já tinha sido clara e suficiente. Assim, a parte que fez o pedido não conseguiu mudar o que já havia sido decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.7463.4334.9713

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Imbaú contra sentença que julgou procedente a ação proposta por professora da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50% e reflexos, em razão da alegada inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada docente para atividades extraclasse autoriza, por si só, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, independentemente da comprovação de labor além da carga horária contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.5. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.6. Contudo, a simples inobservância do percentual de 1/3 não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extraordinárias, sendo indispensável a comprovação de que o servidor laborou além da jornada contratual.7. Não havendo nos autos prova de que a autora tenha excedido a carga horária semanal de 20 horas, não há que se falar em pagamento de horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A mera inobservância do percentual de hora-atividade não autoriza, por si só, o pagamento de horas extraordinárias, sendo necessária a comprovação de labor além da jornada contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005220-84.2017.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007179-90.2017.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3988.8344.9876

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO COM MENÇÃO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCONGRUÊNCIA LÓGICA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO CAPÍTULO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 599.3330.1499.5866

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 01) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. 02) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. 03) PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NA DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. 04) «SUPRESSIO». INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, E NÃO RELAÇÃO CONTRATUAL. 05) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA QUE NÃO CONFIGURA «BIS IN IDEM». TEMA 1.066 DO STJ - . 06) LIQUIDAÇÃO DO «QUANTUM». NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 261/STJ. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 07) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 08) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, condenando os réus ao pagamento de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de motel, referentes ao período de abril de 2019 a março de 2022, com a inclusão de correção monetária e juros de mora. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva dos sócios, prescrição, aplicação do instituto da «supressio», «bis in idem» e questionam os critérios de cálculo utilizados na condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel caracteriza a execução pública de obras musicais, permitindo a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), e se houve cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva dos sócios, prescrição, «supressio», «bis in idem» e necessidade de apuração do valor devido em fase de liquidação, além da exclusão de multa moratória de 10%.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento da lide.4. Os sócios da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pela violação de direitos autorais, conforme o art. 110 da Lei de Direitos Autorais.5. Não houve prescrição, pois a citação válida interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação.6. A alegação de «supressio» foi rejeitada, pois a inércia do ECAD não gera expectativa legítima de exoneração da obrigação de pagamento de direitos autorais.7. Não se configurou «bis in idem», pois a cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos em quartos de hotel é distinta da obrigação das emissoras de TV.8. A sentença deve ser ajustada para realizar a liquidação do valor devido, excluindo a multa moratória de 10%, que não possui previsão legal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para realização de liquidação de sentença, com exclusão da multa moratória de 10%.Tese de julgamento: A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel caracteriza execução pública de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, permitindo a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sendo irrelevante a contratação de serviços de TV por assinatura para afastar essa obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, V, e 202, I; CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 355, I; Lei 9.610/1998, art. 110; Lei 11.771/2008, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002687-40.2022.8.16.0039, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004256-75.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0027718-89.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo De Instrumento 0101743-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; Súmula 261/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 815.0814.6578.1469

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES -  TESE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPOSSIBILIDADE - ESCORREITA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PELO JUÍZO DA ORIGEM - SÚMULA 412 E TEMA 932 DO 1STJ -  COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -  CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO -  AOS FATOS/FATURAS POSTERIORES À REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, DEVE SER APLICADO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ) - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO TEMA 414 DO 1STJ (26/06/2024) - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS -  RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE -  DANO MORAL CONFIGURADO -  QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - INSUFICIENTE - MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Recurso da SANEPAR conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 760.6479.8244.1858

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESILIÇÃO UNILATERAL LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO DA COTA. TEMA REPETITIVO 312/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de anulação e rescisão de contratos de consórcio cumulados com restituição de valores, em razão da desistência do consorciado por dificuldades financeiras, discutindo-se a validade da rescisão contratual, as condições e o momento da devolução dos valores pagos, a incidência proporcional da taxa de administração e a aplicação da cláusula penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão dos contratos de consórcio por iniciativa do consorciado e quais as condições legais para a restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao momento da devolução, à incidência da taxa de administração e à validade da cláusula penal.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato por desistência do consorciado é legítima, não podendo o consorciado ser obrigado a permanecer no grupo quando ausente interesse na manutenção do vínculo.4. A restituição dos valores pagos deve ocorrer somente após a contemplação da cota ou ao término do grupo, conforme previsto na Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, vedando a devolução imediata.5. A taxa de administração é legítima, mas sua cobrança deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, para evitar enriquecimento sem causa.6. A cláusula penal só pode ser aplicada se houver comprovação concreta de prejuízo ao grupo, o que não ocorreu no caso, justificando seu afastamento.7. A decisão está em conformidade com a legislação específica e a jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade que justifique a reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de consórcio, a desistência do consorciado legitima a rescisão contratual com restituição dos valores pagos somente mediante contemplação da cota ou ao término do grupo, sendo válida a cobrança proporcional da taxa de administração pelo período de permanência e vedada a aplicação da cláusula penal sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorciado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 22, 30 e 31; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015251-09.2025.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 312), Rel. Min. não informado, julgamento colegiado, data não informada; STJ, REsp. 871.421, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento colegiado, data não informada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o consorciado pode desistir do contrato de consórcio quando quiser, sem ser obrigado a continuar, e que a devolução do dinheiro pago deve ser feita somente depois que o grupo de consórcio terminar ou quando a cota for contemplada, conforme a lei. Também ficou decidido que a administradora pode cobrar uma parte da taxa de administração proporcional ao tempo que o consorciado ficou no grupo, para não ter prejuízo, mas não pode cobrar multa se não provar que teve algum dano. Por isso, o pedido da empresa para mudar essa decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 559.2156.5163.6110

18 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica, lesão corporal qualificada, disparo de arma de fogo, ameaça, desobediência, dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de diversos crimes, entre eles lesão corporal qualificada contra a filha e a esposa, disparo de arma de fogo em local habitado, além de desobediência, fixando pena total de 14 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial fechado. O apelante requer a reforma da dosimetria da pena, redução das penas relativas aos crimes de disparo de arma de fogo e desobediência, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando o réu conforme descrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante está devidamente fundamentada e proporcional, incluindo a valoração das circunstâncias judiciais, a fixação das penas pelos crimes de disparo de arma de fogo e desobediência, bem como a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão.III. Razões de decidir3. A fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) está devidamente concreta e individualizada, considerando a embriaguez do réu, a violência praticada na presença dos filhos menores e o abalo psicológico causado à vítima.4. A dosimetria da pena está adequada, não sendo possível reduzir a pena com base na primariedade e bons antecedentes do réu, pois tais condições não configuram circunstâncias legais de diminuição.5. A pena aplicada pelo crime de disparo de arma de fogo está correta, pois a conduta do acusado atentou contra a segurança pública e a paz social, estando comprovado o disparo em local habitado.6. A condenação pelo crime de desobediência está fundamentada na resistência do réu à abordagem policial, evidenciada pela perseguição e exibição da arma de fogo, cessando apenas após os pneus do veículo serem atingidos.7. O regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão está em conformidade com o art. 33, §2º, «a», do CP, considerando a pena superior a oito anos.8. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena deve ser fundamentada de forma concreta e individualizada, considerando a gravidade da conduta, o contexto dos fatos e o impacto sobre as vítimas, especialmente quando envolvem violência doméstica e familiar contra menores e mulheres._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, caput, 147, § 1º, art 15 Lei 10.826/2003; CP, art. 330; CP, art. 33, § 2º, a; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000116-98.2013.8.16.0011, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pediu para reduzir a pena e mudar o modo de cumprir a prisão. O juiz entendeu que as penas aplicadas estão corretas porque o acusado cometeu vários crimes graves, como agressões contra a esposa e filha, disparos de arma de fogo e tentativa de matar. Também considerou que ele agiu de forma muito ruim, especialmente por ter feito isso na frente dos filhos pequenos, causando muito sofrimento. Por isso, manteve a pena de mais de 14 anos de prisão em regime fechado, que é o mais rigoroso, e negou o pedido de mudança. Assim, o acusado continuará preso conforme decidido antes.... ()

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Doc. ADM Direito 558.5879.8303.2269

19 - TJPR Ementa: Direito bancário. Golpe da Falsa Central. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de solicitação, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em decorrência de fraude bancária («golpe da falsa central»).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a responsabilidade da instituição financeira, a ocorrência de fraude bancária, o cabimento da repetição do indébito e a configuração do dano moral, bem como os critérios de incidência dos consectários legais, inclusive quanto à aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização.5. A alegação de inexistência de descontos, fundada na quitação antecipada da operação, embora não tenha sido deduzida de forma autônoma e devidamente estruturada nas razões de apelação, foi devidamente considerada no acórdão embargado, o qual, de forma fundamentada, concluiu pela manutenção da condenação, razão pela qual não há vício a ser sanado.6. Inexistindo vício no julgado, a insurgência revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 992.1746.4057.2653

20 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DO SEGURADO E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 838.1932.8193.8276

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS FORMULADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO EM QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

1. No caso dos autos, verifica-se que a sentença se revela citra petita, eis que não se manifestou acerca da ampliação do pedido de indenização dos danos materiais, baseado nos reparos emergenciais realizados no cabeçote do veículo, formulado na impugnação à contestação (mov. 29.1), bem como da ausência de intimação da parte contrária quanto ao referido pedido.2. Verificando-se que a sentença deixou de analisar a totalidade dos pedidos formulados pela reclamante e a necessidade de prévia intimação da parte ré para que se manifeste especificamente acerca da pretensão deduzida, deve ser anulada, com retorno dos autos à origem, a fim de que haja intimação do reclamado para manifestação e o julgamento de todos os pedidos, esgotando a via jurisdicional e viabilizando a ambas as partes, em querendo, a interposição de recurso inominado sobre a matéria que deixou de ser analisada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e no intuito de evitar supressão de instância.3. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA VIRTUAL - CANCELAMENTO PARCIAL DO PEDIDO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ESTORNO DE VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS INICIAIS - PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA - DELIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 282. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL - VIABILIZAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014927-92.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022) 4. Ainda, neste sentido: «É que, repito, não houve análise do mérito da questão pela juíza singular. Portanto, eventual análise por este Colegiado ensejaria nulidade processual, com supressão de instância a impedir o exercício futuro do duplo grau de jurisdição e do pleno exercício do contraditório por ambas as partes.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003414-57.2017.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann -  J. 17.09.2019).... ()

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Doc. ADM Direito 493.3500.9468.0076

22 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE obrigação de fazer c/c tutela de urgênciA e reparação por danos morais - sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ASSERTIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. bloqueio indevido de valores de conta iti Itaú do correntista - Circular 3.861 do Banco Central do Brasil que não possui pertinência temática com a operação Iti Itaú, discutida nos presentes autos, restringindo-se à disciplina prudencial relativa ao cálculo de ativos ponderados pelo risco cambial - instituição financeira que argumenta de forma genérica de que a suspensão/bloqueio da conta ocorreu em prol da segurança do cliente - ausência de prova de fraude ou atipicidade na movimentação bancária ou irregularidades no uso da conta, a fim de legitimar a suspensão ou o bloqueio do acesso à conta por aplicativo - ônus que incumbia ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - falha na prestação do serviço configurada - falha, também, da instituição financeira em disponibilizar canais efetivos de atendimento ao cliente e obter uma solução para a resolução do caso - responsabilidade objetiva verificada - CPC, art. 927 e Súmula 479/STJ. 2.3. dano material - configurado - art. 402 do CC. 2.2. dano moral - configurado - instituição financeira que impediu o autor de levantar valores de sua propriedade de modo injustificado e sem apresentar solução para a demanda - situação que supera o mero aborrecimento - insegurança e angústia por parte do recorrido, o qual estava totalmente impedido de agir - falha do fornecedor que exigiu do consumidor realizar várias tentativas de reclamação nas centrais de atendimento da ré - perda do tempo útil. 2.4. quantum indenizatório de R$5.000,00 fixado em sentença QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO2.5. majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4507.6357.9133

23 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VETORIAIS MENCIONADAS PELA DEFESA NÃO CONSIDERADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE A PATAMAR PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. CRITÉRIO OBJETIVO, PROPORCIONAL E ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO PATRIMONIAL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 44, S II E III, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. A Defesa pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, sua redução a patamar proporcional, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pelo arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser conhecido o pedido de justiça gratuita formulado pela Defesa; (ii) se deve ser conhecido o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, diante da necessidade de impugnação específica aos fundamentos da Sentença; (iii) se a fração de 1/8 (um oitavo), aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, revela-se proporcional para exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes; e (iv) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz da reincidência, da reincidência específica e dos maus antecedentes do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para verificar a efetiva condição econômica do condenado e eventual impossibilidade de arcar com as custas processuais.4. O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que as vetoriais mencionadas pela Defesa não foram valoradas na dosimetria, além de ter apresentado alegações genéricas e dissociadas do fundamento efetivamente utilizado na Sentença, que exasperou a basilar exclusivamente em razão dos antecedentes criminais. 5. A Defesa não demonstrou vício concreto na valoração dos maus antecedentes, tampouco indicou inadequação específica da condenação utilizada pelo Juízo singular para majorar a pena-base, limitando-se a impugnar circunstâncias judiciais e fundamentos que não foram adotados na Sentença.6. No mérito remanescente, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas revela-se proporcional e adequada, por se tratar de critério objetivo aceito pela jurisprudência para cada circunstância judicial negativamente valorada, inexistindo excesso na exasperação da pena-base.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, uma vez que o apelante é reincidente em crime doloso, ostenta reincidência específica em delito patrimonial e possui maus antecedentes, circunstâncias que afastam os requisitos previstos no art. 44, II e III, e § 3º, do CP.8. A existência de diversas condenações definitivas anteriores evidencia reiteração delitiva e demonstra que a medida alternativa não se mostra socialmente recomendável, tampouco suficiente à reprovação e prevenção do delito.9. Mantida integralmente a Sentença condenatória, foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.IV. DISPOSITIVO 12. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 44, I, II e III, e § 3º, art. 49, art. 59, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 201, § 2º, art. 593, I, art. 600, § 4º, art. 804; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 284; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0000758-66.2022.8.16.0137, Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 515.1366.6913.1927

24 - TJPR EMENTA: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, iv). Dosimetria da pena. Regime inicial. Reincidência. Impossibilidade da substituição por restritivas de direitos. Exclusão da monitoração eletrônica. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Recurso parcialmente conhecido e desprovimento.

I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 anos de reclusão e multa, em regime inicial semiaberto, insurgindo-se contra a sentença sob o argumento de inadequação do regime prisional, possibilidade de fixação do regime aberto em razão da pena inferior a 4 anos, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da exclusão do monitoramento eletrônico, sustentando desproporcionalidade da medida frente à sua atividade profissional de caminhoneiro, tendo a decisão recorrida fundamentado o regime na reincidência e indeferido os pleitos substitutivos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível o conhecimento do pedido de afastamento do monitoramento eletrônico em sede recursal; (ii) deve ser abrandado o regime prisional fixado, diante da pena inferior a 4 anos e da compensação entre reincidência e confissão; (iii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo diante da reincidência do réu. III. Razões de decidir 3. O pleito de afastamento do monitoramento eletrônico não comporta conhecimento, por versar sobre matéria afeta à execução penal, cuja análise compete ao juízo da execução, sendo inadequada sua apreciação direta em sede de apelação criminal. 4. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, considerando a reincidência do apelante, circunstância expressamente prevista como impeditiva da fixação do regime aberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, não havendo ilegalidade na sentença que observou os parâmetros do CP, art. 33, tampouco se vislumbra utilização indevida de fundamentos abstratos. 5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente realizada na segunda fase da dosimetria, mantendo a pena no mínimo legal, não sendo possível utilizar novamente a confissão para afastar os efeitos da reincidência na definição do regime inicial. 6. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o apelante é reincidente em crime doloso, incidindo a vedação expressa do CP, art. 44, II, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais necessários à conversão da reprimenda. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A reincidência do agente justifica a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo matéria relativa a monitoramento eletrônico de competência do juízo da execução penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «c»; 44, II; CPP, art. 282, §6º; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008990-48.2025.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ele pediu um regime de pena mais leve, a troca da prisão por penas alternativas e a retirada da tornozeleira eletrônica. Os desembargadores entenderam que parte do pedido nem podia ser analisada nesse momento, e que a pena foi aplicada corretamente. Como o réu já tinha condenação anterior, não pôde ter regime mais brando nem substituir a prisão por outras penas. Por isso, o recurso foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8843.7396.0282

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto por ré condenada pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, à pena de 1 ano e 6 dias de detenção, em regime semiaberto. A recorrente alegou nulidade da sentença por utilização de prova inquisitorial e cerceamento de defesa, requereu absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo específico e, subsidiariamente, postulou a redução da pena-base e o afastamento da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há 4 questões em discussão: (i) definir se a sentença se fundamentou indevidamente em elementos inquisitoriais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia nos registros audiovisuais; (iii) determinar se as provas produzidas são suficientes para comprovar a prática do crime de desacato e o respectivo dolo; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, do reconhecimento da reincidência e do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, mas também em provas produzidas sob o contraditório judicial, especialmente no depoimento da vítima e nos registros audiovisuais, em conformidade com o CPP, art. 155. 4.A ausência de perícia nos vídeos não configura cerceamento de defesa, pois inexiste qualquer indício de adulteração das mídias e a defesa teve pleno acesso ao conteúdo probatório durante a instrução. 5.A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, termos de declaração, depoimentos judiciais e registros audiovisuais constantes dos autos. 6.A ré dirigiu palavras ofensivas à coordenadora do CRAS no exercício de suas funções, demonstrando intenção de menosprezar funcionária pública em razão do cargo exercido. 7.O estado de exaltação emocional não afasta a configuração do crime de desacato, pois o tipo penal exige apenas o dolo de ofender ou menosprezar o agente público. 8.A conduta praticada em ambiente destinado ao atendimento de crianças e adolescentes, inclusive com necessidades especiais, revela maior grau de censurabilidade e justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 9.A existência de condenação definitiva anterior autoriza a valoração negativa dos antecedentes e legitima a exasperação da pena-base. 10.A agravante da reincidência incide regularmente diante da comprovação de condenação transitada em julgado anterior ao fato apurado e da ausência de demonstração da ocorrência do período depurador previsto no CP, art. 64, I. 11.O regime inicial semiaberto mostra-se adequado em razão da reincidência da ré, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da observância dos critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE12.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1.A vedação do CPP, art. 155 alcança apenas a fundamentação exclusivamente baseada em elementos informativos produzidos na investigação. 2.A ausência de perícia em registros audiovisuais não gera nulidade quando inexistem indícios de adulteração e a defesa tem pleno acesso ao material probatório. 3.Configura desacato a conduta de dirigir palavras ofensivas a funcionário público no exercício de suas funções com o propósito de ofender ou menosprezar a função pública. 4.A prática do desacato em ambiente de proteção social destinado a crianças e adolescentes autoriza a valoração negativa da culpabilidade quando evidencia maior reprovabilidade da conduta. 5.A existência de condenação definitiva anterior justifica tanto a valoração negativa dos antecedentes quanto o reconhecimento da reincidência, observados os limites legais. 6.A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, e 331.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 765.9905.7107.5769

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA QUE FOI PROVIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE - ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL) PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível para reformar parcialmente a sentença e majorar a indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00, além de adequar os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão quanto à ausência de menção das contrarrazões apresentadas pela Embargante, se o acórdão deve ser reformado a fim de manter a condenação em R$ 3.000,00 e se houve omissão no acórdão quanto à natureza da responsabilidade jurídica entre as partes, tendo em vista a aplicação da Súmula 54/STJ para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão padece de erro material quando à ausência de menção das contrarrazões apresentadas pela Embargada. 4. Deve ser mantido o acórdão no tocante à majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo e a situação econômica das partes, em consonância com precedentes desta Câmara Cível. 5. Não há omissão quanto à análise da natureza da responsabilidade jurídica, porquanto a inexistência de relação jurídica entre as partes foi expressamente declarada na sentença e não foi objeto de insurgência pela Embargante, tornando-se incontroversa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, inexistindo necessidade de enfrentamento expresso da matéria no acórdão, diante da ausência de controvérsia sobre o ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 194.3234.2420.3696

27 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com pedidos de repetição de indébito e indenização. Empréstimo consignado. Desnecessidade de perícia complexa. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Teoria da causa madura. Contratação eletrônica. Regularidade não comprovada. Inexistência da contratação. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a controvérsia demanda prova pericial apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas e (iii) se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O caso prescinde de perícia técnica complexa, sendo possível averiguar a realização ou não de contratação por outras modalidades probatórias. Considerada a aplicabilidade da teoria da causa madura, admite-se o julgamento imediato do feito.4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, porquanto a biometria facial foi apresentada de forma dissociada dos contratos, sem elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, sendo igualmente insuficientes as telas sistêmicas produzidas unilateralmente.5. Ausente demonstração de engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.013, § 3º, I; CDC, arts. 14, 42, p.ú.; Lei 9.099/1995, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649 MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021 STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.  ... ()

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Doc. ADM Direito 453.1415.3542.6339

28 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO PARANÁ. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.APELAÇÃO CÍVEL IMPETRANTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.9742.3031.6113

29 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Engavetamento envolvendo veículos de carga. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação do nexo causal. Presunção relativa de culpa em colisão traseira afastada. Incerteza quanto à causa primária do sinistro. Improcedência mantida. Majoração de honorários recursais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, nos quais o autor alegou que o réu causou a colisão traseira que projetou seu veículo contra caminhão à frente, requerendo a condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização. A sentença recorrida também extinguiu a denunciação da lide sem resolução do mérito e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a conduta do réu e os danos materiais alegados pelo autor em acidente de trânsito envolvendo colisão traseira, e consequentemente, se deve ser reconhecida a responsabilidade civil dos apelados pelos prejuízos sofridos pelo apelante.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório não permite concluir com certeza que o impacto traseiro do réu foi a causa direta dos danos sofridos pelo apelante.4. As avarias nos veículos indicam que os maiores danos ficaram na parte frontal do veículo do apelante, enquanto o caminhão do réu teve danos leves, o que enfraquece a tese de que o apelante foi projetado para frente pelo impacto traseiro.5. O depoimento de testemunhas, especialmente do condutor do veículo à frente do apelante, corrobora que houve um único impacto relevante, não sendo perceptíveis colisões sucessivas, e que o contato traseiro foi leve.6. A presunção de culpa de quem colide na traseira é relativa e foi afastada diante das provas em sentido contrário apresentadas nos autos.7. Há plausibilidade de que o apelante haja colidido inicialmente com o veículo à sua frente, sendo atingido posteriormente por um contato traseiro de baixa intensidade, o que afasta o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados.8. Diante da incerteza sobre a dinâmica do acidente e das provas em sentido diverso, não se pode estabelecer o nexo causal necessário para a responsabilização civil do réu.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida e honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao apelante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, caput, e CPC, art. 331, caput; CC, arts. 186, 927, caput, e 945; CTB, art. 29, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9612.5855.2720

30 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROVADA POR ELEMENTOS DE SEGURANÇA. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a regularidade da contratação digital, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e a ausência de valores a restituir. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) se a contratação digital do empréstimo consignado é válida diante dos documentos apresentados pela instituição financeira; (iv) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; e (v) se é cabível restituição de valores e redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna os fundamentos da sentença e permite a compreensão das razões de reforma ou nulidade pretendidas. 4. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente ao deslinde da controvérsia, cabendo ao julgador, como destinatário da prova, aferir a necessidade de dilação probatória. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital mediante apresentação de cédula de crédito bancário, biometria facial, dados de identificação eletrônica, geolocalização, IP, trilha de contratação e comprovante de disponibilização do crédito. 6. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o postulante de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 7. A contratação eletrônica é válida quando demonstrada a manifestação de vontade do consumidor e observados mecanismos de segurança aptos a comprovar a autenticidade da avença. 8. Os juros remuneratórios somente comportam revisão quando comprovada abusividade manifesta, o que não ocorre quando a taxa pactuada não supera o parâmetro adotado por esta Câmara em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 9. Reconhecida a regularidade da contratação e afastada a abusividade dos encargos, não há restituição de valores nem redistribuição dos ônus sucumbenciais. 10. Não configurada conduta dolosa ou enquadramento nas hipóteses legais, rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a solução da controvérsia. 2. A contratação digital de empréstimo consignado é válida e dispensa perícia quando comprovada por documentos eletrônicos idôneos, biometria facial, dados de autenticação, geolocalização, IP e comprovante de disponibilização do crédito. 3. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo consumidor. 4. Os juros remuneratórios não são abusivos quando não ultrapassam, de forma manifesta, o parâmetro jurisprudencial adotado em relação à taxa média de mercado. 5. A ausência de abusividade afasta o dever de restituição, especialmente em dobro. Legislação relevante citada: CPC, arts. 80, 85, § 11, 355, I, 370, 371, 373, I e II, 425, V, e 1.010, III; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 52; Código Civil, arts. 104, 107, 188, I, 225, 406, 591 e 927; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009; Súmula 297/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, julgado em 17.08.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M. F. Rocha, julgado em 27.07.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, julgado em 20.04.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000681-51.2024.8.16.0084, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado em 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004014-66.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, julgado em 18.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1881.6024.8283

31 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE FUNDOS DE COMÉRCIO. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA RÉ COMO CAUSA PRIMÁRIA DA RESCISÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU RESCISÃO DO CONTRATO, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E A DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DA PERMUTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DO PRÓPRIO PEDIDO RESCISÓRIO FORMULADO PELO APELANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO LEGAL (ART. 368, CC). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONTRATUAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL DO APELANTE. RESCISÃO QUE IMPORTA NA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO SANEADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FORMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA EM UM DOS PEDIDOS. CRITÉRIO NORTEADOR DO STJ PELO NÚMERO DE PEDIDOS. DIVISÃO EQUÂNIME DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de permuta de fundos de comércio, determinando o retorno das partes ao estado anterior e a devolução, pelo autor, dos valores recebidos a título de diferença da permuta, além de afastar pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação. O apelante questiona a devolução dos valores sem compensação, a distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a obrigação de devolução dos valores recebidos a título de diferença da permuta após a rescisão do contrato, bem como a impossibilidade de compensação legal desses valores com créditos alegados pelo apelante e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. Razões de decidir 3. A devolução dos valores recebidos pela Apelada é consequência lógica e necessária do pedido de rescisão do contrato, que implica o retorno das partes ao status quo ante, vedando o enriquecimento sem causa. 4. A compensação legal não é possível porque, com a rescisão do contrato, não há mais obrigações recíprocas líquidas, certas e exigíveis entre as partes. 5. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, considerando o número de pedidos formulados e atendidos, conforme entendimento do STJ - . 6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente sobre o proveito econômico obtido pela Apelada, não se confundindo com o resultado da reconvenção, que é relação processual autônoma. 7. A majoração dos honorários recursais é devida diante do não provimento do recurso e do trabalho adicional realizado na instância recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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