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Doc. ADM Direito 409.0199.0303.7156

1 - TJPR ação de indenização por dano moral e material. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. VÍTIMA FATAL. sentença de procedência. insurgência do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA testemunhal DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO

EXISTENTE E DE SEU OBJETIVO QUE SERIA UNICAMENTE DA COMPROVAÇÃO DE NÃO ESTAR O RÉU EMBRIAGADO NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. apontamento de intempestividade e preclusão dos documentos juntados no decorrer do trâmite processual. não acolhimento. documentos de natureza complementar e de caráter meramente probatório, destinados a contrapor as alegações do réu. respeito ao contraditório e observada a ampla defesa. deferimento da utilização da prova emprestada dos autos da ação penal em curso COM manifestação das partes ASSEGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. impossibilidade. boletim de ocorrência e Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito e Morte que demonstram que o veículo do réu invadiu a pista contrária obstruindo a TRAJETÓRIA da vítima. CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO dos autores. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, II. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO relativo aos danos morais, SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO RECEBIDO pela vítima NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. comprovação de exercÍCIO DE atividade remunerada. necessidade de FIXAÇÃO DA PENSÃO para 2/3 da remuneração percebida pelo de cujus, em virtude da presunção de que a terça parte da remuneração era destinada a seus gastos pessoais. precedentes do stj. PENSÃO MENSAL DEVIDA à COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. SUPOSTA AUSÊNCIA de consideração do benefício da justiça GRATUITA. concessão da benesse que não dispensa o referido pagamento, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. DESNECESSIDADE DE RESSALVA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 790.1486.5553.2457

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40

%) DESDE O PERÍODO IMPRESCRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002650-43.2020.8.16.0181; 0002427-23.2019.8.16.0150; 0001241-66.2023.8.16.0168; 0011721-21.2022.8.16.0045) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 411.6276.7469.5143

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI 9.605/98, art. 34. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PR

ELIMINAR AFASTADA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO LOCAL EXATO EM QUE O RÉU ESTARIA PESCANDO E DA ESPÉCIE DOS PEIXES APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por pescar em local interditado e em período de defeso, com base na Lei 9.605/98, art. 34, aplicando-lhe pena de detenção e multa. O réu foi flagrado pescando em área proibida, mas a defesa argumentou que a denúncia era inepta e que não havia provas suficientes para comprovar a materialidade do delito, questionando a identificação das espécies de peixes apreendidos e a localização exata da pesca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu pela prática do crime de pesca em local proibido e em período de defeso, conforme previsto na Lei 9.605/98, art. 34.III. Razões de decidir3. A alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença penal condenatória, que garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. As provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a materialidade do delito, especialmente em relação à espécie dos peixes apreendidos e ao local exato da pesca.5. A aplicação do princípio do in dubio pro reo foi necessária, pois não houve comprovação de que o réu estava pescando em local proibido ou que os peixes eram da espécie protegida durante o período de defeso.6. A ausência de documentos que formalizassem a apreensão e a espécie dos peixes impede a condenação, uma vez que a prova testemunhal não é suficiente para sustentar a materialidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu da prática do crime descrito na Lei 9.605/98, art. 34.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a materialidade delitiva e a autoria do crime de pesca em local proibido durante o período de defeso enseja a absolvição do réu, em observância ao princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 34; CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STJ, AgRg no AREsp 537.770, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2015; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001756-50.2017.8.16.0156, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 14.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000313-06.2014.8.16.0080, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 07.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por pescar em um local proibido e durante um período em que a pesca era proibida, deve ser absolvido. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente estava pescando em um lugar interditado e que os peixes que ele pegou eram da espécie que não pode ser pescada nesse período. Como não ficou claro se ele cometeu o crime, o tribunal decidiu que ele não pode ser punido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.0275.3767.1868

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM APELAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. MÉRITO: INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI 9.610/98 E DO TEMA 1066 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1066 QUE CONSOLIDOU A TESE DE QUE «A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM QUARTO DE HOTEL, MOTEL OU AFINS PARA A TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS PERMITE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD». PAGAMENTO DEVIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE OCUPAÇÃO DOS CÁLCULOS E A TAXA DE OCUPAÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PERÍODO QUE CORRESPONDE A FASE CRÍTICA DA PANDEMIA DE COVID-19. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 261/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, condenando os réus ao pagamento de valores referentes aos direitos autorais, com base na Lei 9.610/1998 e no Tema 1066 do STJ, que considera os estabelecimentos hoteleiros como locais de frequência coletiva. A parte apelante alega cerceamento de defesa e interpretação equivocada da legislação, além de divergências nas taxas de ocupação utilizadas nos cálculos.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial;(ii) saber se é legítima a cobrança de direitos autorais pela disponibilização de equipamentos em quartos de hotel;(iii) saber se a divergência na taxa de ocupação exige a realização de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu desnecessária a prova pericial, considerando a matéria essencialmente de direito.4. Os quartos de hotel são considerados locais de frequência coletiva, conforme a Lei 9.610/1998 e o Tema 1066 do STJ, permitindo a cobrança de direitos autorais.5. A divergência na taxa de ocupação dos cálculos requer a realização de liquidação de sentença para adequada apuração dos valores.6. Os ônus de sucumbência foram mantidos, e não se aplicam honorários recursais devido ao provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para realização de liquidação de sentença.Tese de julgamento: A disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais caracteriza a execução pública, permitindo a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, p.u. 487, I, e 323; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; Lei 9.610/1998, arts. 68, § 1º, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 03.02.2011; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20.03.2019; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.11.2023; Súmula 261/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap 0002687-40.2022.8.16.0039, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.02.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Ap 0032064-93.2016.8.16.0030, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 20.03.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, A 0027718-89.2022.8.16.0030, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap 0025359-11.2018.8.16.0030, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 05.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de hotelaria deve pagar os direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) porque os quartos de hotel são considerados locais de uso coletivo. A defesa do hotel alegou que não precisava pagar, mas o juiz entendeu que a lei diz que hotéis devem pagar por isso. A decisão também disse que não era necessário fazer uma prova pericial, pois a questão era mais sobre a interpretação da lei. No entanto, como houve divergência nos cálculos da taxa de ocupação durante a pandemia, o Tribunal determinou que esses valores devem ser revisados em uma nova fase do processo. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas os custos do processo e os honorários do advogado foram mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2900.2128.0747

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33, STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 566.0575.9495.0337

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA APÓS DESCONTO CONCEDIDO NA QUITAÇÃO, ÀS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO E À LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE REALIZADA À LUZ DA CLÁUSULA ORIGINARIAMENTE PACTUADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. ADOÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE EFETIVA DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 558.4103.3952.6763

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF - E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ AO CASO CONCRETO - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF - 2.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO 3.) VALOR EXECUTADO SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.9604.0582.8000

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 877.8360.2952.6149

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. MERA MENÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO IMPLICA EM LIBERALIDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 181.5902.9299.1636

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA». SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO, SEM AFASTAR A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO PRIMÁRIO NA APÓLICE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PARA ESCLARECER QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER DESTINADA PRIMEIRAMENTE À QUITAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR VINCULADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO, A SER COMPROVADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, CABENDO AO ESPÓLIO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INTEGRAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESCLARECIMENTO DA FORMA DE CÁLCULO PARA EVITAR BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTRATAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC ATÉ 29/08/2024. APÓS 30/08/2024, APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ACLARATORIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 624.6999.0055.1400

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) COM ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VEDAÇÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 1.491/2016. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 1.959/2022, A QUAL IMPORTOU EM VEDAÇÃO POSTERIOR E INAPLICÁVEL AO CASO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS. VERBAS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, NÃO IMPORTANDO EM BIS IN IDEM. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A JORNADA EXTRAORDINÁRIA E NOTURNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos formulados por servidor público contra o Município de Itaipulândia/PR, que declarou o direito à cumulação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com adicional noturno e adicional extraordinário (horas extras) referentes aos períodos de 23.09.2019 a 31.12.2020 e 01.03.2021 a 08.02.2022, e condenou o Município ao pagamento dessas verbas com os respectivos reflexos legais. O Recorrente questiona a possibilidade de cumulação dessas verbas, alegando bis in idem e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a cumulação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional extraordinário (horas extras) e o adicional noturno nos períodos anteriores à vigência da Lei Municipal 1.959/2022. III. Razões de decidir 1. A legislação municipal vigente no período discutido (Lei 1.491/2016) não vedava a cumulação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional de horas extras e adicional noturno. 2. A vedação à cumulação somente passou a existir com a edição da Lei 1.959/2022, que não alcança o período objeto da demanda. 3. As verbas possuem natureza jurídica distinta, afastando a configuração de bis in idem. 5. O conjunto probatório, incluindo depoimento, declarações testemunhais e documentos, comprova a realização de jornada extraordinária e trabalho em período noturno pelo Autor. 6. Não há necessidade de prova pericial complexa para o julgamento, sendo suficiente a análise dos documentos e depoimentos constantes nos autos. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível a cumulação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional extraordinário (horas extras) e o adicional noturno para o período anterior à vedação expressa pela legislação municipal posterior, desde que as verbas possuam natureza jurídica distinta e não haja norma que impeça tal cumulação no período discutido. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.1655.5461.9011

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMITIDO POR ERRO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do protesto de duplicata mercantil. O título foi emitido por engano pela própria autora, com os dados da ré, ao pretender realizar pedido a fornecedor habitual. Não pago no vencimento, foi levado a protesto e, posteriormente, cancelado pela ré tão logo ciente da inexistência de lastro comercial. A apelante sustenta a inocorrência de má-fé, a emissão do título pela própria ré, o caráter indevido do protesto e a configuração de dano moral in re ipsa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) é admissível a tese recursal de que a duplicata teria sido emitida pela ré, quando a petição inicial atribui a emissão à própria autora; e (ii) a conduta da ré, ao encaminhar a protesto o título emitido por erro exclusivo da autora, configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de que a duplicata teria sido emitida pela própria apelada contraria a causa de pedir e a confissão constante da petição inicial (art. 389 e seguintes do CPC) e caracteriza inovação recursal, vedada pelos arts. 141, 342, 492 e 1.014 do CPC, além de violar a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório.4. Não configurada relação de consumo, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente a prática de ato ilícito pela ré, ônus do qual não se desincumbiu.5. O protesto decorreu de erro unilateral e exclusivo da própria autora, que preencheu equivocadamente os dados da ré e nada lhe comunicou, o que configura culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).6. A conduta da ré insere-se no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e é reforçada pela pronta providência de cancelamento do protesto, assim que ciente do equívoco, à luz da boa-fé objetiva e da Lei 9.492/1997, art. 26.7. Ausentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, ficam prejudicadas as teses relativas ao dano moral in re ipsa e à incidência das Súmula 227/STJ e Súmula 385/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Configura culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo de causalidade, o protesto de duplicata emitida por erro exclusivo do próprio autor, que preencheu equivocadamente os dados do sacado e não lhe comunicou o equívoco. A pronta providência do cancelamento do protesto, assim que ciente da ausência de lastro, insere-se no exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, arts. 141, 342, 373, I, 389, 492, 1.009 e 1.014; Lei 9.492/1997, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 227 e 385.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6784.4511.6897

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIO À UTILIZAÇÃO DE APARELHO CPAP. SUBSTITUIÇÃO DE MÁSCARA NASAL. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (SAOS) GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO JÁ IMPLEMENTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. TEMA 106 DO STJ - . ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MUNICÍPIO COM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE. NOTAS TÉCNICAS GENÉRICAS E INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. POLISSONOGRAFIA QUE ATESTA SAOS GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.2096.6621.1684

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME. DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. MÉRITO. FATO I. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRECEDIDO DE INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA EM 32 PORÇÕES, ECSTASY, DINHEIRO EM ESPÉCIE E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR PROVA TÉCNICA E MATERIAL INDEPENDENTE. ESCORIAÇÕES DOCUMENTADAS EM LAUDO DE LESÃO CORPORAL. VÍNCULO DO RÉU AO IMÓVEL REFORÇADO PELO COMPARECIMENTO DA GENITORA. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA. PALAVRA POLICIAL NÃO ISOLADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCANCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO II. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM DILIGÊNCIA LÍCITA. REITERADAS ORDENS DESATENDIDAS. FUGA DELIBERADA. DOLO CONFIGURADO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDUTA AUTÔNOMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVADA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES LASTREADOS EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS UTILIZADAS PARA A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO SUPERIOR À ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÃO ESPECÍFICA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PARA A PENA DE RECLUSÃO. QUANTUM DA PENA, MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO E TEVE A CONDENAÇÃO MANTIDA EM REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU REGIME FECHADO DE FORMA GLOBAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, EX OFFICIO.I - Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e de desobediência (CP, art. 330, caput), em concurso material, à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 814 (oitocentos e quatorze) dias-multa, em razão de guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 25g (vinte e cinco gramas) de cocaína fracionadas em 32 porções e 02 (dois) comprimidos de ecstasy, bem como de desobedecer à ordem legal de parada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.II - Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser parcialmente conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade quanto à dosimetria e ao regime; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII; (iii) saber se deve ser afastada a condenação pelo crime de desobediência, por atipicidade ou por absorção pelo tráfico de drogas; (iv) saber se a dosimetria comporta reparo, notadamente quanto à pena-base, à agravante da reincidência e ao regime inicial; e (v) saber se é cabível a revogação da prisão preventiva, à luz do princípio da homogeneidade.III - Razões de decidir3. A preliminar de não conhecimento parcial não merece acolhimento, pois é possível extrair das razões recursais a inequívoca intenção do réu de obter a reforma da Sentença quanto à dosimetria e ao regime, com pedidos delimitados que permitiram o pleno exercício do contraditório, sendo a dosimetria, ademais, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em favor do réu.4. A materialidade do tráfico de drogas está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação Provisória e pelos Laudos Periciais Definitivos de Química Forense; e a autoria resulta dos depoimentos coesos e convergentes dos agentes de segurança, corroborados por prova técnica e material independente.5. Não prospera a tese de insuficiência probatória, pois a diligência decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão precedido de investigação, e a narrativa policial encontra respaldo na apreensão dos petrechos da traficância, no fracionamento da droga, nas escoriações documentadas em laudo e na declaração da genitora, que vinculou o réu ao imóvel, afastando-se a alegação de palavra policial isolada e a incidência do princípio in dubio pro reo.6. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo desnecessária a prova da efetiva mercancia, cuja destinação, no caso, é evidenciada pela natureza e diversidade das substâncias, pelo acondicionamento fracionado e pela presença de balança de precisão, máquinas de cartão e dinheiro em espécie.7. A condenação pelo crime de desobediência deve ser mantida, pois a ordem de parada, manifestamente legal e emanada por agentes públicos no curso de diligência lícita — cumprimento de mandado de busca e apreensão —, foi deliberadamente desatendida pelo réu, que empreendeu fuga, configurando o dolo exigido pelo CP, art. 330, caput, sem que o direito à não autoincriminação, por não ser absoluto, autorize a prática da conduta. Conquanto o Tema 1.060 do STJ tenha por objeto específico a ordem emanada em policiamento ostensivo, sua ratio é pertinente à hipótese, com mais razão quando a ordem decorre de mandado judicialmente expedido.8. Não incide o princípio da consunção, porquanto o tráfico de drogas tutela a saúde pública e a desobediência resguarda o regular funcionamento da Administração Pública, não constituindo a fuga meio necessário, fase de execução ou exaurimento do tráfico, mas conduta autônoma praticada contra bem jurídico diverso.9. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, mantêm-se a valoração negativa da culpabilidade — fundada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena, circunstância de maior reprovabilidade — e dos maus antecedentes, lastreados em condenações diversas daquelas utilizadas para a reincidência, inexistindo bis in idem. Na segunda fase, a multirreincidência justifica a exasperação em fração superior à ordinária, inexistindo direito subjetivo a fração específica. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição.10. Mantém-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão, diante do quantum da pena, da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a prisão preventiva, ante a persistência de seus fundamentos e a inexistência de violação ao princípio da homogeneidade, mantido o regime mais gravoso.11. Impõe-se a correção, de ofício, do regime inicial da pena de detenção, pois a Sentença fixou o regime fechado de forma global, sem distinguir a natureza das penas privativas de liberdade impostas em concurso material, devendo ser fixado o regime semiaberto para a pena de detenção, mantido o fechado para a de reclusão, nos termos do art. 33, caput, e do CP, art. 69, caput.IV - Dispositivo12. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido, com correção, ex officio, do regime inicial fixado à pena de detenção._____________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 42, 59, 61, I, e 69, caput; CPP, arts. 156, 312 e 386, VII; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 330, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.060); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ.

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