Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 31º
Capítulo IV - DO ENCERRAMETNO DO GRUPO (Ir para)
Art. 31- Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar:
I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5554488-38.2026.8.09.0092 - Jaraguá - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FUNDADO NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE ALCANÇA A VALIDADE E A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO. ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRDR TEMA 52 DO TJGO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTINÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0849769-78.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALEGADA FALHA NO ENVIO DE BOLETOS. ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. QUESTÕES EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0006271-37.2024.8.17.3590 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. TAXA DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E EFICAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002499-26.2025.8.26.0272 - Itapira - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.476208-9/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5554201-75.2026.8.09.0092 - Jaraguá - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. COTA NÃO CONTEMPLADA. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO A PEDIDO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. TEMA 312/STJ OBSERVADO NA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA A SALDO POSITIVO APURADO AO FINAL DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 35/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0057117-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS E OBSTAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CABIMENTO. ARRESTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0027987-74.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA DO CONSÓRCIO E DAS REGRAS DE CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA VINCULANTE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM POSSÍVEL RETENÇÃO DE TAXAS NA FORMA LEGAL E CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5815528-23.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO E ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5070504-84.2026.8.09.0073 - Origem - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS APENAS NO RECURSO. TAXA DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSORCIADO SOBRE O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. COBRANÇA LEGÍTIMA E NÃO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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