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Ação em que a parte autora questiona contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado.2. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte requerida.3. Recurso inominado interposto pela autora, alegando que a parte requerida integra o mesmo grupo econômico e, portanto, possui legitimidade para responder à demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: verificar se a parte requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte autora não indicou elementos essenciais para identificação da relação contratual, como número do contrato, valores ou informações que vinculassem o contrato impugnado à parte requerida, limitando-se a apresentar documentos que apontam relação com terceiros, como o Banco BMG, não integrante a lide.6. Os extratos do INSS e outros documentos constantes nos autos não comprovam vínculo jurídico entre a recorrente e a instituição financeira recorrida, Banco Itaú, o que ratifica a ilegitimidade passiva reconhecida pela sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: «A ilegitimidade passiva é reconhecida quando inexiste vínculo contratual ou elementos que demonstrem a relação jurídica entre as partes.»... ()
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I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, reconhecendo a responsabilidade da empresa e condenando-a ao pagamento de R$ 13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta reais) a título de indenização por dano material. 1.2. Nos embargos, a empresa alega inaplicabilidade da Súmula 130/STJ, que trata da responsabilidade do fornecedor por danos ou furtos ocorridos em seu estacionamento, solicitando a reforma do acórdão.1.3. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a decisão embargada incorreu em omissão.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza jurídica restrita, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022).3.2. No mérito, os embargos não merecem acolhimento, pois não se destinam à reanálise do mérito da decisão ou à adequação ao entendimento da parte embargante.3.3. A questão da responsabilidade pelo furto do veículo da consumidora que estava no estacionamento do estabelecimento comercial já foi apreciada pelo colegiado, aplicando-se a Súmula 130/STJ.3.4. O acórdão deve ser mantido em sua integralidade, sem qualquer modificação, tendo em vista a inexistência de omissão.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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AÇÃO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS COM ÀQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO APRESENTADO. «TROCO» NÃO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU (CPC, art. 373, II). FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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. DANO MORAL AFASTADO. NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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SPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$3.500,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
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A ATIVIDADE. ATRASO DE 27 HORAS NO VOO DE VOLTA. TESE DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. HIPÓTESE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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O PREJUÍZO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta em face da operadora TIM CELULAR S/A.2. A autora sustenta que sua linha telefônica foi bloqueada sem justificativa plausível, o que teria lhe acarretado diversos transtornos, além de prejuízos de ordem emocional e financeira. Requereu, ao final, a condenação da requerida à obrigação de desbloquear a linha telefônica, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29,90 e danos morais, decorrentes da situação alegadamente vivenciada.3. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque a autora não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Observa-se que o áudio da atendente (mov. 1.5), assim como o conteúdo da conversa anexada no mov. 1.4, fl. 1, encontram-se fragmentados, contendo apenas referências pontuais ao número de protocolo e à alegação de bloqueio por «segurança», sem revelarem o teor integral do atendimento prestado, comprometendo a credibilidade das informações prestadas.4. Além disso, os prints apresentados (mov. 1.4), que visam comprovar a suposta ausência de rede ou sinal, mostram registros pontuais e momentâneos de um mesmo período noturno, ainda que em dias distintos, não sendo possível concluir com segurança que o alegado bloqueio tenha se estendido por tempo relevante ou que configure falha contínua na prestação do serviço.5. Ressalte-se, também, que não foram juntados comprovantes de pagamento relativos aos gastos adicionais com a Netflix. Os documentos acostados no mov. 1.4, fls. 6, indicam datas anteriores ao suposto bloqueio da linha, o que fragiliza a narrativa de prejuízo financeiro diretamente relacionado aos fatos narrados.6. À luz do disposto no CPC, art. 373, I, não restam dúvidas que competia à recorrente demonstrar o efetivo prejuízo, tanto material quanto moral. Com base nisso, têm-se que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório que lhe competia, deixando de comprovar, de forma mínima, os fatos constitutivos do direito alegado. Inexistindo falha na prestação dos serviços e danos efetivamente demonstrados, não há que se falar em dever de indenizar, de modo que a manutenção da sentença e a improcedência dos pedidos é a medida impositiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA EXIGÍVEL. REGISTRO NO SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060350-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 30.01.2023)... ()
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evisto no CP, art. 180, impondo-lhe pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa requer a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas para a condenação, e, subsidiariamente, a aplicação de pena mais branda. ... ()
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e decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, ante não garantia do Juízo, e, muito menos, satisfação da obrigação em cobrança, e sem ônus processuais às partes. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição do domínio de lotes urbanos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade na determinação de regularização do polo ativo, para inclusão dos compossuidores mencionados, assim como, ante ao julgamento individual do feito apesar de anterior conexão reconhecida com outras ações de usucapião ajuizadas pelos autores, com a verificação do preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade dos imóveis indicados na petição inicial pela via da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do enunciado da Súmula 263, do Supremo Tribunal Federal, «o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião», como também considera a jurisprudência do STJ, reforçando a necessidade de citação dos compossuidores e condôminos como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade insanável, em consonância, inclusive, com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade, portanto, na decisão interlocutória impugnada quando determina a regularização do polo ativo, incluindo-se alegados compossuidores dos imóveis sub judice, sem denotar-se, ademais, qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, ante a produção de todas as provas requeridas, sem requerimento pela produção de outras quando do atendimento da r. regularização.4. Consoante entendimento do STJ, a decisão que reconhece a conexão não obriga o magistrado a julgar as ações em conjunto, autorizando-se a análise da conveniência do julgamento simultâneo ante eventual risco de decisões conflitantes, de forma que a falta de julgamento conjunto não gera nulidade se não houver prejuízo às partes, denotando-se válido o julgamento individual, como se infere do caso em exame, considerando não se confundirem os objetos e o polo passivo nas ademais ações de usucapião ajuizadas pelos autores, em atenção aos limites definidos em cada petição inicial.5. Não comprovado pela parte autora o exercício da posse com ânimo de dono (animus domini) sobre os lotes indicados na petição inicial, pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.238, p. único/CC), a par dos demais requisitos legais, ante a ausência de qualquer prova documental e a insuficiência da prova oral produzida, contraditória e com lacunas em face da narrativa autoral, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: art. 1.238, p. único; CPC: arts. 373, I, 408, p. único, 503, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 263/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001673-78.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 25.09.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000209-03.2007.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.05.2018; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019212-88.2021.8.16.0021 - Cascavel - REL.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 16.05.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002186-36.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. 02.12.2024; TJMG - Apelação Cível 1.0611.10.000488-0/001 - Relator Des. Antônio Bispo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 25.07.2019; TJRS - Ação Rescisória 70062797147 - Relator Des. Nelson José Gonzaga - Décima Oitava Câmara Cível - Julgado em 26.11.2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20/03/2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2015; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000465-68.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 02.07.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044109-31.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002225-07.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 22.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000666-46.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 06.10.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026840-96.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 14.02.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048269-41.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não promoveu diligências para a satisfação do crédito por período superior ao prazo prescricional, sem ônus para as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo extrajudicial prescreveu em razão da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Antes da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a suspensão formal do processo (§ 1º), pelo prazo de um ano, após o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional do direito material, caso não haja manifestação útil do exequente.4. A mera realização de diligências infrutíferas não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição de bens para tal finalidade.5. Na hipótese, o processo foi suspenso e arquivado em 23.04.2019 pelo prazo de 365 dias. Decorrido o período de suspensão e o prazo prescricional de três anos sem que o Exequente adotasse qualquer medida concreta para impulsionar a execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Além disso, em que pese tenha sido efetivada a penhora de um bem imóvel em data muito anterior à suspensão do processo, o Exequente ignorou a constrição e não foi diligente na condução do feito, tanto é que formulou pedidos que se revelaram inúteis, completamente desassociadas do ato constritivo efetivado, e, inclusive, requereu por três vezes a suspensão do processo pelo prazo de um ano, pois, sob a sua desatenta ótica, não havia localizado bens passiveis de penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se configura quando, após a suspensão formal do processo e, transcorrido o prazo prescricional do direito material, o Exequente permanece inerte e não há qualquer ato concreto de constrição ou diligência útil ao prosseguimento da execução, sendo irrelevantes diligências de mero impulso processual ou infrutíferas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de aplicação dos Temas 810/STF, 1170/STF - e 905/STJ, extinguindo a execução de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR, mesmo após a expedição de RPV. III. Razões de decidir3. A recusa em aplicar o IPCA-E colide com a orientação vinculante do STF e com a jurisprudência consolidada do STJ.4. A TR é considerada inconstitucional para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser substituída pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021.5. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação e não integram o núcleo da coisa julgada material, permitindo sua adequação conforme legislação superveniente.6. A aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária deve ser feita a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a TR, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, determinando a atualização dos cálculos conforme a decisão.Tese de julgamento: É possível a substituição dos índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e a expedição de RPV, consoante os Temas 810/STF, 1170/STF - e 905/STJ, desde que ainda não extinta a execução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII, e 5º, caput; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 1º; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE 1317982, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg 0060838-53.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()
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Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 88 (oitenta e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, consistente em conduzir motocicleta com placa, chassi e motor adulterados. A defesa alegou nulidade por ausência de laudo pericial, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além de requerer fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos e concessão da justiça gratuita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em debate: (i) saber se a ausência de laudo pericial gera nulidade do processo; (ii) saber se há provas suficientes para condenação ou se a conduta é atípica; (iii) saber se é possível reduzir a pena ao mínimo legal, substituí-la por restritivas de direitos e conceder gratuidade da justiça. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de gratuidade da justiça: não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução (CPP, art. 804). 4. Preliminar de nulidade afastada, pois a materialidade consistente na troca de placas pode ser comprovada por outros meios na hipótese vertente, como auto de constatação e depoimentos, conforme CPP, art. 167 e precedentes do STJ. 5. Autoria e materialidade comprovadas por auto de constatação e depoimentos dos policiais militares, corroborados por demais provas. Versão defensiva isolada e frágil. Dolo evidenciado, pois o agente tinha meios de verificar a troca das placas. 6. Mantida a pena-base acima do mínimo legal em razão de culpabilidade e antecedentes desfavoráveis. Inviável substituição da pena por restritivas de direitos, diante da reincidência (art. 44, II, CP). IV - DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; art. 44, II; art. 59; CPP, arts. 158, 167, 804; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 374.589/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21/02/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem por conduzir motocicleta com sinais identificadores adulterados. A defesa alegou falta de laudo pericial e pediu absolvição, mas os juízes entenderam que outros documentos e depoimentos comprovam o crime. A pena não foi reduzida porque o réu tem antecedentes e estava em execução penal. Também não foi concedida gratuidade da justiça, pois isso deve ser analisado na fase de execução.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela defesa do réu, contra sentença do Tribunal do Júri que desclassificou a conduta de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, condenando o réu a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. O Ministério Público requereu a majoração da pena, considerando as graves consequências da lesão e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto a defesa buscou a reforma da sentença, alegando ausência de fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o reconhecimento de atenuantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao réu deve ser majorada em razão das consequências do crime e da incidência da agravante do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, além de verificar a tempestividade do recurso interposto pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pela defesa foi considerado intempestivo, pois foi apresentado após o prazo legal de 5 dias, conforme o CPP, art. 593. 4. As consequências do crime ultrapassaram o tipo penal, resultando em sequela neurológica gravíssima e incapacidade total e definitiva da vítima, justificando a valoração negativa das consequências na dosimetria da pena. 5. Foi comprovado o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o réu continuou a agredi-la enquanto estava inconsciente, o que fundamenta a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c». 6. A pena foi recalculada e fixada em 6 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, mantido o regime fechado para o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido quanto à defesa e conhecido e provido quanto ao Ministério Público, aumentando a pena para 6 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: É cabível a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena quando as lesões causadas à vítima resultam em incapacidade total e permanente, necessitando de tutela constante, ultrapassando as consequências típicas do tipo penal previsto no CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 2º, I; CP, art. 61, II, «c"; CPP, art. 593, caput, e CPP, art. 798, § 5º, «b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 15.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000001-59.2005.8.16.0140, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal grave, pois agrediu a vítima com socos e chutes, causando ferimentos sérios que a deixaram incapacitada e necessitando de cuidados constantes. O Ministério Público pediu um aumento na pena, alegando que as consequências da agressão foram muito graves, e o Tribunal concordou, aumentando a pena para seis anos e sete meses de reclusão, mantendo o réu em regime fechado. A defesa do réu não conseguiu recorrer da decisão porque fez isso fora do prazo permitido. Assim, o recurso do Ministério Público foi aceito, e o do réu não foi conhecido.... ()
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Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o Município ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor e pensão alimentícia, além de custas e honorários advocatícios. Os autores pedem a majoração da indenização por danos morais para R$ 80.000,00, enquanto o Município requer a exclusão de sua responsabilidade e a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e a manutenção da condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do CTG Três Fronteiras.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 80.000,00 para cada autor, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, além do abalo psicológico sofrido pelos autores ao presenciar a morte do pai.4. O Município foi considerado responsável pela segurança durante o evento, o que justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.5. Houve falhas nas medidas de segurança do evento, o que contribuiu para o dano, afastando a alegação de fato exclusivo de terceiro como excludente de ilicitude.6. Os autores foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do CTG, uma vez que a inclusão desta parte no polo passivo foi indevida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação 1 provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 para cada autor e recurso de apelação 2 parcialmente provido para condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do CTG Três Fronteiras.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de homicídio em eventos públicos, o valor da indenização deve ser fixado considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, levando em conta o abalo psicológico das vítimas, especialmente quando estas eram crianças na época do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.007, § 1º, 85, § 4º, II, e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 70058237967, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, Nona Câmara Cível, j. 24.06.2014; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os autores, que são irmãos e perderam o pai em um homicídio durante um carnaval promovido pelo Município, devem receber R$ 80.000,00 cada um por danos morais, pois o valor anterior de R$ 30.000,00 não era suficiente para compensar o sofrimento que passaram. O Município foi considerado responsável pela segurança do evento e, portanto, deve arcar com essa indenização. Além disso, os autores terão que pagar os honorários do advogado do CTG Três Fronteiras, que foi indevidamente incluído no processo. Assim, a decisão aumentou a indenização e ajustou a responsabilidade pelos honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível relativa à rescisão contratual de compra e venda de imóvel rural, fundamentou pelo provimento parcial do recurso, mas consignou equivocadamente no dispositivo o não provimento do apelo, sendo requerido pelo embargante a correção do erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na parte dispositiva do acórdão que indicou o não provimento do recurso de apelação, quando na verdade foi dado parcial provimento ao recurso.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou erro material ao indicar, na parte dispositiva, que o recurso de apelação foi desprovido, quando na verdade foi parcialmente provido.4. O erro material deve ser sanado para que a parte dispositiva reflita corretamente o julgamento, sem alterar o mérito da decisão.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material no acórdão, alterando a parte dispositiva para reconhecer o recurso de apelação como parcialmente provido, sem efeito modificativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III; CC/2002, art. 472.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 10.826/03, art. 14, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, em razão do porte e transporte irregular de arma de fogo, acessórios e munições, encontrados em seu veículo e estabelecimento comercial durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a possibilidade de desclassificação para o tipo penal do art. 12 da mesma lei, bem como a questão do erro de proibição.III. Razões de decidir3. A nulidade alegada pela Defesa não se sustenta, pois a prova pericial foi realizada de acordo com as formalidades legais e a destruição da arma ocorreu após a perícia e sem interesse processual na sua manutenção.4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu sobre o transporte da arma, munições e acessórios.5. A conduta do apelante se amolda ao tipo penal da Lei 10.826/03, art. 14, pois houve transporte irregular da arma fora dos trajetos autorizados pela Guia de Tráfego Especial.6. O erro de proibição não foi reconhecido, pois o apelante tinha pleno conhecimento das restrições legais sobre o transporte de armas, não se tratando de um agente leigo.7. A jurisprudência confirma que o registro de arma e a condição de CAC não autorizam o porte ou transporte fora das hipóteses legalmente previstas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CPP, art. 563; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0011295-14.2018.8.16.0024, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0023611-40.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Crime 0000544-18.2018.8.16.0169, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por portar uma arma de fogo sem autorização, não conseguiu provar que a sentença estava errada. Ele pediu para ser absolvido, alegando que a arma foi destruída antes do fim do processo, o que prejudicou sua defesa, mas o Tribunal entendeu que a prova da arma foi feita corretamente e que não houve prejuízo. Além disso, o réu não conseguiu mostrar que sua conduta se encaixava em outra categoria menos grave, e a defesa de que ele não sabia que estava agindo de forma ilegal também foi rejeitada. Assim, a condenação foi mantida, com pena de 2 anos de prisão em regime aberto e multa.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de exibição de documentos, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por superveniente perda de objeto, diante da apresentação espontânea da documentação com a contestação, e condenou o Réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O Réu pugna por sua reforma, defende a falta de interesse de agir ante, por ausência de prévio requerimento administrativo, e requer a inversão dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse de agir em ação de exibição de documentos e, em caso positivo, a quem atribuir o pagamento dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Admite-se a ação autônoma de exibição de documentos, conforme entendimento do STJ, inclusive pelo procedimento comum.III.2. A ação de exibição de documentos exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). III.3. No caso, não houve comprovação de prévio e regular pedido administrativo à instituição financeira para fornecimento da documentação pretendida. Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Precedentes.III.4. Ônus de sucumbência. Sentença reformada. Redistribuição e atribuição desses ônus à Autora, com fixação de nova verba honorária, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade.III.5. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação conhecida e provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 321, parágrafo único, 485, VI, e 1.012, caput, do CPC; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0004159-27.2017.8.16.0112, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 28.9.20; TJPR, 16ª CC, AC 0004994-86.2025.8.16.0030, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 22.9.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. JEDERSON SUZIN, julgado de 5.8.25; TJPR, 13ª CC, AC 0005118-04.2024.8.16.0160, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 25.6.25.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência do contrato e dos débitos decorrentes de financiamento fraudulento celebrado em nome de pessoa jurídica, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais e mantendo a tutela provisória concedida para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira e a concessionária de veículos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de financiamento e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, bem como a legitimidade ativa da pessoa física representante da empresa para pleitear indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. As partes enfrentaram os fundamentos da sentença, deduzindo os argumentos pelos quais pretendem sua reforma, não configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A concessionária ré é legitimada passiva, pois os autores imputaram a ela a responsabilidade pelos danos decorrentes.5. A decisão que concedeu a tutela provisória foi confirmada na sentença, devolvendo a matéria ao exame deste Tribunal. A multa coercitiva pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, razão pela qual não há preclusão consumativa quanto à sua impugnação.6. A pessoa física representante legal da empresa não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de relação jurídica firmada exclusivamente em nome da pessoa jurídica.7. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, caracterizadas como fortuito interno.8. A concessionária de veículos integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes da entrega do veículo a terceiro que utilizou documento falso.9. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 9.000,00, considerando a gravidade da fraude, o valor do financiamento e a capacidade econômica dos réus.10. Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desde o evento danoso, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA a partir deste julgamento.11. A multa coercitiva fixada para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer deve ser mantida, pois seu valor é razoável e suficiente para compelir o réu ao cumprimento da decisão.IV. Dispositivo e tese12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: Nas relações de consumo, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, caracterizadas como fortuito interno, sendo vedada a denunciação da lide, e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação fraudulenta configura dano moral presumido, cabendo a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo, inclusive concessionárias de veículos que entreguem bens mediante documentação falsa, devendo os juros de mora incidir desde o evento danoso, calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, e os honorários advocatícios serem fixados sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 49-A, 927, p.u. 389, p.u. 406; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u. 14, 25, § 1º, 88; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 139, IV, 346, 537, § 1º; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0003240-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, AC 0002496-07.2023.8.16.0056, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, AC 0010217-85.2023.8.16.0031, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, AC 0005560-59.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 01.03.2026; TJPR, AC 0004913-93.2022.8.16.0014, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 29.07.2023; TJPR, AC 0003641-50.2022.8.16.0148, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 26.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ; Tema 1.061/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco e a concessionária de veículos são responsáveis pelos prejuízos causados por uma fraude na compra de um carro feita em nome da empresa, mas sem autorização dela. O banco aprovou o financiamento sem verificar direito os documentos falsos usados, e a concessionária entregou o veículo para uma pessoa que usou documento falso. Por isso, o banco e a concessionária devem pagar uma indenização maior por danos morais à empresa, que teve seu nome sujo injustamente. Também foi mantida a multa para garantir que cumpram a decisão, e os honorários dos advogados foram ajustados para ficar mais justo. A pessoa física que representava a empresa não pode pedir indenização em nome próprio, porque o problema foi da empresa, não dela diretamente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação em razão de sua manifesta intempestividade e, em sede de reexame necessário, manteve integralmente a sentença. Os embargantes sustentam a existência de omissão, ao argumento de que não teriam sido apreciados os fundamentos deduzidos em preliminar de tempestividade, especialmente quanto à alegada nulidade da decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos apresentados pelos recorrentes acerca da tempestividade da apelação e da validade da decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a questão necessária ao juízo de admissibilidade recursal, concluindo pela intempestividade da apelação, em razão da ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos na origem. 5. Reconhecida a intempestividade do recurso, mostra-se desnecessária a análise das demais teses recursais, inexistindo omissão ou qualquer outro vício previsto no CPC, art. 1.022. 6. Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelos embargantes, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Cipauto Veículos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la à restituição simples de R$ 4.000,00, exigidos para a substituição do veículo, e ao ressarcimento dos danos materiais relativos ao IPVA de 2025, afastando os danos morais.2. A autora adquiriu da recorrente um veículo Chevrolet Tracker, ano 2021/2022, pelo valor de R$ 92.500,00. Poucos dias depois, identificou reparos decorrentes de colisão anterior, não informados na venda. Após a reclamação, o veículo foi substituído por outro da mesma marca, modelo e ano, mediante pagamento adicional de R$ 4.000,00.3. A recorrente sustenta a inexistência de vício oculto e afirma que a substituição ocorreu por mera liberalidade, mediante nova negociação. Defende a legitimidade da cobrança em razão da menor quilometragem do segundo veículo e a ausência de responsabilidade pelo IPVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Discute-se se os reparos não informados caracterizam vício do produto, se é lícita a cobrança de R$ 4.000,00 para a substituição do veículo e se deve ser mantido o ressarcimento do IPVA de 2025.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é de consumo, incidindo as disposições do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto.6. A prova oral confirmou que o primeiro veículo apresentava reparos decorrentes de colisão anterior. A testemunha, profissional da área de funilaria, identificou avarias na parte dianteira e sinais de intervenção no painel frontal. A recorrente, por sua vez, não apresentou prova técnica capaz de afastar as conclusões extraídas da instrução.7. A circunstância de o veículo permanecer em condições de circulação não afasta o vício, pois a existência de colisão e de reparos anteriores constitui informação relevante para a decisão de compra e para a avaliação econômica do bem. Sua omissão viola o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC.8. A substituição decorreu diretamente da reclamação apresentada pela consumidora. A prova oral demonstrou que a autora inicialmente solicitou o desfazimento do negócio, mas a recorrente ofereceu a troca por outro veículo da mesma marca, modelo e ano disponível em seu estoque.9. A diferença de quilometragem não legitima a cobrança adicional. Embora possa influenciar o valor de mercado, a recorrente não demonstrou que essa circunstância foi informada como fundamento da cobrança no momento da substituição, nem comprovou tecnicamente que correspondia ao valor de R$ 4.000,00.10. Não dispondo a fornecedora de outro bem com características equivalentes, compete-lhe suportar os custos decorrentes do cumprimento de sua obrigação, por integrarem o risco da atividade empresarial, sem transferi-los à consumidora.11. Também não se configura novação, pois não houve demonstração de intenção inequívoca de extinguir a obrigação anterior e constituir outra autônoma. A segunda operação decorreu da reclamação relativa ao primeiro veículo, sendo a emissão de novos documentos necessária à formalização da substituição.12. Quanto ao IPVA de 2025, a condenação não atribui à recorrente responsabilidade tributária, mas reconhece o dever civil de ressarcir o prejuízo causado pela falha no fornecimento.13. A autora comprovou que era beneficiária de isenção de IPVA incidente sobre o veículo originalmente adquirido. A legislação estadual prevê que a isenção concedida à pessoa com deficiência é limitada a um veículo por beneficiário, nos termos da Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003 e do Resolu, art. 17, Vção SEFA 135/2021.14. No caso concreto, a necessidade de substituição do automóvel decorreu exclusivamente do vício reconhecido nos autos. Não fosse a falha da recorrente, a autora permaneceria com o veículo originalmente adquirido e com a situação tributária a ele vinculada. Assim, os valores despendidos a título de IPVA guardam relação direta com a substituição do bem decorrente do vício do produto, razão pela qual deve ser mantido o ressarcimento determinado na sentença.15. Ademais, embora a recorrente sustente a possibilidade de manutenção ou substituição do benefício fiscal, não produziu prova apta a afastar o nexo causal reconhecido na sentença.IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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