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Doc. ADM Direito 250.2280.1990.9503

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e 6 meses de detenção pelo crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB), ambos em regime inicial semiaberto.... ()

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