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Doc. ADM Direito 155.4151.9001.6600

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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