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Doc. ADM Direito 396.7565.0222.1816

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANEJADO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. CPC, art. 1026, § 2º. MULTA APLICADA.-

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- Ao sustentarem a presença de omissão, que efetivamente não se encontra no acórdão impugnado, deixaram as embargantes evidente que o intuito não é sanar vício próprio de embargabilidade, mas apenas retardar, de maneira injustificável, o andamento do recurso e, com isso, postergar indevidamente o trânsito em julgado.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 518.5595.4395.7706

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Omissão e Contradição. Inocorrência de qualquer vício. Ausência de desídia da parte exequente. Precedentes do STJ. Embargos de Declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de

declaração opostos em face de acórdão que entendeu não haver contradição ou omissão em relação à prescrição intercorrente, sustentando que a parte embargante não demonstrou a inércia do exequente, e que a nova sistemática da prescrição intercorrente, estabelecida pela Lei 14.195/2021, não se aplicaria a atos processuais já consumados sob a vigência da legislação anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A configuração da prescrição intercorrente exige a verificação da inércia do exequente e a suspensão do processo por um ano, requisitos que não foram atendidos no caso.5. A nova sistemática da prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 14.195/2021, não retroage para atingir atos processuais já consumados sob a legislação anterior.6. A parte embargante tentou rediscutir o mérito do recurso, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, exige a comprovação da inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, não se configurando apenas pela realização de diligências infrutíferas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 202, p.u.; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 502.1205.7561.5981

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS TRIBUTOS COBRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO art. 2º, § 5

º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE VERIFICADA, NOS TERMOS DO CTN, art. 203. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. art. 5º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.4793.1587.8877

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVA QUE DEMONSTRA, SUFICIENTEMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DECORRIDO NO CURSO DA DEMANDA PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.6811.6255.9378

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BOTIJÕES DE GÁS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE EMPRESA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela reclamante em face da reclamada, fundada em suposta dívida decorrente de compra e venda de botijões de gás.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 20.975,00.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, no qual se arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ainda, no mérito, a insuficiência das notas fiscais apresentadas como meio de prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a reclamada detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de cobrança, à luz das provas documentais constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Da análise dos autos, verifica-se que as notas fiscais que embasam a cobrança foram emitidas em nome de empresa diversa da reclamada, com denominação social distinta, bem como divergência de CNPJ, endereço e ramo de atividade.6. Enquanto a empresa indicada nas notas fiscais tinha como atividade a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP), a reclamada exerce atividade diversa, voltada ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios.7. Os alvarás e licenças apresentados nos autos corroboram a existência de estabelecimentos empresariais distintos, não havendo elementos que indiquem identidade ou continuidade empresarial entre as pessoas jurídicas.8. A alegação de sucessão empresarial não foi comprovada pela parte autora, a quem incumbia o ônus da prova, inexistindo elementos aptos a demonstrar que a reclamada tenha sucedido a empresa efetivamente adquirente dos botijões de gás.9. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamada não integrou a relação jurídica material que deu origem ao débito cobrado, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.11. Tese de julgamento: «A emissão de notas fiscais em nome de empresa diversa da demandada, aliada à ausência de prova de sucessão empresarial, afasta a legitimidade passiva em ação de cobrança, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.».... ()

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Doc. ADM Direito 250.5457.7140.2652

6 - TJPR Administrativo. Mandado de segurança recebido como Ação anulatória. Policial militar estadual em estágio probatório. Processo administrativo disciplinar de Apuração Disciplinar de Licenciamento ADL 01/2017 CG. Apuração da conduta dos soldados militares investigados, com vistas a verificar a capacidade ou não de permanecerem nas fileiras da PMPR.

Suspeita de participação como facilitadores e mentores ao roubo da agência bancária do Banco Itaú em Catanduvas. Conclusão pelo licenciamento a bem da disciplina. Tese recursal de responsabilidade civil do Estado por omissão, art. 37, da CF. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Alegação de nulidade do processo administrativo. Inocorrência. Inexistência de vício do ato administrativo impugnado. Regularidade formal do PAD. Observância do devido processo legal em seu aspecto formal e substancial. Processo administrativo que goza de presunção de legalidade, não desconstituído. Penalidade aplicada com base em fatos efetivamente comprovados nos autos. Congruência entre os fatos provados nos autos e a sanção aplicada. Desligamento proporcional. Ato administrativo vinculado. Independência das esferas penal e administrativa. Presunção de inocência não violada. Mérito administrativo. Vedação de análise ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 965.3997.3333.9048

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL E ADEQUADA (R$ 100,00/DIA, LIMITE DE R$ 10.000,00). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS CONFORME LEI 14.905/2024.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 528.3039.7050.3389

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVELIA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. PROCEDÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. COLIGAÇÃO FUNCIONAL SEM ACESSORIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Alfredo Cunha de Oliveira e Aparecido Alves da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, visando à desconstituição do contrato de compra e venda de veículo, restituição das quantias pagas, reconhecimento de danos morais, responsabilidade solidária entre revenda e instituição financeira e, alternativamente, declaração de ineficácia do financiamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade; (ii) estabelecer se há interesse recursal quanto à decretação da revelia; e (iii) determinar se a revenda descumpriu o dever de informação ao não comunicar adequadamente a passagem do veículo por leilão, se houve dano moral e se os contratos de compra e venda e financiamento devem ser considerados coligados de modo a compartilhar efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural se mantém quando a parte contrária não apresenta prova concreta capaz de infirmá-la. A impugnação à gratuidade não prospera quando fundada apenas na contratação de advogado particular, pois essa circunstância não afasta, por si só, a presunção prevista no art. 99, §4º, do CPC. O recurso não é conhecido no ponto referente à revelia porque o juízo de origem já havia reconhecido seus efeitos, ausente interesse recursal. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa e não implica procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório. O dever de informação é atendido quando o contrato apresenta de forma clara e expressa a procedência do veículo, permitindo ao consumidor ciência inequívoca sobre suas condições. A assinatura do contrato sem leitura não configura falha no dever de informação quando a cláusula sobre a passagem do veículo por leilão é objetiva e ostensiva. Não há dano moral quando inexistente ato ilícito, tendo sido prestadas as informações essenciais acerca do bem. Os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados funcionalmente, mas autônomos, de modo que eventual ineficácia da compra e venda não implica automaticamente a ineficácia do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa e somente pode ser afastada mediante prova efetiva da capacidade financeira. A revelia previamente reconhecida pelo juízo de origem afasta o interesse recursal quanto ao ponto. O dever de informação é cumprido quando o contrato apresenta claramente a procedência do veículo adquirido, não havendo ilícito ou dano moral na hipótese. A coligação funcional entre compra e venda e financiamento não afasta a autonomia dos contratos, que não compartilham automaticamente os mesmos efeitos jurídicos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §3º, 99, §§3º e 4º, 344, 85, §11; CC, arts. 113, 187 e 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 18/03/2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/11/2020; TJPR, 4ª Câm. Cív. 0023519-38.2023.8.16.0014, j. 02/12/2024; TJPR, 10ª Câm. Cív. 0002416-48.2022.8.16.0001, j. 20/05/2024; TJPR, 5ª Câm. Cív. 0044215-03.2020.8.16.0014, j. 15/04/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/02/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/11/2020. Resumo em linguagem acessível: O julgamento confirmou que os autores têm direito ao benefício de gratuidade, pois não houve prova suficiente de que possuem condição financeira para arcar com as despesas. Também não foi analisado o pedido de decretação de revelia porque essa situação já havia sido reconhecida na primeira instância. Sobre o mérito, verificou-se que o contrato informava de modo claro que o veículo havia passado por leilão. Assim, não houve falha de informação e, portanto, não existe motivo para indenização moral. A decisão também destacou que o financiamento e a compra do veículo são contratos distintos, que não compartilham automaticamente as mesmas consequências. Por essa razão, a sentença foi mantida integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 732.2722.0404.4176

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA EM RUA QUANDO TROCOU DE FAIXA E FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO ELIDIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO TROCOU DE FAIXA DE FORMA ABRUPTA. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER CHANCE DE REAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE SEGUIA NA RETAGUARDA DO VEÍCULO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8317.4655.3653

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO E CONTRATAÇÃO SOB A PROMESSA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC, art. 373, I). INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE «PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO». CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E O CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALIDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 359.8084.9614.4992

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC E QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível envolvendo ação de prestação de serviços de arquitetura e engenharia, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica contratada, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a eles. Os embargantes alegam omissões quanto à distinção entre responsabilidade societária e responsabilidade por conduta pessoal dos sócios, à incidência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25, à inexistência de notas fiscais, à cronologia dos pagamentos e à possibilidade de responsabilidade subsidiária, além de contradições internas no acórdão.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar a tese de responsabilidade direta e pessoal dos sócios que participaram da execução dos serviços, a solidariedade prevista nos CDC, art. 7º e CDC art. 25, a ausência de notas fiscais, a cronologia dos pagamentos e a possibilidade de responsabilidade subsidiária; (ii) saber se há contradição interna no acórdão ao afastar a eficácia do contrato não assinado para determinado fim e utilizá-lo como elemento de análise para outro, bem como ao reconhecer a possibilidade abstrata de responsabilização do profissional liberal e simultaneamente afastar a legitimidade dos sócios; e (iii) saber se a invocação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e da ausência de notas fiscais configura inovação recursal inadmissível em sede de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressa a questão da legitimidade passiva dos sócios, analisando a separação patrimonial entre pessoa jurídica e sócios, a obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os documentos contratuais e os pagamentos em contas pessoais, concluindo fundamentadamente em sentido contrário à pretensão dos embargantes, o que não configura omissão, mas decisão desfavorável ao interesse da parte.4. A invocação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, bem como da ausência de notas fiscais, constitui inovação recursal, porquanto tais fundamentos não foram suscitados nas contrarrazões da apelação, sendo apresentados pela primeira vez em sede de embargos de declaração, via que não se presta à introdução de argumentos novos.5. Inexiste contradição entre o afastamento da eficácia de cláusula específica do contrato não assinado e a conclusão de que a contratação se deu com a pessoa jurídica, pois esta última se fundamentou primordialmente nos contratos efetivamente assinados e nas propostas comerciais aceitas mediante pagamento, nos quais o contrato impugnado figura como elemento meramente secundário.6. Não há contradição entre o reconhecimento da possibilidade abstrata de responsabilização do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, e o afastamento da legitimidade dos sócios, pois o acórdão distinguiu a responsabilidade técnica subjetiva da responsabilidade patrimonial pelos débitos da sociedade, sem que tenha havido reconhecimento de culpa pessoal dos sócios como fundamento autônomo de condenação direta.7. A tese de responsabilidade subsidiária dos sócios como pedido implícito contido no pedido de solidariedade constitui inovação recursal e pretensão de caráter infringente, pois o art. 322, §2º, do CPC não autoriza a transmutação da natureza jurídica do pedido, sendo a responsabilidade solidária e a subsidiária modalidades com pressupostos e regime jurídico distintos.8. Inaplicável a multa por embargos protelatórios, porquanto, embora os embargos ostentem caráter infringente, não se verifica intenção manifestamente protelatória, tratando-se de exercício do direito de recorrer para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 108.6613.9604.0224

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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