I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade dos juros remuneratórios no contrato 1257624545.III. Razões de decidir3. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios do contrato 1257624545, uma vez que as taxas contratadas superam em uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para o mesmo período e modalidade contratual (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Sentença reformada nesse ponto.4. Reforma da sentença que enseja nova fixação da sucumbência. Honorários advocatícios fixados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), diante do irrisório proveito econômico estimado ao autor e do baixo valor atribuído à causa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 5. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, que se aplica aos casos de integral não conhecimento ou desprovimento recursal.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios do contrato revisado._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, § 1º e 884; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 10-3-2009.... ()
2 - TJPRAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIDRÔMETRO ÚNICO. LANÇAMENTO DE 2 TARIFAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO
REsp. Acórdão/STJ, ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA TARIFA MÍNIMA OCORRER EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. XXX
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. PRETENSÃO INCABÍVEL NESTA EST
REITA VIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PERTINÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, CONFORME TEMA 1.313. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que determinou o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, além de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A demanda foi ajuizada para garantir o fornecimento de insumos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, com a alegação de que a Justiça Estadual não seria competente para julgar o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe omissão no acórdão que justifique a revisão da competência da Justiça Estadual para julgar a demanda de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois a demanda foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234 pelo STF, que não se aplica a processos em tramitação.4. O Estado do Paraná deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar o fornecimento dos insumos, sendo pertinente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.5. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão da competência foi analisada e a demanda foi corretamente direcionada à Justiça Estadual.6. Todavia, pertinente a readequação, nesta via, dos honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, conforme novo entendimento do STJ, exarado no Tema 1.313.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «A competência para julgar ações que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, é da Justiça Estadual quando a demanda foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento do Tema 1234 do STF, independentemente do valor do tratamento anual. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme novo entendimento do STJ, com base no Tema 1.313»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 3º e § 11; CPC/2015, art. 496, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.06.2023; Súmula 150/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA MÁQUINA DE CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A PRÁTICA DE TAXAS ACIMA DO CONTRATADO, DEMONSTR
ANDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELA RÉ. ADEMAIS, RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE VALORES À AUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER ALTERADO PARA O IPCA, NOS TERMOS DA LEI 14.905/24. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. NÃO-TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. TRADIÇÃO OCORRIDA EM 2013. VEÍCULO COM PARADEIRO INCERTO. LEI ESTADUAL 14.260/2003 ALTERADA PELA LEI 18.277/2014 QUE ESTABELECE A RESPONSABILI
DADE SOLIDÁRIA ACERCA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO IPVA. TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA DO VEÍCULO. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO E NÃO- SABIDO. OBRIGAÇÃO DO DETRAN EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE VISTORIA OU TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DETRAN/PR E DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA SECURITÁRIA. OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MATERIAL. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.2. No caso em análise, o V. Acórdão fixou a indenização em danos materiais, por considerar ilegal a negativa de cobertura securitária. A Embargante alega, com razão, omissão quanto ao termo inicial e forma de correção monetária da condenação.3. Constatado o vício, passo a saná-lo: tratando-se de relação contratual e obrigação líquida (prêmio do seguro contratado), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento do débito. Havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC - Lei 14.905/2024), que já contempla ambos os encargos, evitando-se dupla correção monetária, conforme entendimento do STJ. Quando não houver cumulação de encargos (em razão de eventual divergência dos termos iniciais de juros de mora e correção monetária), deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do IPCA, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa do Código Civil ( Lei 14.905/2024).4. Considerando a modificação no V. Acórdão, atribuídos os efeitos infringentes. Registro que entendo ser dispensável, no presente caso, abrir prazo para manifestação da Embargada, pois os consectários legais constituem matéria de ordem pública e podem, inclusive, ser examinados de ofício pelo magistrado.5. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 422. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. ABERTURA DE CRÉDITO - TAC AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30 DE ABRIL DE 2008, A PARTIR DA QUAL ENTROU EM VIGÊNCIA A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. ENCARGO INERENTE A PESQUISA DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR PARA INICIAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, visando à declaração de abusividade de encargos contratuais, afastamento da capitalização de juros, nulidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, reconhecendo a legalidade dos encargos e tarifas questionados. Condenação das partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a sucumbência recíproca. Interposição de apelação cível pelo autor, sustentando a ilegalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa, a abusividade das tarifas cobradas, o direito à repetição do indébito em dobro e a ocorrência de danos morais. Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão das cláusulas do contrato bancário à luz do CDC; (ii) saber se é válida a capitalização de juros na ausência de pactuação expressa; (iii) saber se são legítimas a cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato; (iv) saber se estão configurados o direito à repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os contratos bancários submetem-se às normas do CDC, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV, da Lei 8.078/1990, sem afronta aos princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade ou do ato jurídico perfeito. 8. A capitalização de juros somente é admitida quando houver pactuação expressa entre as partes, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sendo inaplicável quando não demonstrada a contratação específica do encargo. 9. Nos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, é vedada a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, permanecendo válida apenas a tarifa de cadastro, desde que cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos das Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ. 10. Incumbe ao consumidor o ônus de comprovar a existência de relacionamento contratual prévio, quando pretende afastar a cobrança da tarifa de cadastro, não se podendo exigir da instituição financeira a produção de prova negativa, à luz do art. 373, §1º, do CPC. 11. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme as teses fixadas pelo STJ - no Tema 958 dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). 12. Inexistindo ilegalidade ou abusividade nos encargos contratuais, afasta-se o direito à repetição de indébito, bem como a pretensão indenizatória por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade. 13. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite legal. Jurisprudência relevante citada: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Súmula 566/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida. Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é admitida à luz do CDC, porém a capitalização de juros depende de pactuação expressa, sendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual e da tarifa de registro do contrato quando comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CULPA NO ACIDENTE. DEPOIMENTOS, VÍDEO QUE COMPROVAM A CULPA DO REQUERIDO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INCIDENTAL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, que julgou procedente o pedido, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor da autora/Apelante, mas determinou, de ofício, que juntasse nota fiscal da alienação do bem e demonstrativo analítico das despesas e do saldo devedor, para fins de prestação de contas, mesmo diante da revelia do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é juridicamente possível impor ao credor fiduciário, no bojo da ação de busca e apreensão, a obrigação de prestar contas acerca da futura alienação do bem e do eventual saldo remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de busca e apreensão tem objeto restrito à consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente, não comportando a análise de controvérsias relativas à venda extrajudicial e à apuração de eventual saldo.4. A determinação judicial de prestação de contas, sem provocação da parte interessada, extrapola os limites do pedido e viola o princípio da congruência, configurando decisão extra petita5. Ainda que houvesse requerimento do devedor, a prestação de contas não pode ser exigida incidentalmente na ação de busca e apreensão, pois constitui lide autônoma, com rito próprio e cognição exauriente.6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o direito do devedor fiduciário à prestação de contas deve ser exercido exclusivamente por meio de ação autônoma de exigir ou prestar contas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e afastar a obrigação imposta à autora de prestar contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão.8. Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é incabível a imposição, de ofício ou incidentalmente, da obrigação de prestação de contas ao credor fiduciário, a qual deve ser discutida exclusivamente por meio de ação autônoma própria.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 2º, 141, 492, 487, I, 550 a 553, 85, § 2º; DL 911/1969, art. 2º, caput, e art. 3º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. 2.324.008, rel. Min. Raul Araújo, j. 4.9.2023; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.6.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0012491-91.2019.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 12.7.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0000124-57.2023.8.16.0033, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 8.7.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, na ação de busca e apreensão, o juiz não pode obrigar o banco a prestar contas sobre a venda posterior do veículo apreendido. Esse tipo de discussão deve ser feita em um processo separado, próprio para analisar valores, despesas e eventual saldo. Por isso, a sentença foi reformada apenas nesse ponto, mantendo-se a consolidação do bem em favor da instituição financeira.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2º, IV E VI, § 2º-A, I (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.994/2024) C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA». CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO EXPÔS A FORMA COMO O RÉU, EM TESE, SUPREENDEU A VÍTIMA A FIM DE EVITAR UMA REAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no crime de homicídio qualificado, ao entender que ele tentou matar sua companheira, desferindo-lhe facadas, e que a defesa da vítima foi dificultada pela circunstância do crime ter ocorrido no interior de um veículo. O recorrente requer o afastamento da qualificadora «recurso que dificultou a defesa da vítima», alegando violação ao princípio da correlação e que a descrição da qualificadora não atende aos requisitos legais: o CPP, art. 41.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a qualificadora do «recurso que dificultou a defesa da vítima» em razão da divergência entre a fundamentação da decisão de pronúncia e a descrição contida na denúncia.III. Razões de decidir3. A descrição da qualificadora «recurso que dificultou a defesa da vítima» na denúncia não foi específica e não atendeu aos requisitos do CPP, art. 41.4. A decisão de pronúncia utilizou fundamento diverso do que foi descrito na denúncia, violando o princípio da correlação.5. Não foi demonstrado o fator surpresa necessário para caracterizar a qualificadora, pois a mera tentativa de homicídio não implica automaticamente na impossibilidade de defesa da vítima.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a qualificadora «recurso que dificultou a defesa da vítima».Tese de julgamento: A manutenção da qualificadora «recurso que dificultou a defesa da vítima» no crime de homicídio exige a demonstração clara de surpresa e impossibilidade de defesa, conforme os requisitos do CPP, art. 41, sendo vedada a inclusão de fundamentos diversos da denúncia que comprometam o princípio da correlação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.12.2025; Súmula 607/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por Lucas Rodrigues da Costa contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Medianeira que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 435 dias-multa. A defesa busca: (a) aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do §4º do art. 33, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (b) redução da pena de multa; (c) concessão da justiça gratuita. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) é possível conhecer do pedido de justiça gratuita;(b) deve ser aplicada a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, em face da suposta ocorrência de bis in idem entre pena-base e minorante;(c) há fundamento para reduzir a pena de multa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois deve ser analisado pelo Juízo da Execução, conforme CPP, art. 804 e jurisprudência do TJPR.3.2 A alegação de bis in idem é improcedente: a sentença utilizou natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base, e variedade das substâncias e local da traficância para modular a fração da minorante — fundamentos distintos, afastando duplicidade ilegal. Desse modo, mantém-se a fração de 1/6 da causa de diminuição do §4º do art. 33.3.3 Mantidos os critérios da dosimetria, ficam prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade.3.4 A pena de multa foi corretamente fixada de forma proporcional, considerando-se as circunstâncias judiciais e o valor mínimo legal do dia-multa; eventual impossibilidade de pagamento deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 804;CP, art. 49, §1º;Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º; 42.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Crime 0034797-83.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Crime 0011853-29.2015.8.16.0173, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, Revisão Criminal 0113568-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação 0002023-57.2012.8.16.0104, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, Apelação 0000390-34.2021.8.16.0059, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação 0008359-79.2024.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação 0000586-73.2024.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. CONTUDO, FRUIÇÃO INTEGRAL DO SEGURO ASSISTÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA SEU RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, além de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a tarifa de cadastro é excessivamente onerosa, (ii) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e foi praticada em valor diverso do contratado, (iii) a contratação dos seguros prestamista e assistência configuraram venda casada e (iv) é devida a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro não apresenta onerosidade excessiva, pois o valor cobrado está abaixo da média de mercado. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não é abusiva porquanto não supera em uma vez e meia a média de mercado estabelecida pelo Banco Central. 5. O parecer contábil apresentado pelo apelante, produzido unilateralmente e contendo cálculos e demonstrativos genéricos, não é apto a comprovar a existência de divergências entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a efetivamente cobrada. 6. A contratação dos seguros prestamista e assistência vinculada ao financiamento, sem a opção de escolha de seguradora pelo consumidor, caracteriza venda casada. 7. O consumidor que usufrui integralmente do seguro assistência e ajuíza a demanda apenas após o término da vigência do contrato não faz jus a restituição dos valores pagos, pois isso configuraria violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa. 8. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer de forma dobrada, em virtude da violação da boa-fé objetiva e porquanto feitos após a data de modulação dos efeitos da decisão do STJ - . 9. A exigência de prequestionamento não se satisfaz com a simples menção formal e genérica a dispositivos legais, inexistindo dever desta Instância Ordinária de manifestar‑se sobre eles quando ausente tese recursal concreta a ser enfrentada. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, para o fim de considerar abusiva a cobrança dos seguros prestamista e assistência, determinando o ressarcimento em dobro apenas do seguro prestamista, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, arts. 6º, III, e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003925-51.2024.8.16.0160, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0012074-08.2023.8.16.0019, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004255-74.2020.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008771-60.2022.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002630-18.2023.8.16.0126, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010173-49.2023.8.16.0069, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000959-54.2024.8.16.0148, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.10.2025.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUTOS DE INFRAÇÃO 275350-F005307401, 275350-F000492518, 275350-F005413465 E 275350-G001375567. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO REAL CONDUTOR ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO 1STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos dos Recorrentes que requerem o reconhecimento da responsabilidade pelas infrações de trânsito constantes nos Autos de Infração 275350-F005307401, 275350-F000492518, 275350-F005413465 e 275350-G001375567, com a consequente transferência da pontuação para o real condutor do veículo, após a indicação judicial extemporânea do condutor responsável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial do real condutor e a transferência da pontuação das infrações de trânsito após o decurso do prazo administrativo para tal indicação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a indicação do real condutor e a transferência de pontuação na via judicial, mesmo após o prazo administrativo, conforme entendimento do STJ - . 4. O real condutor apresentou declaração reconhecendo a responsabilidade pelas infrações, o que justifica a transferência da pontuação. 5. A nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir é reconhecida, pois se baseou em pontuação indevidamente atribuída ao proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor de infração de trânsito e a transferência da pontuação correspondente, mesmo após o decurso do prazo administrativo, sem que haja preclusão do direito de fazê-lo, garantindo o acesso à jurisdição e a responsabilização adequada pelas infrações cometidas. ... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDireito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Alegada regularidade das contratações. Acolhimento. Títulos de capitalização firmados em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor. Comprovação das avenças (CPC/2015, art. 373, ii). Ausência de indícios de fraude ou coação. Inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito. Repetição de indébito e danos morais. Não cabimento. Sentença reformada. Pedidos iniciais improcedentes.Recurso do autor. Pretensão de majoração do quantum fixado para a condenação por danos morais. Prejudicada.Recurso da instituição financeira ré provido com redistribuição da verba sucumbencial.Recurso da parte autora prejudicado.
I. Caso em exame1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição de valores que declarando a inexistência dos negócios jurídicos (contratação de títulos de capitalização), condenou a ré à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente, bem ainda ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral.1.2. A Instituição financeira ré defende a comprovação da regularidade das contratações e a não condenação à restituição de valores, sobretudo de forma dobrada, e ao pagamento de danos morais.1.3. O autor busca a majoração da indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. Verificar se: (i) se as contratações eletrônicas de títulos de capitalização realizadas com cartão com chip e senha em terminais de atendimento são regulares e restaram comprovadas nos autos; (ii) se há valores a restituir e sua forma (simples ou em dobro); (iii) se ocorreu dano moral e (iv) se o valor fixado se encontra adequado ou deve ser majorado.III. Razões de decidir3.1. É assente a jurisprudência reconhecendo que telas sistêmicas podem ser admitidas como meio de prova, especialmente se corroborada com os demais elementos constantes dos autos. No caso, havendo a parte ré apresentado prova hábil a demonstrar a regularidade das contratações, desincumbindo-se do ônus, e a parte autora, por outro lado, deixado de apresentar qualquer elemento capaz de infirmá-la, há de se reconhecer a regularidade da contratação dos títulos de capitalização e dos descontos dele decorrentes.3.2. Não verificada a falha na prestação e serviços e nem a pratica de ato ilícito pela ré, não há valores a restituir e nem dano moral a indenizar.3.3. Tendo em vista o provimento do recurso da ré, de rigor a redistribuição/inversão do ônus sucumbencial. Assim, levando em consideração a improcedência de todos os pedidos iniciais da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, incumbe a ela o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco réu, os quais arbitra-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da ré provido, com redistribuição/inversão do ônus sucumbencial, incumbindo ao autor a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco réu, os quais arbitra-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.4.2. Apelo do autor prejudicado.Tese de julgamento: «São admitidas como meio de prova as telas sistêmicas.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000611-25.2023.8.16.0163 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.06.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008776-48.2023.8.16.0038 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002659-55.2023.8.16.0098 - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000162-68.2023.8.16.0098 -Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -J. 13.12.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004962-76.2022.8.16.0098 -Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000246-69.2023.8.16.0098 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -J. 08.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000246-69.2023.8.16.0098 Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVOS A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e negara-se provimento ao recurso da parte embargante, e se conhecera e se dera provimento ao apelo da parte embargada, em Revisional, na qual foram julgados procedentes pedidos da parte autora, reconhecendo-se abusividade nas taxas dos juros praticadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque não evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE JULGA PPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS - DEMANDA RELATIVA A DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL, INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC - TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO - CONTRATOS QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.2.4. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - REFERENCIAL É ADOTADO APENAS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE.2.6. PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADO.2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA CAUSALIDADE - ALEGAÇÃO DE ELEVADO MONTANTE QUE NÃO AUTORIZA REDUÇÃO - TEMA 1.076 DO STJ - . 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 2.120.272/CE - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 3ª TURMA - DJE DE 18-10-2022; RESP Acórdão/STJ.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE TERCEIRO ALEGADAMENTE DE BOA-FÉ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em medida cautelar de restituição de bem, que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido por entender que o automóvel foi utilizado de forma relevante e direta na prática do crime de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche o requisito extrínseco da tempestividade, indispensável ao seu conhecimento, e, caso positivo, a apreciação de seu mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do recurso exige a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, entre os quais se incluem a tempestividade. 4. A ciência da decisão recorrida ocorreu em 12 de maio de 2026, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo recursal previsto no CPP, art. 593, caput, o qual se encerrou em 19 de maio de 2026.5. No entanto, o recurso foi protocolado somente em 20 de maio de 2026, após o término do prazo legal, configurando-se a intempestividade da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENDIVIDAMENTO DA RECORRENTE QUE TAMBÉM CORROBORA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. SILÊNCIO DA PARTE QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS DO SEU INTERESSE. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE PRETENSÃO REVISIONAL, EM AÇÃO DE COBRANÇA, SE NÃO APRESENTADA RECONVENÇÃO. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM REGULAMENTO GERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO E COM AS FATURAS, AS QUAIS DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO DE CRÉDITO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido da ação de cobrança, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do débito contraído por meio do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão. Saber se: (i) o pedido de justiça gratuita, formulado em sede recursal pela recorrente, pode ser deferido; (ii) pode ser conhecido o pedido de produção de prova pericial contábil; (iii) tem a recorrida o direito de crédito perseguido pela presente ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita, formulado em sede recursal, foi deferido, pois os contracheques da recorrente mostram que seus rendimentos líquidos são inferiores a 3 (três) salários mínimos, parâmetro este utilizado por esta Câmara para o deferimento da benesse. Além disso, o endividamento da consumidora reforça seu estado atual de hipossuficiência financeira. 4. O deferimento do benefício, de acordo com a jurisprudência, opera efeitos «ex nunc», não alcançando atos processuais anteriores à postulação. 5. A recorrente silenciou quando instada a especificar as provas de seu interesse, razão pela qual se encontra precluso o direito de requerer a produção de perícia contábil. 6. Ademais, a recorrente disse que a prova seria voltada, essencialmente, à discussão de matérias de natureza revisional, circunstância inadmitida como defesa na ação de cobrança, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de ação autônoma, ou a apresentação de reconvenção. 7. A juntada do regulamento geral de uso do cartão de crédito, somado às faturas, estas contemplando a evolução do débito, com apontamento de todos os encargos incidentes, comprova o direito de crédito vindicado na presente ação, tendo o banco se desvencilhado do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). 8. Assim, a decisão de procedência da ação de cobrança restou mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Em ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, a juntada do regulamento geral de uso do cartão, somada à apresentação das faturas, estas contemplando a evolução da dívida, com apontamento dos encargos aplicados, é suficiente para comprovar o direito de crédito vindicado (art. 373, I, CPC). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 15459-16.2026.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 16.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 149749-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.05.2026; STJ, Quarta Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 22.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1208-73.2024.8.16.0093, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 30.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1521-64.2024.8.16.0083, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 16.11.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 32230-13.2019.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 7594-54.2017.8.16.0194, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 31.08.2020; Súmula 530.... ()
20 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão por meio do qual esta 6ª Câmara Cível conheceu e desproveu recurso de agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, em ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social.1.2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento do argumento de que a apelação teria impugnado suficientemente o fundamento da sentença de improcedência, bem como quanto à alegação de que a controvérsia relativa aos efeitos do período de graça constituiria matéria de mérito, e não fundamento de inadmissibilidade recursal, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos deduzidos pelo embargante a respeito da observância do princípio da dialeticidade pela apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admitidos apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.3.2. O acórdão enfrentou expressamente os argumentos deduzidos no agravo interno, examinando as razões recursais e concluindo, de forma fundamentada, que a apelação se dissociou da ratio decidendi da sentença, que assentara a improcedência dos pedidos iniciais na ausência de comprovação de nexo causal e de vínculo previdenciário à época do infortúnio, ocorrido no período de graça - enquanto o recorrente devolveu em recurso apenas questões relativas à redução de sua capacidade laboral e à competência da justiça comum estadual para julgar processos que versarem sobre acidente de trabalho, sobre as quais não recaia qualquer controvérsia.3.3. Quanto à alegação de que a controvérsia constituiria matéria de mérito, o acórdão consignou que a violação ao postulado da dialeticidade recursal impediu o juízo de admissibilidade positivo do recurso. Não superado o juízo de admissibilidade, não havia como adentrar ao mérito da controvérsia recursal.3.4. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa indevida de rediscussão do mérito.3.5. Enfrentadas as questões suscitadas e inexistente vício a sanar, tem-se por satisfeito o prequestionamento, na forma do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 932, III; 1.010, II e III; 1.022; 1.025.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes os Em-bargos à Execução, fundados em cédula de crédito rural, na qual se discutira nulidade da Execução por ausência de memória de cálculo, abusividade de encargos (juros remuneratórios e aplicação da SELIC), inexistência de mora e necessidade de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera nulidade da Execução por ausência de demonstrativo do débito, abusividade dos encargos contratuais, irregularidade na aplicação da SELIC, descaracterização da mora e cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se configurara nulidade da Execução, porque a cédula de crédito rural detém liquidez, certeza e exigibilidade, e a memória de cálculo apresentada continha os encargos aplicados, inexistindo demonstração de erro ou inexequibilidade. III.2. Não houvera cerceamento, pois a controvérsia fora decidida com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a prova pericial, ônus que incumbia à parte embargante e não fora exercido. III.3. A abusividade dos juros remuneratórios não fora reconhecida, porquanto pactuados em percentual inferior ao limite de 12% (doze por cento) ao ano e não demonstrada divergência entre o contratado e o cobrado. III.4. A irregularidade da aplicação da taxa SELIC não fora constatada, porque ausente prova de sua incidência nos cálculos da Execução. III.5. A inexistência de mora não fora reconhecida, pois não demonstrada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual aptos a descaracterizá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: não há nulidade da execução nem descaracterização da mora quando ausente prova de irregularidade dos encargos cobrados e sendo suficiente o conjunto probatório documental____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104 e 138, do CC, 355, I, 369, 370, 394, 396, 789, 833, V, 835, § 3º, 917, §§ 3º e 4º, e 1.010, II, do CPC, 9º e 10 do Decreto-lei 167/67, arts. 1º do Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 3.6.24; STJ, AGINT nos EDCL no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 7.3.17; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08 (repetitivo); STJ, RESP Acórdão/STJ, julgado de 12.12.18 (Tema 972); TJPR, 13ª CC, AC 0005309-11.2017.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 13.11.19; TJRS, 13ª CC, AC 70072097892, Rel. Des. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, julgado de 26.1.17. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, negara-se provimento ao recurso da parte embargante, mantendo-se a sentença na qual se rejeitara os Embargos à Execução. Entendera-se que a dívida poderia ser cobrada porque a cédula rural já constitui título válido e estava acompanhada de cálculo suficiente, não havendo prova de erro ou abusividade nos encargos. Também se concluíra que não era necessária perícia, pois os documentos eram suficientes, e que os juros cobrados estavam dentro do permitido. Afastara-se, ainda, a alegação de uso indevido da taxa SELIC, por falta de prova, e mantivera-se a mora, porque não se demonstrara cobrança ilegal capaz de afastá-la.... ()
22 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PARA O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. FIXAÇÃO DE TETO AO SOMATÓRIO DAS ASTREINTES. VALOR UNITÁRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão que, em ação previdenciária, manteve multa cominatória diária de R$ 78,00 (setenta e oito reais), sem limitação temporal, cominada para compelir a autarquia ao recolhimento de honorários periciais no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor unitário da multa diária comporta redução, mediante fixação em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício; (ii) definir se o somatório das astreintes deve submeter-se a teto máximo, ante a ausência de limitação temporal na decisão que as cominou.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O valor unitário da multa diária, correspondente a 10% (dez por cento) da obrigação principal, revela-se proporcional à luz do critério consagrado pelo STJ, que toma por parâmetro o quantum diário no momento da fixação, e não o total acumulado, razão pela qual se rejeita o critério de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício postulado pela autarquia. 3.2 A cominação estabelecida sem qualquer limite temporal desvirtua a natureza instrumental da astreinte, que tende a converter-se em fim em si mesma, perdendo a aderência ao resultado prático que lhe serve de causa. 3.3 O art. 537, § 1º, I, do CPC autoriza o juiz a modificar, de ofício ou a requerimento, o valor ou a periodicidade da multa vincenda, o que abrange a fixação de termo final de incidência, não havendo óbice na preclusão nem na coisa julgada (Tema Repetitivo 706 do STJ). 3.4 O limite de 30 (trinta) dias-multa mostra-se suficiente para que a autarquia adote as providências administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação, preservada a função coercitiva da medida, que segue incidindo diariamente até o efetivo adimplemento ou até o atingimento do teto. 3.5 Não se acolhe a aplicação analógica do CCB, art. 412, porquanto a cláusula penal, de função indenizatória e prefixada, não se confunde com as astreintes, de natureza coercitiva e prospectiva, de modo que o teto ali previsto não se transpõe à multa cominatória.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar o somatório das astreintes ao equivalente a 30 (trinta) dias-multa, mantido o valor unitário da multa diária, excluído da contagem o período da suspensão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e § 1º, I, e CPC, art. 1.015; CC, art. 412.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 706); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0026949-74.2022.8.16.0000.... ()
23 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO RELEVANTE, MAS NÃO AUTOMÁTICO. REsp. Acórdão/STJ. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em embargos à execução, apenas para limitar os juros moratórios incidentes em Cédula de Crédito Bancário ao patamar de 1% ao mês, determinar o recálculo do débito e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo, contudo, a rejeição da alegada abusividade dos juros remuneratórios, a não descaracterização da mora e a repetição/compensação simples dos valores eventualmente apurados. A parte embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos recursais relativos à abusividade dos juros remuneratórios, especialmente no que se refere à comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN, aos precedentes que teriam adotado o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado e à interpretação do REsp. Acórdão/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo inadmissíveis para a mera rediscussão do mérito ou para substituição da conclusão adotada pelo órgão julgador por entendimento reputado mais adequado pela parte.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, reconhecendo a relação de consumo, adotando a taxa média do BACEN como parâmetro relevante, analisando a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, bem como consignando que a taxa pactuada de 1,50% ao mês e 19,56% ao ano não se revelou manifestamente exorbitante nem suficiente para caracterizar abusividade no caso concreto.3. A ausência de acolhimento do parâmetro defendido pela parte embargante, ou de análise individualizada de todos os julgados por ela colacionados, não configura omissão quando o acórdão resolve o núcleo da controvérsia mediante fundamentação suficiente, coerente e apta a infirmar a pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes: CF, art. 93, IX; CC, arts. 421, 421-A e 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º; Súmula 98/STJ; Súmula 379/STJ; Súmula 382/STJ; Tema 28/STJ.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
25 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Campina Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, o qual buscava reforma de sentença de primeiro grau que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada contra RC Mercado e Açougue LTDA, com fundamento na aplicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ, questionando a validade da extinção da execução fiscal por suposta incompatibilidade com a legislação municipal que estabelece valor de alçada superior a R$ 500,00 para ajuizamento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, diante da alegação do Município de que a legislação municipal que fixa valor de alçada inferior a R$ 10.000,00 deve prevalecer e se há interesse de agir para a cobrança do crédito tributário.III. Razões de decidir 3. A Resolução 547/2024 do CNJ é válida e não interfere na competência tributária dos entes federativos, devendo ser observada para extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano. 4. O processo foi ajuizado antes da publicação do Tema 1.184/STF, mas a aplicação da Resolução 547/2024 é válida para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (Tema 1428/STF), pois comprovada a inexistência de movimentação útil no último ano, independentemente da legislação municipal sobre valor de alçada para fins do ajuizamento da execução fiscal.5. A extinção da execução fiscal com base na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184 do STF não implica renúncia, remissão ou anistia do crédito tributário, que pode ser cobrado extrajudicialmente. 6. A jurisprudência anterior invocada pelo Município não se aplica diante da orientação vinculante superveniente do STF - . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido.... ()
26 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EXTEMPORÂNEO. NOTAS FISCAIS ANTERIORES À SUPOSTA SAFRA PERDIDA COM DADOS QUE IMPOSSIBILITAM A AFERIÇÃO DO PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E SUA CORRESPONDÊNCIA COM OS DADOS APRESENTADOS NO LAUDO TÉCNICO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO COCAÍNA E CRACK. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de São Mateus do Sul/PR que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de cocaína e crack em sua residência, com fundamento na materialidade e autoria comprovadas por provas testemunhais e periciais, buscando a absolvição, além da redução da pena e do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve ser mantida diante das provas produzidas, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos firmes e coerentes de policiais militares, laudos periciais e apreensão das substâncias entorpecentes. 4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack) possuem elevado potencial lesivo e capacidade de causar dependência, justificando a valoração negativa na dosimetria da pena. 5. A defesa não produziu prova idônea de que as drogas se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal, ônus que lhe cabia nos termos do CPP, art. 156.6. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi corretamente fixado, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. Questões relativas à diminuição da pena-multa devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução, não sendo cabíveis em sede de apelação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, colhida sob o crivo do contraditório e corroborada por demais provas, é meio idôneo para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização para a configuração do delito, e a valoração negativa da natureza e quantidade da droga deve ser considerada na dosimetria da pena, cabendo a fixação do regime inicial fechado quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgR no HC 912650 SP 2024/0168486-5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001838-55.2023.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no HC 818672 SP 2023/0136411-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2023;, STJ, AgRg no REsp 2042784 PR 2022/0384773-0, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010943-74.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 16.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Geovane Rodrigues Rocha pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ele guardava cocaína e crack para vender, não apenas para uso próprio. A polícia encontrou as drogas na casa dele, e as testemunhas confirmaram que ele agia com intenção de comercializar. A defesa pediu a absolvição, mas não conseguiu provar que a droga era só para consumo pessoal. Também foi mantida a pena de mais de sete anos de prisão em regime fechado, porque ele já tinha antecedentes e a quantidade e tipo de droga são graves. Por isso, o Tribunal negou o recurso e confirmou a sentença original.... ()
28 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado para a propositura da ação, nos termos do Tema 642 do STF, e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recurso discute a responsabilidade do Estado pelos ônus sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em execução fiscal extinta por ilegitimidade ativa, à luz do Tema 642 do STF - e do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal ocorreu por ilegitimidade ativa do Estado do Paraná, conforme o Tema 642 do STF, que reserva a legitimidade para o município prejudicado. 4. O princípio da causalidade impõe a que quem deu causa à instauração indevida do processo, no caso o Estado do Paraná, o dever de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, independentemente de má-fé ou abuso do direito. 5. A inexistência de proveito econômico imediato para a parte adversa não exclui a verba honorária, que deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º. 6. A isenção legal das custas processuais para a Fazenda Pública do Estado do Paraná não a exime do dever de reembolsar as despesas processuais efetivamente suportadas pela parte vencedora, conforme o princípio da causalidade e legislação estadual vigente. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa é adequada, proporcional e está dentro dos limites legais, sendo vedada a fixação por apreciação equitativa diante do valor da causa. 8. Foi majorada a verba honorária para 12% a título de honorários recursais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, 11, 26 e 90; Lei 6.830/1980, art. 26; Lei Estadual 20.713/2021, art. 1º, §§ 1º e 2º; Lei Estadual 22.158/2024, § 1º, II; Lei Estadual 22.956/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 31.08.2026;, TJPR, Apelação Cível 0000490-62.2022.8.16.0185, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2024;, TJPR, Apelação Cível 0000683-15.2017.8.16.0036, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 02.10.2023;, TJPR, Apelação Cível 0010421-94.2019.8.16.0185, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2023;, TJPR, Apelação Cível 0010333-56.2019.8.16.0185, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.... ()