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Doc. ADM Direito 230.5190.6304.3310

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1395.6861

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Consolidação da propriedade. Prestação de contas. Venda do bem. Apuração de eventual saldo. Ação autônoma. Indispensabilidade.

1 - As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo da ação de busca e apreensão, devendo o devedor fiduciante se socorrer da via adequada para tanto, qual seja, a ação autônoma de exigir contas.

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