1 - STJ
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Possibilidade de rediscussão do cabimento da multa cominatória após a preclusão do decisum que a cominou. Resp Acórdão/STJ. Rito do CPC, art. 543-C. Desproporcionalidade da multa cominatória imposta. Astreintes. Descaso do devedor. Redução. Não cabimento. Precedentes. Desídia do devedor. Reexame da matéria fática-probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote