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aso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da Companhia Excelsior de Seguros em ação indenizatória envolvendo vícios construtivos em imóvel financiado, tão somente para alterar os consectários legais incidentes sobre a indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece do vício da omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A norma inscrita no art. 499, parágrafo único, do CPC, se aplica apenas quando há pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que não ocorreu no caso em exame.5. O acórdão é claro ao afirmar a responsabilidade solidária da seguradora pelos vícios construtivos do imóvel, mesmo sem risco de desmoronamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPR.6. A competência da Justiça Estadual também foi abordada, tendo a Justiça Federal reconhecido sua incompetência para julgar a demanda em decisão preclusa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 499, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.06.2020; STF, Tema 1.011 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.11.2019.... ()
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NÇA PAGA A MAIOR, RESPEITADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - APELAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ - 1.) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES QUE NÃO CONVERTE O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 213/STJ - 2.) INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF (TEMA 745) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/05/2021 - AÇÃO PROPOSTA EM 07/04/2016 - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL - APELAÇÃO 2 IMPETRANTE - 1.) COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM CONTA GRÁFICA COM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - 2.) ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA na Lei 20.713/2021, art. 15 QUE NÃO CONTEMPLA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELA IMPETRANTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - REFORMA DA SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SENDO INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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indenização por danos morais ajuizada pelo recorrido, sob a alegação de ter sido ofendido em grupo de WhatsApp por mensagens e áudios depreciativos supostamente enviados pelo recorrente.Sentença que julgou procedente o pedido inicial.Interposição de recurso inominado pelo requerido, buscando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as mensagens trocadas em grupo virtual fechado, com natureza jocosa e conteúdo satírico, podem configurar ato ilícito indenizável por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verifica-se que o grupo virtual em que os fatos ocorreram apresentava, desde a sua denominação («TRETAS/ZOEIRAS COBR»), um ambiente reconhecidamente informal, destinado a interações provocativas, sarcásticas e satíricas entre os seus participantes.6. O áudio tido como ofensivo foi enviado por número telefônico distinto daquele pertencente ao autor, e com imagem de perfil diversa da sua, afastando a atribuição inequívoca de autoria da mensagem ao recorrido.7. O conteúdo veiculado não possui aptidão de causar abalo à honra subjetiva ou objetiva do autor, sobretudo por se tratar de ambiente restrito, com dinâmicas de escárnio assumidas voluntariamente pelos integrantes.8. A livre adesão do autor ao grupo revela sua ciência quanto ao conteúdo típico das interações ali estabelecidas, sendo desarrazoado pretender reparação civil por manifestações que se ajustam à natureza do ambiente virtual.9. Ausente demonstração de ato ilícito imputável ao recorrente e de prejuízo concreto suportado pelo autor, é de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.... ()
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IA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024)
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1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (VÍTIMA MARIANA) E GRAVE (VÍTIMA ANDREI). IMPOSSIBILIDADE. DINÂMICA DOS FATOS QUE SUGERE O «ANIMUS NECANDI». DISPAROS MÚLTIPLOS DIRIGIDOS A REGIÕES VITAIS DO CORPO DAS VÍTIMAS, CONDUTA PREMEDITADA, COM INVASÃO DOMICILIAR NOTURNA. RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS, AO QUE TUDO INDICA, FOI O FATOR IMPEDITIVO DO RESULTADO MORTE. 2) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECORRENTE PERMANECEU ESCONDIDO ESPERANDO VÍTIMAS RETORNAREM PARA CASA PARA ATACÁ-LAS DE SURPRESA. 3) REENQUADRAMENTO DO DELITO DE PORTE DE ARMA. DESCABIMENTO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CORRETA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/2003). RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de operadora de telefonia, na qual se alegou o pagamento das faturas e a indevida suspensão da linha telefônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a quitação das faturas relativas à linha telefônica cujo bloqueio foi realizado pela ré, de modo a caracterizar a inexigibilidade da dívida, a ilegalidade da suspensão do serviço e a existência de danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC admite a inversão do ônus da prova, mas não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Os documentos juntados aos autos demonstram que os pagamentos efetuados pela autora em março e abril de 2025 foram destinados à quitação das faturas de linha telefônica diversa daquela cujo bloqueio é objeto da demanda.5. A parte autora não comprovou a quitação das faturas referentes à linha telefônica bloqueada, permanecendo caracterizada a inadimplência.6. Estando configurado o inadimplemento, o bloqueio da linha telefônica revela-se exercício regular de direito pela operadora, afastando a alegação de cobrança indevida e de dano moral.7. Inexistente prova de pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito, simples ou em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.2. O bloqueio de linha telefônica é legítimo quando comprovada a inadimplência do consumidor.3. Inexistindo prova de pagamento indevido, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Araucária contra a sentença de mov. 26.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento das diferenças entre o valor devido e aquele efetivamente pago a título de gratificação natalina. 2. Em suas razões recursais, argumenta que o cálculo do valor da gratificação deve considerar somente a média das horas extras recebidas no ano. Ademais, aponta devem ser excluídas as parcelas denominadas «Horas Extras c/ 50%», «Horas Extras c/ 100%» e adicional de periculosidade. Aplicado este entendimento, mostra-se adequado o valor pago pelo Município a título de gratificação, não havendo que se falar em direito às diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar as verbas que podem compor a base de cálculo da gratificação natalina.III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. A gratificação natalina deve ser calculada com base na maior remuneração percebida no ano, conforme art. 63 da Lei Municipal 1.703/2006, considerando-se como remuneração apenas as verbas de natureza remuneratória expressamente previstas em lei.5. O reflexo das horas extras deve observar a média dos valores pagos ao longo do período aquisitivo (ano-calendário), conforme determina o art. 78 da Lei Municipal 1.703/2006 e precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.6. O adicional de periculosidade deve permanecer na base de cálculo da gratificação natalina, pois se trata de vantagem de natureza remuneratória expressamente prevista nos arts. 51, III, e art. 57, IV da legislação municipal aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O cálculo da gratificação natalina de servidor público municipal deve considerar a média anual das horas extras percebidas no período aquisitivo. O adicional de periculosidade possui natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo da gratificação natalina._______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.703/2006, arts. 45, 51, 53, 57, 63, 78 e 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002789-07.2022.8.16.0025, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0009916-93.2022.8.16.0025, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.02.2024.... ()
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I-CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida em ação de obrigação de não fazer, ajuizada em face de associação civil, que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado a impedir a negociação, venda ou promessa de venda de títulos associativos por valor inferior ao alegado valor patrimonial estatutário. Na origem, o autor sustentou que a diretoria da associação estaria promovendo ou na iminência de promover a comercialização de títulos por valores irrisórios, em descompasso com o patrimônio estimado da entidade, além de requerer que eventuais interessados fossem formalmente cientificados sobre demandas judiciais em curso envolvendo a associação. O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, por entender que as alegações sobre venda de títulos eram conjecturais, sem prova suficiente de negociações concretas em andamento, e que não havia perigo de dano, diante da existência de decisão proferida em outro agravo de instrumento suspendendo os efeitos de assembleias questionadas. O autor opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise de ata notarial e vídeo de reunião da diretoria/assembleia, nos quais, segundo afirmou, teria havido declaração expressa de intenção de venda dos títulos. Os embargos foram rejeitados. No recurso, o agravante defendeu a presença dos requisitos do CPC, art. 300, alegando que a ata notarial demonstraria intenção concreta e imediata de comercialização dos títulos por valor vil, com risco de dilapidação patrimonial, enriquecimento sem causa e prejuízo aos atuais associados. Requereu a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo. Não houve concessão de liminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão de tutela de urgência para impedir a associação de negociar, vender ou prometer à venda títulos associativos por valor inferior ao alegado valor patrimonial estatutário; (ii) saber se deve ser imposta, em sede liminar, obrigação de informar terceiros interessados sobre demandas judiciais envolvendo a associação e decisões judiciais que possam afetar negociações ou admissões de novos associados. III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 300 exige, para a concessão da tutela provisória de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da medida. A controvérsia deve ser apreciada nos limites da cognição sumária, não sendo possível, nesta fase processual, definir de forma exauriente a validade das deliberações associativas, o alcance do estatuto social, a natureza econômica dos títulos, a regularidade dos atos de gestão ou a existência de eventual prática lesiva. A ata notarial possui fé pública quanto à existência do registro e à reprodução das declarações nela consignadas, mas não comprova automaticamente a validade jurídica da deliberação, a efetiva implementação do ato, a existência de alienação, promessa de alienação, proposta formal, contrato preliminar, anúncio público, comunicação individualizada a interessados ou qualquer ato externo de comercialização. A manifestação verbal ou intenção administrativa registrada em ata notarial não se confunde com ato negocial consumado, razão pela qual, ausentes elementos posteriores e concretos de comercialização, não se evidencia a probabilidade do direito na extensão pretendida pelo agravante. A fixação de suposto valor mínimo obrigatório para negociação de títulos associativos, com base em laudo unilateral e em divisão aritmética entre patrimônio estimado da entidade e número de títulos existentes, demanda dilação probatória, especialmente diante da necessidade de interpretação do estatuto, da natureza jurídica dos títulos, do histórico de admissões e readmissões e da prática associativa. A associação agravada é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regida pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, de modo que seu patrimônio pertence à própria pessoa jurídica, e não individualmente aos associados, circunstância que reforça a necessidade de instrução probatória antes da imposição de parâmetro econômico rígido por tutela de urgência. O perigo de dano atual e concreto não ficou demonstrado, pois os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária de 24/07/2025 encontram-se suspensos por decisão proferida em outro agravo de instrumento, além de terem sido obstados atos ou deliberações destinados a dar cumprimento à pauta de assembleia posterior. A alegação de que a diretoria poderia descumprir decisão judicial e prosseguir com vendas de títulos, desacompanhada de documentos contemporâneos indicativos de tratativas efetivas, propostas formais, anúncios, comunicações, contratos preliminares ou mensagens a potenciais interessados, permanece no plano hipotético e não autoriza tutela inibitória abstrata. A intervenção judicial na gestão interna de associação civil deve observar cautela, pois a CF/88 assegura a liberdade de associação e a autonomia das entidades privadas, admitindo controle jurisdicional de atos associativos quando demonstrada ilegalidade, abuso de direito, violação estatutária ou ofensa a direitos subjetivos, mas não a substituição liminar de deliberação interna por critério econômico unilateral. A tutela pretendida anteciparia parcela substancial do mérito da demanda, ao estabelecer desde logo parâmetro econômico controvertido para a negociação de títulos, sem esclarecimento suficiente sobre a natureza jurídica dos títulos, a extensão dos direitos deles decorrentes, o alcance do estatuto e a existência de efetiva prática lesiva. O pedido de imposição de dever formal de informação a terceiros interessados também não comporta acolhimento nesta fase, pois pressupõe a existência de negociações em andamento ou iminentes, circunstância não comprovada, além de carecer de delimitação concreta quanto a conteúdo, extensão, destinatários, forma de cumprimento e consequências jurídicas. A manutenção da decisão agravada não implica negativa definitiva do direito material invocado, mas apenas reconhecimento de que, no atual estágio processual, os elementos disponíveis não autorizam a concessão da tutela provisória requerida, cabendo à instrução esclarecer os pontos controvertidos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.... ()
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1. Caso em exame:1.1 a parte autora narrou que, após a retificação de seu nome e gênero em junho de 2022, o banco Requerido continuou a utilizar seu nome anterior («Bruna Mara da Silva») em uma transferência bancária recebida em maio de 2025, causando-lhe profundo constrangimento no ambiente de trabalho. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; 1.2 sentença julgando procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$12.000,00 a título de indenização por danos morais e CONDENAR o Requerido na obrigação de fazer, consistente em emitir e disponibilizar o cartão Free ofertado na renegociação da dívida, nas condições pactuadas (sem anuidade ou custos adicionais, com limite compatível);1.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão sustentando a ausência de conduta ilícita e inexistência de dano moral.2. Questões em discussão: falha na prestação de serviço e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: «A alegação central do Requerente, quanto ao uso de seu «nome morto» (Bruna Mara da Silva) em transações bancárias e no aplicativo da instituição, merece acolhida. Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial (Imagens 7, 4 e 5 da petição inicial), o comprovante de transferência bancária datado de 07/05/2025 foi emitido em nome de «BRUNA MARA DA SILVA», embora o CPF constante seja o do Requerente BRUNO HENRIQUE DA SILVA. De igual modo, o aplicativo bancário, mesmo após a retificação do nome civil do Requerente em junho de 2022, persistia exibindo o «nome morto» (Imagens 4 e 5 da petição inicial). A defesa do Requerido, ao argumentar que não foi comunicado da alteração do nome e que não possui acesso automático aos registros civis, não se sustenta. É dever da instituição financeira, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da diligência e, sobretudo, da proteção aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), manter os dados cadastrais de seus clientes atualizados. A retificação do nome civil de uma pessoa trans é um direito fundamental, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que visa a adequar o registro à identidade de gênero, sendo a utilização do «nome morto» uma conduta gravemente ofensiva à identidade e à dignidade da pessoa. A manutenção do «nome morto» em sistemas e documentos bancários por quase três anos após a retificação legal, culminando em constrangimento no ambiente de trabalho do Requerente, revela falha na prestação do serviço e negligência por parte da instituição. A utilização do «nome morto» causa à pessoa trans profundo sofrimento, invalidação de sua identidade e violação de sua privacidade e dignidade. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer o direito à identidade de gênero e o dano moral decorrente de sua inobservância pelas instituições. O acórdão enfatiza a obrigação do Estado - e, por extensão, das instituições que prestam serviços públicos ou de relevância pública - em respeitar a identidade de gênero em todos os âmbitos, em vida e post mortem, e a necessidade de se utilizar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Conclui-se com isso, que, se, mesmo após o falecimento, a utilização do «nome morto» e a desconsideração da identidade de gênero configuram dano moral passível de indenização e exigem a retificação de documentos oficiais, com muito mais razão a mesma conduta perpetrada contra uma pessoa viva, causando-lhe constrangimento e exposição em seu ambiente de trabalho, deve ser prontamente rechaçada e indenizada. Quanto à oferta de cartão de crédito, o Requerente demonstrou, através de screenshots (Imagens 1, 2 e 6 da petição inicial), a existência de uma proposta de renegociação de dívida de R$ 3.990,96 para R$ 79,82 à vista, com a promessa de um cartão Free com 98% de desconto. Há, inclusive, uma imagem (Imagem 5 da petição inicial) que demonstra a visualização de um limite disponível no aplicativo, para o Cartão final 5954 Free Mastercard. Apesar da alegação do Banco Requerido de inexistência de acordo formal, as provas apresentadas pelo Requerente são contundentes e demonstram que a oferta foi veiculada pelos próprios sistemas do banco. O comportamento contraditório do Banco, que primeiramente oferta o cartão, mostra limite disponível no aplicativo e depois o nega, caracteriza má-fé e violação do princípio da confiança, inerente às relações de consumo. As condutas do Banco Requerido - tanto o uso do «nome morto» quanto o descumprimento da oferta do cartão de crédito - geraram danos morais ao Requerente. O dano moral decorrente do uso do «nome morto» é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria violação a um direito da personalidade, causando sofrimento, angústia e constrangimento, ainda mais acentuados no caso de uma pessoa trans, cuja identidade de gênero é um pilar de sua existência e dignidade.»3.2 Adoção do Protocolo de Gênero: inicialmente, incumbe esclarecer que tal recomendação tem espectro amplo de aplicação pois reconhece a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia [1]. Mister se faz nesse caso a aplicação do Protocolo de Gênero do CNJ, o qual visa a imparcialidade no julgamento de casos envolvendo questões de gênero, para que o exercício da função jurisdicional ocorra de maneira a evitar «avaliações baseadas em estereótipos e preconceitos existentes na sociedade e provendo postura ativa de desconstrução e superação de desigualdades históricas e de discriminação de gênero.» (Bandeira e Andrade, 2022)[2]. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023753-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 22.02.2023.3.3 Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023753-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.02.2023.... ()
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I) ALEGADO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO INICIAL DO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DE NOME DIVERSO DO APELANTE. ERRO CONSTATADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DO JULGADO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. II) pedido de prequestionamento expresso em relação à alegada nulidade da busca pessoal. acórdão que reconheceu, de maneira fundamentada, a EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E DA LICITUDE DAS PROVAS DELA DECORRENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE acolhidos. 1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Constatado erro material na identificação do recorrente constante do relatório do acórdão, impõe-se sua correção, sem alteração dos fundamentos ou da conclusão do julgamento. 3. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()
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I. Caso em exame: II.1. O acórdão manteve a decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão, contradição e obscuridade acerca da análise de todos os documentos juntados e o direito ao benefício da justiça gratuita; II. Questões em discussão: II.1. Verificar a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto a análise do benefício da assistência judiciária gratuita. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. O acórdão embargado, assim como as demais decisões, enfrentou de forma expressa e fundamentada o pleito de gratuidade, tendo consignado que foi oportunizada à parte a comprovação da hipossuficiência mediante juntada de documentação idônea. As alegações de que a renda declarada não refletiria a situação atual e de que teria havido redução de rendimentos foram igualmente analisadas e afastadas, por ausência de prova documental robusta e contemporânea apta a infirmar a conclusão adotada. III.3. Não há contradição nem afronta ao Tema 1.178/STJ. A tese firmada pela Corte Especial veda tão somente o indeferimento imediato da gratuidade com fundamento exclusivo em critérios objetivos, admitindo-os em caráter suplementar após franqueada à parte a oportunidade de comprovação (CPC, art. 99, § 2º). No caso, o embargante foi previamente intimado a comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 8.1), e o indeferimento não se lastreou em critério objetivo isolado, mas na análise concreta do conjunto probatório. III.4. O entendimento manifestado na decisão monocrática de indeferimento (mov. 14.1), reiterado na rejeição dos primeiros embargos e confirmado, por unanimidade, no julgamento do agravo interno, permanece hígido, não havendo vício a sanar. III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
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