1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM
EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, envolvendo alegações de abusividade contratual e ausência de clareza sobre capitalização de juros, sem a produção de prova pericial requerida pelas partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial essencial para o esclarecimento da matéria técnica.II. Direito das partes à ampla defesa e ao contraditório.III. Necessidade de análise pericial para verificar abusividade de cláusulas contratuais, método de amortização e eventuais práticas de capitalização de juros.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A MAU CHEIRO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, pois a autora não teria comprovado residir na região afetada pelo mau cheiro exalado pela estação de tratamento de esgoto entre os anos de 2002 a 2007.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e erro material ao afirmar que a autora não comprovou sua residência no perímetro afetado pelo mau cheiro entre os anos de 2002 a 2007, e se essa comprovação justifica a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado incorreu em premissa equivocada ao entender que a autora não comprovou residir no perímetro indicado entre os anos de 2002 e 2007, quando, na verdade, a certidão de nascimento anexada à exordial comprova tal fato. 4. A autora demonstrou que residia a cerca 350,00 m (trezentos e cinquenta metros) da ETE Guaraituba, dentro da distância estabelecida para a indenização por danos morais.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade da situação e as condições econômicas das partes, sem gerar enriquecimento ilícito.6. Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, alterando o resultado do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração cível conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes.Tese de julgamento: A comprovação da residência da autora no perímetro afetado por poluição odorante entre os anos de 2002 e 2007, por meio de documentos válidos, é suficiente para a concessão de indenização por danos morais, fixada em valor razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; CC/2002, art. 14, § 1º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004418-56.2012.8.16.0028, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006335-13.2012.8.16.0028, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006098-76.2012.8.16.0028, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 17.08.2023; Súmula 362/STJ.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a sanar. Razões de fato e de direito para a adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostas. Prequ
estionamento implícito. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO DO ROTATIVO CONSECUTIVAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UEL. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 10.692/1993. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 26, § ÚNICO DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. «O SOLUCIONADOR». INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA. RELATÓRIO DE NEGOCIAÇÕES QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A TENTATIVA DE CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A OBTENÇÃO DE ACORDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR A SUA VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORA QUE SEQUER COMPROVOU A APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK FRACIONADOS E PRONTOS PARA DIFUSÃO ILÍCITA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE PERIGO ABSTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Antonio Matheus Pereira da Silva contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há nulidade da sentença quando o decisum apresenta fundamentação suficiente, coerente e concreta, com efetiva análise dos elementos probatórios constantes dos autos e enfrentamento das teses defensivas relevantes, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 381, III. III.II. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada pelos elementos informativos regularmente produzidos na fase inquisitorial e confirmados em juízo, especialmente autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos de constatação e laudo toxicológico definitivo que ateste a natureza ilícita da substância apreendida. III.III. A palavra dos policiais militares, quando prestada sob o crivo do contraditório judicial, possui especial relevância probatória, sobretudo quando coerente, harmônica e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. III.IV. A apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e acondicionadas de modo compatível com a mercancia ilícita, aliada às circunstâncias da abordagem e aos demais elementos probatórios, evidencia a destinação comercial da droga e afasta a tese de consumo pessoal. III.V. A ausência de instrumentos comumente associados ao tráfico de drogas, tais como balança de precisão, dinheiro fracionado, registros contábeis ou perícia em aparelho celular, não impede a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 quando o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a finalidade mercantil da conduta. II.VI. A desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 exige prova idônea de que a substância entorpecente se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, considerados, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e antecedentes, circunstância afastada quando presentes elementos objetivos incompatíveis com a condição de mero usuário. III.VII. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput configura crime de ação múltipla e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização da substância entorpecente para a caracterização da traficância. III.VIII. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 93, IX; CPP, art. 381, III; art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14 do Anexo I. V.II. JurisprudênciaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 22.04.2026.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE «PAGTO COBRANÇA ASPECIR» EM CONTA BANCÁRIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO REALIZADAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos autores e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço «ASPECIR», condenar as rés de forma solidária a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de junho a dezembro de 2024, e condenar ao pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor a título de indenização por dano moral. Em sede recursal, os autores buscam a majoração do montante arbitrado a título de indenização por dano moral. Por sua vez, a ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, minorar o quantum arbitrado a título de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se as rés devem ser condenadas ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas na conta corrente dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No presente caso, a cobrança à título de «PAGTO COBRANÇA ASPECIR» em conta bancária (por meio de débito automático) é indevida, mostrando-se acertada a sentença ao reconhecer a irregularidade da cobrança e ao determinar a repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.2. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples cobrança não autorizada de seguro não é suficiente para ensejar indenização moral. 3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso dos autores conhecido e não provido. 4.2. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. ... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INDICADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (ABONO DE PERMANÊNCIA E AAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual reconheceu o direito de servidora pública estadual aposentada à indenização de férias relativas a período aquisitivo suprimido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três controvérsias para análise: (i) se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita; (ii) se é devida a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de diferenças de indenização por férias não usufruídas, com a revisão da base de cálculo para incluir verbas de natureza remuneratória; e (iii) se o pagamento administrativo afasta ou apenas reduz a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 141 estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Por sua vez, o CPC, art. 492 veda prolação de decisão em objeto diverso do pedido. Da leitura da sentença de parcial procedência, é possível verificar que o Juízo condenou o recorrente ao pagamento de indenização correspondente às férias não usufruídas no período de atividade da servidora aposentada e ao dever de recalcular a base de cálculo utilizada para a indenização das férias já pagas, incluindo o Abono de Permanência e o Adicional de Atividade Socioeducativa - ASS. O pedido inicial não se limitou ao pagamento de valores específicos, mas envolveu a percepção de diferenças de indenização de férias e do respectivo terço constitucional, decorrentes tanto da apuração dos períodos quanto da base de cálculo empregada. Infere-se dos autos que a recorrida indicou, desde a petição inicial, a remuneração como parâmetro de cálculo, não havendo impugnação específica pelo ente público quanto a tal aspecto em sede de contestação, restringindo-se à controvérsia sobre os períodos aquisitivos. Assim, a definição dos elementos integrantes da remuneração configura mero desdobramento lógico do pedido principal, não implicando inovação indevida ou alteração da causa de pedir, motivo pelo qual não há falar-se em julgamento extra petita. 4. O servidor público estadual tem direito a trinta dias de férias consecutivos a cada 12 meses trabalhados, conforme previsto no art. 7º, VII, art. 39, §3º, ambos, da CF/88 e no Constitui, art. 34, Xção do Estado do Paraná. Vale ressaltar que é pacífico o entendimento (Tema 635) de que o servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia das férias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Analisando o dossiê funcional da recorrida (mov. 1.4 dos autos originários), constata-se que houve a supressão de período de férias adquiridos pelo servido público (01.01.2022 a 31.12.2002 - 17 dias), inexistindo provas de que a recorrida usufruiu de todo período de férias que tinha direito, razão pela qual se encontra correta a condenação imposta na origem. 5. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a indenização deve observar a remuneração integral do servidor, abrangendo as vantagens de natureza permanente. O STJ já firmou que o abono de permanência possui natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo das verbas indenizatórias (REsp. Acórdão/STJ). Logo, tratando-se de verbas de caráter permanente, não há justificativa para sua exclusão da base de cálculo da indenização de férias não usufruídas. 6. Por fim, a alegação de quitação não procede, uma vez que a sentença já determinou a compensação dos valores pagos administrativamente, limitando a condenação às diferenças eventualmente devidas. Acrescente-se que o recorrente não apresentou impugnação específica apta a demonstrar erro no raciocínio do juízo de origem, limitando-se a alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7.1. Não há julgamento extra petita quando a sentença apenas explicita a base de cálculo da indenização já compreendida no pedido de diferenças de férias, sobretudo diante da ausência de impugnação específica pelo réu. 7.2. A conversão de férias em pecúnia é cabível para servidor que não pode mais usufruir das férias, como na aposentadoria ou desligamento. 7.3. A base de cálculo da indenização corresponde à remuneração integral, com inclusão de verbas de natureza remuneratória permanente, como o abono de permanência. 7.4. Opera-se a preclusão quanto à base de cálculo quando o réu deixa de impugná-la especificamente em contestação, sendo vedada a inovação recursal. 7.5. Valores pagos administrativamente devem ser compensados, limitando a condenação às diferenças devidas. 7.6. Dispositivos relevantes: CF, art. 7º, VII, e art. 39, §3º; Constituição do Estado do Paraná, art. 34, X; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. ... ()
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. VÍCIO NO ACÓRDÃO CONFIGURADO. PERÍODO DE INATIVIDADE COMPROVADO ENTRE 28/05/2025 E 08/07/2025. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA À DURAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. QUANTUM APURADO COM BASE NA MÉDIA DE RENDIMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA ADEQUAR O PERÍODO E O VALOR DOS LUCROS CESSANTES. SEGUNDO BLOQUEIO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PERÍODO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.