1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAL E VENDA CASADA DE SEGURO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I
NEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CELEBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DE FORMA DOBRADA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - OFENSA AO MAGNA, ART. 150, I CARTA - PRECEDENTES - NULIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO À MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. VÍCIO CONFIGURADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
4 - TJPRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, postulando a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na representação processual, diante da apresentação de procuração assinada eletronicamente sem certificação válida e não regularizada no prazo concedido. Informada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença de origem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a procuração apresentada pela parte autora, assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada, é válida para fins de regular representação processual; e (ii) saber se seria necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar a irregularidade antes do indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3.1. A regularidade da representação processual constitui pressuposto essencial para o válido desenvolvimento do processo, impondo-se à parte autora a apresentação de instrumento válido. 3.2. A procuração juntada aos autos não permitiu a verificação segura da autenticidade da outorga de poderes, por se tratar de documento assinado eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada, o que compromete sua validade para atos processuais. 3.3. A magistrada de origem oportunizou a regularização da representação processual, contudo, a autora inicialmente limitou-se a reiterar a regularidade do documento apresentado, sem sanar a irregularidade, e, posteriormente, deixou transcorrer in albis o prazo, caracterizando descumprimento da determinação judicial. 3.4. O não atendimento à determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 3.5. A jurisprudência do STJ entende que o indeferimento da petição inicial não depende de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado constituído. 3.6. Deve ser mantida integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE RECONHECIDA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA DE FORMA SIMPLES COM AJUSTE NA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis, reformou parcialmente sentença que reconheceu fraude em empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados e afastando a indenização por danos morais, diante do proveito econômico obtido pela parte autora e da ausência de má-fé da instituição financeira. A embargante requereu o restabelecimento da restituição em dobro, a condenação por danos morais e esclarecimentos sobre honorários advocatícios, alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão colegiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à configuração de dano moral decorrente de empréstimo consignado fraudulento e à forma de apuração e distribuição dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, afastando os vícios do CPC, art. 1.022.4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira e do proveito econômico obtido pela autora.5. Não se configura dano moral, pois o desconto indevido foi compensado pelo valor disponibilizado ao autor, não havendo comprovação de abalo extrapatrimonial relevante.6. A redistribuição dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre as partes, está clara e fundamentada, não havendo obscuridade.7. O pedido da embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo via adequada para reexame do mérito ou prequestionamento formal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na hipótese de reconhecimento de fraude em contrato de empréstimo consignado, havendo proveito econômico pela parte autora e ausência de má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não cabendo devolução em dobro nem indenização por danos morais, sendo possível a compensação entre os valores descontados e os disponibilizados pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u. arts. 6º, VI e VIII, 14 e 17; CC, arts. 182, 186, 187, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 374, I, 489, § 1º, IV e VI, 926, 927 e 1.022; CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0013575-46.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000344-70.2022.8.16.0104, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0012604-05.2021.8.16.0044, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; Súmulas 54, 297, 362 e 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer e mudar uma decisão sobre um empréstimo consignado feito por fraude. Decidiu que o banco deve devolver o dinheiro descontado de forma simples, não em dobro, porque a pessoa que pediu o empréstimo recebeu o valor e não provou que devolveu antes da sentença, mostrando que o banco agiu de boa-fé e também foi vítima da fraude. Além disso, não foi reconhecido dano moral, pois o desconto indevido foi um aborrecimento, e a pessoa teve benefício econômico com o dinheiro. Por fim, os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre as partes, com valores claros e justos. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado porque o tribunal entendeu que a decisão original já estava correta e bem explicada.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Vícios construtivos em imóvel residencial.Apelação dos autores Esthere Jean Fleurinor e Jean Hilaire Fleurinor (1). Prevalência do laudo pericial judicial. Inovação recursal quanto à obrigação de fazer. Danos morais mantidos. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Apelação da ré Rottas Construtora e Incorporadora Ltda. (2). Nulidade por deficiência de fundamentação rejeitada. Responsabilidade por vícios construtivos comprovada. Duplicidade de rubrica no orçamento pericial. Redução dos danos materiais. Honorários sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação dos autores conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória fundada em vícios construtivos de imóvel residencial, condenando a construtora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais e distribuindo reciprocamente os ônus sucumbenciais.Na apelação 1, os autores pretendem a adoção do parecer técnico particular para a quantificação dos danos materiais; a realização dos reparos no imóvel por iniciativa da construtora; a majoração da indenização por danos morais; o afastamento da sucumbência recíproca e a elevação do percentual dos honorários advocatícios; além de suscitarem, subsidiariamente, cerceamento de defesa.Na apelação 2, a ré argui a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e postula o afastamento do dever de indenizar; a exclusão de rubricas incluídas nos danos materiais; a exclusão ou redução da indenização por danos morais; e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 9 (nove), a saber: na apelação 1, (i) definir se o recurso pode ser conhecido quanto ao pedido de realização dos reparos e se o parecer particular deve prevalecer sobre o laudo pericial judicial; (ii) verificar a possibilidade de majoração dos danos morais; (iii) examinar a alegação subsidiária de cerceamento de defesa; e (iv) decidir sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários; na apelação 2, (v) verificar a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (vi) definir se estão configurados o dever de indenizar e o nexo causal entre os vícios construtivos e a atuação da construtora; (vii) examinar as rubricas impugnadas na quantificação dos danos materiais; (viii) decidir sobre a exclusão ou redução dos danos morais; e (ix) estabelecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidirIII.i. Quanto à apelação 1, o laudo elaborado por perito judicial, sob contraditório e sem impugnação técnica específica e tempestiva, prevalece sobre o parecer particular, ao passo que o pedido de realização dos reparos por iniciativa da construtora não comporta conhecimento, por constituir inovação recursal.III.ii. A indenização por danos morais fixada pelo Juízo de origem atende à extensão do dano e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração.III.iii. A alegação subsidiária de cerceamento de defesa, deduzida apenas para a hipótese de afastamento dos danos morais, fica prejudicada diante da manutenção da condenação.III.iv. O acolhimento dos pedidos indenizatórios em valores inferiores aos postulados não caracteriza sucumbência recíproca, que deve ser integralmente atribuída à ré, mantendo-se o percentual de 15% para os honorários sucumbenciais, por se mostrar adequado ao trabalho desenvolvido.III.v. Na apelação 2, a fundamentação suficiente e coerente não se confunde com ausência de motivação, sendo dispensável a refutação individual de todos os argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada.III.vi. A perícia constatou vícios decorrentes de falhas de execução e projeto imputáveis à construtora, que não comprovou mau uso, ausência de manutenção ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, não havendo que se falar no afastamento do dever de indenizar.III.vii. A duplicidade da rubrica relativa à demolição de revestimento cerâmico impõe o respectivo decote, com a consequente redução dos danos materiais. As despesas com a calçada e o acompanhamento de engenheiro permanecem, por estarem justificadas na perícia.III.viii. Os vícios construtivos relevantes e a ausência prolongada de reparação ultrapassam o mero dissabor, justificando a condenação à reparação dos danos morais, com a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença.III.ix. Havendo condenação mensurável, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, conforme a ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º.III.x. Os ônus sucumbenciais são integralmente atribuídos à ré, mantidos os honorários em 15% sobre o valor da condenação. O parcial provimento de ambos os recursos impede a majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo e teseApelação 1 parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente à ré os ônus sucumbenciais. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos materiais e determinar a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: a) O laudo pericial judicial produzido sob o contraditório prevalece sobre parecer particular, sendo inadmissível a inovação recursal que visa obter pedido não deduzido na origem.b) Comprovada, por perícia, a origem dos vícios construtivos em falhas de execução ou de projeto, subsiste o dever de indenizar quando não demonstrada causa excludente, devendo a reparação observar a extensão dos danos efetivamente apurados.c) O acolhimento dos pedidos indenizatórios em montante inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, e os honorários advocatícios, havendo condenação mensurável, devem incidir sobre o respectivo valor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 489, § 1º, IV, 85, §§ 2º e 8º; CC, arts. 156, 464, 944, 884; CDC, arts. 12, 14; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020856-58.2019.8.16.0014, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 19ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0008603-63.2019.8.16.0038, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001239-20.2018.8.16.0056, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005881-36.2018.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2026; Súmula 326/STJ.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Base fática: 1.1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos para cobrança de taxas de vigilância sanitária e licença de localização, no valor de R$ 2.126,14. 1.2. Tentativa de citação infrutífera. 1.3. Posterior suspensão do processo e ausência de localização da devedora ou de bens penhoráveis.2. Decisão recorrida: 2.1. Extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução. 3.2. Reconhecimento de que o crédito não se enquadra como débito de pequeno valor segundo critérios municipais. 3.3. Subsidiariamente, consideração do somatório de eventuais execuções contra a mesma devedora e afastamento da aplicação automática da extinção.4. Fundamentos:4.1. As exigências de prévia tentativa de solução administrativa e protesto da CDA não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 do STF.4.2. Configura-se a hipótese de extinção prevista para execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 sem citação válida e sem localização de bens penhoráveis, diante da ausência de movimentação útil por período superior a um ano (art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024).4.3. A alegação de necessidade de somatório de execuções fiscais não prospera quando inexistente demonstração concreta de processos apensados aptos a superar o limite normativo (art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 547/2024).4.4. Mantido o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente, em conformidade com os parâmetros definidos no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando, ausentes citação válida e localização de bens penhoráveis, permanece a inefetividade processual por período superior a um ano, preenchidos os requisitos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A TESE DE AUSÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.