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Doc. ADM Direito 261.6779.4976.4931

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO

natalino formulado COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 E O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE impenhorabilidade DO SALÁRIO DO agravante em autos de execução promovida pelo Ministério Público. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. ENQUADRAMENTO DO DELITO NO ROL DE CRIMES QUE NÃO ADMITEM A CONCESSÃO DO INDULTO. PREVISÃO EXPRESSA DO art. 1º, XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. DECISÃO MANTIDA. II) Alegação de impenhorabilidade do SALÁRIO DO APENADO por ter natureza alimentar e por destinar-se à subsistência do sentenciado E DE SUA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A penhora DOS vencimentoS ou DE salário do apenado com a finalidade de pagamento da pena de multa, desde respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. inexistência de conflito aparente de normas entre as normas da lei de execução penal e do CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE bloqueio de 25% da remuneração A QUE TEM DIREITO o apenado para O pagamento da pena de multa. PRECEDENTES DO stj, do TJPR E TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto constituir um ato de clemência presidencial, cuja interpretação deve ocorrer de forma restrita e literal.2. O art. 1º do Decreto 11.846, de 22.12.2023, apresenta o rol de delitos que não admitem a concessão do indulto. No, XVII do referido dispositivo, há menção expressa ao art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006, delito pelo qual o apenado restou condenado e que, portanto, não alcança a possibilidade legal de concessão do indulto, sob qualquer forma requerida pela Defesa do executado.3. Havendo expressa previsão legal a permitir penhora do salário com a finalidade de pagamento da pena de multa, respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (um quarto) da remuneração, correta a decisão que mantém a ordem de bloqueio do percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos a que tem direito o executado. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, não havendo que se falar, sob qualquer hipótese, na eventual existência de conflito aparente de normas entre os regramentos contidos na LEP e no CPC, em razão da aplicação do princípio da especialidade daquela, em que prevalece a lei especial penal sobre a geral. Precedentes do STJ, do TJPR e do TJSP.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3726.4214.9894

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. TESE DO STJ (TEMA 1156). PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRA

ZO RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE FAZEM JUS AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 199.3957.8608.8763

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2007 - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O DESPACHO ORDE

NANDO A CITAÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN) - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 404.5496.3961.1401

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTEN

ÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por segurada empregada em face do INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente, em razão de amputação de falange distal de dedo da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho típico.1.2 Sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cascavel, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral.1.3 Recurso de apelação, no qual a apelante sustentou que a amputação acarretou, ainda que minimamente, limitação funcional para o exercício da atividade habitual de mecânico.1.4 Apresentadas contrarrazões pelo INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em aferir se a amputação parcial de dedo, decorrente de acidente de trabalho, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, à luz da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral do segurado para o exercício de sua atividade habitual, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 86.3.2 O laudo pericial judicial concluiu, de forma categórica, pela inexistência de redução da capacidade laboral, atestando que a autora se encontra plenamente apta para o exercício de suas funções laborais.3.3 As conclusões do laudo judicial foram corroboradas pela inexistência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada limitação funcional, bem como pela permanência da autora no mercado de trabalho, inclusive na mesma função e empresa.3.4 A perda anatômica, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, se ausente a demonstração objetiva de redução da capacidade laborativa.3.5 Precedentes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirmam a necessidade de efetiva limitação funcional para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, pressupõe a demonstração de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, sendo insuficiente a mera existência de lesão anatômica desacompanhada de limitação funcional.Dispositivos relevantes citadosLei 8.213/1991, arts. 11, I, «a»; 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citadaSTJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP) - DJe 08.09.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 847.2905.7727.5598

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM ABATIMENTO DO QUE FOI UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES OU CREDITADO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 390.2678.7273.9938

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE SUSCITANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos suscitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos suscitados em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há perigo de dano que justifique o arresto cautelar de bens, uma vez que inexistem indícios de eventual incapacidade econômica dos suscitados para responder pelo débito, se vierem a figurar no polo passivo da execução.4. Além disso, tampouco há provas da alegada ocultação patrimonial dos executados, visto que foram recentemente citados na execução e não foi efetivada nenhuma medida de busca de bens passíveis de penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência do requisito do perigo de dano impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (arresto), conforme o art. 300, do CPC»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084869-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 253.8411.7570.2928

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de manutenção da anotação do nome do reclamante junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) após extinção da dívida por renegociação.2. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que «as anotações que se referem ao período entre 06/2021 e 01/2025, período em que o reclamante efetivamente esteve inadimplente, como afirmado pela própria parte em sua inicial».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, sustentando que: o sistema SCR não é meramente informativo, mas funciona como uma espécie de «lista de negativação» de consumidores, limitando o acesso ao crédito; o banco, ao informar prejuízo após negociação de dívida com desconto, age de má-fé; mesmo após o pagamento, seu nome permaneceu restrito, causando constrangimento e prejuízos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A regularidade da manutenção da anotação da dívida no SCR/BACEN.5. A ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).7. O Banco Central exige que as instituições financeiras forneçam informações relativas às operações de crédito (Resolução 4.571/2017, BACEN), sendo que o mero registro no sistema SCR/BACEN não configura, por si só, situação desabonadora.8. Contudo, a inclusão das informações «vencidas» e «em prejuízo» pode configurar cadastro restritivo de crédito, impactando a concessão de crédito ao consumidor.9. No caso concreto, o reclamado demonstrou a regularidade das inscrições das dívidas (mov. 26 dos autos de origem) até o período de janeiro de 2025 (período este que foi questionado na petição inicial - mov. 1.6 dos autos de origem), sem impugnação específica pelo reclamante (mov. 28.1 dos autos de origem).10. Assim, se em determinado período constava informação de que o crédito estava vencido ou em prejuízo, tal registro é verídico e legítimo, uma vez que reflete situação fática que de fato ocorreu.11. Portanto, a manutenção da informação histórica no SCR, limitada ao período em que o autor esteve efetivamente inadimplente, não configura conduta ilícita da instituição financeira e não caracteriza inscrição indevida e tampouco há que se falar em dano moral.12. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.9694.7881.1336

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ARREMATANTE DE VEÍCULO EM LEILÃO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS, QUE PROMOVEU a LeiLÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO QUE SOLICITOU AO DETRAN A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA, MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO QUE GRAVAVAM O VEÍCULO ARREMATADO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 25, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 623/2016. OBRIGAÇÃO DO DETRAN DE DESVINCULAR OS DÉBITOS QUESTIONADOS, CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO PODE REDUNDAR EM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AOS PROMOVENTES Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS. APREENSÃO DO VEÍCULO, ADEMAIS, QUE TEVE COMO CAUSA A PENDÊNCIA DE PARTE DE DÉBITOS DE IPVA CUJO PAGAMENTO CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 257.4768.7805.1725

9 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A CITAÇÃO NEGATIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 21/09/2018. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.9183.8674.3071

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa demanda a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para o de posse para consumo próprio. Quanto ao cálculo dosimétrico, pede a alteração da fração utilizada para aplicar a atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento do tráfico privilegiado. Ainda, requer a fixação do regime inicial mais brando e a revogação da prisão preventiva. Ao final, pede que seja declarada a suspensão dos efeitos do recurso.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível desclassificar a conduta delitiva do tráfico de ilícitos para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (ii) se é viável alterar o quantum utilizado para reduzir a reprimenda pela aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); (iv) se é cabível o abrandamento do regime prisional; (v) se o réu pode recorrer em liberdade; e (vi) se é possível conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação.III. Razões de decidir3.1. Não há como conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo do apelo, por falta de interesse recursal, porquanto a suspensão ocorre de maneira automática, na dicção do CPP, art. 597.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, porque o réu não comprovou que os narcóticos eram apenas para o consumo pessoal.3.4. Altera-se, de ofício, a reprimenda de partida do apelante, visto que a pouca quantidade de substância ilícita - 5 g (cinco gramas) de crack, não justifica o aumento da punição basilar, na medida em que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.5. De acordo com a nova orientação do STJ, é possível incidir a atenuante da confissão espontânea ao crime de tráfico de ilícitos, em proporção inferior à confissão plena, quando o réu admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, ainda que negue a traficância (STJ, Sum. 630, nova redação).3.6. Ao apelante reincidente condenado à sanção superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, confirma-se o regime fechado para o início do cumprimento da censura (CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’). 3.7. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial mais gravoso.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com reforma de ofício para reduzir a pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, 65, III, ‘d’; CPP, art. 386, VII, e 597; e Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002392-17.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.07.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; e STJ, Súmula 630.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1458.1693.3627

11 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por colisão com bovinos soltos na rodovia sob responsabilidade do apelante, em que a autora requereu também indenização por danos morais, alegando falha na manutenção e fiscalização da via, ausência de sinalização e iluminação inadequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC em ação indenizatória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, bem como se há responsabilidade objetiva do ente público por acidente de trânsito causado por animais soltos na rodovia, considerando eventual culpa concorrente da condutora e do proprietário dos animais, além da correta incidência de juros, correção monetária e custas processuais. III. Razões de decidir 3. Não se aplica o CDC, pois o serviço público prestado pelo Estado não ocorre mediante remuneração direta, sendo financiado por tributos. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a omissão ou falha na prestação do serviço público. 5. Foi comprovado o nexo de causalidade entre o acidente causado por animais soltos na rodovia e a falha do Departamento de Estradas de Rodagem na fiscalização e manutenção da via. 6. A responsabilidade do Estado independe da eventual responsabilização do proprietário do animal, pois o risco é inerente à atividade estatal de segurança viária. 7. Não há prova de culpa concorrente da condutora do veículo, de modo que não se afasta a responsabilidade objetiva do ente público. 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, vedada a cumulação com outros índices, sendo a Emenda Constitucional 136/2025 aplicável apenas após expedição do requisitório. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado responde objetivamente pelos danos causados por animais soltos em rodovias sob sua responsabilidade, independentemente da responsabilização do proprietário do animal, cabendo a demonstração do nexo causal entre a omissão estatal na fiscalização e manutenção da via e o acidente ocorrido, não se aplicando o CDC aos serviços públicos custeados por tributos e devendo incidir a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 936; CPC/2015, art. 373, I e II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; CTB, art. 21 e CTB, art. 269.... ()

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Doc. ADM Direito 943.2105.0525.3326

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões e/ou contradições a serem sanadas no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão ou contradição no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida de forma clara, coerente e satisfatória, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.5. A menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não é necessária para fins de prequestionamento, conforme dispõe o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso da empresa que vendeu um terreno, que pediu para corrigir uma decisão anterior. O tribunal entendeu que a empresa cobrou juros sobre juros todo mês, o que não é permitido para esse tipo de contrato, porque a empresa não faz parte do sistema financeiro. Por isso, a empresa deve devolver o dinheiro cobrado a mais. A devolução será simples para valores pagos até março de 2021 e em dobro para valores pagos depois dessa data, porque a cobrança foi considerada injusta e contrária à boa-fé. O pedido da empresa para mudar essa decisão foi rejeitado, porque o tribunal já analisou tudo com clareza e não encontrou erro na decisão anterior.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5212.5221.0883

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE BASEADA NA NATUREZA DA DROGA, DESLOCAR O FUNDAMENTO DO CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DO VETOR CONDUTA SOCIAL PARA O VETOR CULPABILIDADE, E MANTER A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado e multa, e desclassificou a conduta do corréu para posse de drogas para consumo pessoal, declarando extinta sua punibilidade. O Apelante questiona a dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa da culpabilidade pela diversidade das drogas apreendidas e da conduta social, além de pleitear o reconhecimento do tráfico privilegiado e a possibilidade de acordo de não persecução penal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade com base na natureza da droga apreendida e a valoração da conduta social como circunstância judicial desfavorável foram adequadas na dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, bem como a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais coerentes e confissão do Apelante.2. A valoração negativa da culpabilidade baseada na natureza da droga foi afastada, pois a quantidade apreendida foi ínfima e insuficiente para exasperar a pena, conforme entendimento do 1STJ no Tema Repetitivo 1262.3. A conduta do Apelante de delinquir durante o cumprimento de pena justifica valoração negativa da culpabilidade, não configurando bis in idem, mas sim maior censurabilidade da conduta.4. O benefício do tráfico privilegiado foi indeferido por ausência de primariedade, já que o Apelante é reincidente, conforme jurisprudência consolidada.5. O regime inicial fechado foi mantido devido à pena fixada, reincidência e circunstância judicial desfavorável, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais.6. Não são cabíveis substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena e da reincidência.7. A manutenção da prisão preventiva do Apelante é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade da conduta e risco de reiteração criminosa.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para afastar a valoração negativa da culpabilidade baseada na natureza da droga, deslocar o fundamento do crime praticado durante o cumprimento de pena do vetor conduta social para o vetor culpabilidade, mantendo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida é desproporcional quando a quantidade é ínfima, devendo ser considerada conjuntamente a natureza e a quantidade da substância para a valoração da culpabilidade, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime durante o cumprimento de pena, desde que alocada no vetor culpabilidade e não na conduta social, e a reincidência impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, cabendo a fixação do regime inicial fechado para pena igual ou superior a seis anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, 33, § 4º, e 42; CP, arts. 44, I, 59, 60, caput, 61, I, 65, III, «d», 77, caput, e 77, I; CPP, art. 312 e art. 617.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0084339-23.2023.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002921-14.2025.8.16.0137, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 231/STJ; Tema Repetitivo 1262; Tema 585/STJ; Tema 1262/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que questionou a forma como a pena foi calculada. O Tribunal entendeu que a quantidade pequena de droga apreendida não justifica aumentar a pena por causa da natureza da droga, mas manteve a pena porque ele cometeu o crime enquanto já cumpria outra pena, o que mostra que ele não respeita a lei. Por isso, a pena ficou em seis anos de prisão em regime fechado e multa, sem mudar o restante da sentença. Também foi mantida a prisão preventiva, pois ele é reincidente e há risco de continuar cometendo crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 298.4801.3118.3455

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «MOTORISTA DE ÔNIBUS» À ÉPOCA DOS FATOS - ACIDENTE DE TRAJETO EM 2020 QUE RESULTOU EM FRATURA DO MELÉOLO LATERAL (CID S826) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.8527.0059.1631

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA» E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO VERBAL ONEROSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM ATA NOTARIAL. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PREÇO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARÂMETRO DE 200 SACAS POR SAFRA MANTIDO. CONFISSÃO DO VALOR DE PARCELA ESPECÍFICA QUE NÃO LIMITA A OBRIGAÇÃO. RECONVENÇÃO. SAFRA 2020/2021. ENCONTRO DE CONTAS ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECONVINTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra Sentença, integrada por decisão em Embargos de Declaração, que julgou procedente pedido de cobrança decorrente de distrato verbal de Contrato de Arrendamento Rural, condenando o réu ao pagamento de R$20.000,00 pela safra 2021/2022 e de 200 sacas de soja por safra, relativas às safras 2022/2023 e 2023/2024, e improcedente a Reconvenção, na qual o réu postulava a renda da safra 2020/2021. O apelante sustenta a ausência de prova do conteúdo do distrato, a incompatibilidade do parâmetro de 200 sacas com a prova documental e técnica, a nulidade da cláusula de preço fixada em percentual da produção e o inadimplemento da safra 2020/2021, postulando, sucessivamente, a improcedência, a limitação da condenação ao valor confessado ou a redução da base de cálculo para 7,5 alqueires.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se restaram demonstrados o distrato oneroso e o seu conteúdo; (ii) se a alegada nulidade da cláusula de preço do arrendamento, por ofensa ao Decreto 59.566/66, art. 18, contamina a obrigação do distrato; (iii) se subsiste o parâmetro de 200 sacas de soja por safra ou se deve ser reduzido para 150 sacas, com base em 7,5 alqueires; (iv) se a condenação deve limitar-se ao valor de R$20.000,00 confessado pelo réu; e, (v) se é devida ao reconvinte a renda da safra 2020/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência do distrato é incontroversa, e o seu caráter oneroso decorre da ata notarial (CPC, art. 384 e CPC art. 405), na qual o réu se refere a «nosso acerto» e ao «acordo nosso dos 20 mil desse ano», além de propor «distrato do contrato», configurando confissão extrajudicial (CPC, art. 389), corroborada pela retomada antecipada da posse e pela prova oral. A reconstrução do conteúdo do negócio a partir desses elementos constitui interpretação autorizada pelos arts. 112 e 113 do CC, e não petição de princípio.4. A vedação do Decreto 59.566/66, art. 18 dirige-se ao preço do arrendamento, e não à contraprestação autônoma ajustada no distrato para a entrega antecipada da posse. Ademais, o arrendador que fundou a própria Reconvenção na cláusula que reputa nula, e que dela se beneficiou durante a execução do Contrato, não pode invocar a nulidade de norma protetiva do arrendatário para conservar a vantagem obtida sem a correspondente contraprestação (arts. 187 e 422 do CC).5. O parâmetro de 200 sacas por safra decorre do próprio conteúdo do ajuste, pelo qual o réu se obrigou a pagar ao autor, nas safras remanescentes, a mesma quantidade que dele recebia a título de renda, não constituindo criação judicial o critério da paridade, que encontra respaldo na prova oral, na ata notarial e nos arts. 113, § 1º, I e II, e 421 do CC. Essa quantidade é convergente nas declarações do autor, na mensagem por ele enviada e na própria versão do réu, segundo a qual tais pagamentos correspondiam aos 7,5 alqueires explorados, sendo irrelevante a controvérsia sobre a área-base e descabida a redução para 150 sacas. O parâmetro não é infirmado pelos extratos da cooperativa, é compatível com a estimativa técnica de produtividade e é inferior às 225 sacas por safra pleiteadas pelo próprio apelante em Reconvenção.6. O reconhecimento, pelo réu, do valor de R$20.000,00 refere-se especificamente à parcela vencida em 17.05.2022, e não à totalidade da obrigação, como evidencia a própria inicial, que formulou pedido principal relativo às três safras e pedido alternativo de R$20.000,00, sendo descabida a limitação da condenação ao valor confessado, uma vez demonstrados o distrato oneroso e o parâmetro de 200 sacas por safra para as parcelas subsequentes.7. Falta interesse recursal quanto à dedução dos pagamentos comprovados, já assegurada no título judicial pela decisão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração.8. Conquanto a compensação constitua fato extintivo, cujo ônus incumbe ao reconvindo (art. 373, II do CPC), o próprio reconvinte afirmou, em Contestação e em alegações finais, que o débito da safra 2020/2021 foi abrangido pelo encontro de contas realizado no distrato, divergindo as partes apenas quanto à existência de saldo em favor do autor. Tratando-se de compensação convencional, não se lhe aplicam os requisitos da compensação legal (arts. 368 e 369 do CC).9. A cláusula contratual que prevê a emissão de recibos regula a documentação dos pagamentos e não constitui convenção sobre o ônus da prova (art. 373, § 3º do CPC), que exige manifestação expressa e inequívoca, além de não alcançar a extinção da obrigação por compensação, sendo inaplicável o CPC, art. 400 à míngua de demonstração da existência dos documentos.10. Desprovido o recurso na parte conhecida, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor da Patrona do autor, na ação principal e na Reconvenção (art. 85, § 11 do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida ao réu.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A vedação do Decreto 59.566/66, art. 18 à fixação do preço do arrendamento em quantidade de frutos ou em percentual da produção não alcança a contraprestação ajustada em distrato para a devolução antecipada da posse, nem pode ser invocada pelo arrendador que se valeu da cláusula para conservar vantagem sem contraprestação. 2. O reconhecimento extrajudicial do valor de parcela específica da contraprestação ajustada em distrato não limita a obrigação ao montante confessado. 3. A cláusula contratual que prevê a emissão de recibo para os pagamentos não constitui, por si só, convenção sobre o ônus da prova, nem obsta a demonstração da extinção da obrigação por compensação convencional.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 112, 113, § 1º, I e II, 187, 368, 369, 421, 422 e 884; Decreto 59.566/66, arts. 11 e 18; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 1º e 3º, 326, 371, 373, I, II e § 3º, 384, 389, 400, 405, 489, § 1º, IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.02.2016; STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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