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Doc. ADM Direito 423.8028.7463.8159

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e determinou o cancelamento da distribuição da ação por ausência de recolhimento das custas iniciais.2. O apelante sustentou que a decisão violou o princípio do acesso à justiça e o CPC, art. 98, § 6º, que permite o pagamento parcelado das despesas processuais.3. Alegou, ainda, que sofreu grave abalo financeiro devido a um incêndio em sua residência, comprometendo sua capacidade de pagamento integral das custas.4. A parte apelada pugnou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição da ação por ausência de recolhimento das custas processuais é medida adequada e se o indeferimento do pedido de parcelamento afronta o princípio do acesso à justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 290 prevê que a distribuição será cancelada caso a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realize o pagamento das custas no prazo de quinze dias.7. O Tribunal já havia afastado a hipossuficiência do apelante em decisão anterior, proferida no agravo de instrumento 0013051-91.2022.8.16.0000, não se justificando nova análise da matéria.8. Restou evidenciado que a parte autora teve diversas oportunidades para efetuar o recolhimento das custas processuais, sendo a decisão recorrida fundamentada e amparada na legislação vigente.9. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do acesso à justiça, pois a parte teve amplo prazo para cumprimento da exigência processual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição.11. Tese de julgamento: «O indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais, quando ausente comprovação suficiente de hipossuficiência financeira, não viola o princípio do acesso à justiça, sendo adequado o cancelamento da distribuição por descumprimento da exigência processual prevista no CPC, art. 290.»... ()

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Doc. ADM Direito 742.1215.4495.6410

2 - TJPR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O ED 1 Acórdão/TJPR- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES

.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 622.7705.6690.8818

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DOS AUTORES. 1) Casuística: Hipótese em que os Autores ajuizaram ação de reintegração e posse com pedido de indenização, alegando que o Réu teria invadido clan

destinamente imóvel de sua propriedade após a desocupação por parte da locatária, em 05/01/2022. Réu que defende ter adquirido o bem em 2008 por contrato de compra e venda, exercendo posse mansa e contínua por mais de 14 anos, com justo título e boa-fé, pleiteando a rejeição do pedido em razão do preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária. Sentença que julgou procedente o pedido dos Autores, determinando a reintegração deles na posse e fixando indenização em favor do Réu pelos aluguéis do período de 01/2022 a 12/2022. Insurgência de ambas as partes: os Autores, para afastar a condenação em aluguéis e obter indenização do Réu pelo período do esbulho; o Réu, para ver reconhecida a usucapião, rejeitando o pedido dos Autores ou, subsidiariamente, ser indenizado pelos valores pagos e pelas benfeitorias realizadas no imóvel.2) Pretensão do Réu de reforma da sentença que acolheu o pedido inicial de reintegração de posse que merece acolhimento por duplo fundamento:2.1) Improcedência do pedido de reintegração de posse diante da ausência de comprovação do exercício anterior da posse pelos Autores e da inexistência de esbulho praticado pelo Réu. Provas que evidenciam a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé do Réu desde 2008, por meio de instrumento particular de compra e venda. Construção de duas casas no imóvel e exploração econômica mediante sucessivas locações. Autores que não lograram êxito em comprovar o exercício da posse direta ou indireta sobre a área em litígio desde a alienação. Tentativa posterior de retomar o bem por meios extrajudiciais, mediante notificação direta a inquilinos e exigência de chaves, que configura, na verdade, turbação da posse legítima do Réu. 2.2) Improcedência do pedido de reintegração de posse em razão do reconhecimento, ainda que incidental, da usucapião ordinária arguida em sede de contestação. Posse pública, pacífica e com animus domini por mais de 14 anos. Justo título evidenciado por contrato particular que, embora declarado nulo na ação de adjudicação compulsória por ausência de outorga uxória, produziu efeitos possessórios válidos. Inadimplência que não se sustente, na medida em que o contrato previu o pagamento do preço à vista. Fundamentos da improcedência da adjudicação que não fazem coisa julgada material. Boa-fé caracterizada pela atuação contínua do Réu como se dono fosse, com investimentos, locações e tentativa de regularização.3) Pretensão indenizatória dos Autores pelos aluguéis referentes ao período entre a notificação do Réu e o período da liminar. Prejudicada. Ausência de posse injusta nesse intervalo. Da mesma forma, afasta-se a condenação imposta aos Autores ao pagamento de aluguéis, uma vez que, no referido período, o Réu exercia com plenitude a posse indireta do imóvel, inclusive auferindo rendimentos por meio de locação a terceiros.4) Sentença reformada, com a inversão do ônus sucumbencial.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7583.8514.9119

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE POR DEFESA DEFICIENTE SUSCITADAS PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇ

ÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. EXIGÊNCIA DO CPP, art. 413 SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que acolheu parcialmente a denúncia por homicídio qualificado tentado, em que o réu, insatisfeito com o atendimento em um posto de combustíveis, disparou um revólver em direção à vítima, alegando ter agido em legítima defesa. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão de pronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por homicídio qualificado tentado deve ser mantida, considerando as alegações de legítima defesa e a regularidade da defesa técnica durante o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares de intempestividade e nulidade por defesa deficiente foram rejeitadas, pois o réu foi devidamente intimado e apresentou recurso dentro do prazo legal.4. A materialidade do crime e indícios de autoria foram comprovados por meio de boletim de ocorrência, laudo de lesões e depoimentos, não havendo prova cabal da legítima defesa alegada pelo réu.5. A decisão de pronúncia foi considerada correta, pois o juiz estava convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, conforme o CPP, art. 413.6. A análise das provas e do mérito da causa será realizada pelo Tribunal do Júri, que é o competente para decidir sobre crimes dolosos contra a vida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado tentado exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova cabal para a condenação, competindo ao Tribunal do Júri decidir sobre o mérito da causa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000119-57.2019.8.16.0071, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 23.10.2019;Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Velci Ferreira foi analisado e não foi aceito. O tribunal entendeu que a decisão anterior, que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado, estava correta. O réu alegou que agiu em legítima defesa, mas não apresentou provas suficientes para comprovar isso. As evidências mostraram que ele disparou uma arma em direção à vítima, causando ferimentos. Assim, o tribunal decidiu que o caso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, onde será feita uma avaliação mais detalhada dos fatos. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9027.1390.6808

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO. FRAUDE. CONSUMIDOR CONTRIBUIU COM A FRAUDE. IRRELEVANTE. RECLAMADO QUE É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES OBTIDOS PELA FRAUDE. RESPONSABI

LIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ABRIGAVA A CONTA FRAUDULENTA DESTINATÁRIA DO MONTANTE FRAUDULENTO. VALORES RECEBIDOS POR CORRENTISTA SEU. NÃO TENDO COMPROVADO QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS POR FRAUDADORES, SEQUER INDICANDO QUAIS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PARA A ABERTURA DA CONTA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. AFASTADO. CONSUMIDOR AGIU INCAUTAMENTE E CONTRIBUIU PARA O IMBRÓGLIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6778.3147.1584

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado e validade da contratação. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de

declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando a autora ter sido vítima de fraude, com descontos indevidos em seus vencimentos previdenciários. A apelante requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, além de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado questionada pela apelante e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou contrato assinado pela autora, comprovando a regularidade da contratação do empréstimo consignado.4. Não foram apresentados indícios de fraude ou vícios no contrato, o que justifica a manutenção da validade do empréstimo.5. A apelante não demonstrou que não foi beneficiada pelo valor do empréstimo, não apresentando extrato bancário que comprovasse a ausência de recebimento.6. A improcedência do pedido declaratório implica na rejeição dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é mantida quando a parte autora não comprova a inexistência da contratação e a regularidade da assinatura, sendo insuficientes alegações de fraude sem a devida demonstração de vícios contratuais ou ausência de recebimento dos valores contratados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 113; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000919-75.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª C.Cível, j. 14.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0011702-70.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 24.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o empréstimo consignado que a autora questionava é válido, pois ela assinou o contrato e não conseguiu provar que não recebeu o dinheiro. A instituição financeira apresentou documentos que mostram que a contratação foi feita corretamente. Por isso, o pedido da autora para declarar a inexistência do contrato e para receber indenização por danos morais foi negado. Além disso, os honorários do advogado da parte apelada foram aumentados em 2%.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2424.3509.6704

7 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA E APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ CONHECIDA E NÃO

PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contratos bancários, declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em diversos contratos de empréstimo pessoal e determinando a restituição dos valores pagos a maior, após a limitação das taxas ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Ambas as partes recorreram da decisão, sendo a autora a favor da adequação das taxas em todos os contratos, inclusive nos originários e a ré pleiteando em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e no mérito, pela improcedência do pleito autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e se devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As preliminares arguidas não merecem prosperar.2. As taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal ultrapassaram significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando abusividade.3. A revisão contratual é legítima para restabelecer o equilíbrio nas relações jurídicas, conforme o direito básico do consumidor previsto no CDC.4. Os contratos de empréstimo pessoal devem ter suas taxas de juros aferidas com base nas séries temporais divulgadas pelo Banco Central, sendo aplicáveis as séries 20742 e 20743 para os contratos analisados.5. Os valores cobrados em desacordo com a limitação estabelecida devem ser restituídos à parte autora de forma simples, conforme determinado na sentença recorrida.6. A instituição financeira ré foi responsabilizada integralmente pela sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação cível interposto pela autora conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade das taxas de juros e determinando a restituição dos valores pagos a maior. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira conhecido e não provido.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem a pertinente justificativa concreta, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC/2002, arts. 6º, V, 205 e 876; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 370, 371 e 355.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0372.5256.2044

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SEIS DIAS NÃO COMPROVADA. RELATÓRIO TÉCNI

CO DA ANEEL INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO TITULAR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES. ALEGAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR NA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COABITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1496.1046.5240

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. DANOS MORAIS PUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILID

ADE DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM EFEITOS PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.7394.6967.3004

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FOTO E DOCUMENTO DA AUTORA. APRESENTADOS. ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DO APARELHO CELULAR DA CONSUMIDORA. REPASSE. DEMONSTRADO. INSTRUMENTO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVADA.

Sentença REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 523.0489.9466.3800

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a extinção de embargos à execução, reconhecendo a coisa julgada em ação revisional anterior, e aplicou o ônus sucumbencial nos termos desta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu os embargos à execução é obscura, pois reconheceu a coisa julgada, e distribui o ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução foram extintos devido ao reconhecimento da coisa julgada com a ação revisional, não permitindo a rediscussão da mesma matéria. 4. A sucumbência deve ser mantida conforme a decisão anterior, pois os pedidos nas duas ações eram idênticos e já foram apreciados. 5. Não se verifica a alegada obscuridade, pois a decisão embargada foi clara ao afirmar que a análise da causalidade não era necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo necessário o recurso adequado para a alteração do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V, e CPC/2015, art. 85, caput e § 2º; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001379-60.2013.8.16.0143, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.08.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044826-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 12.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul, que questionava uma decisão anterior sobre a extinção de embargos à execução. A decisão já havia determinado que a questão estava resolvida por uma decisão anterior (coisa julgada) e que a distribuição dos custos do processo deveria seguir o que foi decidido na ação revisional. A cooperativa alegou que a decisão era confusa e que não deveria arcar com os custos, mas o tribunal entendeu que não havia erro na decisão e que a questão já estava decidida. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 110.3575.2603.0856

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à nulidade processual; à existência de falha na prestação de serviço; ao excesso de execução; à ilegalidade ou a redução da multa; à revisão contratual em razão dos efeitos da pandemia e à suspensão dos atos executórios.III. Razões de decidir3. O fato de ter sido acolhida a contradita dos dois funcionários da embargada, os quais foram ouvidos como informantes (mov. 122), e na sentença ter constado a qualificação como testemunhas, por si só, não configura nulidade processual, uma vez que o juízo singular analisou todo o conjunto probatório e não apenas a prova oral.4. Em 30-6-2020 as partes pactuaram o contrato de prestação de serviços, onde a exequente forneceria à executada o serviço de valor adicionado IP Full 1 Gbps pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor mensal de R$11.000,00 (onze mil reais), sendo que em caso de rescisão ficou prevista multa de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) para cada mês antecipado em relação ao vencimento do prazo contratado (mov. 1.5 - execução).5. No caso em tela, os valores cobrados a título de mensalidades vencidas não foram impugnados. A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço, o que não restou comprovado pela embargante, ora apelante, uma vez que não há provas que demonstrem que o serviço realizado pela embargada impactou negativamente no seu desempenho comercial.6. Como não houve a comprovação de falha na prestação de serviço da embargada é devida a multa pactuada em R$ 3.300,00 para cada mês antecipado em relação ao vencimento do prazo do contrato, porque decorre da quebra de fidelidade contratual diante da rescisão. 7. Não prospera a alegação de excesso de execução ou de abusividade da multa pactuada, uma vez que está de acordo com a obrigação principal que diz respeito ao pagamento mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais).8. A embargada não é obrigada a aceitar a proposta de acordo da embargante. Ademais, não restou caracterizada a exceção do contrato não cumprido disposta no CCB, art. 476, uma vez que a embargante não comprovou a falha na prestação dos serviços da embargada.9. No presente caso, não se vislumbram os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão, na medida em que não se existiram vantagens extremas de uma parte sobre a outra. Não há provas nos autos de que foi a pandemia do Covid-19 a causa do não cumprimento do contrato. Logo, não prospera o pedido de suspensão dos atos executórios. Sentença de improcedência mantida.10. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no ERESP Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.11. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Mantida a sentença de improcedência do pedido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 13, 98, §3º, 370, 447, §§2º e 3º e 827, § 2º; CC, arts. 476 e 478.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 11-10-2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-5-2016; TJPR, Apelação Cível 0023804-41.2021.8.16.0001 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - Julgado em 4-12-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2235.9331.0111

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU (EMBARGADO), PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO APRESENTADA E, DESPROVEU O APELO DO AUTOR (EMBARGANTE), MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. ALEGAÇÃO PELO EMBARGANTE DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES AO NÃO CONSIDERAR A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL NA SENTENÇA, AO NÃO APLICAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AO NÃO ANALISAR ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS PARA RESOLVER O MÉRITO.

1) AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO NA COMPREENSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL APLICADA, DE 25% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL QUE REALMENTE DEVEM TER POR BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, RELACIONADO AOS PEDIDOS REJEITADOS DO AUTOR NO VALOR DE R$ 355.000,00 E NÃO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 390.000,00, NA GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO VALOR DA CAUSA CORRIGIDA NOUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA PARA AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. 3) TENTATIVA DE MODIFICAR O JULGAMENTO DA LIDE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 353.5462.8308.7786

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse e servidão de passagem. Apelação provida, reformando integralmente a sentença e julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo a existência de servidão de passagem sobre os imóveis dos réus. Os apelantes sustentam a inexistência de servidão, alegando que a passagem nunca teve características de permanência e visibilidade, sendo apenas um carreiro informal utilizado esporadicamente. Requerem a reforma da decisão, que reconheceu a posse dos autores e caracterizou o fechamento da passagem como esbulho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe servidão de passagem juridicamente protegível sobre os imóveis dos réus, considerando a alegação de esbulho possessório e a natureza do uso da passagem pelos autores.III. Razões de decidir3. A prova testemunhal demonstrou que a passagem era um carreiro informal, sem características de estrada permanente, e utilizada de forma comunitária, o que afasta a configuração de servidão aparente.4. A utilização intermitente e esporádica da passagem, especialmente após a abertura da estrada municipal, não caracteriza posse qualificada apta a ensejar tutela possessória.5. A divisão hereditária e o rearranjo sucessório geraram a dificuldade de acesso, não podendo a responsabilidade ser atribuída aos apelantes.6. A ausência de sinais permanentes e o exercício não exclusivo da passagem indicam mera tolerância, que não gera posse juridicamente protegível.7. O fechamento da passagem pelos apelantes foi considerado exercício legítimo do direito de propriedade, não configurando esbulho.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Tese de julgamento: A mera utilização comunitária e intermitente de um caminho, sem características de permanência e visibilidade, não configura servidão de passagem juridicamente protegível, sendo insuficiente para embasar tutela possessória e não caracterizando esbulho quando o proprietário exerce seu direito de propriedade de forma legítima._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.208; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2019; Súmula 415/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7030.6562.1032

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRENAGEM ABRUPTA. DINÂMICA QUE EVIDENCIA REDUÇÃO GRADUAL DE VELOCIDADE. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE NÃO OBSERVOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.2802.7170.4067

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, DEMONSTRA QUE O ANTECESSOR DOS REQUERENTES, AUTOR ORIGINÁRIO DA DEMANDA, SAIU DO IMÓVEL HÁ DÉCADAS. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.1123.3222.9394

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO. MERO EQUÍVOCO REDACIONAL NA EMENTA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNARAM A REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER O JULGADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ANALISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 956.6185.6075.3692

18 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.271 (TEMA 1.266), COM REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF - CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - HIPÓTESE DOS AUTOS - INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 - - REFORMA DO ACÓRDÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 750.6342.7431.1262

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PERITO SEM ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO. CONTRADIÇÃO NO LAUDO. AUTORA QUE APRESENTOU DIVERSAS IMPUGNAÇÕES AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROFUNDA DAS IMPUGNAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. UTILIZAÇÃO ÚNICA DO LAUDO PERICIAL COMO MEIO DE PROVA PARA JULGAR A DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por doença ocupacional, afastando responsabilidade civil do Estado do Paraná, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. a) saber se o laudo pericial atende aos requisitos legais e à decisão saneadora quanto à especialidade do perito; b) saber se a ausência de vistoria in loco e contradições no laudo configuram nulidade e cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial deve conter fundamentação clara, coerente, descrição do método e responder a todos os quesitos, conforme CPC, art. 473. 4. A decisão saneadora determinou perícia por profissional especializado em medicina do trabalho, condição não observada. 5. O perito nomeado possui especialidade diversa, sem qualificação em medicina do trabalho, comprometendo a validade da prova, diante das especificidades alegadas. 6. Ausência de vistoria in loco e contradição interna no laudo quanto à existência de sequela e a atual capacidade laboral. 7. Impugnações específicas da parte recorrente durante a instrução probatória que não foram devidamente analisadas pelo juízo, configurando cerceamento de defesa. 8. Nulidade do laudo pericial acarreta nulidade da sentença que dele se valeu como prova fundamental.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A prova pericial deve ser realizada por profissional especializado conforme decisão judicial saneadora. 2. A ausência de vistoria in loco e contradições não sanadas no laudo pericial configuram nulidade e cerceamento de defesa, ensejando anulação da sentença.»... ()

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Doc. ADM Direito 876.3924.7847.3040

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CTB, art. 302, CAPUT (FATO 01) E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 303, CAPUT DO CTB (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO - SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRIÇÕES DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (UM SALÁRIO MÍNIMO) - ALÉM DE 6 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. APELO AVIADO PELA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. A) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. B) DOSIMETRIA DA PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, OBSERVADO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES FIXADO REGIME INICIAL ADEQUADO À ESPÉCIE. C) PENA CORPÓREA JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. D) INDENIZAÇÃO MÍNIMA NÃO FIXADA PELA SENTENÇA. CONTEXTO NO QUAL SE EXTRAI INTERESSE RECURSAL. II) PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 571, VIII DO CPP. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. III) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O ACUSADO INGRESSADO DE VIA SECUNDÁRIA EM VIA PRINCIPAL SEM OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DA MOTOCICLETA QUE NELA TRAFEGAVA E NA QUAL SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS, CAUSANDO O ABALROAMENTO E LESÕES QUE FORAM A CAUSA DA MORTE EM RELAÇÃO AO FATO 01 E AS LESÕES DO FATO 02. DINÂMICA DO SINISTRO EVIDENCIADA PELAS PROVAS ORAIS E AUDIOVISUAL ENCARTADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. IV) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE HABILITAÇÃO. REJEIÇÃO. PENALIDADE ACESSÓRIA E OBRIGATÓRIA PARA OS TIPOS PENAIS ESPECIFICADOS NO CTB, DOS QUAIS SE INCLUEM OS OBJETO DA CONDENAÇÃO. V) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA/PGE 06/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE LIMITE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso formal, à pena definitiva de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, além de 6 meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.2. A defesa postulou: (i) a absolvição por insuficiência de provas acerca da dinâmica do sinistro e da culpa do acusado; (ii) a declaração de nulidade da audiência de instrução por alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade judicial; (iii) a fixação das penas-base nos mínimos legais; (iv) o reconhecimento do concurso formal; (v) a fixação do regime inicial aberto; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vii) o afastamento da suspensão ou proibição de obter habilitação; (viii) a exclusão da indenização mínima; (ix) a concessão da justiça gratuita; e (x) o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto aos pedidos de fixação das penas-base nos mínimos legais, reconhecimento do concurso formal, estabelecimento do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e exclusão da indenização mínima; (ii) definir se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado na fase de conhecimento; (iii) verificar se a alegação de nulidade da audiência de instrução foi deduzida no momento processual oportuno; (iv) estabelecer se as provas oral e audiovisual são suficientes para demonstrar a violação do dever objetivo de cuidado, a dinâmica do sinistro, o nexo causal e a responsabilidade penal do acusado; (v) examinar a obrigatoriedade e a proporcionalidade da pena de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir; e (vi) aferir o cabimento de honorários à defensora dativa pela atuação na instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de fixação das penas-base nos mínimos legais, reconhecimento do concurso formal, estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois todas essas providências já foram adotadas na sentença. Tampouco subsiste interesse quanto à exclusão de indenização mínima, uma vez que não houve fixação de reparação no édito condenatório. A ausência de sucumbência ou gravame nesses capítulos impede o respectivo conhecimento.5. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido na fase recursal, porque a aferição concreta da capacidade econômica do condenado e a eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais competem ao Juízo da execução. 6. A nulidade fundada em supostas intervenções indevidas do magistrado durante a audiência de instrução deveria ter sido arguida logo após a ocorrência do alegado vício, nos termos do CPP, art. 571, VIII. A defesa não consignou insurgência na ata da audiência e, nas alegações finais, limitou-se a registrar a suposta irregularidade, sem formular pedido de nulidade. Configuradas a preclusão e a inovação recursal, o capítulo não comporta conhecimento.7. Os crimes culposos pressupõem conduta voluntária praticada sem intenção de produzir o resultado típico, mas com violação do dever objetivo de cuidado e criação ou realização de risco não permitido. No caso, a imprudência decorreu do ingresso do automóvel em via preferencial sem as cautelas necessárias, em afronta aos deveres gerais de atenção, domínio do veículo, segurança na execução de manobras e respeito à preferência de passagem previstos nos arts. 26, 28, 29, 34, 35 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro.8. A prova oral, conjugada com a gravação audiovisual, demonstrou que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava pela via preferencial quando o acusado, procedente de via secundária, ingressou na trajetória daquele veículo e provocou a colisão. A inexistência de prova pericial específica sobre a dinâmica do sinistro não conduz à absolvição, pois, não sendo mais possível a realização do exame, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta, conforme o CPP, art. 167.9. O nexo causal está demonstrado porque a invasão da via preferencial e a subsequente colisão constituíram a causa das lesões que ocasionaram a morte de uma das vítimas e a incapacidade temporária da outra. 10. O conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar a materialidade, a autoria, a culpa e o nexo causal, afastando a incidência do princípio in dubio pro reo e impondo a manutenção da condenação pelos arts. 302, caput, e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 70.11. A suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir constitui sanção cumulativa obrigatória nos delitos previstos nos CTB, art. 302 e CTB, art. 303, em razão do emprego da conjunção aditiva nos respectivos preceitos secundários, não sendo possível afastá-la apenas por ter sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.12. O prazo da sanção deve ser fixado entre 2 meses e 5 anos, conforme o CTB, art. 293, mediante ponderação da gravidade concreta do delito e do grau de culpabilidade do agente. A suspensão pelo período de 6 meses mostra-se razoável e proporcional diante da pluralidade de resultados lesivos, consistentes em um óbito e uma lesão corporal grave.13. É devido o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa pela atuação na instância recursal, de forma cumulativa à remuneração fixada pelo trabalho desenvolvido na origem. O valor de R$ 700,00 observa o item 1.14 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, servindo o acórdão como certidão para recebimento, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2016 e do art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com manutenção da sentença condenatória e arbitramento de honorários de R$ 700,00 em favor da defensora dativa pela atuação recursal.Tese de julgamento: «1. Não há interesse recursal quando o pedido já foi integralmente acolhido na sentença. 2. A aferição da capacidade econômica do condenado para fins de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade das custas compete ao Juízo da execução. 3. A nulidade ocorrida em audiência deve ser arguida logo depois de sua ocorrência, sob pena de preclusão, não se admitindo sua formulação originária em sede recursal. 4. A prova oral e audiovisual pode demonstrar a dinâmica de sinistro de trânsito e, quando inviável o exame pericial, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta, nos termos do CPP, art. 167. 5. O ingresso em via preferencial sem as cautelas necessárias configura violação do dever objetivo de cuidado e fundamenta a responsabilização pelos resultados culposos causalmente decorrentes da conduta. 6. A suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir é sanção cumulativa obrigatória nos crimes dos CTB, art. 302 e CTB, art. 303, devendo seu prazo observar a gravidade concreta do fato e o grau de culpabilidade do agente. 7. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, cumulativamente à remuneração arbitrada pelo trabalho realizado na origem.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XIII e XLVI; CP, arts. 13, 18, II, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, 45, § 1º, 46, 59, 70 e 77, III; CPP, arts. 167, 386, V e VII, 571, VIII, e 804; CTB, arts. 26, I e II, 28, 29, I, II e III, «a», e § 2º, 34, 35, parágrafo único, 36, 292, 293, §§ 1º e 2º, 302, caput, e 303, caput; LEP, arts. 115, 149 e 160; Lei Estadual 18.664/2016, art. 12; Código de Normas do Foro Judicial, art. 663, § 3º; Resolução SEFA/PGE 06/2024, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STF, RE Acórdão/STF, Tema 486 da repercussão geral, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0024248-55.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000227-76.2013.8.16.0013, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005033-66.2023.8.16.0123, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001923-72.2023.8.16.0054, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que parte dos pedidos da defesa não poderia ser examinada porque já havia sido atendida na sentença ou dizia respeito a matéria que deve ser decidida na fase de execução. A alegação de nulidade da audiência também não foi analisada porque não foi apresentada no momento adequado. Quanto à condenação, as declarações colhidas e a gravação do acidente demonstraram que o motorista entrou em uma via preferencial sem o cuidado necessário e atingiu a motocicleta em que estavam as vítimas, causando a morte de uma delas e lesões graves na outra. Por isso, foram mantidas a condenação e a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 meses. Também foram fixados honorários à defensora dativa pelo trabalho realizado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 579.2140.3840.8262

21 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA - ALEGADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - MENÇÃO SUFICIENTE AO FATO CRIMINOSO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - REGULARIDADE DO MANDATO - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A procuração outorgada para o ajuizamento de ação penal privada deve conter poderes especiais e menção ao fato criminoso, não se exigindo a descrição pormenorizada das condutas. Tendo o instrumento identificado a querelante, a querelada, a data e o meio de divulgação das ofensas, o contexto fático e os delitos imputados, mostram-se atendidos os requisitos do CPP, art. 44, impondo-se o afastamento da decadência e o prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 630.7419.2026.5901

22 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, §1º, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, DO ECA) - SENTENÇA PROCEDENTE.APELO DE FRANCISCA - 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - TESE AFASTADA - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. CORRUPÇÃO DE MENORES - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - PARTICIPAÇÃO CONJUNTA EM INFRAÇÕES PENAIS COM ADOLESCENTE - 3. DOSIMETRIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a adesão estável e permanente ao grupo, para a prática de crimes, resta configurado o crime de associação criminosa.2. O delito do ECA, art. 244-Breclama apenas dolo genérico, restando configurado pela prática de infrações penais em companhia de adolescente cuja menoridade era do inequívoco conhecimento da ré, na condição de sogra do menor.3. Mantém-se a pena-base pela valoração idônea das circunstâncias e das consequências do crime, ancoradas em repercussão social concreta. APELO DE LUCAS - 4. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - TESE AFASTADA - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 5. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE MERA PROXIMIDADE ESPACIAL - TESES AFASTADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 6. CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO E DE HISTÓRICO INFRACIONAL PRÉVIO DO ADOLESCENTE - TESES AFASTADAS - DELITO DE NATUREZA FORMAL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL EM COMPANHIA DE MENOR DE 18 ANOS - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 500/STJ - 7. DOSIMETRIA DA PENA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - REGIME INICIAL - RÉU PRIMÁRIO - RECONDUÇÃO AO SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4. Configura-se a associação criminosa, e não o mero concurso eventual de agentes, quando demonstrado o vínculo estável e permanente, evidenciado pela divisão funcional de tarefas e pela reiteração do modus operandi.5. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.6. «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)7. Decotada a circunstância judicial lastreada em instrumento apreendido apenas com a corré, redimensiona-se a reprimenda e reconduz-se o regime inicial ao semiaberto, dada a primariedade do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8456.4431.4944

23 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO, DOSIMETRIA DA PENA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 14 (catorze) porções de crack, fracionadas e embaladas para venda, encontradas em sua residência, onde havia intensa movimentação de pessoas. A defesa requereu a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo a possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos policiais coerentes, auto de prisão em flagrante, laudos e imagens da apreensão. 4. A forma de acondicionamento da droga, fracionada em porções individualizadas e prontas para circulação, aliada às denúncias de tráfico no local e à ausência de instrumentos relacionados ao consumo pessoal, afasta a tese de posse para uso próprio. 5. A ausência de objetos típicos de uso pessoal e a contradição na versão do réu reforçam a destinação comercial da substância. 6. A condição de usuário não exclui a responsabilidade pelo tráfico, podendo coexistir com a prática criminosa. 7. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga para aumento da pena-base foi afastada, pois a quantidade apreendida, embora nociva, é ínfima e não evidencia maior gravidade concreta. 8. Reconheceu-se a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o apelante é primário, de bons antecedentes e não há prova de dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa. 9. Consideradas a primariedade, os bons antecedentes e a reduzida quantidade de droga apreendida, adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 10. Fixou-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com redução da pena de multa proporcional. IV. Dispositivo 11. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga, reconhecer a causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3 (dois terços), redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CP, arts. 42 e 59; CP, art. 44; CP, art. 49; CP, art. 33, § 2º, «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002421-74.2025.8.16.0095, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 26.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 02.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 24.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 592.6785.0394.3256

24 - TJPR APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. CAMINHÃO EM PANE PARADO SOBRE PARTE DA FAIXA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO NÃO OBSERVADO PELA SENTENÇA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES E CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que rejeitou os pedidos indenizatórios decorrentes da colisão do caminhão do autor com veículo de carga imobilizado por pane sobre parte da faixa de rolamento de rodovia concedida, à noite e sob chuva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária, a quem foi atribuído o ônus de demonstrar a regularidade do serviço, dele se desincumbiu; (ii) estabelecer se o fato de terceiro ou a conduta do autor excluem ou atenuam a responsabilidade; (iii) verificar a existência e os critérios de apuração dos danos materiais e dos lucros cessantes; e (iv) definir se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária perante o usuário independe de culpa, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 25; por analogia, STJ, Tema 1.122). A decisão que inverteu parcialmente o ônus da prova, contra a qual não houve agravo de instrumento, atribuiu à ré a demonstração da regularidade do serviço, e abriu-lhe prazo para especificar provas, mas ela declarou não ter interesse em produzi-las. 4. A imobilização de veículo pesado sobre a faixa de rolamento é risco inerente à exploração da rodovia e configura fortuito interno, abrangido pelos deveres contratuais de segurança, assistência permanente e eliminação de obstáculos ao tráfego. 5. A concessionária não demonstrou o monitoramento do trecho, o momento da ciência nem o tempo de resposta. O boletim da PRF fixa o acidente às 20h30 e registra o saque da carga do V1 antes da chegada da viatura e a permanência da equipe até a retirada do veículo, sem indicar horários, dados que a ré tinha meios de apurar por seus registros operacionais. 6. O suposto registro de ocorrência não pode ser vinculado ao acidente, e as fotografias do acostamento, produzidas mais de três anos depois, não identificam o local da colisão. Ao imputar ao autor a prova desses fatos, a sentença desconsiderou a distribuição do ônus fixada na origem. Demonstrada a presença do obstáculo na faixa de rolamento e não comprovada, apesar da oportunidade conferida, a regularidade do serviço, caracteriza-se o defeito da prestação. 7. O fato de terceiro só rompe o nexo causal quando constitui causa exclusiva e estranha ao risco da atividade, e o eventual descumprimento do dever de sinalização pelo condutor do veículo imobilizado não exonera a concessionária de seus próprios deveres. O precedente invocado pela ré é distinto, por envolver manobra abrupta de terceiro em local sinalizado. 8. Cabia à ré provar a culpa exclusiva ou concorrente do autor, e não há prova de velocidade incompatível, de desatenção ou de inobservância de distância. O boletim registra colisão lateral, e não traseira, por causas a esclarecer, e consigna o relato de que um automóvel à esquerda impediu o desvio, o que a ré não infirmou. A noite, a chuva e a pista molhada reduziam a visibilidade do obstáculo não sinalizado. 9. As avarias no caminhão-trator do autor estão comprovadas, mas a extensão do prejuízo material será apurada em liquidação pelo procedimento comum (CPC, art. 491, I, e CPC, art. 509, II), com perícia de avaliação, se necessária: comprovada a baixa por sucata ou a inviabilidade do reparo, pelo valor de mercado na data do sinistro, que poderá ter por referência a Tabela Fipe de fevereiro de 2022, deduzido o valor residual; do contrário, pelo custo de reparo, limitado àquele valor. A indenização não abrange o reboque pertencente a terceira e observa o limite do pedido. 10. Demonstrada a utilização habitual do caminhão na atividade de transporte, são devidos lucros cessantes, cuja extensão será apurada pelo procedimento comum, com base no lucro líquido, no período razoável de indisponibilidade e na renda substitutiva auferida pelo autor, sem teto, por ter sido o pedido formulado como valor mínimo, a ser aferido em liquidação (CPC/2015, art. 324, § 1º, II).11. O acidente sem lesão corporal, tratamento médico ou repercussão excepcional na esfera pessoal do autor não configura dano moral indenizável. 12. Por ser de consumo e de base contratual a relação entre usuário e concessionária de rodovia pedagiada, os juros de mora fluem desde a citação, e a correção monetária, desde o efetivo prejuízo. 13. A rejeição do pedido de danos morais, correspondente a cerca de 22% do valor da causa, caracteriza sucumbência recíproca, e o provimento parcial afasta a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, limitada ao valor do pedido, e de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, com os consectários definidos na fundamentação e redistribuição dos ônus de sucumbência na proporção de 78% para a ré e 22% para o autor, suspensa a exigibilidade quanto a este. Tese de julgamento: «1. Em acidente causado por veículo em pane parcialmente sobre a faixa de rolamento de rodovia concedida, atribuído à concessionária o ônus de provar a regularidade do serviço, cabe-lhe demonstrar concretamente o monitoramento do trecho, o momento da ciência e o tempo de resposta, sob pena de reconhecimento do defeito do serviço. 2. A pane de veículo de terceiro na pista constitui fortuito interno e não rompe, por si só, o nexo causal. 3. O acidente de trânsito sem lesão corporal, tratamento médico ou repercussão excepcional não configura, por si só, dano moral indenizável.»... ()

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Doc. ADM Direito 456.6182.7479.0327

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 35, CAPUT), AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS ACUSADOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, DINHEIRO FRACIONADO, MÚLTIPLOS APARELHOS CELULARES E BALANÇA DE PRECISÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMUM UTILIZADA COMO PONTO DE VENDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. CONFISSÃO UNILATERAL DE CORRÉU COM NÍTIDO CARÁTER EXCULPATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONCURSO EVENTUAL SUPERADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA HÍGIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA QUALITATIVAMENTE DISTINTA DO ACRÉSCIMO OBJETIVO DA REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO IDÔNEA DA NATUREZA DA DROGA. art. 42 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS RECONHECIDA. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela Defesa de dois acusados contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, em concurso material, ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, de excesso na dosimetria e no regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: a) definir se o conjunto probatório autoriza a condenação de uma ré pelo crime de tráfico de drogas; b) definir se restou demonstrado o vínculo associativo estável e permanente exigido pela Lei 11.343/2006, art. 35; c) definir se houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do corréu; d) definir se foi idônea a valoração negativa da natureza do entorpecente; e) definir se incide, em favor da ré, a causa de diminuição do tráfico privilegiado; e f) definir a regularidade do regime inicial fechado e o cabimento de substituição da pena ou de suspensão condicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do tráfico estão demonstradas pela apreensão, no interior da residência comum, de maconha e crack acondicionados para a venda, de dinheiro fracionado, de cinco aparelhos celulares e de balança de precisão, tudo corroborado pelos depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório.4. A confissão do réu (homem), que buscou atrair para si a integralidade da responsabilidade, ostenta caráter exculpatório em favor da convivente e não resiste ao confronto com a prova dos autos, que revela a participação ativa da corré (mulher) na traficância, proprietária da balança e da motocicleta empregada na distribuição.5. A condição de usuária não afasta a de traficante, sendo corriqueiro que a pessoa dependente ingresse na mercancia para custear o próprio consumo.6. O vínculo associativo estável e permanente extrai-se da coabitação como ponto de venda, da divisão de tarefas e da reiteração da atividade ao longo de meses, superada a alegação de mero concurso eventual.7. Não há bis in idem na dosimetria do corréu, porquanto a culpabilidade foi exasperada em razão de o delito ter sido praticado durante o cumprimento de pena, circunstância que traduz maior reprovabilidade da conduta (dado qualitativo, ligado ao menosprezo à fiscalização estatal), ao passo que a reincidência constitui acréscimo meramente objetivo, decorrente da simples existência de condenação anterior transitada em julgado. Tratando-se de fundamentos de natureza diversa, não há dupla valoração, ainda que ambos remontem ao mesmo título condenatório.8. A valoração negativa da natureza da droga é idônea, pois a Lei 11.343/2006, art. 42 confere preponderância à natureza e à quantidade do entorpecente, sendo o crack substância de elevado poder lesivo, valoração que independe de a quantidade ser expressiva.9. O tráfico privilegiado é incabível, pois a condenação pela associação evidencia a dedicação a atividades criminosas, requisito cuja ausência é indispensável e cumulativa à minorante.10. O regime inicial fechado é proporcional ao quantum das penas, à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incompatíveis a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A condição de usuário de drogas não afasta a autoria do crime de tráfico, quando o conjunto probatório evidencia a destinação mercantil do entorpecente. 2. O vínculo associativo estável e permanente, apto a caracterizar o crime da Lei 11.343/2006, art. 35, pode ser demonstrado pela utilização da residência comum como ponto de venda, pela divisão de tarefas e pela reiteração da atividade. 3. Não há «bis in idem» quando a culpabilidade é exasperada pela prática do delito durante o cumprimento de pena, fundamento qualitativo de maior reprovabilidade e a reincidência decorre do acréscimo objetivo pela existência de condenação transitada em julgado.. 4. A condenação por associação para o tráfico obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação a atividades criminosas. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e presente a agravante da reincidência, opera-se a compensação integral entre elas, sem repercussão na reprimenda (Tema 585 do STJ)». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput», 35, «caput», 42 e 33, parágrafo 4º; CP, arts. 33, parágrafo 2º, 44, 59, 61, I, 68 e 69; CPP, art. 386, V e VII, e CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII.Jurisprudência relevante citada: a) STJ, AgRg no HC 756.534/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/09/2022; b) STJ, Tema 585 dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022, DJe 24/06/2022); c) STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma (culpabilidade por crime praticado durante o cumprimento de pena e ausência de bis in idem); d) Súmula 545/STJ (redação revisada em 10/09/2025, Tema 1194).Resumo em linguagem acessível: um casal foi condenado por vender drogas na casa em que moravam e por se associarem para o tráfico. No recurso, a Defesa pediu a absolvição, sustentando que apenas o homem traficava e que não havia associação, e, ainda, pediu a diminuição das penas. O Tribunal manteve a condenação, porque a droga, o dinheiro trocado, os celulares e a balança de precisão foram encontrados na casa comum, a mulher cedia a motocicleta usada nas entregas e a confissão do companheiro, sozinha, não a inocenta. Também manteve as penas e o regime fechado, negando o benefício do tráfico privilegiado.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9092.7535.8454

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DESTINADA À PARTE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À AUTARQUIA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 E DO TEMA 1.105 DO STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ABRANGER AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento à Apelação para conceder o benefício de auxílio-acidente, sendo apontada omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.2 A parte Embargante sustenta que, embora o Acórdão tenha mencionado a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o dispositivo não se aplica à Autarquia, que restou sucumbente, requerendo a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, com incidência sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105 do STJ - . 1.3 Intimado, o Embargado não apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade do INSS pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e à definição de sua base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria ter se pronunciado o julgador, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 Verificada omissão no acórdão quanto à responsabilidade do INSS pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se a integração do julgado. 3.3 Sendo o INSS sucumbente, incumbe-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, não se aplicando à Autarquia, por extensão, a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, restrita ao segurado, nos termos da Súmula 110/STJ. 3.4 O percentual da verba honorária deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 3.5 Nas ações previdenciárias, a base de cálculo dos honorários deve observar a Súmula 111/STJ. Quando o benefício é reconhecido somente em sede recursal, as parcelas vencidas devem ser consideradas até a data do acórdão que reconheceu o direito, em conformidade com o Tema 1.105 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Embargante, cujo percentual será definido na fase de liquidação, observados os §§ 3º e 4º, II, do CPC, art. 85, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão de 12 de junho de 2026, mantidos íntegros os demais capítulos do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e art. 85, caput e §§ 3º e 4º, II, do CPC; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 110; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 341.4049.9830.6665

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE REFRIGERADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE 15 DIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.291,90, e danos morais, no valor de R$ 3.000,00 para cada requerente, em razão da queima de refrigerador decorrente de interrupção/oscilação no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço de energia elétrica e, consequentemente, a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais e morais suportados pelos consumidores, bem como a adequação do valor arbitrado a título de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. No caso, o conjunto probatório demonstra a ocorrência de oscilação/interrupção do fornecimento de energia e o nexo causal com a queima do refrigerador, não tendo a recorrente comprovado qualquer causa excludente de responsabilidade.4. Com efeito, o laudo técnico juntado aos autos, elaborado em 23/01/2026, logo após o evento, constatou o curto-circuito na placa de potência do aparelho em razão de queda/oscilação de energia. Ademais, conforme bem observado pelo juízo de origem, o próprio documento apresentado pela COPEL no mov. 21.5 registra interrupção/oscilação de energia no mês de janeiro de 2026, circunstância que, aliada aos demais elementos probatórios, corrobora a narrativa dos autores.5. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois os consumidores permaneceram aproximadamente 15 dias sem refrigerador, bem essencial à conservação de alimentos e ao cotidiano doméstico. O dano moral, portanto, mostra-se configurado.6. Portanto, o valor de R$ 3.000,00 para cada requerente observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do evento, a essencialidade do bem e o período de privação, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9414.7673.2984

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RECONVENÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. JULGAMENTO PROFERIDO EM DEMANDA DIVERSA. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. DANOS AO SOLO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação que manteve condenação por danos morais decorrente da retomada unilateral e irregular de imóvel rural durante vigência contratual, rejeitou pedido reconvencional de indenização por danos ao solo e concedeu gratuidade da justiça ao autor. O embargante alegou omissões quanto à apreciação de decisão de outra Câmara Cível, confissão sobre devolução de insumos agrícolas, impugnação ao laudo técnico e análise dos documentos relativos à gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão de apelação quanto à apreciação de decisões anteriores, confissão do autor, impugnação ao laudo técnico da reconvenção e análise dos documentos para concessão da gratuidade da justiça, que justifiquem a modificação da decisão ou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. A condenação por dano moral decorreu da retomada unilateral e irregular do imóvel durante a vigência contratual, não do inadimplemento ou da devolução dos insumos agrícolas, afastando a alegada omissão sobre esses pontos.4. A rejeição do pedido reconvencional por danos ao solo fundamentou-se na insuficiência da prova quanto à existência do dano e ao nexo causal, não na ausência de impugnação específica ao laudo técnico.5. A gratuidade da justiça foi mantida por ausência de demonstração concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício, não havendo omissão na análise dos documentos apresentados.6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade capazes de modificar o resultado do julgamento, configurando mero inconformismo da parte.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: A retomada unilateral de imóvel rural durante a vigência contratual, sem observância do procedimento legal aplicável, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais independentemente da comprovação de prejuízos econômicos específicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 341, 489, § 1º, VI; CC, arts. 389, 927.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 18ª Câmara Cível, data do julgamento não informada.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os pedidos feitos por Alcides Cantu para esclarecer pontos do julgamento anterior. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de análise no que já foi decidido. Foi confirmado que a retomada do imóvel feita por Alcides durante o contrato foi irregular e isso justifica o pagamento de indenização por dano moral. Também foi mantida a rejeição do pedido de indenização por danos ao solo, porque não houve provas suficientes. Por fim, o benefício da gratuidade da justiça concedido a Joaquim foi mantido, pois não foi comprovada capacidade financeira para pagar as custas. Assim, os pedidos de Alcides foram negados, e a decisão anterior permanece do jeito que estava.... ()

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