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Doc. ADM Direito 240.9040.1761.8415

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Intimação. Duplicidade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1394.1429

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento independentemente de sua utilização pelo julgador na formação do convencimento. Compensação com a agravante do CTB, art. 298, I. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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