I. CASO EM EXAME 1. Houve interposição de recurso de apelação por Christian David de Deus impugnando sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-o em liberdade. O Tribunal ad quem manteve a condenação e a dosimetria. Contra tal acórdão foi interposto recurso especial. A 1ª Vice-presidência determinou o retorno dos autos para o chamado juízo de retratação, conforme art. 1030, do II, do CPC, por causa do entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.004.455), acerca da desproporcionalidade da majoração das penas-bases em casos de apreensão de ínfima quantidade de drogas (Lei 11.343/2006, art. 42). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei Antidrogas), fundada nas naturezas e quantidades das drogas apreendidas (3g crack, 6g de cocaína e 1g de maconha), é compatível com o princípio da proporcionalidade diante da alegada ínfima quantidade apreendida; e(ii) definir se o acórdão recorrido deve ser readequado ao entendimento firmado no Tema 1.262 do STJ, afastando o aumento da pena-base acerca das circunstâncias do crime (Lei 11343/2006, art. 42). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância entorpecente na dosimetria da pena, com preponderância sobre os vetores do CP, art. 59.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera natureza da droga, sem expressiva quantidade, não autoriza exasperação da pena-base, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.5.O Tema 1.262/STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.004.455) fixou tese no sentido de que é desproporcional o aumento da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.6.No caso concreto, a quantidade das drogas apreendidas — 6g de cocaína, 3g de crack e 1g de maconha — não extrapolou a normalidade do tipo penal, sendo indevido o agravamento da pena-base, pois deve ser considerada ínfima, conforme entendimento do STJ.7.A elevada nocividade abstrata de drogas como o crack e a cocaína não se sobrepõe à exiguidade da quantidade apreendida, que reduz significativamente o potencial lesivo da conduta.8.Assim, impõe-se o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial a respeito das circunstâncias do crime (Lei 11343/2006, art. 42), com a consequente retirada da aludida circunstância, sem, no entanto, alterar a pena definitiva, eis que foi fixada no mínimo-legal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso parcialmente provido, em juízo de retratação, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei Antidrogas).Tese de julgamento:1.A majoração da pena-base pelo vetor da natureza da droga é desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima, ainda que se trate de substância de alta nocividade.2.As vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente devem ser analisadas de forma conjunta, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.3.O juízo de retratação é cabível quando o acórdão recorrido diverge de entendimento fixado em recurso repetitivo do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III, «a»; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.030, II; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025); STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.05.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Juízo de retratação, 0058964-49.2025.8.16.0014, oriundos do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, em que é recorrente CHRISTIAN DAVID DE DEUS e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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