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Doc. ADM Direito 662.5918.7139.2519

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO POR ESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO PROCESSO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE DO art. 1030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O CODIGO PENAL, art. 3º. COTEJO ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS NO RESP. Acórdão/STJ E RESP 2004.455/SP (TEMA 1262) E O ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA DE RETIRADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (art. 42 DA LEI ANTIDROGAS). DOSIMETRIA DA PENA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APENAS PELA NATUREZA DA DROGA. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.262/STJ. READEQUAÇÕES DAS DOSIMETRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS (ACÓRDÃO FIXOU AS PENAS NOS MÍNIMOS LEGAIS) E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Houve interposição de recurso de apelação por Christian David de Deus impugnando sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-o em liberdade. O Tribunal ad quem manteve a condenação e a dosimetria. Contra tal acórdão foi interposto recurso especial. A 1ª Vice-presidência determinou o retorno dos autos para o chamado juízo de retratação, conforme art. 1030, do II, do CPC, por causa do entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.004.455), acerca da desproporcionalidade da majoração das penas-bases em casos de apreensão de ínfima quantidade de drogas (Lei 11.343/2006, art. 42). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei Antidrogas), fundada nas naturezas e quantidades das drogas apreendidas (3g crack, 6g de cocaína e 1g de maconha), é compatível com o princípio da proporcionalidade diante da alegada ínfima quantidade apreendida; e(ii) definir se o acórdão recorrido deve ser readequado ao entendimento firmado no Tema 1.262 do STJ, afastando o aumento da pena-base acerca das circunstâncias do crime (Lei 11343/2006, art. 42). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância entorpecente na dosimetria da pena, com preponderância sobre os vetores do CP, art. 59.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera natureza da droga, sem expressiva quantidade, não autoriza exasperação da pena-base, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.5.O Tema 1.262/STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.004.455) fixou tese no sentido de que é desproporcional o aumento da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.6.No caso concreto, a quantidade das drogas apreendidas — 6g de cocaína, 3g de crack e 1g de maconha — não extrapolou a normalidade do tipo penal, sendo indevido o agravamento da pena-base, pois deve ser considerada ínfima, conforme entendimento do STJ.7.A elevada nocividade abstrata de drogas como o crack e a cocaína não se sobrepõe à exiguidade da quantidade apreendida, que reduz significativamente o potencial lesivo da conduta.8.Assim, impõe-se o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial a respeito das circunstâncias do crime (Lei 11343/2006, art. 42), com a consequente retirada da aludida circunstância, sem, no entanto, alterar a pena definitiva, eis que foi fixada no mínimo-legal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso parcialmente provido, em juízo de retratação, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei Antidrogas).Tese de julgamento:1.A majoração da pena-base pelo vetor da natureza da droga é desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima, ainda que se trate de substância de alta nocividade.2.As vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente devem ser analisadas de forma conjunta, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.3.O juízo de retratação é cabível quando o acórdão recorrido diverge de entendimento fixado em recurso repetitivo do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III, «a»; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.030, II; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025); STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.05.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Juízo de retratação, 0058964-49.2025.8.16.0014, oriundos do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, em que é recorrente CHRISTIAN DAVID DE DEUS e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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