AL PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. CONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Sul América Companhia de Seguros contra decisão que determinou a competência da Justiça Estadual para alguns apelantes e da Justiça Federal para outros, em razão da análise de um recurso extraordinário relacionado à aplicação de normas sobre contratos de seguro vinculados à apólice pública, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de processos relacionados a contratos de seguro vinculados à apólice pública, em que a CEF atua em defesa do FCVS, deve ser da Justiça Federal, considerando a ausência de sentença de mérito na data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso em análise não contava com sentença de mérito na data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, sendo aplicável a tese do STF que determina a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União.4. A decisão do STF - no RE 827.996 estabelece que, para processos sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, respeitando os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito em relação a todos os apelantes.Tese de julgamento: Nos processos em trâmite na data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação de quaisquer das partes ou intervenientes, respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STF, Embargos de Declaração no RE 827.996, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 16.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o caso deve ser julgado pela Justiça Federal, porque na data em que a nova lei entrou em vigor, não havia uma decisão final sobre o assunto. Isso significa que, como o processo ainda estava em andamento e não tinha uma sentença, os autos devem ser enviados para a Justiça Federal para que analisem se a Caixa Econômica Federal ou a União têm interesse no caso. Essa decisão se baseia em regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, que determinam que, em situações como essa, a Justiça Federal é a responsável por julgar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote