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Doc. ADM Direito 200.4956.9434.9726

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA POSTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS AO FCVS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDER

AL PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. CONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Sul América Companhia de Seguros contra decisão que determinou a competência da Justiça Estadual para alguns apelantes e da Justiça Federal para outros, em razão da análise de um recurso extraordinário relacionado à aplicação de normas sobre contratos de seguro vinculados à apólice pública, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de processos relacionados a contratos de seguro vinculados à apólice pública, em que a CEF atua em defesa do FCVS, deve ser da Justiça Federal, considerando a ausência de sentença de mérito na data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso em análise não contava com sentença de mérito na data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, sendo aplicável a tese do STF que determina a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União.4. A decisão do STF - no RE 827.996 estabelece que, para processos sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, respeitando os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito em relação a todos os apelantes.Tese de julgamento: Nos processos em trâmite na data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação de quaisquer das partes ou intervenientes, respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STF, Embargos de Declaração no RE 827.996, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 16.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o caso deve ser julgado pela Justiça Federal, porque na data em que a nova lei entrou em vigor, não havia uma decisão final sobre o assunto. Isso significa que, como o processo ainda estava em andamento e não tinha uma sentença, os autos devem ser enviados para a Justiça Federal para que analisem se a Caixa Econômica Federal ou a União têm interesse no caso. Essa decisão se baseia em regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, que determinam que, em situações como essa, a Justiça Federal é a responsável por julgar.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1862.1526.4740

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A MINORANTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou Fernando Rodrigues Soares pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, reconhecendo a incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do mesmo dispositivo e fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes elementos concretos aptos a afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão de suposta dedicação do réu às atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige, para a incidência da minorante, que o agente seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É incontroverso que o acusado é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e inexiste qualquer elemento concreto indicando vínculo com organização criminosa. A apreensão de aproximadamente 124 g de crack, 9 g de maconha, além de balança de precisão, faca e materiais utilizados para fracionamento da droga, embora demonstre a prática do tráfico de entorpecentes, não evidencia, por si só, dedicação habitual e profissional à atividade criminosa. A confissão extrajudicial do acusado, no sentido de que realizava o preparo de drogas há cerca de quatro meses, não foi ratificada em juízo e permaneceu desacompanhada de outros elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma segura, habitualidade delitiva. Não há nos autos provas de monitoramento policial prévio, investigações pretéritas, apreensão de expressiva quantia em dinheiro, registros de comercializações anteriores ou qualquer outro elemento indicativo de atuação estruturada e permanente no narcotráfico. Persistindo dúvida razoável acerca da efetiva dedicação do acusado às atividades criminosas, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a incidência da causa especial de diminuição de pena. O defensor dativo faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, em observância ao direito à remuneração pelos serviços prestados e à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige demonstração concreta de que o agente se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, desacompanhadas de outros elementos probatórios, são insuficientes para afastar a incidência do tráfico privilegiado. A confissão extrajudicial não corroborada por outros elementos de prova não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da dedicação habitual à atividade criminosa. Persistindo dúvida razoável acerca da habitualidade delitiva, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. O defensor dativo faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LXXIV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 44; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026.... ()

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