presente ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade no contrato eletrônico apresentado pela instituição financeira pelo fato de a geolocalização não corresponder exatamente ao endereço residencial da autora.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso que não ofende o princípio da dialeticidade recursal.4. No caso dos autos, a apelante não se insurgiu em grau recursal contra os contratos físicos celebrados com o Banco réu nos meses de janeiro de 2017 e outubro de 2019 igualmente atrelado ao cartão de crédito consignado. Tampouco recorreu do ponto da sentença que reconheceu que os empréstimos observaram o dever de informação e lhe implicaram proveito econômico. 5. Nas razões do presente recurso, a autora impugna tão somente o contrato eletrônico pactuado mediante dispositivo móvel no mês de julho de 2021, sob a alegação de que é oriundo de fraude por sua geolocalização não corresponder ao endereço de sua residência. Ocorre que a geolocalização demonstrada pelo Banco, conjugada aos demais elementos destes autos, não implica qualquer irregularidade contratual, pois comprova que no ato da contratação a autora estava em local próximo de onde reside. Assinatura eletrônica instruída com documento de identificação pessoal (RG) e realizada por meio de biometria facial, com uma fotografia na modalidade selfie da parte autora, indicação de sua geolocalização e identificação do IP do aparelho eletrônico utilizado para realizar a contratação. Sentença mantida.6. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006331-71.2023.8.16.0098, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 7.4.2025; TJPR, Apelação Cível 0006200-96.2023.8.16.0098, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 16.5.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote