Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 277.3176.3413.5588

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial na

presente ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade no contrato eletrônico apresentado pela instituição financeira pelo fato de a geolocalização não corresponder exatamente ao endereço residencial da autora.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso que não ofende o princípio da dialeticidade recursal.4. No caso dos autos, a apelante não se insurgiu em grau recursal contra os contratos físicos celebrados com o Banco réu nos meses de janeiro de 2017 e outubro de 2019 igualmente atrelado ao cartão de crédito consignado. Tampouco recorreu do ponto da sentença que reconheceu que os empréstimos observaram o dever de informação e lhe implicaram proveito econômico. 5. Nas razões do presente recurso, a autora impugna tão somente o contrato eletrônico pactuado mediante dispositivo móvel no mês de julho de 2021, sob a alegação de que é oriundo de fraude por sua geolocalização não corresponder ao endereço de sua residência. Ocorre que a geolocalização demonstrada pelo Banco, conjugada aos demais elementos destes autos, não implica qualquer irregularidade contratual, pois comprova que no ato da contratação a autora estava em local próximo de onde reside. Assinatura eletrônica instruída com documento de identificação pessoal (RG) e realizada por meio de biometria facial, com uma fotografia na modalidade selfie da parte autora, indicação de sua geolocalização e identificação do IP do aparelho eletrônico utilizado para realizar a contratação. Sentença mantida.6. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006331-71.2023.8.16.0098, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 7.4.2025; TJPR, Apelação Cível 0006200-96.2023.8.16.0098, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 16.5.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.3893.9813.4466

2 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS 06/2024 PGE/SEFA - EMBARGOS ACOLHIDOS.Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.2627.1225.3393

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI. REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DEPENDIA, DENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES. REQUISITO DESATENDIDO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, IX, LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO E DIFUSO. PARTE AUTORA QUE, COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, APOSENTOU-SE ANTES DE COMPLETAR O INTERSTÍCIO EXIGIDO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.3899.6614.0481

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALUNO QUE AFIRMA TER SIDO COMUNICADO DA REPROVAÇÃO POR FALTAS NOS DIAS QUE ANTECEDERAM A FORMATURA DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. DIREÇÃO DO COLÉGIO QUE JÁ HAVIA ALERTADO O ALUNO DO RISCO DE REPROVAÇÃO. DEVER DO ALUNO DE REALIZAR O CONTROLE DAS FALTAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.8269.3705.4766

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTOS.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.6937.2721.7533

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INC. II, DA LEI 9.503/97), DESACATO (CP, art. 331) E AMEAÇA (CP, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO E DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA AFIRMARAM QUE O RÉU NÃO ESTAVA DIRIGINDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR QUALQUER MEIO, DOS SUPOSTOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INC. VII, CPP. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PROFERIU PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA QUE DECLAROU TER SE SENTIDO AMEAÇADA. CRIME FORMAL. ADEMAIS, MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. TESTEMUNHOS COESOS E HARMÔNICOS. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE MANIFESTOU O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO QUANDO OUVIDO EM DELEGACIA. FORMALIDADE ESPECÍFICA PRESCINDÍVEL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. 5. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE, TODAVIA, FIXOU A MESMA PENA-BASE PARA TODOS OS DELITOS, DESCONSIDERANDO AS PENAS ABSTRATAS DE CADA TIPO PENAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DE CADA DELITO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 8 (OITO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, COM EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, PORQUANTO PREVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO QUAL HOUVE ABSOLVIÇÃO. 6. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 387, IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.3884.9300.5838

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos.III. Razões de decidir3. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.5. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.0463.3670.8014

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO (2). ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.9036.4937.4458

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PELO QUAL A MORTE DE QUALQUER DOS CONTRATANTES NÃO ACARRETAVA A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO AJUSTE. inadimplência do arrendatário que, apesar de configurar justa causa à rescisão e CONSEQUENTE despejo, não autorizava a retomada imediata. necessIDADE DE oportuniZAR ao arrendatário purgar a mora, mediante notificação extrajudicial ou citação em ação de despejo. não observância. DANO MORAL, contudo, NÃO CONFIGURAdO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. fato que não acarreta abalo moral in re ipsa. OFENSA À PERSONALIDADE E/OU À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. acolhimento do pedido, ademais, fundado em fato diverso daquele exposto na petição inicial. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. constrangimento perante terceiros não comprovadO. reconvenção. EXTINÇÃO. não recolhimento de custas. FORMALISMO EXACERBADO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. reconvinte intimado por duas vezes para pagamento. ausência de manifestação e renúncia de prazo. manutenção da extinção (art. 485, iv, cpc). RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.7691.4425.7602

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA CULTIVO DE CAFÉ. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SAFRA POSTERIOR AO TÉRMINO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO COM O PARCEIRO-PROPRIETÁRIO. ART. 95, III, DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/1966. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (50% da safra de café do ano subsequente ao término do contrato), por benfeitorias e por danos morais, decorrentes de contrato de parceria agrícola para cultivo de café em imóvel rural.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os parceiros-agricultores têm direito à participação na safra colhida após o término do contrato, sem ajuste prévio com o parceiro-proprietário para o período excedente; (ii) saber se fazem jus à indenização por benfeitorias; e (iii) saber se a retomada do imóvel configura ato ilícito ensejador de dano moral.III. Razões de decidir3. O art. 95, III, do Estatuto da Terra ( Lei 4.504/64), aplicável à parceria rural por força do art. 96, VII, exige que o parceiro-agricultor ajuste previamente com o proprietário a forma de compensação quando a cultura ultrapassar o prazo contratual, não outorgando direito automático à colheita posterior ao contrato.4. A ausência de ajuste prévio configura omissão dos apelantes, que assumiram o risco de manter tratos culturais com colheita prevista para período posterior ao término contratual.5. O conjunto probatório não demonstrou investimento diferenciado voltado exclusivamente à formação da safra subsequente ao contrato, tampouco os fatos constitutivos do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CPC, art. 373, I.6. A retomada do imóvel mediante notificação extrajudicial prévia e ação de reintegração de posse configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), insuscetível de gerar dano moral indenizável.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.1755.1116.1119

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DEVOLVIDO APÓS DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A MATERIAIS UTILIZADOS NA RECUPERAÇÃO DO FORRO, CONSERTO DE PORTÃO, FATURAS DE ÁGUA E DOIS MESES DE ALUGUEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. DANOS RELATIVOS AO FORRO E TELHADO NÃO COMPROVADAMENTE IMPUTÁVEIS AOS LOCATÁRIOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO INFILTRAÇÕES E PROBLEMAS DECORRENTES DE CHUVAS. PORTÃO. QUESTÃO OBJETO DE AJUSTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO REMANESCENTE INDENIZÁVEL. FATURAS DE ÁGUA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DÉBITOS EXCLUÍDOS NA SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES. TESE NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PINTURA. PROVA ORAL INDICANDO A NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO EM RAZÃO DA MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO ANTERIORMENTE EXECUTADO. DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS A IMÓVEL DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. FATURA DE ÁGUA REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.6339.6478.8822

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, nos quais os embargantes alegam omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de dialeticidade, contradição relativamente ao indeferimento da gratuidade da justiça e omissão na aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. O embargado pugna pela rejeição do recurso e pela aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao exame da preliminar de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se há contradição no tocante ao indeferimento da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve omissão na análise da incidência do princípio da causalidade quanto à condenação em custas e honorários; e (iv) verificar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a preliminar de dialeticidade, reconhecendo que a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença relativos à sucumbência, afastando a alegada omissão.5. Não há contradição quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois o acórdão não apreciou o mérito da matéria, limitando-se a registrar decisão anterior já preclusa, cuja rediscussão é inviável em sede de embargos declaratórios.6. A alegada omissão acerca da aplicação do princípio da causalidade inexiste, pois o acórdão consignou que a execução foi regularmente proposta diante do inadimplemento existente, sendo que o pagamento superveniente apenas justificou a extinção do processo, sem afastar a responsabilidade dos executados pelas verbas sucumbenciais.7. Embora os embargos possuam conteúdo nitidamente infringente, não se evidencia intuito manifestamente protelatório, pois a parte limitou-se ao exercício regular do direito de recorrer, inexistindo elementos que justifiquem a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que não acolha a tese defendida pela parte. 3. O pagamento da dívida após o ajuizamento da execução não afasta a incidência do princípio da causalidade nem exonera o executado do pagamento das verbas sucumbenciais quando o inadimplemento motivou legitimamente a propositura da demanda. 4. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração concreta do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não sendo cabível quando a parte apenas exerce regularmente o direito de recorrer».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III; 1.022; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.8477.1796.6245

13 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANO MATERIAL E MORAL. omissão E contradição. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. acórdão mantido. embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.8744.9443.6468

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS).RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados pelo espólio, nos quais se discutia a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), a regularidade do processo administrativo e do lançamento tributário, a forma de citação por edital e a legalidade dos encargos moratórios aplicados, requerendo a nulidade das CDAs, a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução da multa e limitação dos juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução fiscal opostos pelo espólio são procedentes para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguir a execução fiscal ou, subsidiariamente, reduzir a multa e limitar os juros moratórios aplicados.III. Razões de decidir3. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) preenchem os requisitos legais, individualizando o devedor, o valor e a origem da dívida, garantindo a presunção de certeza e liquidez do título executivo.4. A remessa do carnê para o endereço do imóvel comprova a notificação administrativa, afastando cerceamento de defesa, e a citação por edital foi válida após esgotados os meios ordinários de localização, com nomeação de curador especial para garantir o contraditório.5. Os encargos de mora, incluindo juros de 1% ao mês e multa de 20%, estão previstos em legislação local, não configuram confisco, anatocismo ou abusividade, estando em conformidade com a jurisprudência e limites constitucionais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As Certidões de Dívida Ativa que individualizam o devedor, indicam a origem da dívida e apresentam os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF gozam de presunção legal de certeza e liquidez, não sendo nulas por alegações genéricas de falta de detalhamento._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III; CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.830/1980, art. 3º, p.u.; CF/88, art. 150, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 228888-6, Rel. Des. Antônio de Sá Ravagnani, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2005; TJPR, 0001725-15.2023.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 04.11.2025; Súmula 397/STJ; Súmula 414/STJ; Tema 116/STJ; Tema 214/STF; Súmula 121/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou os pedidos do Espólio de Antônio Augusto Filho contra o Município de Campo Mourão. O Espólio pediu para anular as dívidas cobradas, alegando problemas na cobrança, na notificação e nos juros, mas o Tribunal entendeu que as dívidas estão corretas, que o Espólio foi devidamente notificado e que os juros e multas aplicados são legais e justos. Por isso, o pedido do Espólio foi negado, e a cobrança deve continuar normalmente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.2312.1646.1879

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (LEI 10.826/2003, art. 14 - FATO 1 E art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL QUE SE SATISFAZ COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CAPAZ DE INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. ACUSADO QUE, PORTANDO ARMA DE FOGO, AFIRMOU QUE MATARIA O OFENDIDO. FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 25 NÃO DEMONSTRADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS PERFEITAMENTE AMOLDADAS AOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM PLENA CONSONÂNCIA COM A DINÂMICA DOS FATOS APURADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.6139.8107.1969

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do delito de narcotráfico, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na busca domiciliar realizada; 2.2) se comporta desclassificação a conduta imputada na denúncia para a infração de posse de drogas para uso pessoal; 2.3) se a pena-base deve ser estabelecida no patamar mínimo legal; 2.4) se deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea no cálculo do apenamento; 2.5) se a acusada faz jus à benesse do tráfico privilegiado; e 2.6) se são cabíveis o abrandamento do regime prisional inicial e a realização da detração da pena.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal nos pleitos de fixação de regime prisional inicial mais brando e de detração penal, uma vez que fora arbitrada a modalidade aberta em sentença.4. Não há se falar em invasão de domicílio no caso concreto, pois o ingresso dos policiais militares na residência da acusada ocorreu em situação de flagrante delito - o que configura exceção às disposições da CF/88, art. 5º, XI - e mediante autorização expressa da denunciada. 5. A materialidade e autoria do crime de narcotráfico foram comprovadas por meio de provas robustas, como os depoimentos dos policiais militares e a apreensão de narcóticos, dinheiro em espécie e balança de precisão na residência da ré. 6. Cogente a manutenção do desvalor dos maus antecedentes, pois a condenação definitiva por crime anterior para incrementar a basilar foi distinta daquela utilizada para justificar a reincidência, inexistindo bis in idem. É plenamente possível, também, a utilização de condenação definitiva alcançada pelo período depurador de 5 anos para a configuração dos maus antecedentes, cuja extinção da pena ocorreu há menos de 10 anos, como no caso.7. Apesar da natureza nociva da cocaína, a pequena quantidade de droga confiscada [8,9g, divididas em 13 porções] não permite que a pena-base seja incrementada com esteio no art. 42 da Lei Antitóxico, devendo ser afastada a negativação ao vetor correspondente, de acordo com a hodierna jurisprudência das Instâncias Superiores. 8. Não comporta acolhida a súplica de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ré permaneceu em silêncio em seus interrogatórios e a confissão informal firmada no momento de sua prisão em flagrante não foi utilizada para fundamentar o decreto condenatório. 9. É descabida a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois a apelante não preenche os requisitos legais, eis que é reincidente e ostenta maus antecedentes. 10. Providência de ofício: as condições especiais ao cumprimento da pena no regime aberto devem ser ajustadas, excluindo a limitação de final de semana, em conformidade com a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo 11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com deliberação de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, 64, I, 65, III, ‘d’; CPP, art. 302, 387, §2º, 392, II, 593, I e 600; Lei 11.343/2006, art. 28, 33, caput, § 4º e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Tumra, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2024; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022; Tema 1.262/ST; Tema 1.194/STJ; Súmula 545/STJ; Súmula 493/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.6249.4291.3993

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TUTELA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APARENTE FALHA MECÂNICA DA ARMA DURANTE TESE DE TIRO. FALHA NÃO CONFIGURADA DESDE LOGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CANDIDATOS QUE REALIZARAM O TESTE NO MESMO DIA. ISONOMIA RESPEITADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO VÍDEO DO TESTE E PRESERVAÇÃO DA ARMA UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão de rejeição do pedido de tutela liminar, formulado pelo Agravante, que alegou falha mecânica em equipamento durante teste de tiro e requereu juntada de vídeo do teste, além de questionar a realização das provas em dias diferentes, sob argumento de violação à isonomia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a rejeição do pedido de tutela liminar para juntada de vídeo de teste de tiro e se a realização de provas em dias diferentes fere o princípio da isonomia entre candidatos.III. Razões de decidir3. Não há evidência clara de falha no equipamento durante o teste, sendo necessária a dilação probatória para apurar eventual culpa exclusiva do autor ou defeito do equipamento.4. A Administração Pública pode disciplinar os dias de realização dos testes, e todos os candidatos da mesma turma realizaram o teste no mesmo dia, preservando a isonomia e a vinculação ao edital.5. O edital constitui a lei interna do certame, vinculando Administração e candidatos, não sendo possível flexibilizar suas regras sem fundamento legal.6. Há necessidade de juntada do vídeo do teste por parte do Agravado, bem como da preservação da arma utilizada, resguardando-se o direito do Agravante à prova.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É legítima a realização de testes de concurso público em dias distintos, desde que respeitada a vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos da mesma turma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.8928.7442.5136

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TAXA NOMINAL E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVA O PACTUADO E NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA NOS AUTOS. TEMA 958/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, CPC), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores aos previstos contratualmente, além de contestar a legalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista, requerendo a aplicação da taxa contratada e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as cláusulas financeiras e encargos incidentes sobre contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária são legais, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato, contratação do seguro prestamista e pedido de repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios aplicada está em conformidade com o contrato e não é abusiva, pois corresponde à taxa nominal de 1,94% ao mês, enquanto o percentual de 3,72% ao mês indicado pela apelante representa o Custo Efetivo Total (CET), que inclui encargos e tarifas legais.4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento consolidado pelo STJ e prevista no contrato, não havendo ilegalidade na sua aplicação.5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois a instituição financeira comprovou a efetiva prestação do serviço por meio de documentação adequada, afastando a alegação de cobrança indevida.6. A tarifa de registro do contrato é legítima, estando amparada em comprovação documental da prestação do serviço e em entendimento jurisprudencial que admite sua cobrança quando não há onerosidade excessiva.7. A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio de proposta em instrumento apartado, assinada pela consumidora, não configurando venda casada ou imposição do produto.8. Não há indébito a ser restituído, pois as cobranças impugnadas são legais e previstas contratualmente, inviabilizando o pedido de repetição em dobro dos valores.9. Os ônus sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, e os honorários advocatícios foram majorados para 12% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando está abaixo do dobro da taxa média de mercado, as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são legítimas quando comprovada a prestação dos serviços e previstas contratualmente, o seguro prestamista contratado por meio de proposta em instrumento apartado não configura venda casada, e a repetição do indébito depende da demonstração de cobrança indevida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 85, § 11, e 161, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 51, IV; Lei 14.905/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0019641-04.2020.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0015203-08.2015.8.16.0017, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 566/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.1447.2666.5218

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DA QUERELADA PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA DESCRITO NA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE ANALISA CRIME DE INJÚRIA NÃO IMPUTADO NA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DOS ELEMENTOS TÍPICOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS NA QUEIXA-CRIME. OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA COMO MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante contra sentença que julgou improcedente queixa-crime ajuizada pela prática, em tese, dos delitos de calúnia e difamação, previstos nos CP, art. 138 e CP art. 139. O recorrente pretende a alteração da sentença para condenar a querelada pelos fatos narrados na queixa-crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença observou o princípio da correlação entre a acusação e a prestação jurisdicional; e (ii) saber se a fundamentação empregada pelo juízo de origem atende ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais relativamente aos delitos imputados na queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, porquanto a decisão deixou de apreciar a imputação relativa ao crime de calúnia expressamente descrito na queixa-crime, analisando, em seu lugar, o delito de injúria, que não integrou a acusação formulada pelo querelante.4. A sentença incorreu em julgamento dissociado dos fatos e das imputações constantes da queixa-crime, comprometendo a adequada prestação jurisdicional e afrontando os limites objetivos da demanda penal.5. No tocante ao delito de difamação, a fundamentação mostrou-se insuficiente, porquanto ausente exame específico dos elementos constitutivos do tipo penal e das circunstâncias fáticas narradas na queixa-crime, inviabilizando o controle da racionalidade da decisão.6. A ausência de enfrentamento adequado das imputações formuladas e a deficiência de motivação caracterizam ofensa ao CF/88, art. 93, IX.7. Reconhecida, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, resulta prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 138 e CP, art. 139.Resumo em linguagem acessível: O autor da queixa-crime recorreu da sentença que absolveu a acusada dos crimes de calúnia e difamação. Ao analisar o caso, o Tribunal verificou que o juiz deixou de examinar a acusação de calúnia e analisou um crime diferente, o de injúria, que sequer fazia parte da imputação formulada na queixa-crime. Além disso, a fundamentação referente à acusação de difamação foi considerada insuficiente, porque não examinou adequadamente os fatos narrados na queixa-crime nem os elementos do delito. Diante dessas falhas, o Tribunal anulou a sentença por falta de fundamentação adequada e por violação ao princípio da correlação entre acusação e julgamento, determinando que uma nova sentença seja proferida pelo juízo de origem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF