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Doc. ADM Direito 145.2013.3688.8884

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O recorrido foi absolvido sumariamente da imputação de crime de estelionato em continuidade delitiva, com fundamento no CPP, art. 397, IV, sob o argumento de decadência do direito de representação da vítima, por ter esta apenas nomeado o corréu em sua manifestação de vontade.1.2. O Ministério Público interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença, com o prosseguimento regular da ação penal, sustentando que a representação da vítima, em ação penal pública condicionada, possui eficácia objetiva, sendo dirigida ao fato delituoso, independentemente da nomeação de todos os envolvidos.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a representação da vítima, em ação penal pública condicionada, possui eficácia objetiva, autorizando o prosseguimento da persecução penal contra todos os envolvidos, ainda que apenas um deles tenha sido nominalmente indicado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que a representação na ação penal pública condicionada possui eficácia objetiva, ou seja, recai sobre o fato criminoso e não necessariamente sobre seus autores individualmente identificados.3.2. Essa interpretação decorre do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, segundo o qual, havendo manifestação de vontade da vítima pela persecução penal, o Ministério Público está legitimado e vinculado a promover a denúncia contra todos os coautores e partícipes.3.3. Nesse sentido, mesmo que a representação inicial nomeie apenas um dos envolvidos, ela se estende aos demais, não havendo que se falar em decadência do direito de representação quanto aos outros agentes.3.4. A sentença deve, portanto, ser reformada, para afastar a absolvição sumária e permitir o prosseguimento da ação penal com a instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação penal.4.2. Tese de julgamento: A representação da vítima, em ação penal pública condicionada, possui eficácia objetiva, de modo que, ainda que dirigida apenas contra um dos coautores ou partícipes, legitima o Ministério Público a promover a ação penal contra todos os envolvidos no fato delituoso.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 100, §1º; 103; 107, IV; 171, §5º. CPP: art. 397, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14/02/2017. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 669.0192.1185.9966

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO/CLIENTE DO APENADO. ADMISSÃO COMO PROVA, DESDE QUE CONFIRMADA EM JUÍZO. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, CONTUNDENTES A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELO RÉU YURI. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. DESVALOR ATRIBUÍDO AOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. EMBORA A NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE (TOTALIZANDO 7 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI DE DROGAS (RÉU YURI). REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) PARA O APELANTE YURI. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA CONFIRMADA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO (APELANTE YURI). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO ALIADO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. RECURSO DO RÉU YURI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU JOÃO VITOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida que julgou procedente a denúncia, a fim de condenar os réus JOÃO VITOR DE JESUS DE LIMA e YURI SILVA DE ABREU da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são válidas possibilitando a manutenção condenação, bem como, se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.6. Sobre a delação extrajudicial de usuário/cliente do imputado, esta Câmara Criminal entende perfeitamente possível sua consideração desde que corroborada pelos demais elementos probatórios, para embasar um decreto condenatório.7. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.10. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes.11. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.12. A aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI demanda apenas a participação de adolescente na prática da traficância.13. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.14. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença de maus antecedentes, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso do réu Yuri conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu João Vitor conhecido e não provido, com adoção de medida de ofício. Tese de julgamento: «A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, independe da comprovação da comercialização, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 387. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025), (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003495-69.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.10.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007938-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001216-04.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003532-91.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 877.4460.2932.5924

3 - TJPR Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Apelação conhecida e provimento do recurso.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória e Condenatória, na qual o apelante sustentou que a função de socorrista é de profissional da saúde e que a acumulação de cargos é legal, desconsiderando a prova testemunhal apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a acumulação dos cargos de socorrista e auxiliar de enfermagem por profissional da saúde, considerando a compatibilidade de horários e a regulamentação dos cargos.III. Razões de decidir3. A CF/88 permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.4. O cargo de socorrista, quando atuando na área da saúde, é considerado de saúde e pode ser acumulado com o cargo de auxiliar de enfermagem.5. A jurisprudência reconhece a legalidade da acumulação de cargos para profissionais da saúde, sem restrições quanto à carga horária, desde que os horários sejam compatíveis.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções exercidas, conforme disposto no CF/88, art. 37, XVI, «c»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XVI, «c"; Lei 7.498/1986, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, RO-48-40.2011.5.04.0000, Rel. Min. Dezena da Silva, Turma, j. 30.06.2011; N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, que é policial militar e também exerce a função de socorrista, pode acumular esses dois cargos, pois ambos são considerados profissões da saúde e têm horários compatíveis. A Constituição permite que profissionais da saúde tenham mais de um emprego, desde que isso não atrapalhe suas jornadas de trabalho. Assim, o tribunal reformou a decisão anterior e aceitou o pedido do apelante, reconhecendo a legalidade da acumulação dos cargos.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9512.9789.1493

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR - MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0007346-98.2024.8.16.0079) - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 224.1390.2280.1992

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra a respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, é válida quando a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos retorna com a anotação «desconhecido» e a parte não comunica alteração de endereço ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, não é elidida pela simples devolução da correspondência com a anotação «desconhecido», quando o endereço utilizado é o mesmo declarado pela parte na petição inicial e não houve comunicação de alteração ao juízo. III.II. O descumprimento do dever de informar mudança de endereço, imposto pelo CPC, art. 77, V, impede a parte de invocar a falha no ato de comunicação para afastar a presunção de validade da intimação e obstaculizar a extinção do processo por irregularidade de representação não sanada. III.III. A ciência extrajudicial inequívoca da necessidade de constituição de novo procurador, obtida por meio eleito pelas próprias partes como canal oficial de comunicação, afasta a alegação de ausência de conhecimento da determinação judicial e legitima a extinção do processo fundada na inércia da parte em regularizar sua representação processual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 76, § 1º, I; art. 77, V; art. 274, p.u.; art. 282, § 2º; art. 485, III. V.II. Jurisprudência TJPR, 3ª Câmara Cível - 0004269-24.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao - J. 14.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0021588-20.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 801.3905.2209.5825

6 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Embargos de declaração cível em apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS (PENSÃO). ERRO MÉDICO. LACERAÇÃO NO ESÓFAGO EM RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO. vícios inexistentes. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível ajuizada por autores que postularam indenização por danos morais e pensão em razão do óbito da esposa e mãe, ocorrido após procedimento de retirada de balão intragástrico, tendo a decisão mantido a sentença de improcedência por entender que a laceração esofágica foi intercorrência inerente ao procedimento, afastando erro médico e responsabilidade civil dos réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e pensão, em ação decorrente de óbito após procedimento de retirada de balão intragástrico, especialmente quanto à responsabilidade objetiva da clínica e à necessidade de nova perícia.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta erro, obscuridade, contradição ou omissão que justifique os embargos de declaração, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. No acórdão da apelação restou esclarecido que a responsabilidade objetiva da clínica, prevista no CDC, art. 14, limita-se a defeitos nos serviços prestados, na instalação e hospedagem.5. A decisão enfrentou adequadamente as questões jurídicas e fáticas, atendendo ao dever de fundamentação, não havendo omissão quanto à responsabilidade objetiva da clínica.6. Inexistiu contradição na confirmação da sentença de improcedência, com base no laudo pericial produzidos nos autos, eis que restou elucidado que inexistiu cerceamento de defesa, com indeferimento do pedido de nova prova pericial.7. A matéria foi devidamente tratada no acórdão, configurando prequestionamento implícito para fins de recursos às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não cabe rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. Consideram-se incluídas no acórdão as matérias que a parte embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

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