1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar a parte exequente acerca do que dispõe o art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
3 - TJPRJULGAMENTO EM CONJUNTO COM O ED 2 Acórdão/TJPR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTE
S.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. I. C
aso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A contra acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual visava reformar sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, limitando-as a taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados a maior.
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5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTE
S. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO «A ROGO» PELA FILHA DA AUTORA E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. CODIGO CIVIL, art. 595. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. ACÓRDÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO, QUEM MANTÉM DECISÃO DO JÚRI, DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. VOTO VENCIDO QU
E, TODAVIA, EXASPEROU A PENA E O REGIME DE CUMPRIMENTO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NOS INFRINGENTES. PLEITO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO, PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO, PARA QUE FIQUE EXPRESSO QUE A PENA É AQUELA FIXADA NO VOTO VENCIDO, QUE MOTIVOU OS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. A MAJORAÇÃO DE PENA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO FORMULADO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. VOTO VENCIDO QUE DESACOLHEU O MÉRITO DA APELAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO, QUE POSTULAVA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO PELA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VOTO VENCIDO QUE NEGOU PROVIMENTO QUANTO A ISSO, MANTENDO A DECISÃO DO JÚRI, O QUE POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA É A MANTENÇA DA SENTENÇA. NO ADENTRAR À PENA E REGIME, AGRAVANDO-OS, O VOTO VENCIDO INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE QUE NÃO PODE SER AGASALHADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO QUE PERMANECEM EM CONFORMIDADE AO QUE FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOTA PROMISSÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO NÃO CAUSAL UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DE BOA FÉ A POSTERIORI. SÚMULA 387/STF. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADAS. TÍTULO DE CRÉDITO ASSINADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. COMPRAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR MEDIANTE EMISSÃO DE RECIBO E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DO PISO DA CATEGORIA. MUNICÍPIO DE IBAITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS 1.132/2023 E 1.186/2
024 QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DO VALOR DO PISO AOS SERVIDORES NESTES EXERCÍCIOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE DATA-BASE. TEMA 624 DO STF - . VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA AO PISO NACIONAL PARA PERÍODOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ibaiti/PR contra sentença que, em autos da ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público «à implantação em folha de pagamento da parte autora do valor equivalente ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN e ao pagamento das diferenças salariais entre este e os valores mensais efetivamente pagos, com reflexos em férias e décimo terceiro salários».2. Em síntese, apresenta preliminar de suspensão da demanda pelo Tema 1.218 do STF. Aponta a existência de ADI em tramitação buscando reconhecer a inconstitucionalidade da «vinculação automática da tabela de vencimentos ao piso nacional». No mérito, defende que a parte autora busca a implementação do piso não apenas em seu vencimento inicial, como também para todo seu plano de carreira, incluindo-se aqui as progressões. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora aos reajustes pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A suspensão processual por repercussão geral (CPC, art. 1.035, § 5º) não é automática, dependendo de decisão expressa do relator no STF - . 5. A revisão geral anual depende de lei específica e de previsão na LDO e LOA, conforme jurisprudência do STF (Tema 864), não cabendo ao Judiciário determinar índices ou impor reajustes não previstos em lei.6. O pagamento das diferenças devidas nos exercícios de 2023 e 2024 decorre do descumprimento das próprias leis municipais que autorizaram reajustes e complementação ao piso, não da vinculação automática ao piso nacional (LM 1.132/2023 e LM 1.186/2024).7. A vinculação dos vencimentos municipais ao piso nacional do magistério para exercícios futuros viola a Súmula Vinculante 42/STF e o art. 37, XIII, CF/88, em afronta à autonomia federativa e ao princípio da legalidade estrita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O pagamento de diferenças remuneratórias é devido quando o ente público descumpre as próprias leis municipais que fixam reajustes, não cabendo vinculação automática ao piso nacional do magistério.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X e XIII; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Leis Municipais 1.132/2023 e 1.186/2024; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020.Jurisprudência relevante citada: STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 07.06.2017; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno; STF, RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno; STF, RE 1306098 ED/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STF, Rcl 57806 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 03.05.2023; STF, Rcl 69156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 163 DO 1STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. AGENTE UNIVERSITÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 163/1STF INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença proferida pelo Juízo de origem que declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) recebida por servidor público estadual, determinando a restituição dos valores retidos a esse título. A Universidade Estadual de Londrina, Recorrente, argumenta que a contribuição é lícita conforme a legislação vigente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) de servidor público estadual, considerando sua natureza transitória e as alterações legislativas pertinentes.III. Razões de decidir3. A contribuição previdenciária não pode incidir sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme o Tema 163 do STF.4. A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) possui natureza transitória e, portanto, não deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 45/2019.5. A responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente descontados recai sobre a Universidade Estadual de Londrina, não configurando responsabilidade direta do Estado do Paraná, salvo em caráter subsidiário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contribuição previdenciária não incide sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) de servidores públicos estaduais com natureza transitória, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2019 e da Lei Complementar Estadual 233/2021.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUÍZO A QUO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO INDEFERIR O PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia grafotécnica da prova testemunhal pelo Juízo a quo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de provas, como perícia grafotécnica e testemunhal, em ação declaratória de inexistência de débito, o que comprometeu a análise da autenticidade da assinatura impugnada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. No caso, a autora impugnou de forma específica a assinatura aposta no documento de identidade apresentado pela instituição financeira. Ao indeferir a prova pericial grafotécnica sob o fundamento de que teria sido impugnada a assinatura digital do contrato - e não a assinatura efetivamente questionada -, o Juízo de origem incorreu em premissa equivocada, o que configura nulidade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, I, do CPC.2. A sentença foi cassada para permitir a reabertura da fase instrutória e a produção das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II; 489, §1º, I; 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004165- 03.2022.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000445-81.2022.8.16.0048, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0017074- 29.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR PRESO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT DA Lei 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por reconhecimento da ausência de capacidade postulatória perante os juizados especiais cíveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 8º, caput, tendo em vista que o autor informou que estava preso junto à Cadeia Pública de Apucarana.2. O Autor interpôs recurso alegando que já se encontra em liberdade, motivo pelo qual o fundamento que ensejou a sentença de extinção se tornou insubsistente por fato superveniente, pleiteando pelo regular seguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de prosseguimento do processo de competência dos juizados especiais cíveis considerando que o autor se encontrava preso na data da audiência de conciliação.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Conforme entendimento do IRDR 30 do E. TJPR, «A pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública», sendo possível a extensão deste para os Juizados Especiais Cíveis. Precedente das Turmas Recursais (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.11.2025).5. No caso em análise, observa-se que o Recorrente está devidamente representado por advogado, não havendo prejuízo ao exercício de seus direitos.6. O acesso do preso ao judiciário está assegurado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF/88) e pelos arts. 8º e 25º da Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678/1992, motivos pelos quais a sentença deve ser cassada com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ação indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal; (ii) estabelecer se houve dano moral e se o quantum indenizatório deve ser modificado; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece de interesse recursal a pretensão de modificação da correção monetária da indenização por danos morais, pois a sentença já estabeleceu a incidência exclusiva da taxa Selic, a partir da data do arbitramento indenização, conforme defendido pela parte apelante.3.1. Configura-se o dano moral quando o consumidor, especialmente vulnerável, sofre descontos indevidos sobre valores que recebe de benefício previdenciário, atingindo sua dignidade e comprometendo sua subsistência.3.2. O quantum indenizatório arbitrado atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.3.3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 398; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000807-43.2022.8.16.0126, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 08.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004099-69.2020.8.16.0170, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, j. 11.11.2024.... ()
13 - TJPREmenta: Direito Administrativo e Direito Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Óbito de recém-nascido. Atendimento pelo SUS em hospital privado conveniado. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Voto divergente. Recurso provido.
I. Caso em exameApelação cível interposta pelos irmãos do recém-nascido falecido, menores representados por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base no julgamento conjunto com a ação conexa 0001334-42.2018.8.16.0091, proposta pelos genitores, cuja improcedência transitou em julgado sem recurso. A sentença acolheu integralmente as conclusões periciais que afastaram a existência de erro médico.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar após o nascimento do recém-nascido com síndrome de aspiração meconial (SAM), especialmente quanto: (a) à demora na transferência do neonato para a UTI Neonatal; (b) à não administração de surfactante exógeno; (c) à não realização de ecocardiograma e ausência de transferência para centro de referência; e se tais falhas configuram nexo causal com o óbito, à luz da teoria da perda de uma chance, gerando dano moral reflexo indenizável aos irmãos da vítima.III. Razões de decidirA responsabilidade civil do hospital privado conveniado ao SUS e do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal.A cesariana eletiva, realizada em gestante com 39 semanas e sem indícios de urgência, não evidenciou falha na conduta médica quanto ao momento do parto, estando compatível com os protocolos obstétricos.A aspiração de mecônio não restou comprovada como decorrente de falha dos profissionais de saúde, havendo fatores de risco intrínsecos à gestação (tabagismo, hipertensão arterial, histórico de aborto) que podem explicar a ocorrência.Contudo, o recém-nascido, classificado como não vigoroso ao nascer (APGAR 5/8), submetido a ventilação com pressão positiva (VPP) e com desconforto respiratório persistente em contexto de mecônio espesso, permaneceu por aproximadamente seis horas em sala de apoio sob HOOD a 100%, sem monitorização contínua de oximetria e sem suporte intensivo, em desconformidade com os protocolos do Programa de Reanimação Neonatal da Sociedade Brasileira de Pediatria (PRN-SBP), das Diretrizes da Fiocruz/Ministério da Saúde e do Textbook of Neonatal Resuscitation (AHA/AAP, 8ª ed.), que preconizam acompanhamento pós-reanimação em UTI Neonatal ou berçário de alto risco.As respostas periciais que classificaram o quadro como «taquipneia transitória» e afirmaram inexistir «indícios iminentes» de necessidade de UTI são tecnicamente inadequadas, pois o quadro clínico documentado — RN não vigoroso, com SAM, desconforto respiratório progressivo e FiO₂ a 100% — constitui categoria clínica distinta nos protocolos de referência, demandando monitorização intensiva.A ausência de registro de administração de surfactante exógeno, sem justificativa técnica documentada, constitui lacuna terapêutica relevante, sendo o surfactante reconhecido na literatura como terapia de suporte indicada em SAM moderada a grave.A não realização de ecocardiograma — exame padrão-ouro para distinção entre hipertensão pulmonar persistente neonatal (HPPN) e cardiopatia congênita —, embora solicitado pela médica da UTI, aliada à ausência de providências para transferência do paciente a centro de referência de maior complexidade, configura falha autônoma do serviço, nos termos da Portaria MS 2.048/2002 e da Resolução CFM 2.056/2013.Os laudos periciais apresentam lacunas relevantes que os tornam insuficientes como fundamento exclusivo para a improcedência, nos termos do CPC, art. 479, segundo o qual o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo apreciá-lo livremente à luz do conjunto probatório e dos protocolos médicos de referência.Aplicação da teoria da perda de uma chance: embora não haja certeza de que o recém-nascido sobreviveria, a privação de monitoramento adequado e de recursos da UTI Neonatal nas horas cruciais pós-nascimento subtraiu-lhe chance real e concreta de tratamento que poderia ter alterado a evolução do quadro clínico, configurando nexo causal entre a conduta e a perda dessa oportunidade terapêutica.O dano moral reflexo (por ricochete) dos irmãos é presumido diante do vínculo familiar e do sofrimento decorrente da perda do irmão recém-nascido, conforme jurisprudência consolidada do STJ.Indenização fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, com aplicação de redutor inerente à teoria da perda de uma chance, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos.Correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir a taxa SELIC de forma unificada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC), bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção da taxa judiciária ao ente municipal.Tese de julgamento: A permanência de recém-nascido não vigoroso, com síndrome de aspiração meconial e desconforto respiratório persistente, em ambiente sem suporte intensivo adequado, em desconformidade com os protocolos nacionais e internacionais de reanimação neonatal, configura falha na prestação do serviço público de saúde, gerando responsabilidade civil objetiva com base na teoria da perda de uma chance, ainda que os laudos periciais não identifiquem erro médico, cabendo ao julgador apreciá-los livremente (art. 479, CPC) à luz do conjunto probatório e da literatura médica especializada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 55, 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 479; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/12/2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/06/2019; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPR, 2ª Câmara Cível, ApCv 0007676-75.2015.8.16.0026, rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 28/07/2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, ApCv 0000782-52.2018.8.16.0164, rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 16/06/2020.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR AQUÉM DOS USUALMENTE PRATICADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica. Na origem, o Juízo reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigível o débito impugnado e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, diante da ausência de comprovação da origem da dívida. Irresignada, a parte ré sustenta, em síntese, a regularidade da inscrição, a existência do débito e a inocorrência de dano moral, especialmente sob o argumento de que a parte autora é pessoa jurídica. Requer, ainda, a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia a verificar: a) se a parte ré logrou comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito e a regularidade da negativação; b) se a inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros restritivos de crédito enseja dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo; c) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. No caso, corretamente invertido o ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII, incumbia à ré comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas. Ausente prova da origem do débito, correta a declaração de sua inexigibilidade e o reconhecimento da inscrição indevida. A negativação indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, entendimento aplicável também à pessoa jurídica, que possui honra objetiva, conforme a Súmula 227/STJ. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se aquém dos valores usualmente praticados por esta Turma Recursal em casos análogos de inscrição indevida, inexistindo motivo para sua redução. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. PRELIMINAR. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR PELA ADQUIRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INÉRCIA DO ALIENANTE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO E REGULARIZAÇÃO PERANTE TERCEIRO. 1.2. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SOBRE DESPESAS ACESSÓRIAS NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. CPC, art. 336 e CPC art. 341. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2. MÉRITO. 2.1. VÍCIO REDIBITÓRIO. PANE COMPLETA DO MOTOR APÓS TRÊS DIAS DA REVENDA E APENAS 229 KM RODADOS. EXÍGUO NEXO TEMPORAL E QUILOMÉTRICO QUE EVIDENCIA A PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. REGISTROS TÉCNICOS DE INTERVENÇÕES PRECÁRIAS ANTERIORES. VÍCIO OCULTO ESTRUTURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. CODIGO CIVIL, art. 441 e CODIGO CIVIL, art. 444. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ PARA A REPARAÇÃO MATERIAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR PROFISSIONAL. LIMITES. EXEGESE DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO É EXIGÍVEL A DESMONTAGEM DO MOTOR NA PRAXE COMERCIAL QUANDO INEXISTENTES SINTOMAS EXTERNOS (FUMAÇA OU RUÍDOS). 2.2. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, desprovido.CASO EM EXAMEApelação interposta por alienante de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, fundado em vício oculto em motocicleta usada (Honda CB 650F) entregue como parte de pagamento na aquisição de automóvel. A motocicleta apresentou pane completa no motor três dias após a revenda a terceiro, com apenas 229 km rodados. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do alienante e fixou indenização no valor de R$ 15.025,46.QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se: (i) a substituição do motor pela autora, sem perícia judicial prévia, configura cerceamento de defesa ou perda de chance probatória; (ii) houve inovação recursal quanto à impugnação do quantum indenizatório e à alegação de ausência de nexo causal sobre despesas acessórias; (ii) estão caracterizados o vício redibitório e a responsabilidade do alienante; e (iv) os valores indenizatórios fixados na sentença são devidos, inclusive quanto à sua extensão e composição.RAZÕES DE DECIDIRA substituição do motor foi precedida de notificação extrajudicial e decorreu da inércia do alienante, não havendo cerceamento de defesa.Configura inovação recursal a formulação, apenas em sede de apelação, de teses não deduzidas na contestação, como a alegação de excesso no valor da indenização e ausência de nexo causal em relação a despesas acessóriasA pane completa do motor, com apenas 229 km de uso e três dias após a tradição, aliada aos registros técnicos de intervenções mecânicas anteriores, caracteriza vício oculto grave e preexistente, nos termos dos arts. 441 e 444 do CC.Tratando-se de vício redibitório, a responsabilidade do alienante é objetiva, prescindindo de prova de má-fé para fins de ressarcimento.A autora, ainda que profissional do ramo, adotou diligência compatível com a praxe comercial, não sendo exigível a desmontagem prévia do motor na ausência de sintomas externos, tais como ruídos, fumaça ou desempenho.Os valores indenizatórios foram comprovados por documentação idônea e não foram impugnados de forma específica, atraindo a incidência do CPC, art. 341.DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Teses de julgamento. «1. A responsabilidade do alienante por vício oculto é objetiva, nos termos do art. 444 do CC, e subsiste ainda que o defeito seja ignorado. 2. A substituição do bem viciado pelo adquirente, após notificação e inércia do alienante, não configura cerceamento de defesa. 2. O curto lapso temporal e de quilometragem entre a tradição e a pane estrutural reforça a natureza preexistente do vício. 3. O dever de cuidado do adquirente profissional limita-se à verificação de sinais externos, não abrangendo a desmontagem interna do motor na ausência de sintomas aparentes.»... ()
16 - TJPRDireito penal e processual penal. Habeas Corpus coletivo e isolamento cautelar em unidade prisional. Recurso da Defensoria Pública conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública contra a decisão que considerou inepta petição inicial de Habeas Corpus coletivo, a qual buscava impedir a manutenção de ‘futuros presos’ em isolamento cautelar por prazo superior a dez dias na Casa de Custódia de Piraquara, extinguindo o processo sem resolução do mérito.2. Em julgamento colegiado nesta Câmara Criminal no dia 01/03/2024, o Recurso em Sentido Estrito não foi conhecido por falta de cabimento, pois se entendeu que a natureza definitiva da decisão combatida desafiaria Apelação, bem como que houve erro grosseiro na eleição da via recursal. 3. Interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial pela Defensoria Pública, o STJ determinou a aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de que esta Corte recebesse o Estrito como Apelação, nos termos do entendimento sedimentado posteriormente ao acórdão no Tema 1.219 do STJ, publicado em 11/09/2024.II. Questão em discussão4. Recebido o Estrito como Apelação, as questões em discussão demandam definir: 4.1) se é possível admitir a petição inicial de Habeas Corpus coletivo em favor de futuros custodiados da Casa de Custódia de Piraquara; e 4.2) se a ordem deve ser concedida, para que o gestor da unidade prisional cesse o isolamento cautelar por prazo superior a dez dias.III. Razões de decidir5. A petição inicial do writ é inepta, pois o pedido é direcionado a ‘futuros presos’ da Casa de Custódia de Piraquara, grupo indeterminado e indeterminável, violando o requisito de qualificação do paciente previsto no CPP, art. 654.6. O Habeas Corpus coletivo somente é viável quando for possível identificar individualmente os integrantes do grupo beneficiário, o que não ocorre no caso, em que o pleito é genérico e abstrato. A impetração de mandamus em favor de pacientes anônimos não é admitida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 654, 657, 659 e 579; CPC, art. 330, I, § 1º, I, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 11.09.2024; STF, HC Acórdão/STF; STF, HC Acórdão/TJPR.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE AVALIAÇÕES NEUROLÓGICA E CARDIOLÓGICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APTIDÃO MÉDICA INCONTROVERSA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ATINGIDA. VEDAÇÃO AO FORMALISMO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata eliminada de concurso público para o cargo de agente auxiliar da perícia oficial da Polícia Científica do Estado do Paraná, em razão da ausência de apresentação, no prazo originalmente fixado, das avaliações neurológica e cardiológica exigidas pelo edital.2. A candidata sustenta que apresentou os documentos em sede de recurso administrativo e que os exames demonstram sua plena aptidão para o exercício do cargo, sendo desproporcional sua exclusão do certame por mero descumprimento formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação das avaliações neurológica e cardiológica em sede de recurso administrativo autoriza a manutenção da candidata no concurso público quando comprovada sua aptidão para o exercício do cargo e inexistente prejuízo à Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É incontroverso que a candidata apresentou os exames posteriormente exigidos e que os resultados atestam sua aptidão física e mental para o desempenho das atribuições do cargo pretendido.5. A finalidade da exigência editalícia relativa à avaliação médica consiste na verificação das condições de saúde do candidato, objetivo que foi plenamente alcançado com a apresentação dos documentos em sede recursal.6. A eliminação da candidata exclusivamente em razão da juntada extemporânea das avaliações médicas caracteriza formalismo excessivo, incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. A interpretação das normas editalícias deve prestigiar a finalidade do certame e evitar restrições desarrazoadas ao acesso aos cargos públicos quando inexistente qualquer prejuízo à Administração ou aos demais candidatos.8. A jurisprudência deste Tribunal admite a complementação documental em sede de recurso administrativo quando preservada a finalidade da exigência e ausente comprometimento da regularidade do concurso público.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido (por maioria) para reformar a sentença e conceder a segurança, assegurando à impetrante a continuidade no certame.Tese de julgamento: O simples fato de ter havido a apresentação de documentos médicos exigidos pelo edital de concurso público apenas em sede de recurso administrativo, por si só, não autoriza a eliminação do candidato quando demonstrada sua aptidão para o exercício do cargo e inexistente prejuízo à Administração Pública, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao formalismo excessivo.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0035995-26.2024.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0112805-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.05.2025.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.Inexistente qualquer omissão ou contradição, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E EM CONDIÇÕES DE PRONTO USO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDIÇÃO DE CAC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DIRETO A LOCAL DE PRÁTICA DESPORTIVA. REALIZAÇÃO DE PARADAS INTERMEDIÁRIAS E COMPROMISSOS PESSOAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E POSTERIOR DEFERIMENTO APENAS DO PARCELAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO PENDENTE DE DELIBERAÇÃO PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL ACOMPANHADA DE SUA GENITORA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE SACRAMENTAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS FATOS. PROVA DE UMA INFRAÇÃO QUE INFLUI NA DEMONSTRAÇÃO DA OUTRA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76, III, E 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO INDICANDO, EM TESE, A OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DIREÇÃO DOS DISPAROS E À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NESTA FASE PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO DE CORRÉU QUE NÃO EXIGE A CONDIÇÃO DE EXECUTOR MATERIAL DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRETENSÃO DE DECOTE. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL SOMENTE ADMITIDA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESPROVIDA DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA VINGANÇA DECORRENTE DE AGRESSÃO ANTERIORMENTE SOFRIDA POR FAMILIAR DOS ACUSADOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS A SUSTENTAR A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO VALORATIVO DA PROVA NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática dos delitos de injúria racial, na redação vigente à época dos fatos, e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe.A defesa suscitou preliminar de decadência do direito de representação quanto ao crime de injúria racial e preliminar de incompetência do Tribunal do Júri para processar e julgar o delito conexo. No mérito, postulou a impronúncia por ausência de materialidade e de indícios de autoria, a absolvição sumária de um dos acusados, a desclassificação da imputação para o delito de disparo de arma de fogo e o afastamento da qualificadora do motivo torpe.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência do direito de representação quanto ao delito de injúria racial praticado contra vítima menor de idade; (ii) saber se o crime de injúria racial possui conexão instrumental apta a justificar a competência do Tribunal do Júri; (iii) saber se existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação quanto ao delito de tentativa de homicídio; (iv) saber se é cabível a desclassificação da imputação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15; e (v) saber se a qualificadora do motivo torpe deve ser excluída da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há decadência do direito de representação. Os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.532/2023, devendo ser observado o regime jurídico então vigente, que previa ação penal pública condicionada à representação. A vítima, menor de idade, compareceu tempestivamente perante a autoridade policial acompanhada de sua genitora, manifestando inequívoca intenção de ver apurada a prática delitiva. A representação prescinde de formalidade sacramental.Inexiste incompetência do Tribunal do Júri. Verificada conexão instrumental entre os fatos, uma vez que a prova do delito de injúria racial contribui para a compreensão da dinâmica dos acontecimentos que antecederam a tentativa de homicídio, incidem os arts. 76, III, e 78, I, do CPP, atraindo para o Tribunal do Júri a apreciação do delito conexo.A materialidade da tentativa de homicídio encontra respaldo em elementos documentais e na prova oral produzida sob o contraditório judicial. A ausência de determinados elementos periciais não inviabiliza a pronúncia quando existentes outros elementos probatórios aptos a demonstrar, em tese, a ocorrência do fato delituoso.Os indícios de autoria e participação mostram-se suficientes para a submissão dos acusados ao julgamento popular. A prova oral indica, em tese, atuação conjunta dos denunciados nos acontecimentos que culminaram nos disparos, sendo inviável, nesta fase processual, excluir a participação de acusado apontado como possível coautor ou partícipe.A desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo não se revela cabível. Há elementos produzidos sob o crivo do contraditório indicando, em tese, a realização de disparos em direção à vítima ou ao local em que ela se encontrava, circunstância apta a sustentar a imputação de tentativa de homicídio. Eventual controvérsia acerca da direção dos tiros e da existência de animus necandi constitui matéria afeta ao Conselho de Sentença.A exclusão da qualificadora do motivo torpe constitui medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente improcedente ou desprovida de suporte probatório mínimo.No caso, a acusação atribui aos agentes motivação relacionada a vingança decorrente de agressão anteriormente sofrida por familiar dos denunciados, havendo elementos indiciários que conferem respaldo à narrativa acusatória.A alegada incompatibilidade entre o reconhecimento da conexão instrumental e a manutenção da qualificadora não se verifica. A conexão instrumental refere-se à influência probatória entre os fatos, enquanto a qualificadora diz respeito à motivação subjetiva atribuída à tentativa de homicídio, tratando-se de institutos distintos e compatíveis entre si.Embora a jurisprudência do STJ reconheça que a vingança, por si só, não caracteriza necessariamente motivo torpe, a aferição da especial reprovabilidade da motivação, neste caso, demanda exame aprofundado do contexto fático probatório, providência reservada ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidade específica, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou de seu representante legal de ver instaurada a persecução penal. 2. Reconhecida a conexão instrumental entre delito conexo e crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri processar e julgar ambas as infrações. 3. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação, a controvérsia acerca do animus necandi deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 4. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer suporte probatório. 5. A análise definitiva acerca da configuração do motivo torpe compete ao Tribunal do Júri quando existirem elementos mínimos aptos a amparar a tese acusatória.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII e LXXV; CP, arts. 121, § 2º, I, 140, § 3º (redação vigente à época dos fatos), 14, II, e 29; CPP, arts. 38, 76, III, 78, I, 155, 413, caput e § 1º, 419 e 581, IV; Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27.02.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que enviou os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. Entendeu-se que não houve decadência da representação quanto ao crime de injúria racial, pois a vítima compareceu à delegacia acompanhada da mãe dentro do prazo legal. Também se reconheceu que a injúria racial possui conexão com a tentativa de homicídio, devendo ambos os fatos ser julgados pelo Júri. Quanto ao mérito, concluiu-se que existem elementos suficientes para indicar a ocorrência dos fatos e a possível participação dos acusados, cabendo aos jurados decidir sobre a intenção dos agentes, a autoria definitiva e a configuração da qualificadora do motivo torpe. Por isso, o recurso foi negado e a pronúncia integralmente mantida.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE ENTREGAR OU DISPONIBILIZAR A CARTA DE ANUÊNCIA INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM SENTENÇA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MONTANTE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AO DETRAN/PR. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TEMPORALIDADE DA PORTARIA 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, AO DIREITO ADQUIRIDO E À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REQUISITOS SUPERVENIENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA. EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS, CONTUDO, QUE JÁ ENCONTRAVAM CORRESPONDÊNCIA NA Lei 14.282/2021, VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDOU APENAS NO ATO NORMATIVO DO DETRAN/PR, MAS TAMBÉM NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDERIA DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA OU DA VALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 14.282/2021. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.