Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 499.9257.3015.1911

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação dolosa. Gratuidade de justiça. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. O agravante sustenta negativa de vigência ao artigo 180, § 3º, do CP, defendendo a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa mediante revaloração jurídica, bem como negativa de vigência ao artigo 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, com pedido de concessão da justiça gratuita. Alega ainda genericidade da decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.7840.3697.5048

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial em matéria penal. Alegadas omissão e contradição. Receptação dolosa. Justiça gratuita. Habeas corpus de ofício. Inexistência de vícios integrativos. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto em ação penal pela prática de receptação dolosa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.8071.6145.4835

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF