I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. O agravante sustenta negativa de vigência ao artigo 180, § 3º, do CP, defendendo a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa mediante revaloração jurídica, bem como negativa de vigência ao artigo 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, com pedido de concessão da justiça gratuita. Alega ainda genericidade da decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote