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Doc. ADM Direito 226.3951.3099.5623

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Incidência da Súmula 182/stj. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-e, V, C/C o art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do stj, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto na Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6559.0848.0933

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica (súmula 182/stj). Alegada omissão quanto à Súmula 7/stj. Pedido de justiça gratuita. Parcial acolhimento sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 045.3568.5762.3093

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Devolução de prazo para interposição de recurso extraordinário. CPC/2015, art. 223. Justa causa não comprovada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu pedido de devolução, total ou parcial, do prazo para interposição de recurso extraordinário, fundado em alegado comprometimento de saúde da única advogada constituída.... ()

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