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Doc. ADM Direito 432.5303.5279.0783

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Importunação sexual eviolação de domicílio. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Crime praticado durantecumprimento de pena anterior. Possibilidade. Ausência de. Distinção entre culpabilidade e reincidência. Bis in idemjurisprudência consolidada do STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 949.4090.4405.9832

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Importunação sexual e violação de domicílio. Omissão. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Desconsideração indevida. Sentença de primeiro grau. Restabelecimento integral. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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