1 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento da natureza vencimental e irredutibilidade de parcelas remuneratórias dos servidores públicos estaduais. Embargos de Declaração conhecidos e não ac
olhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer, na qual se pleiteava o reconhecimento da natureza salarial de diversas parcelas remuneratórias e a irredutibilidade de vencimentos, além da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais que limitam tais direitos.
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2 - TJPRInstituição de ensino. Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. Prestação de Serviços Educacionais. Audiência de instrução. Testemunha arrolada que acompanhou o depoimento pessoal da autora. Nulidade. Necessidade de garantir
imparcialidade e evitar a influência no depoimento. Sentença anulada. Recurso inominado prejudicado.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição dos valores efetivamente pagos pela autora, e condenando ao pagamento de indenização por dano moral.1.2. Em síntese, a parte recorrente pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Caso não seja acolhida, pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela minoração do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar eventual nulidade da sentença em razão de vício ocorrido na audiência de instrução.III. Razões de decidir3.1. Verifica-se dos autos que a sentença prolatada apresenta vícios processuais relevantes, especialmente quanto à regularidade do procedimento instrutório.3.2. A referida nulidade compromete a validade da sentença, impondo-se sua anulação para que nova audiência de instrução e julgamento do feito seja realizado, garantindo-se a imparcialidade e evitando a influência no depoimento das partes e testemunhas.3.3. A sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo4. Recurso inominado prejudicado.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CDA QUE NÃO CONSTA FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO COBRADO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). (I) TESE DE COMPATIBILIDADE DAS ATIV
IDADES EXERCIDAS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PROVA ORAL, QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE DE FUNÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE, INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO «APOIO OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO». APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 378/STJ. (II) PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO COM BASE NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA NO CARGO DE ORIGEM, CORRELACIONANDO-A COM O NÍVEL EQUIVALENTE NO CARGO DESVIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE CONFIGURA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL INDIRETO E FINANCEIRO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VÍCIOS - 14 DEMANDAS AJUIZADAS COM PARTES
DIFERENTES E INICIAIS IDÊNTICAS - LITIGÂNCIA ABUSIVA VERIFICADA À LUZ DA RESOLUÇÃO 159 DO CNJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADA A MAJORAÇÃO... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. Embargos conhecidos e rejeitados.
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/PR) - INVASÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - DEPÓSITO IRREGULAR DE DETRITOS (FRESADO DE ASFALTO) - FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ART. 37, §6º, CF/88) - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - ATRIBUIÇÃO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DO DER - ATO DA EMPRESA CONTRATADA (COMPASA) - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 14.900,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0001741-14.2023.8.16.0078, 0003007-40.2019.8.16.0025 E Acórdão/TJPR - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do DER/PR conhecido e parcialmente provido.
8 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 288. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EQUIVALENTES. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado por concurso de pessoas e uso de arma de fogo (157, §2º, II e §2º-A, I), por três vezes, na forma do CP, art. 70) e pelo crime de associação criminosa (CP, art. 288), em que alega e requer, em breve síntese, que: a) a inépcia da denúncia em relação ao crime de associação criminosa; b) ausência de elementos a alicerçar a condenação pelo crime previsto no CP, art. 288; c)preponderância da confissão em relação a reincidência; d) revisão do quantum estabelecido a título de ressarcimento pelos danos causados às vítimas; e) concessão do direito de recorrer em liberdade; f) concessão da justiça gratuita e, g) fixação dos honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) possibilidade de conceder a assistência judiciária gratuita; (ii) se é possível se analisar a alegada irregularidade da denúncia ante a inovação recursal; (iii) a existência de elementos a demonstrar a autoria e materialidade para alicerçar a condenação pelo crime previsto no CP, art. 288; (iv) analisar se a confissão pode preponderar em relação a reincidência; (v) verificar se se o quantum estabelecido a título de ressarcimento pelos danos causados às vítimas se mostra razoável e proporcional; (vi) possibilidade do apelante esperar o julgamento do recurso em liberdade; (vii) fixação dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR Restando demonstrado nos autos a atuação coordenada, estável e permanente entre os réus para a prática de diversos delitos, bem como configurado o animus associativo exigido pelo tipo penal do CP, art. 288, não há que se falar em absolvição do delito de associação criminosa.Segundo o Tema 585 fixado peloSTJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, não há que se falar em preponderância da confissão, ante a equivalência entre as circunstâncias agravante e atenuante.Constatando-se que o valor arbitrado pelo juiz sentenciante, a título de indenização pelos danos sofridos pelas vítimas, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o qual constou tanto da denúncia quanto das alegações finais oferecidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, não há que se falar em redução.Consoante precedentes dos Tribunais Superiores, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder-se ao sentenciado, que teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória, o direito de apelar em liberdade, mormente quando mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1- Restando demonstrado nos autos a atuação coordenada, estável e permanente entre os réus para a prática de diversos delitos, bem como configurado o animus associativo exigido pelo tipo penal do CP, art. 288, não há que se falar em absolvição do delito de associação criminosa»; «2 - Não há que se falar em preponderância da atenuante da confissão em relação a agravante da reincidência, eis que se tratam de circunstâncias de igual equivalência».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70, art. 61, I e II, art. 67, art. 157, §2º, II e §2º-A, art. 288, Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 13.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002154-61.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025; Tema 585 don STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paraíso do Norte - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.01.2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 7/3/2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.(I) PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTA ARGUMENTOS PARA SUA REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA.(II) JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO PREEXISTENTE À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO NÃO CONHECIDO.(III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INVERSÃO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.(IV) MÉRITO. OPERAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DECORRENTE DE INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O VEÍCULO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA (INFLAMÁVEL). PROVAS QUE DEMONSTRAM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SISTEMA DE FRENAGEM, LOCAL DE INÍCIO DO INCÊNDIO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. (V) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80, II. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MULTA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. RECONHECIMENTO, POR FIGURAR COMO SEGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR ESTIAGEM. RISCO CLIMÁTICO EXPRESSAMENTE COBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO POR PRAGAS E FALHAS DE ESTANDE DECORRENTES DA SECA. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE NA ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro agrícola, para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária e afastar a condenação por danos morais. A ré alegou nulidade da sentença, ilegitimidade ativa do autor, incompetência territorial, inaplicabilidade do CDC e ausência de cobertura securitária. Além disso, pleiteou a redistribuição dos ônus de sucumbência e a observância de cláusulas contratuais relativas a juros e correção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária é legítima quando as falhas de estande e a presença de pragas alegadas como excludentes pela ré decorrem diretamente da seca e não de conduta culposa do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é válida, pois enfrentou as alegações essenciais da parte ré e apresentou fundamentação suficiente, com base na prova pericial, a qual reconheceu a estiagem como causa determinante da perda da lavoura, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.4. O autor possui legitimidade ativa, conforme previsão do CCB, art. 436, uma vez que figura como segurado na apólice, e é possível exigir a obrigação mesmo na presença de beneficiário indicado.5. As alegações de incompetência territorial e de inaplicabilidade do CDC estão preclusas, pois já foram decididas na fase saneadora, sem impugnação tempestiva, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988).6. A responsabilidade da seguradora pela indenização securitária é reconhecida, pois a perícia judicial demonstrou que a estiagem foi a causa exclusiva da frustração da safra, afastando as justificativas de falha de estande e pragas como causas autônomas do sinistro, as quais constituem consequências do evento climático coberto pela apólice. 7. A correção monetária deve incidir desde a data da contratação, conforme a Súmula 632/STJ.8. A improcedência do pedido de danos morais na origem configura sucumbência recíproca, o que impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: É indevida a negativa de cobertura securitária quando a frustração de safra decorre exclusivamente de estiagem, risco coberto pela apólice, sendo ilegítimos os descontos por falhas de estande e pragas decorrentes da seca.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 405, 406, 436, 778, 781; CPC, arts. 86, 373, 489, 505, 507; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1536548 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 25.06.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.02.2025. STJ, Tema 988, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018. STJ, Súmula 632. STJ, Tema 1.059. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000377-39.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel. Ana Claudia Finger - J. 14.08.2025.TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001552-17.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel. Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.03.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000342-95.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel. Themis de Almeida Furquim - J. 30.09.2024.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA A NULIDADE DO FEITO DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. REU QUE PREFERIU NÃO COMUNICAR AO JUÍZO SEU ENDEREÇO, BEM COMO DEIXOU DE ATUALIZAR SEU CONTATO TELEFÔNICO. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. NEGATIVA QUE SE ENCONTRA ISOLADA DOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e contradição, que justifiquem a sua reforma, no exame das teses de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em relação ao crime de tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alegados vícios de omissão e contradição não estão caracterizados no acórdão. 4. O embargante busca a reavaliação da interpretação de fatos e provas, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE DO IMÓVEL E INFILTRAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (CODIGO CIVIL, art. 940). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO (CPC, art. 487, II). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC 01 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015 E, POSTERIORMENTE, DA LEI 14.195/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS PROCESSUAIS. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL (CPC, art. 14). PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL FIXADO NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO ESGOTAMENTO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito fixo, ajuizada em 2009 contra diversos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito fixo, considerando a aplicação do prazo prescricional quinquenal, o regime jurídico vigente à época dos fatos processuais e a atuação da parte exequente no impulso do feito. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo igual ou superior ao prazo prescricional do direito material, o que não ocorreu, pois o apelante adotou diligências contínuas para localizar bens penhoráveis. 4. A aplicação da Lei 14.195/2021 é vedada de forma retroativa, devendo ser observada a legislação vigente à época dos fatos processuais, conforme o princípio da irretroatividade das normas processuais. 5. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil é o aplicável, e o termo inicial da prescrição intercorrente, segundo o novo regime, só começou a contar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 08/11/2021, não tendo decorrido o prazo até a sentença. 6. Não houve paralisação ininterrupta que justificasse a prescrição intercorrente. 7. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prematura, pois o prazo prescricional ainda não havia se esgotado, motivo pelo qual deve ser cassada e o processo deve prosseguir. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito observa o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicando-se o regime jurídico vigente à época dos fatos processuais, sendo vedada a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, que exige suspensão do processo por um ano e a ausência de bens penhoráveis para o reconhecimento da prescrição intercorrente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §§ 1º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0003948-94.2018.8.16.0131, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003123-17.2009.8.16.0148, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004012-26.2014.8.16.0170, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000539-86.2010.8.16.0165, Rel. Subst. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 23.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um recurso do Banco do Brasil contra uma decisão que tinha encerrado o processo por entender que o banco ficou muito tempo sem sucesso para cobrar uma dívida. O juiz entendeu que o banco não ficou parado, pois fez várias tentativas para encontrar bens dos devedores e continuar a cobrança. Também explicou que uma lei nova, que mudou as regras sobre esse prazo, não pode ser usada para prejudicar o banco porque o processo começou antes dessa lei. Por isso, o desembargador cancelou a decisão que encerrou o processo e mandou ele continuar normalmente.... ()
15 - TJPR1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001076-21.2026.8.16.0101ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001093-57.2026.8.16.0101ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OBSCURIDADE, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. ERRO EXISTENTE. quitação DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 05.12.2022, NO VALOR DE R$ 607,93 (SEISCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ADMITIDA PELO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA E em contrarrazões Aos embargos de declaração. RECURSO INOMINADO Da reclamada QUE PASSA A SER CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução por título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de 15% sobre salário e proventos de aposentadoria dos Executados. A Exequente pugna por sua reforma e defende a possibilidade da penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível a penhora pretendida, considerando a impenhorabilidade da verba alimentar (vencimentos e proventos de aposentadoria) e as circunstâncias que garantam a subsistência digna do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade dos rendimentos apenas quando preservada verba suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família, em observância à teoria do mínimo existencial e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III.2. No caso, os vencimentos e proventos mensais brutos percebidos pelos Executados (próximos de 3 salários-mínimos) não permitem a penhora pretendida, em qualquer percentual que seja, pois afrontaria à finalidade protetiva do art. 833, IV, e § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0047982-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0001464-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0118948-40.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS DE FORMATURA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O PROCON. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PRÓPRIA APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL JÁ FIXADO NO TETO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços fotográficos e audiovisuais de formatura, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.960,00, acrescido de multa contratual de 2%, juros de mora desde a citação e correção monetária desde o inadimplemento da primeira parcela, e julgou improcedente a reconvenção (danos morais). Recurso adesivo da autora postulando a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) estabelecer se restou configurada a exceção de contrato não cumprido por suposta falha na prestação dos serviços; (iv) verificar se a conduta processual da autora configura litigância de má-fé; (v) determinar se a improcedência da reconvenção (danos morais) deve ser mantida; e (vi) definir se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir do vencimento da obrigação ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora parcela substancial das razões recursais reproduza os argumentos da contestação, a apelante impugna minimamente os fundamentos centrais da sentença, o que autoriza o conhecimento do recurso, em prestígio à primazia do julgamento de mérito. 4. A declaração extrajudicial da apelante perante o PROCON, na qual declarou que «não se nega quanto ao pagamento», aliada ao reconhecimento da existência do contrato em contestação, corrobora a existência da relação contratual e enfraquece a tese de inadimplemento absoluto da autora, sem prejuízo da análise do conjunto probatório. 5. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na prestação dos serviços (CPC, art. 373, II), limitando-se a alegações genéricas de defeito, sem apresentar qualquer elemento concreto ou prova técnica, tendo, ainda, renunciado expressamente à produção de provas ao requerer o julgamento antecipado da lide. 6. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão lógica quanto à pretensão de produção probatória em sede recursal. 7. O exercício regular do direito de ação não configura litigância de má-fé. A quantidade de demandas ajuizadas pela autora é compatível com a natureza e o volume do negócio, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80.8. Inexistindo ato ilícito comprovado, a cobrança judicial, desacompanhada de conduta abusiva, vexatória ou ilícita, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. 9. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil (mora ex re), e não a partir da citação. 10. Fixados os honorários advocatícios no patamar máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC, inviável a majoração recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela da obrigação.Tese de julgamento: 1. A declaração extrajudicial perante órgão de proteção ao consumidor, na qual o devedor reconhece a existência da dívida, corrobora a relação contratual e enfraquece a alegação de inadimplemento absoluto da parte credora. 2. A parte que renuncia à produção de provas ao requerer o julgamento antecipado da lide não pode, em sede recursal, alegar cerceamento de defesa. 3. Em se tratando de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do CCB, art. 397. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, II; CC, arts. 397 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 20/03/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 06/03/2026; TJPR, Apelação Cível 0008599-69.2021.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 01/08/2025.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA E APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EVENTUAL EXAME POR ESTA CORTE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS. BUSCA QUE DECORREU DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ILÍCITOS ESPALHADOS PELO TERRENO E DENTRO DA RESIDÊNCIA. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA QUE TRABALHAVA PARA OS RÉUS NA VENDA DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E DINHEIRO TROCADO. CONDIÇÕES QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS PRESCINDÍVEL. RECURSO DE SAMOEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE OTÁVIO CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS (CPP, ART. 580).
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por OTÁVIO HENRIQUE BARCELOS RIOS e SAMOEL FELIPE PACHECO RIBEIRO, contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se devem ser conhecidas as alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e o pedido de isenção de custas processuais formulados apenas em sede recursal; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo próprio; (iii) saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) saber se os efeitos da alteração do regime devem ser estendidos ao corréu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida ao Juízo de origem, incidindo vedação decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, além da regra do CPP, art. 565, que impede a denominada nulidade de algibeira.4. O pedido de isenção das custas processuais ou de suspensão da exigibilidade da pena de multa igualmente não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.5. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se inviável, pois as circunstâncias concretas evidenciam finalidade mercantil da droga, considerada a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, a diversidade de substâncias (maconha e cocaína), a localização do material ilícito, a apreensão de balanças de precisão, dinheiro fracionado e a informação prestada pelo adolescente acerca da realização de entregas de drogas em favor dos réus.6. A condição eventualmente ostentada de usuário de drogas não afasta, por si só, a caracterização do tráfico quando os demais elementos probatórios demonstram a destinação mercantil do entorpecente.7. O regime inicial semiaberto não pode ser mantido quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, reconhecido o tráfico privilegiado e estabelecida pena inferior a quatro anos.8. Aplica-se a Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal, impondo-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44.9. Presentes identidade de situação fática e jurídica entre os corréus, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão favorável, na forma do CPP, art. 580.10. O prequestionamento considera-se atendido quando as teses jurídicas relevantes forem enfrentadas de maneira fundamentada, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de um dos apelantes parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do outro apelante conhecido e provido para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu, nos termos do CPP, art. 580.Tese de julgamento: A alegação de quebra da cadeia de custódia suscitada apenas em sede recursal configura inovação recursal e não comporta conhecimento. Demonstrada a destinação mercantil da droga pelas circunstâncias concretas da apreensão, é inviável a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Reconhecido o tráfico privilegiado, fixada a pena-base no mínimo legal e estabelecida pena inferior a quatro anos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal, com extensão dos efeitos ao corréu em idêntica situação processual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 103-A. CP, arts. 33, § 2º, «c», 43 e 44, caput e § 2º. CPP, art. 565 e CPP, art. 580. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 17.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000110-29.2023.8.16.0080, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 14.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0028819-93.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.06.2026; Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 59/STF.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE LANCE REALIZADO A REPRESENTANTE/VENDEDOR AUTORIZADO DA ADMINISTRADORA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELO PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ A PREPOSTO VINCULADO À CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a administradora de consórcios à restituição da quantia de R$ 4.700,00, correspondente aos valores pagos pelo consumidor a título de lance, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.2. Sustenta a Ré, ora Recorrente, a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que o Autor foi previamente informado de que os pagamentos deveriam ser realizados exclusivamente por boletos emitidos pela administradora, sendo vedado o pagamento a vendedores ou representantes, circunstância que configuraria culpa exclusiva do consumidor e afastaria sua responsabilidade civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As controvérsias recursais se concentram em: (i) analisar a existência de falha na prestação dos serviços decorrente da atuação de representante autorizado; (ii) examinar a responsabilidade da fornecedora pela restituição dos valores pagos ao preposto; e (iii) aferir a correção da sentença ao afastar a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14.5. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o Autor adquiriu regularmente cota de consórcio administrada pela Recorrente e realizou o pagamento de R$ 4.700,00 ao vendedor identificado como representante autorizado da empresa, circunstância corroborada pelos documentos emitidos pela própria administradora (mov. 1.7 dos autos princupais).6. A apropriação indevida dos valores pelo representante configura fortuito interno e risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela administradora, não podendo ser transferido ao consumidor de boa-fé. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, diante da legítima confiança gerada pela atuação do preposto perante o consumidor.7. A mera existência de cláusulas contratuais ou orientações administrativas informando que os pagamentos deveriam ocorrer exclusivamente mediante boleto não é suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora quando demonstrado que o consumidor efetuou o pagamento diretamente a representante autorizado por ela disponibilizado no mercado.8. Não restou configurada culpa exclusiva da vítima, tampouco fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, uma vez que o agente que recebeu os valores integrava a cadeia de fornecimento dos serviços prestados pela Recorrente. Correta, portanto, a condenação ao ressarcimento integral dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor, nos termos da responsabilidade objetiva do fornecedor e da teoria do credor putativo prevista no CCB, art. 309.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A administradora de consórcios responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude ou apropriação indevida de valores praticada por representante autorizado integrante de sua cadeia de fornecimento. 2. A teoria da aparência e a proteção da confiança legítima impedem a transferência ao consumidor dos riscos decorrentes da atuação irregular de preposto apresentado ao mercado como representante da fornecedora. 3 A existência de orientação contratual para realização de pagamentos exclusivamente por boleto não afasta a responsabilidade da administradora quando comprovado que o consumidor efetuou pagamento de boa-fé a representante autorizado da empresa. 4. A restituição dos valores pagos é medida que se impõe quando comprovado o desembolso e a não incorporação da quantia ao contrato de consórcio.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0002306-73.2020.8.16.0145 e 0046335-77.2024.8.16.0014.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA - PRETENDIDA ADOÇÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDIÇÕES GERAIS QUE ESTABELECEM EXPRESSAMENTE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL VIGENTE NO MÊS DO SINISTRO - (2) ORDEM DE EXIBIÇÃO, PELA SEGURADORA, DOS DOCUMENTOS ATUARIAIS E COMERCIAIS QUE DEMONSTREM O CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL, INCLUSIVE A GFIP/SEFIP DO MÊS DO SINISTRO ENCAMINHADA PELA ESTIPULANTE, SOB PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - DOCUMENTAÇÃO ELABORADA PELA ESTIPULANTE, A QUEM COMPETE FORNECER AO SEGURADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ADEMAIS, RELEGADA PARA A FASE LIQUIDATÓRIA, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NOS ARTS. 510 E 524, § 2º, DO CPC - (3) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, CONSTANDO DO RESPECTIVO CERTIFICADO INDIVIDUAL O CAPITAL SEGURADO ATUALIZADO - SÚMULA 632/STJ - (4) SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, SEM REFLEXOS NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação conhecida e parcialmente provida.
22 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa. Consta dos autos que foram apreendidos 138g de maconha, fracionada em porções destinadas à comercialização, 5g de cocaína, balança de precisão, plástico filme e dinheiro em espécie. A Defesa sustentou a nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial, requereu a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas em razão do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial; existem provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal; é adequada a valoração negativa dos antecedentes; estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito relacionado ao crime de posse de munições de uso permitido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade.2. A busca domiciliar revelou-se lícita, pois o ingresso dos policiais foi precedido de fundadas razões consistentes em denúncias anônimas específicas acerca da prática de tráfico de drogas no local e na fuga imediata do acusado para o interior da residência ao perceber a aproximação policial, circunstâncias aptas a caracterizar situação de flagrante delito.3. A materialidade delitiva foi comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais que atestaram a apreensão de maconha e cocaína.4. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência, prestados sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios.5. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mostrou-se inviável diante da quantidade e forma de acondicionamento das drogas, da apreensão de balança de precisão, plástico filme e dinheiro fracionado, circunstâncias indicativas da destinação mercantil dos entorpecentes.6. A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes foi mantida, considerando a existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que o respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao crime objeto da presente ação penal.7. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi corretamente afastada, em razão da ausência do requisito dos bons antecedentes e da evidenciada dedicação do acusado a atividades criminosas.8. O regime inicial semiaberto mostrou-se adequado em razão do quantum da pena aplicada e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP.9. Mostrou-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, diante da pena superior a quatro anos e da presença de maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões objetivamente verificáveis, consistentes em denúncias específicas sobre tráfico de drogas e comportamento evasivo do suspeito que indique situação de flagrante delito. A apreensão de entorpecentes fracionados, associada a instrumentos de pesagem e acondicionamento, constitui elemento apto a evidenciar a destinação mercantil da droga e a afastar a desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal. A existência de condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, autoriza a valoração negativa dos antecedentes e afasta a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.____________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 156 e art. 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59 e 77, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518-5; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 01/07/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 14/06/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Quarta Câmara Criminal, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, julgado em 29/06/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 28/06/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e decidiu manter a condenação e a pena fixadas na sentença. A Defesa alegou que a polícia entrou na residência de forma ilegal, sem autorização judicial, e pediu a anulação das provas, a absolvição ou a mudança da acusação para posse de drogas para consumo próprio, além da redução da pena e da fixação de um regime prisional mais brando. O Tribunal entendeu que a entrada dos policiais foi legal porque havia denúncias específicas de tráfico no local e o acusado correu para dentro da casa ao perceber a aproximação da viatura, o que justificou a ação policial. O Tribunal também considerou que as provas encontradas (maconha e cocaína, parte delas fracionadas para venda, além de balança de precisão, material para embalagem e dinheiro em espécie) demonstraram que a droga era destinada ao comércio, e não apenas ao uso pessoal. Quanto à pena, foi mantida porque o réu possuía antecedente criminal desfavorável, circunstância que também impediu a aplicação do benefício conhecido como tráfico privilegiado e a adoção do regime aberto. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte analisada, negado, permanecendo íntegra a condenação por tráfico de drogas.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA/APELANTE CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de apelação, por preclusão lógica, decorrente de renúncia ao prazo recursal seguida de interposição do recurso. A Executada alega omissão quanto à análise do contexto fático processual, especialmente acerca da inexistência de intenção de desistência do recurso e da ocorrência de erro material no registro da renúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão recorrido padece do vício apontado pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não conheceu da apelação.III.3. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados. III.4. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargante que exerceu uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.-----------------------Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e art. 1.026, §2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. TEMA 958/STJ - . TEMA 620/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato, consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira, reconhecendo o direito do réu à descapitalização dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, e julgou parcialmente procedente a reconvenção apenas para declarar a nulidade do seguro prestamista. O apelante pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças das tarifas de avaliação do bem e de cadastro, com a consequente restituição dos valores e inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a tarifa de cadastro foi regularmente cobrada no início da relação contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras, admitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, sem afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, conforme a tese firmada no Tema 958 do STJ, sendo abusiva apenas quando inexistente prova da realização da avaliação. 5.A documentação contratual comprova que houve efetiva avaliação do veículo, com previsão expressa da tarifa correspondente, atendendo ao requisito estabelecido pela jurisprudência do STJ - . 6. A tarifa de cadastro é legítima nos contratos celebrados após 30.04.2008, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme a tese firmada no Tema 620 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando a instituição financeira comprova a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do 1STJ. A tarifa de cadastro é legítima nos contratos celebrados após 30.04.2008 quando cobrada apenas no início da relação contratual, conforme o Tema 620 do STJ. Incumbe ao consumidor demonstrar a irregularidade da cobrança ou a existência de relacionamento anterior com a instituição financeira para afastar a incidência da tarifa de cadastro. A ausência de prova da abusividade das tarifas administrativas impõe a manutenção da sentença que reconhece sua validade.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A apelante sustenta que a executada teve ciência efetiva da instauração da arbitragem e da audiência inicialmente designada, mas deixou de comparecer. Afirma que a posterior citação por edital foi precedida de reiteradas diligências de localização. Defende que a revelia decorreu da inércia da apelada, e não da mera citação ficta, bem como que ela teria sido pessoalmente citada, por aviso de recebimento, em execução judicial anterior de liminar arbitral de despejo. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a limitação de eventual regularização aos atos posteriores do procedimento. 3. Em contrarrazões, a apelada afirma que a discussão não recai sobre a validade da citação por edital, mas sobre o posterior prosseguimento da arbitragem sem a designação de curador especial. Sustenta que a inexistência de previsão específica no regulamento da câmara arbitral ou na Lei de Arbitragem não dispensa a preservação do contraditório e da ampla defesa, cuja inobservância compromete a validade da sentença arbitral. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de nomeação de curador especial à parte revel, citada por edital no procedimento arbitral e sem advogado constituído, compromete a validade da sentença arbitral e sua aptidão para fundamentar o cumprimento de sentença.III. Razões de decidir: 5. A arbitragem decorre da autonomia privada e admite flexibilidade procedimental. Contudo, não prescinde da observância das garantias essenciais do devido processo legal. a Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º exige o respeito ao contraditório, à igualdade entre as partes, à imparcialidade do árbitro e ao seu livre convencimento. A ofensa a tais garantias compromete a validade da sentença arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 32, VIII. 6. O CPC, art. 72, II prevê a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituído advogado. A regra protege a parte submetida à citação ficta, pois essa modalidade não assegura, por si só, a efetiva ciência do chamamento e dos atos subsequentes do procedimento. 7. Embora o CPC não se projete automaticamente sobre todos os atos arbitrais, a garantia de defesa técnica mínima prevista no art. 72, II, é compatível com o procedimento arbitral quando a parte é chamada por edital e permanece revel. A liberdade procedimental da arbitragem não autoriza a supressão de garantias indispensáveis ao contraditório, expressamente incorporadas pela Lei 9.307/1996. 8. A alegada ciência inicial da instauração da arbitragem não supre a necessidade de observância das garantias relacionadas à posterior citação editalícia. A própria necessidade de novas diligências, seguida da adoção da citação por edital, evidencia que a localização da parte não estava assegurada para a prática dos atos subsequentes. Não é possível atribuir eficácia jurídica à citação ficta para permitir o prosseguimento da arbitragem e, ao mesmo tempo, afastar a consequência protetiva decorrente de sua utilização. 9. A controvérsia não importa reexame do mérito decidido pelo árbitro. O controle judicial limita-se à regularidade formal da constituição do título executivo e à preservação das garantias processuais exigidas pela Lei de Arbitragem. A ausência de curador especial compromete a formação do contraditório no procedimento arbitral, atingindo a higidez da sentença e sua exigibilidade em cumprimento de sentença. 10. O vício não se restringe à fase executiva nem pode ser corrigido pela simples renovação de atos posteriores, pois alcança a formação do título arbitral. Mantém-se, portanto, a extinção do cumprimento de sentença, sem prejuízo da preservação da convenção de arbitragem e da adoção das providências cabíveis no procedimento próprio. V. Dispositivo e tese: 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A parte revel citada por edital em procedimento arbitral, sem advogado constituído, deve ser assistida por curador especial, como medida necessária à preservação do contraditório e da ampla defesa. A ausência de nomeação de curador especial compromete a validade da sentença arbitral.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 21, § 2º, e 32, VIII; CPC, art. 72, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.02.2026, DJe 12.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 01.12.2025. V. Linguagem acessível: O recurso foi negado. A sentença arbitral não pode ser cobrada judicialmente porque, depois de a parte ser chamada por edital, ninguém foi designado para apresentar defesa em seu nome. A lei exige essa proteção quando a citação não garante que a pessoa realmente tomou conhecimento do processo. A informação de que ela soube do início da arbitragem não substitui essa garantia.... ()
26 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DOCUMENTOS QUE INDICAM CANCELAMENTO DE UMA OPERAÇÃO E POSTERIOR REALIZAÇÃO DE COMPRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RÉS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés à restituição simples de R$ 589,62 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente pretende a restituição em dobro e a majoração da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a restituição em dobro dos valores reconhecidos na sentença; e (ii) se é possível a majoração da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos indicam o cancelamento de uma operação e a realização posterior de outras compras, distintas e identificadas por diferentes pedidos e localizadores, não havendo comprovação suficiente de que as cobranças questionadas decorreram da operação cancelada.4. Ausente comprovação de cobrança indevida, não se mostra cabível a restituição em dobro pretendida.5. A condenação estabelecida na sentença, contudo, não pode ser afastada ou reduzida, diante da ausência de recurso das rés e da vedação à reformatio in pejus, que impede que o recurso da autora implique em situação mais gravosa a ela. 6. Inexistindo fundamento para a pretendida majoração dos danos morais, deve ser mantido o valor fixado na origem.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()