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Doc. ADM Direito 235.2835.3332.7092

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 03), DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE COMETIDOS POR INTERMÉDIO DE MAIS DE UMA AÇÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SÚMULA 659 STJ. REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, EM VISTA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO FATO 03. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA AO RÉU. PRAZO SURSIS MAIOR QUE AQUELE FIXADO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. RESTRIÇÕES QUE INVIABILIZAM O BENEFÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame: 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o apelante pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, por três vezes. 2. Sentença condenatória proferida em 04/02/2024, com fixação da pena definitiva em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos e imposição de condições restritivas. 3. Recurso interposto pela defesa buscando a absolvição do fato 03, em razão da ausência de provas, a aplicação da atenuante da confissão, a redução da pena ao mínimo legal e a revisão do valor arbitrado a título de reparação de danos. 4. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.II. Questões em discussão: 5. Discute-se, no presente caso, se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo fato 03 da denúncia, se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e se há necessidade de revisão da dosimetria da pena e do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir: 6. Em relação ao fato 03, verificou-se que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima, sem qualquer outra corroboração probatória. A contradição em seu depoimento judicial compromete a segurança jurídica da condenação. Dessa forma, é aplicável o princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII. 7. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência do STJ autoriza seu reconhecimento, mesmo em casos de confissão qualificada. 8. A redução da pena ao mínimo legal é inviável em razão da Súmula 231/STJ, que impede que a pena seja fixada abaixo do patamar mínimo. Ademais, a pena foi majorada em razão da continuidade delitiva, conforme estabelece a Súmula 659/STJ, justificando a exasperação em fração de 1/6. 9. O afastamento de ofício da suspensão condicional da pena é medida necessária, pois as condições impostas na sentença se mostraram mais gravosas do que a própria execução da pena no regime aberto, em afronta ao princípio da proporcionalidade. 10. A revisão do valor da indenização por danos morais é indevida, pois o montante de R$2.000,00 segue os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar alinhado ao Tema 983 do STJ, o qual permite a fixação de danos morais em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A condenação pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência exige prova segura e coerente, sendo inviável quando encontrada contradição e estiver desacompanhada de outros elementos probatórios idôneos. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada sempre que o réu admitir os fatos, ainda que de forma qualificada. Impossibilidade da redução da pena para o mínimo legal, ante a constatação de continuidade delitiva, conforme estabelece a Súmula 659/STJ, justificando a exasperação em fração de 1/6. Valor de reparação de danos que respeita a razoabilidade e proporcionalidade A suspensão condicional da pena deve ser afastada de ofício quando suas condições se revelarem mais gravosas do que o cumprimento da pena em regime aberto.»... ()

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Doc. ADM Direito 640.6609.4312.5191

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-Lei 7.661/45. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DAS ORIGENS DOS CRÉDITOS E SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ACORDO COM AS REGRAS FALIMENTARES (BASES DE CÁLCULOS). ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REQUERIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23, III, 26 E 82 DO DL 7.661/45. ARGUMENTOS DE DEFESA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO NA CLASSE I. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 637 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTA LITIGIOSIDADE.- A

Fazenda Pública Estadual logrou êxito em demonstrar, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, a origem dos créditos a título de honorários advocatícios, fixados nas execuções fiscais, promovidas em face da falida, que se encontram suspensas aguardando o pagamento, após as penhoras no rosto dos autos da falência, relativas aos créditos tributários.- A base de cálculo da verba honorária, ainda que inicialmente arbitrado o percentual sobre o débito tributário originariamente devido pela contribuinte, deve atender aos limites da legislação especial, excluindo-se os valores não reclamáveis na falência, sem prejuízo da preservação dos percentuais fixados quando dos despachos iniciais nas execuções fiscais sobre o débito exequendo, recalculado após a quebra de acordo com certidões ativas substitutivas.- Tendo em vista a apresentação de farta documentação hábil a demonstrar as origens dos créditos e superveniente cálculo em observância aos arts. 23, III e 26 do Decreto-lei 7.661/45, não subsistem as impugnações de defesa quanto a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, e, tampouco, os supostos indícios de prescrição dos créditos fiscais, dada a penhora no rosto dos autos, o mero aguardo da ordem de pagamento falimentar e a ausência de manifesta inércia da Fazenda Pública credora.- Inexistindo formação de controvérsia acerca da natureza trabalhista por equiparação, aplicável a tese consolidada pelo STJ - no tema repetitivo 637, ante a natureza alimentar dos honorários advocatícios percebidos pelo advogado público ou privado, e o seu caráter privilegiado para fins de habilitação na falência, segundo o Estatuto da OAB, independentemente da destinação dada pelo ente estatal, ao longo do tempo.- Diante da manifesta litigiosidade e parcial acolhimento da pretensão inicial, na extensão do pedido subsidiário, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte, ressalvada a isenção de custas da Fazenda Pública, e com arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SÍNDICO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO PROCURADOR DA FALIDA.- Sem se olvidar do entendimento desta Câmara, no sentido de que o administrador judicial possui remuneração própria diversa da verba honorária, na qualidade de auxiliar do juízo, revela-se devido o excepcional rateio da verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da Fazenda Pública em virtude da inequívoca concordância e requerimento do procurador da Falida.Recurso de apelação (01) provido.Recurso de apelação (02) parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.0145.7042.3654

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. AUTORA VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO RÉU. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ART. 129, §13

, CP). CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DISCUSSÕES E DESAVENÇAS FAMILIARES QUE ANTECEDERAM OS FATOS QUE NÃO ENSEJAM A CORRESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso interposto pela autora conhecido e provido. Recurso interposto pelo réu conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.7429.5485.7759

4 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda. Relação jurídica demonstrada. Prestações inadimplidas. Comprovação de que somente uma parte das parcelas foi devidamente quitada. Inscrição em cadastro

de proteção ao crédito regular. Dano moral não caracterizado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência dos débitos impugnados pela autora e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se existe e é válido o negócio jurídico entabulado entre as partes e, (ii) se a reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. As reclamadas lograram demonstrar que a reclamante adquiriu uma máquina de lavar e que inadimpliu o pagamento de diversas prestações avençadas entre as partes. De outro lado, a reclamante não comprovou que quitou todas as prestações do negócio jurídico.4. Reconhecida a existência, a exigibilidade e a regularidade da cobrança dos valores que deram azo à negativação, tem-se que a inscrição da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito é regular, inexistindo danos morais no caso concreto.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7549.0016.3344

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS

DO CRIME (CP, ART. 59). PARCIAL CONHECIMENTO. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO FOI VALORADA NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MAGISTRADO A QUO QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE PELO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER GRAVIDA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ELEMENTO QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE ANTE A EMBRIAGUEZ PREORDENADA. PLEITO DE AFASTAMENTO QUE MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ OCORREU DE MANEIRA PRETÉRITA E COM A FINALIDADE DE PRATICAR O DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL CORRETAMENTE APLICADA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de roubo majorado, com pena fixada em 6 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, além de multa, em razão da subtração de valores e bens de um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, em que o apelante requer a revisão da dosimetria da pena, alegando a inadequação da valoração das circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, o reconhecimento da preponderância entre a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, «d» (confissão espontânea) sobre a circunstância agravante prevista no art. 61, I (reincidência), ambos do CP e a redução da pena na terceira etapa da dosimetria, considerando a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser alterada em razão da valoração das circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, se a circunstância atenuante deverá preponderar sobre a circunstância agravante e se, considerando a inexistência de causas de aumento ou diminuição, poderá ocorrer a redução da pena.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido, pois a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social foi feita de forma positiva pelo juízo a quo, não havendo, portanto, interesse recursal na reforma da decisão.4. Inicialmente, foi necessário corrigir erro material na sentença, alterando a capitulação do crime para roubo simples, sem prejuízo ao apelante, pois a causa de aumento de pena erroneamente inserida no dispositivo não foi aplicada durante a dosimetria da pena.5. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida devido ao estado de gravidez da vítima, o que justifica maior reprovação da conduta do apelante.6. O pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime foi acolhido, pois não houve comprovação de que o apelante ingeriu bebida alcoólica de forma preordenada.7. O requerimento de reconhecimento de preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência não foi acolhido, pois o apelante possui condenação anterior, acarretando a sua compensação integral, porquanto se trata de circunstâncias igualmente preponderantes.8. O pleito de redução de pena, diante da ausência de reconhecimento de causas de aumento de pena também não merece ser acolhido, uma vez que referida operação não possui previsão legal, de modo que a ausência de tais elementos não autorizam qualquer modificação na pena, na terceira etapa da dosimetria, diante de qualquer causa que pudesse alterá-la, ainda que para benefício do apelante.9. A pena foi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência, a quantidade de pena - superior a 4 anos - e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º-A, I, 59, 61, I, e 65, III, d; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.06.2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7703.0862.6490

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE TERIA OCASIONADO O ÓBITO DA GENITORA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JU

LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORA INTIMADA, POR DUAS OPORTUNIDADES, PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. RECORRENTE QUE DEFENDE A DESNECESSIDADE DO ARROLAMENTO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. LEI 9.099/1995, art. 34 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ARROLAMENTO: «As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, art. 450, COM INDICAÇÃO DOS DADOS DAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONTRADITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.8714.6481.5113

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - PEDIDO DE INVERSÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A OPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGADA QUANTO A PENHORA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI AO EMBARGANTE POR TER DADO CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE EMBARGADA AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCORDÂNCIA COM A LIBERAÇÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECUSAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1264.9792.2555

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO FUNDAMENTADA NO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. CPC, art. 1.025. ARESTO MANTIDO.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 921.7195.6087.9883

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 952.8062.3840.0877

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na abordagem policial e na busca domiciliar realizadas; 2.2) se é possível absolver o recorrente do crime de narcotráfico, diante da assertiva de insuficiência probatória; 2.3) se o apelante faz jus à atenuante da menoridade relativa no cômputo da pena; 2.4) se é aplicável a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo; e 2.5) se a sanção privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi idoneamente justificada, uma vez que precedida de informação repassada por um transeunte, apontando a ocorrência de comércio de entorpecentes no local, bem como pelo comportamento do acusado, que se alarmou ao avistar a viatura e tentou abruptamente mudar de direção. 4. O contexto em que se desenrolou a abordagem, aliado à apreensão de drogas com o réu, permitiu a conclusão acerca da possível ocorrência de crime no interior da sua residência, viabilizando a busca domiciliar. 5. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais e o laudo pericial, não sendo possível a absolvição.6. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa ao sentenciado, mas sem impacto na pena intermediária, diante da inteligência da Súmula 231/STJ.7. Ausente fundamentação concreta para a adoção da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado, impõe-se sua aplicação no grau máximo.8. Ante o preenchimento dos requisitos pertinentes, a sanção privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, cujos moldes serão delineados pelo Juízo da execução.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 244 e CPP, art. 392, II; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000862-80.2023.8.16.0086, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 10.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001559-79.2023.8.16.0158, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.12.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2739.4000.9607

11 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. ARMAZENAMENTO EM PÁTIO DE EMPRESA PRIVADA. DIÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PRINCÍPIO DA ORALIDADE E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por empresa responsável por pátio de veículos, em face do proprietário de automóvel apreendido pela autoridade de trânsito.2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.549,03 a título de indenização material referente às diárias de estadia do veículo no pátio da reclamante.3. Recurso inominado interposto pelo reclamado, pleiteando a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos, sob alegação de que já havia alienado o veículo apreendido a terceiro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente comprovou a alegada alienação do veículo apreendido, afastando sua responsabilidade pelo pagamento das diárias; e (ii) saber se subsiste a obrigação do proprietário formal de arcar com os custos de remoção e guarda do automóvel, à luz do CTB, art. 134.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Superados os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente diante da ausência de prova mínima acerca da alegada alienação do veículo, o que atrai a incidência do CPC, art. 373, I.7. O Juízo singular, que teve contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em posição privilegiada para valorar a prova oral, conforme o princípio da oralidade, de estatura constitucional (CF, art. 98, I). Somente em casos excepcionais admite-se a revisão dessa valoração pela Turma Recursal, o que não se verifica na hipótese.8. A decisão de primeiro grau consignou que não houve comprovação documental da alienação do veículo, tampouco a prova oral foi convincente, visto que as testemunhas apenas afirmaram não ter visto o réu com o automóvel, sem confirmarem a efetiva venda.9. O CTB, art. 134 impõe ao vendedor o dever de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito, sob pena de permanecer responsável solidariamente por penalidades e despesas incidentes até a efetiva comunicação.10. Assim, constatada a ausência de prova da alienação e a manutenção da propriedade formal do automóvel, subsiste a obrigação do recorrente de arcar com as despesas decorrentes da apreensão e armazenamento do veículo.11. Dessa forma, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento do valor cobrado, não se evidenciando equívoco na valoração da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos.13. Tese de julgamento: «A ausência de prova mínima da alienação do veículo impede o afastamento da responsabilidade do proprietário formal pelo pagamento das despesas de remoção e estadia.».... ()

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Doc. ADM Direito 723.0550.7851.1486

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. REFORMA. TÍTULOS DE CRÉDITO JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELO RECLAMADO DA EMISSÃO DOS CHEQUES, SOB ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ILICITUDE OU COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES VÁLIDO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO CHEQUE EMITIDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO E JUROS DE MORA DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO (TEMA 942/STJ). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 324.4395.1443.3882

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR: I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS NA APOSENTADORIA PARA DEBITAR DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021 - MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS BASEADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. QUANTIA DESCONTADA DE FORMA INESPERADA QUE SE REVELA SIGNIFICATIVA AO CONSIDERAR O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 406, CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 297.5463.4485.4206

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À ANÁLISE DOCUMENTAL, AO PERÍODO DE RETENÇÃO DE VALORES E À DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA CAUTELAR DO BLOQUEIO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento a apelação interposta pelas rés, para reduzir o importe de danos morais devidos ao autor. 1.2. As rés, ora embargantes, sustentam a ocorrência de contradição e erro de julgamento quanto à desconsideração da natureza preventiva do bloqueio de valores, bem como omissão no exame de provas que justificariam a suspeita de fraude. Também requerem o prequestionamento de dispositivos legais e a correção dos vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise das provas e ao prazo de retenção dos valores; (ii) estabelecer se há contradição ou error in judicando ao desconsiderar a natureza preventiva do bloqueio; e (iii) determinar a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pelas embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há omissão quanto ao exame documental, pois o acórdão consigna expressamente que o documento de análise de risco apresentado pelas rés não possui elementos aptos a justificar a manutenção da suspeita de fraude. 3.2. De igual modo, não existe omissão no que diz respeito ao período de retenção de valores, uma vez que o acórdão aponta a abusividade do bloqueio da quantia por 103 (cento e três) dias. 3.3. Também não há que se falar em contradição quanto à desconsideração da natureza preventiva do bloqueio, pois o acórdão registra que, embora a retenção do valor tenha se mostrado regular em um primeiro momento, ela passou a ser abusiva após os esclarecimentos prestados pelo autor. 3.4. Os embargos de declaração destinam-se à correção de erros formais da decisão atacada e não de eventual erro de julgamento, de modo que não existem vícios passíveis de saneamento. 3.5. O prequestionamento explícito não é exigido, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando o acórdão enfrenta adequadamente as matérias suscitadas, conforme jurisprudência do STJ e previsão do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC, arts. 186 e 187; CDC, arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 684.1695.1150.6205

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 432.1589.4789.7593

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer em ação ajuizada pela embargante, e improcedentes os pedidos reconvencionais da embargada, com a questão da majoração de honorários advocatícios em discussão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão em relação à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, que foi fixada em 15% em um tópico e em 12% em outro, e se deve ser corrigido para prevalecer o percentual de 15%.III. Razões de decidir3. A Embargante apontou erro material no acórdão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais.4. Houve contradição entre os percentuais de honorários fixados no acórdão, sendo 15% em um item e 12% em outro.5. O acolhimento dos embargos é necessário para corrigir o erro apontado e fixar os honorários em 15% sobre as bases da sentença, conforme a fundamentação do acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre as bases fixadas na origem.Tese de julgamento: Acolhem-se os embargos para afastar o erro material constatado na indicação de percentuais díspares de honorários advocatícios de sucumbência.EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 742.8333.4016.7553

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERMERCADO. PERDA DE CARTEIRA ESQUECIDA NO CAIXA POR DESATENÇÃO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. ATENDIMENTO POSTERIOR DEFICIENTE. DESCASO NA APURAÇÃO DOS FATOS APÓS COMUNICAÇÃO DA PERDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 783.9939.1487.2549

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL NA DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO (ART. 189 DO CC). TEORIA DA ACTIO NATA.  SOCIEDADE DE FATO. COPROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM SEM REPASSE DA QUOTA-PARTE. PROVAS SUFICIENTES DA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA VENDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 338.0550.3385.0533

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. TEMA 1.194/STJ - . PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU E PROVAS INDEPENDENTES CAPAZES DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL. TEMA 1.258/STJ.

1. A decisão judicial classificou a confissão do delito como sendo qualificada e, portanto, passível de ser compensada com a agravante objetiva da idade da vítima. Tema 1.194 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. Decreto condenatório que não foi amparado no reconhecimento do réu, mas em provas tidas como independentes. Decisão em conformidade com o Tema 1.258 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.4376.5152.8837

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO NÃO COMPROVADA.AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS O MARCO TEMPORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirmou que, em setembro de 2023, solicitou o encerramento de sua conta junto à requerida, deixando de utilizá-la para qualquer finalidade. Contudo, teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que desconhece, sobretudo porque não mais movimentava a conta corrente. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.  I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. I.3. O autor interpôs recurso com o objetivo de reformar a decisão recorrida, pleiteando o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial.  II. Questões em discussão: II.1. saber se a inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida; II.2. se é devida a indenização por danos morais e o valor adequado a ser fixado. III.Razões de decidir:  III.1.  A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, por estar fundada em alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios aptos a afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte beneficiária. Ausente demonstração concreta da capacidade econômica do autor, mantém-se o deferimento do benefício, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. III.2. No mérito, embora o autor alegue ter solicitado o encerramento da conta corrente em setembro de 2023, não produziu prova mínima da formalização do referido pedido, ônus que lhe incumbia, à luz do CPC, art. 373, I. A inexistência de documento ou outro meio probatório idôneo impede o reconhecimento da inexigibilidade integral do débito com fundamento exclusivo nessa alegação. III.3. Não obstante, os extratos bancários juntados aos autos demonstram que a conta corrente permaneceu absolutamente inativa por período superior a seis meses, circunstância que atrai a incidência do regramento administrativo do Banco Central do Brasil, segundo o qual, verificada a paralisação da conta por esse lapso temporal, deve a instituição financeira suspender a cobrança de tarifas relativas a pacotes de serviços e encargos incidentes sobre eventual saldo devedor, operando-se a presunção de encerramento da conta corrente.III.4. Assim, revelam-se inexigíveis os valores cobrados após seis meses de inatividade da conta, tornando indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes fundada exclusivamente em tais encargos, impondo-se a declaração de inexigibilidade parcial do débito, a exclusão do apontamento restritivo e o encerramento definitivo da conta corrente.III.5. Quanto ao dano moral, embora reconhecida a irregularidade da negativação no período posterior ao marco temporal de seis meses de inatividade, verifica-se que o autor não comprovou o pagamento dos valores efetivamente devidos até então, nem demonstrou a inexistência absoluta da relação obrigacional. Nessas circunstâncias, a inscrição decorreu de dívida existente, ainda que em valor superior ao devido, o que afasta a configuração do dano moral indenizável.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001107-71.2019.8.16.0041 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.11.2020. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003739-30.2019.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUÍZA  CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 15.03.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.5927.2489.4580

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PLEITO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E OFERTOU PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE CONFIGURADA - DIREITO DE DEFESA ESVAZIADO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) -SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 729.4957.0527.6199

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUTORA FRANCIANE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUTOR GABRIEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTA ASTREINTE DEVIDA. VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Os autores ajuízam ação em face requerida alegando falha reiterada na prestação de serviços de telefonia móvel e internet após a contratação de plano familiar, ocasião em que a linha da parte autora passou a ser sucessivamente inativada por falhas sistêmicas, permanecendo períodos sem acesso a ligações, dados móveis e internet residencial, apesar das diversas tentativas administrativas de solução. Ainda, sustentam que, mesmo sem a adequada prestação dos serviços, a ré continuou realizando cobranças e promoveu a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou restrições de crédito, além de impedir a portabilidade dos números para outra operadora. Assim, requereram a rescisão contratual por culpa da ré, a exclusão da negativação, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para viabilizar a imediata portabilidade das linhas; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar, declarar a rescisão contratual, determinar o cancelamento das mensalidades NETFLIX sob pena de multa, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 198,90, na forma dobrada, e danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor.I.3. A parte autora interpôs recurso a fim de majorar o valor indenizatório fixado a título de danos morais e para condenar a requerida ao pagamento de multa astreinte. II. Questões em discussão:  II.1. Valor indenizatório fixado a título de danos morais. II.2. Incidência de multa astreinte. III. Razões de decidir:  a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}III.1. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No que se refere à autora Franciane, embora reconhecida a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso concreto, a parte autora não logrou comprovar prejuízo de ordem moral apto a justificar a condenação. Todavia, considerando que a sentença fixou indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, a ausência de recurso da parte requerida visando à exclusão da condenação e a vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção do valor arbitrado, em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.III.2. Diversamente, em relação ao autor Gabriel, restou devidamente comprovada a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente a valores declarados inexigíveis pela sentença, circunstância que configura dano moral in re ipsa. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, a repercussão da negativação indevida e a função compensatória e pedagógica da indenização, mostra-se adequada a majoração do valor dos danos morais para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal em hipóteses análogas.III.3. Quanto à multa cominatória, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, é admissível a revisão do valor das astreintes, inexistindo preclusão ou coisa julgada material. Da análise dos autos, constata-se o descumprimento da decisão liminar no período de 18/02/2025 a 17/03/2025, totalizando 27 dias. À vista da obrigação imposta, do lapso temporal de inadimplemento e dos precedentes deste Egrégio Tribunal, mostra-se adequada a fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a 10 dias, perfazendo o montante de R$ 5.000,00, quantia suficiente para atender ao caráter coercitivo da medida, sem configurar excesso ou enriquecimento sem causa.Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017919-78.2024.8.16.0021 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.05.2025, RI 0007823-59.2024.8.16.0035 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02/12/2024 E RI 0000913-68.2022.8.16.0105 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15/07/2024.  ... ()

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Doc. ADM Direito 208.4170.0934.3565

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ENTORPECENTES PELA OCUPANTE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. LICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. NEGOCIAÇÃO E REVENDA DE DROGAS. ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE POR ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI 11.343/2006, art. 40, VI. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERCA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERADO O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e CTB, art. 306, em concurso material, à pena privativa de liberdade e multa, em regime inicial fechado. A defesa suscita a nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, requer a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a aplicação do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e as provas subsequentes são lícitas; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (iv) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (v) definir se devem ser afastadas circunstâncias judiciais negativas consideradas na primeira fase da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial decorreu de fundada suspeita, evidenciada pela condução de veículo com copo de bebida alcoólica, tentativa de ocultação do objeto ao avistar a viatura, demora na saída do veículo e ocultação de invólucro contendo entorpecentes pela adolescente passageira, atendendo aos requisitos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244.A diligência realizada na residência da adolescente não configura busca domiciliar ilícita, pois a ocupante informa espontaneamente a existência de drogas e as entrega voluntariamente aos policiais, inexistindo ingresso forçado ou revista no imóvel.A teoria dos frutos da árvore envenenada não incide porque os elementos probatórios são obtidos licitamente, inexistindo nulidade originária.A autoria do tráfico resta demonstrada pelo conjunto harmônico da prova oral, pela apreensão de 54 pedras de crack fracionadas, pelo contexto da abordagem e pelas mensagens extraídas do aparelho celular do acusado, que evidenciam negociação de entorpecentes, tratativas de revenda e controle de valores relacionados à traficância.A assunção da propriedade da droga pela adolescente não afasta, por si só, a responsabilidade penal do acusado, diante da análise global do acervo probatório.A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime deve ser afastada, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade de aumento das penas-bases.A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide porque o delito é praticado com envolvimento direto de adolescente, sendo desnecessária a demonstração de vínculo afetivo, corrupção do menor ou ajuste prévio.A causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inaplicável, pois a prova digital e as circunstâncias do flagrante evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:12. A busca pessoal é válida quando precedida de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos observados pelos agentes públicos. A entrega espontânea de entorpecentes pela ocupante do imóvel afasta a alegação de busca domiciliar ilícita e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. A autoria do tráfico de drogas pode ser comprovada por conjunto harmônico de provas indiciárias, testemunhais e digitais, ainda que o entorpecente não seja apreendido diretamente em poder do réu. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime deve ser afastada, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade de aumento das penas-bases. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide sempre que o delito envolver criança ou adolescente, independentemente da demonstração de corrupção do menor ou de vínculo prévio entre os envolvidos. A causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não se aplica quando os elementos concretos evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 313.1137.4271.0717

24 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO. NATUREZA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL DAS PATOLOGIAS. INCLUSÃO EM LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por segurada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de comprovação de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o labor exercido, bem como de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para a atividade habitual.2. A apelante sustenta a nulidade da prova pericial e, no mérito, requer o reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias e da incapacidade laborativa, com a concessão dos benefícios postulados ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de nova perícia e produção de prova testemunhal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a alegada nulidade do laudo pericial e consequente cerceamento de defesa; (ii) a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o labor exercido; e (iii) a presença de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho habitual apta à concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial e sua complementação enfrentam adequadamente as questões controvertidas, inclusive as concernentes ao histórico ocupacional e às condições de trabalho da parte autora, oportunizando às partes o pleno exercício do contraditório.5. A mera discordância da parte com as conclusões do expert não justifica a realização de nova perícia, competindo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.6. A natureza degenerativa ou multifatorial de determinada patologia não afasta, em tese, o reconhecimento do nexo concausal, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91; todavia, no caso concreto, a perícia judicial e sua complementação não identificaram elementos técnicos aptos a estabelecer tal relação, mesmo após questionamento específico acerca da atividade habitual desempenhada.7. A inclusão de determinada enfermidade em listas administrativas de doenças relacionadas ao trabalho não implica, por si só, o reconhecimento automático de nexo causal individual, sendo indispensável a demonstração individualizada de nexo ocupacional, compatibilidade clínica e repercussão funcional no caso concreto.8. A existência de tratamento clínico, ou mesmo de indicação cirúrgica pretérita, não se confunde com incapacidade laborativa atual ou com redução funcional, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.9. A perícia judicial e sua complementação concluíram, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para a atividade habitual, tanto na função atual quanto na anteriormente exercida, não havendo, nos autos, elementos probatórios aptos a infirmar essa conclusão técnica, nos termos do CPC, art. 479.10. A orientação firmada pelo STJ - no Tema 416 não dispensa a comprovação da própria redução da capacidade laborativa, circunstância não demonstrada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A natureza degenerativa ou multifatorial da patologia não afasta, por si só, o reconhecimento do nexo concausal com a atividade laboral, mas a concessão de benefício acidentário exige a efetiva demonstração técnica dessa relação, bem como da incapacidade laborativa ou da redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência da doença, seu histórico de tratamento ou sua inclusão em listas administrativas de doenças ocupacionais.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 473, 479, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 10.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 02.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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