Caso em exame: 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o apelante pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, por três vezes. 2. Sentença condenatória proferida em 04/02/2024, com fixação da pena definitiva em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos e imposição de condições restritivas. 3. Recurso interposto pela defesa buscando a absolvição do fato 03, em razão da ausência de provas, a aplicação da atenuante da confissão, a redução da pena ao mínimo legal e a revisão do valor arbitrado a título de reparação de danos. 4. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.II. Questões em discussão: 5. Discute-se, no presente caso, se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo fato 03 da denúncia, se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e se há necessidade de revisão da dosimetria da pena e do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir: 6. Em relação ao fato 03, verificou-se que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima, sem qualquer outra corroboração probatória. A contradição em seu depoimento judicial compromete a segurança jurídica da condenação. Dessa forma, é aplicável o princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII. 7. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência do STJ autoriza seu reconhecimento, mesmo em casos de confissão qualificada. 8. A redução da pena ao mínimo legal é inviável em razão da Súmula 231/STJ, que impede que a pena seja fixada abaixo do patamar mínimo. Ademais, a pena foi majorada em razão da continuidade delitiva, conforme estabelece a Súmula 659/STJ, justificando a exasperação em fração de 1/6. 9. O afastamento de ofício da suspensão condicional da pena é medida necessária, pois as condições impostas na sentença se mostraram mais gravosas do que a própria execução da pena no regime aberto, em afronta ao princípio da proporcionalidade. 10. A revisão do valor da indenização por danos morais é indevida, pois o montante de R$2.000,00 segue os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar alinhado ao Tema 983 do STJ, o qual permite a fixação de danos morais em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A condenação pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência exige prova segura e coerente, sendo inviável quando encontrada contradição e estiver desacompanhada de outros elementos probatórios idôneos. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada sempre que o réu admitir os fatos, ainda que de forma qualificada. Impossibilidade da redução da pena para o mínimo legal, ante a constatação de continuidade delitiva, conforme estabelece a Súmula 659/STJ, justificando a exasperação em fração de 1/6. Valor de reparação de danos que respeita a razoabilidade e proporcionalidade A suspensão condicional da pena deve ser afastada de ofício quando suas condições se revelarem mais gravosas do que o cumprimento da pena em regime aberto.»... ()
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