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Doc. ADM Direito 962.2537.4450.7402

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA RESTRITA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, FUNDO DE RESERVA, JUROS DE MORA, SEGURO DE VIDA E

TAXA DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ - . CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. 15 ANOS. AUTOR EFETUOU APENAS O PAGAMENTO DA ENTRADA. PRECEDENTES DO STJ, TJ/PR E TR/PR. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REGULARIDADE. AUTOR QUE ESTEVE COBERTO NO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DO GRUPO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE JUROS DE MORA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE RESERVA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 792.8603.0812.3140

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 684.7914.0146.1790

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição int

ercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V, julgando extinto o feito.4. O entendimento atual da 16ª Câmara Cível deste Tribunal acerca da prescrição intercorrente restou pacificado, prevalecendo a tese de que, sob a égide do CPC/73, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, ao passo que, após a vigência do CPC/2015, o termo inicial da prescrição se dá após o prazo anuo de suspensão por ausência de bens, e a interrupção da prescrição apenas se opera com a efetiva constrição patrimonial, o que não se verificou no caso em análise. 5. No presente caso, em 21.11.2019 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 22.11.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 22.11.2023, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º e 924, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0064462-08.2024.8.16.0000, Relª Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011032-58.2014.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliviera, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 423.4126.6086.1352

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à ação monitória proposta para cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, com base em documentos como contrato e comprovante de entrega, alegando a apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a ausência de prova da entrega dos produtos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para embasar a procedência da ação monitória, ii) a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.III. Razões de decidir3. A prova escrita apresentada, incluindo contrato e comprovante de entrega, é suficiente para instruir a ação monitória, mesmo que a assinatura não seja do representante legal da empresa, aplicando-se a teoria da aparência.4. A juntada de documentos fora do prazo não configura nulidade, pois não se trata de prova indispensável à propositura da ação, mas sim de prova para contrabalançar alegações da apelante.5. O ônus da prova sobre a ausência de vínculo ou vício nas assinaturas competia à apelante, que não se desincumbiu dessa obrigação.6. A correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme entendimento do STJ.7. Os honorários advocatícios foram fixados de forma equitativa, considerando a natureza da causa e o valor irrisório do proveito econômico.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível desprovido e recurso de apelação adesiva provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 85, § 2º; CC, art. 397; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.10.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0047229-87.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 12.08.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6575.1776.6741

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Município de Sengés alegou ilegitimidade da parte exequente e excesso de execução, questionando a inclusão de reflexos sobre férias e 13º salário nos cálculos apresentados. O Município requereu a nulidade da decisão e a declaração da ilegalidade dos pagamentos de reflexos remuneratórios não previstos expressamente na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a legitimidade da exequente e a inclusão de reflexos sobre férias e 13º salário nos cálculos, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A exequente comprovou legitimidade para promover o cumprimento da sentença, apresentando holerites que demonstram vínculo funcional.4. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade têm natureza remuneratória e devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo reflexos em férias e 13º salário.5. A alegação de que os reflexos não constam expressamente na sentença não se sustenta, pois decorrem da fundamentação e da natureza jurídica da verba reconhecida.6. Os cálculos apresentados pela exequente foram considerados corretos, observando os critérios definidos na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade devem ser calculados sobre os vencimentos dos servidores, integrando a base de cálculo das demais verbas salariais, como férias e 13º salário, sendo considerados de natureza remuneratória e não indenizatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 10/1992, art. 45; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0024115-64.2023.8.16.0000, Rel. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Sengés, Rel. Rogério Etzel, j. 01.06.2026Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Sengés não pode contestar o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade a uma servidora, pois ela tem direito a esses valores, que devem ser calculados sobre seus vencimentos, incluindo férias e 13º salário. A decisão reafirma que a servidora é legítima para receber esses valores, já que comprovou seu vínculo funcional. O Município alegou que os adicionais não tinham base legal antes de uma nova lei, mas o Tribunal entendeu que a sentença anterior já reconhecia esses direitos e que os cálculos apresentados pela servidora estavam corretos. Portanto, o pedido do Município foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7085.9024.5716

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL EXTERNO DO JOELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DESEMPENHADAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO TÉCNICO AMPLO, FUNDAMENTADO, COERENTE E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio acidente ou, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença, em razão de fratura no planalto tibial externo do joelho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho em 04/08/2024.1.2. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, ao fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial judicial.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que o acidente sofrido lhe acarretou sequelas permanentes com repercussão em sua capacidade laborativa. Defende que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a existência de redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, nos termos do Tema 416 do STJ, razão pela qual requer a reforma da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.2. A prova técnica produzida em juízo registrou de forma categórica que a fratura sofreu adequada consolidação, sem sequelas incapacitantes ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de reparador de fibra óptica.3.3. Exame físico que evidenciou amplitude goniométrica compatível com a normalidade, preservação dos arcos de movimento, ausência de deformidades, instabilidade articular ou perda de mobilidade, inexistindo comprometimento funcional do membro afetado.3.4. Incapacidade reconhecida apenas de forma total e temporária durante o período de consolidação da fratura, restrita aos 60 (sessenta) dias subsequentes ao acidente, encontrando-se o segurado atualmente apto ao trabalho.3.5. Perícia que considerou expressamente as exigências da atividade profissional desempenhada pelo autor, inclusive deslocamento em altura, subida e descida de escadas, flexão e extensão dos membros inferiores, força física moderada e estabilidade postural.3.6. O apelante, por sua vez, não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde compromete sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.7. À míngua de comprovação de redução da capacidade laborativa específica, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.3.8. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 416 do STJ, porquanto não demonstrada qualquer redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC, 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 121.4348.9155.7523

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUEIXA DE NULIDADE DEVIDAMENTE RECHAÇADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 815.2282.8626.4465

8 - TJPR AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR DE COISA JULGADA DEDUZIDA NO ADESIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS RELATIVAS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, VALIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL E REGULARIDADE FORMAL DA HASTA PÚBLICA JÁ APRECIADAS EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORES. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, V). (B) NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E NOMEAÇÃO DE AVALIADORA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS AUTOS. LEI 11.419/2006, art. 9º, § 1º. AVALIAÇÃO REALIZADA POR AVALIADORA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO. REGIME DO CPC, art. 870. INAPLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 465. PRECLUSÃO CONFIGURADA. (B.

1) ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADES QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A ARREMATAÇÃO E MAIS DE UM ANO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) REVELIA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR TODOS OS RÉUS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO CPC, art. 344. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 341 QUE NÃO ALCANÇA QUESTÕES JURÍDICAS NEM DISPENSA O EXAME DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.(D) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MATÉRIA A SER VEICULADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REVISAR CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE EXECUÇÃO. CPC, art. 903, § 4º. (E) MULTAS PROCESSUAIS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL DOS AUTORES QUE REVELA INEQUÍVOCA DESLEALDADE PROCESSUAL E PROPÓSITO DE CRIAR EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.2154.0811.3698

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE INOVAÇÃO RECURSAL E DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 945. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação para condenar o embargante ao pagamento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), correspondentes a 50% do valor gasto pela embargada, com fundamento na regra do CCB, art. 945, em razão da contribuição recíproca das partes para a ocorrência do ilícito praticado por terceiro estelionatário, no contexto do denominado «golpe do falso intermediário». O embargante sustenta a existência de omissão, por ausência de enfrentamento de suposta inovação recursal, e de contradição interna, ao argumento de que o acórdão teria afastado a culpa e, simultaneamente, imposto responsabilização parcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada inovação recursal do pedido subsidiário de condenação ao pagamento de metade do valor; e (ii) definir se há contradição interna entre as premissas que afastaram a responsabilidade integral do embargante e a conclusão que impôs o rateio do prejuízo com base no CCB, art. 945.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, corrigir obscuridade ou sanar erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do juízo de valoração probatória.4. No caso em exame, não se verifica a existência de vício de omissão, na medida em que a tese de inovação recursal não foi deduzida pelo embargante em suas contrarrazões, que se limitaram a arguir a intempestividade e a inadequação formal do recurso ao CPC, art. 1.010, de modo que a matéria não integrou o contraditório recursal. 5. O pedido subsidiário de condenação ao pagamento de metade do valor já se encontra compreendido no pedido de restituição integral formulado na petição inicial, pois quem postula o todo necessariamente postula também a parte, não configurando pretensão inédita apta a caracterizar inovação recursal.6. Não se verifica a existência de contradição, pois a contradição sanável por embargos é exclusivamente a interna, verificável entre premissas e conclusão ou entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o julgado e a jurisprudência, hipótese de error in judicando atacável por via recursal própria.7. Não existe incompatibilidade lógica no acórdão; a ausência de conluio e de vantagem indevida afastou a responsabilidade integral do embargante, ao passo que a contribuição concorrente de ambas as partes para o resultado danoso fundamentou a responsabilidade parcial, à luz do CCB, art. 945, dispositivo que prescinde de conluio ou de benefício econômico e reclama apenas a concorrência culposa para o evento.8. A conduta concorrente do embargante restou explicitada no acórdão, consistente na confirmação de vínculo fictício de compadrio com o intermediário e na assinatura da autorização de transferência do veículo antes da confirmação do pagamento, solução que se harmoniza com a orientação jurisprudencial.9. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, revela-se descabida a atribuição de efeito infringente, porquanto a pretensão do embargante consubstancia mero inconformismo com a distribuição do prejuízo, matéria estranha à via integrativa.10. Adota-se prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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