1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN
CIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UEL. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 11.713/1997. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA TRANSITÓRIA. TEMA 163 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARANÁPREVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. UEL QUE É AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA E ORÇAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ENCARGO FINANCEIRO A PARANAPREVIDÊNCIA (art. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012). RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE NO QUARTO OCUPADO PELOS RÉUS. CONDUTAS DE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LEI 11.343/2006, art. 42. NATUREZA DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXTENSA FICHA CRIMINAL DO RÉU. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA RÉ. PENA DE MULTA. CUMULAÇÃO LEGAL E OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
1. Não há interesse recursal na rediscussão de tese de nulidade por suposta violação domiciliar quando a matéria já foi examinada e decidida em julgamento anterior proferido em grau recursal. 2. Restam comprovadas a autoria e a materialidade delitivas quando o conjunto probatório é convergente com o auto de prisão em flagrante, os autos de apreensão e de constatação da substância entorpecente e os depoimentos policiais firmes e coerentes, colhidos sob o crivo do contraditório. 3. A apreensão de drogas, balança de precisão e dinheiro em espécie no quarto ocupado pelos réus evidencia a destinação mercantil da substância, especialmente porque o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 tem natureza plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer de seus verbos típicos, entre eles guardar e ter em depósito. 4. É inviável a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando o conjunto probatório revela circunstâncias incompatíveis com a mera posse de entorpecente para consumo pessoal. 5. Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas distintas para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. 6. A natureza da droga apreendida, associada às circunstâncias concretas da apreensão, autoriza a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.7. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide quando demonstrada a dedicação dos réus a atividades criminosas, no caso, pela extensa ficha criminal do réu e pela reincidência específica da ré em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 8. A pena de multa cominada ao crime de tráfico de drogas tem natureza cumulativa e aplicação obrigatória, não podendo ser afastada ou reduzida exclusivamente em razão de alegada hipossuficiência econômica do condenado. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRREVISÃO CRIMINAL. CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, §2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, E LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PROCESSO-CRIME. REQUERIMENTO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A ALTERAR O ENTENDIMENTO ALBERGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. ADEMAIS, PROJETO OAB CIDADABIA QUE OPINOU PELA INADIMISSIBILIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.