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Doc. ADM Direito 857.3031.4661.0040

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS E MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE INTERMEDIOU A REATIVAÇÃO DA COTA 372. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PARCIAL

PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, EM ESPECIAL DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CORRÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 169.9473.9850.9937

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENTENDER A POSIÇÃO JURÍDICA DO COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO ESCORREITO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 589.0220.2816.4468

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. IBIPORÃ. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.

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