1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ALEGADA OMISSÃO - JULGADO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO
- INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. embargos de terceiro cumulada com exceção de usucapião e tutela antecipada. Imóvel rural. Usucapião e posse de imóvel.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou impr
ocedentes os embargos de terceiro, nos quais o apelante alegou exceção de usucapião, afirmando exercer posse mansa e pacífica sobre imóvel desde 2010, afetado por ação demarcatória que reconheceu a propriedade da área à parte embargada. O apelante requereu o reconhecimento de sua posse e o direito à usucapião, além de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte embargante demonstrou o exercício da posse qualificada sobre o imóvel, apta a justificar o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. A parte embargante não demonstrou o exercício da posse qualificada sobre o imóvel, não apresentando provas suficientes para comprovar a posse mansa e pacífica desde 2010.4. As apólices de seguro e outros documentos apresentados não comprovam a posse com ânimo de dono, sendo insuficientes para caracterizar a usucapião.5. O conjunto probatório evidencia que o apelante ocupa área da qual seus pais foram desalojados em virtude de sentença proferida em ação demarcatória ajuizada pela apelada, com o que está configurada simples detenção.6. A simples residência no imóvel não configura automaticamente posse, uma vez que, sendo a área antes ocupada pelos pais do apelante, desalojados do local em função de sentença proferida em ação demarcatória, ele pode ter estabelecido moradia na área em razão da autorização paterna, sem que o ato importe posse.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE «PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS". JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RÉU. PETIÇÃO INICIAL QUE, AO MESMO TEMPO, FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NOS ARTS. 381 A 383 (PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA), BEM
COMO NOS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPC (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA). CONFUSÃO ENTRE PROCEDIMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIBRIDISMO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA INICIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SAÍDA VOLUNTÁRIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE REVELIA, EXCESSO DE FORMALISMO E NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA DO EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2009 A 2012. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE
NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). CRÉDITO REFINANCIADO E PARCELADO EM DUAS OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO AO ERRO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO REGULAR. LEGA
LIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora sustenta nulidade do contrato de cartão consignado por indução ao erro, falha no dever de informação, danos morais e repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se o banco réu violou o dever de informação; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) verificar se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito é expressamente autorizado pela Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º, sendo legítimos os descontos relativos à Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) quando há autorização da parte contratante.4. A incidência do CDC não afasta o ônus do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023).5. Não há demonstração de falha no dever de informação nem de vício de consentimento, uma vez que a contratação foi realizada de forma regular, com assinatura digital, biometria facial coincidente com a imagem da autora, apresentação de documento oficial e registro de geolocalização próximo à residência, elementos que conferem autenticidade ao negócio jurídico.6. A clareza das cláusulas contratuais e a disponibilização dos valores contratados via TED afastam a tese de indução ao erro, tratando-se de contrato válido e eficaz.7. Ausente falha na prestação do serviço, não há falar em danos morais ou repetição de indébito, devendo ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica e biometria facial válida não configura vício de consentimento.2. O consumidor não se desincumbe do ônus probatório apenas com alegações genéricas de indução ao erro ou ausência de informação.3. A legalidade do contrato de cartão consignado, expressamente admitido pela Lei 13.172/2015, afasta a pretensão de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. AÇÕES DE COBRANÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. CONHECIMENTO DOS TRÊS RECURSOS. DOIS DESPROVIDOS E UM PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos ajuizada pelo ECAD contra o Município de Capanema e a ACEC, em razão da execução pública de obras musicais, sem autorização prévia, durante a 19ª Feira do Melado em 2016. 1.2 Sentença de procedência, com condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, remetendo a apuração do quantum para liquidação, segundo o Regulamento de Arrecadação do ECAD e sua Tabela. 1.3 Apelação da ACEC arguindo inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta pela execução musical. 1.4 Apelação do Município alegando atuação como mero locador do espaço público e repasse de responsabilidade às produtoras contratadas. 1.5 Apelação do ECAD pleiteando o afastamento da liquidação e fixação direta do valor conforme planilha da inicial, bem como alteração do termo inicial dos juros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a ACEC e o Município são legitimados passivos e respondem solidariamente pelo evento; (ii) se é necessária a liquidação para fixação do quantum; (iii) qual o termo inicial adequado para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A responsabilidade solidária do Município e da ACEC decorre da ausência de licença prévia para execução pública de obras musicais, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110, e da omissão quanto à exigência e fiscalização do recolhimento. 3.2 As provas documentais e testemunhais confirmam a participação organizacional de ambos os réus, inclusive com notificação prévia feita pelo ECAD. 3.3 A tese de inépcia da inicial não prospera, sendo válido o pedido genérico com base no art. 324, § 1º, II e III, do CPC. 3.4 A quantificação em sede de liquidação é adequada diante da ausência de elementos suficientes para imediato arbitramento judicial. 3.5 Quanto ao termo inicial dos juros, aplica-se a jurisprudência do STJ: em relação à ACEC, como entidade privada, incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ; quanto ao Município, observam-se os juros da Fazenda Pública, com aplicação da SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso da ACEC CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Recurso do Município de Capanema CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.3 Recurso do ECAD CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar os juros de mora em relação à ACEC desde o evento danoso (03 a 07/08/2016), mantendo-se os demais termos da sentença. 4.4 Tese de julgamento: «1. Há responsabilidade solidária entre os organizadores e viabilizadores de execução pública de obras musicais sem licença prévia, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110. 2. A liquidação é etapa adequada para quantificação dos danos quando ausentes elementos completos na fase de conhecimento. 3. A mora é ex re para entidades privadas e incide desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); para a Fazenda Pública, aplicam-se os parâmetros legais específicos, incluindo a SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVII; Lei 9.610/1998, arts. 28, 29, 68, 98, 99, 110; CPC, arts. 324, 330, 491, 85; CC, art. 398; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021 Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; Informativo 189/STJ TJPR: 0000420-78.2023.8.16.0098; 0013943-72.2020.8.16.0031; 0001210-31.2023.8.16.0076; Acórdão/TJPR; 0000550-55.2018.8.16.0159; 0000391-88.2023.8.16.0078; 0006504-77.2022.8.16.0083; Acórdão/TJPR... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao herdeiro do sócio da empresa executada, em razão da ilegitimidade passiva do sócio falecido e condenou o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa.2. Insurge-se o agravante pela condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, §§2º e 3º do CPC, sustentando que a fixação por apreciação equitativa não seria permitida nas circunstâncias do caso.3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em exceção de pré-executividade, quando um sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, e qual o critério a ser utilizado para a sua fixação.4. O STJ entende que é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, mesmo que a execução fiscal não seja extinta.5. Segundo o STJ, a fixação dos honorários deve ser feita por equidade, pois não é possível estimar o proveito econômico obtido pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal (Tema 1265). 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido parcialmente para manter a decisão que fixou os honorários de equidade, mas elevar o montante para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade quando um sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa, segundo precedentes do STJ.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FIXAR HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO NA RODOVIA, DURANTE TRANSPORTE DE CARGA. SISTEMA DE FREIOS COM DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO E PNEUS COM VISÍVEIS SINAIS DE DESGASTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA E DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 935. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA CONCORRENTE (ART. 945, CC). CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSURGÊNCIA DA DEFESA.
1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - PENAS DEFINITIVAS FIXADAS ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
11 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO.2. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA/APELANTE (1) JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O RECEBIMENTO. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA APELADA QUE EVIDENCIAM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO, VIA CORREIOS, EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) DÉBITOS. INSCRIÇÃO VÁLIDA EM RELAÇÃO A ELES. ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS FOI ENCAMINHADA PARA O E-MAIL DA AUTORA E LÁ RECEBIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PREJUDICADO.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR MÃE DE ADOLESCENTE QUE FALECEU EM VIRTUDE DE COLISÃO TRANSVERSAL SOFRIDA ENQUANTO ESTE PILOTAVA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, CUJA TRAJETÓRIA FOI INTERCEPTADA PELO AUTOMÓVEL DOS RÉUS QUE NÃO OBSERVOU A SINALIZAÇÃO «PARE». PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS (CONDUTOR, PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E SEGURADORA) AO PAGAMENTO DE PENSÃO de 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDA ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS E 1/3 ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS), MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$300.000,00. VERBAS REDUZIDAS À METADE POR FORÇA DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, DA GENITORA E DOS RÉUS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO. VÍTIMA ADOLESCENTE PEGOU A MOTOCICLETA ESCONDIDA DA MÃE. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE COMPROVA QUE ELA NÃO POSSUÍA QUALQUER DESTREZA OU HABILIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA GENITORA QUE FALHOU NO DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA E SEGURANÇA DO MENOR E DA SUA MOTOCICLETA. RÉU QUE DEIXOU DE REALIZAR A PARADA OBRIGATÓRIA NO CRUZAMENTO E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO MENOR. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DE BASE: R$80.000,00 CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO TJPR. FIXAÇÃO EM R$40.000,00 EM OBSERVÂNCIA À CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 E TEMA 1368/STJ. QUOTA PARTE DO GENITOR. VEDAÇÃO À INVOCAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO (ART. 18, CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por genitora de vítima falecida em acidente de trânsito, em face de condutor, proprietário de veículo automotor e seguradora. 1.2 Sentença parcialmente procedente para reconhecer culpa concorrente (50%) entre autora e réus; condenar ao pagamento de danos morais (R$150.000,00 após divisão) e pensionamento mensal (2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até 65 anos), observados os limites da apólice; determinar dedução do DPVAT; distribuir custas e fixar honorários; revogar Justiça Gratuita. 1.3 Apelação da autora visando restabelecimento da Justiça Gratuita, afastamento da culpa concorrente e redistribuição da sucumbência. 1.4 Recurso adesivo da seguradora visando reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, limitação da legitimidade ativa ao pensionamento, redução dos danos morais, fixação de juros e correção monetária, incidência da Lei 14.905/2024, modificação dos limites da condenação e honorários advocatícios conforme coberturas da apólice. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) saber se deve ser restabelecida a Justiça Gratuita à autora revogada na sentença; (ii) saber se deve ser mantido ou afastado o reconhecimento da culpa concorrente, reconhecendo-se a culpa exclusiva dos réus ou da vítima; (iii) saber se deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais e alterado o termo inicial dos juros moratórios; (iv) saber se deve ser alterado o termo inicial dos consectários legais das parcelas vencidas de pensionamento; (v) saber se há obscuridade na sentença quanto aos limites da apólice e à responsabilidade da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à Justiça Gratuita, o benefício havia sido deferido no início do processo, inexistindo demonstração concreta de alteração da situação financeira. As indenizações futuras constituem mera expectativa de direito e não afastam a hipossuficiência. Sentença reformada para restabelecimento da benesse. 3.2 Em relação à culpa concorrente, restou comprovada a imprudência do condutor réu que avançou a via preferencial (CTB, art. 34 e CTB, art. 44). Embora a ausência de CNH não implique, por si só, culpa concorrente e não tenha sido provado excesso de velocidade da vítima, as peculiaridades do caso em tela permitem a responsabilização da conduta da vítima, pois ela contava com 16 anos à época e sem destreza para condução de motocicleta reconhecida pela própria genitora em juízo, confirmando sua inabilidade e imprudência ao pegar a moto sem autorização. Conforme bem decidiu a sentença, a genitora que também é a proprietária da motocicleta, contribuiu com o ocorrido, pois falhou no dever de guarda, vigilância e segurança do filho e da motocicleta (CF, arts. 227 e 229; CC, art. 932, I). Culpa concorrente fixada em 50% mantida pela ausência de irresignação da parte interessada em relação a este percentual. 3.3 A indenização por danos morais deve ser fixada em consonância com o critério bifásico definido pela jurisprudência. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso em tela e precedentes da jurisprudência do TJPR, deve-se ter como base o valor de R$80.000,00 para indenização em casos de morte de adolescente em acidentes de trânsito. Redução do valor para R$40.000,00 diante da culpa concorrente. Mantida a fluência dos juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 3.4 No pensionamento, a seguradora não pode invocar em nome próprio direito do genitor (CPC/2015, art. 18). Ausente interesse de agir, portanto, para postular reserva da quota parte do genitor. Porém, assiste-lhe razão quanto aos consectários legais das parcelas vincendas de modo que a correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 3.5 Com a vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como taxa legal de juros, com dedução da variação do IPCA (CC, art. 406, §1º), mesmo antes da entrada em vigor daquela lei, conforme definido no julgamento do Tema 1368/STJ - . 3.6 Ainda quanto aos consectários legais (ajustes de ofício): as parcelas vencidas do pensionamento sujeitam-se à correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), desde o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). As parcelas vincendas seguem o mesmo critério, fluindo os consectários a partir de cada vencimento. Para os danos morais, correção pelo IPCA desde o arbitramento (este julgamento), nos termos da Súmula 362/STJ, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso. 3.7 Quanto aos limites da apólice, não há obscuridade na sentença. A responsabilidade da seguradora já havia sido limitada às coberturas contratadas pelo juízo a quo. Os honorários sucumbenciais não se submetem às coberturas contratadas, pois decorrem da responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso da autora para restabelecer a Justiça Gratuita. Parcial provimento ao recurso adesivo para reduzir a indenização por danos morais, ajustar os consectários legais das parcelas vincendas do pensionamento e adequar a incidência da SELIC conforme Lei 14.905/2024 e Tema 1368/STJ. Demais pontos mantidos. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito envolvendo vítima menor, a culpa concorrente entre condutor, vítima e genitor pode ser reconhecida quando comprovadas imprudência, imperícia e falha no dever paternal de guarda, segurança e vigilância; a indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo o critério bifásico e em consonância com parâmetros jurisprudenciais; os consectários legais das parcelas vencidas do pensionamento seguem o vencimento de cada parcela; e a taxa SELIC incide como taxa legal de juros mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 por força do entendimento vinculante firmado no julgamento do Tema 1368/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 227 e 229; CC, arts. 406, §1º, 932, I e 945; CPC, arts. 18 e 98; CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp. 1.152.541; - STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; - STJ, Tema 1368; - TJPR, 9ª C. Cível, Acórdão/TJPR; - TJPR, 8ª C. Cível, 0007313-52.2014.8.16.0017; - TJPR, 9ª C. Cível, 0001784-48.2013.8.16.0062; - TJPR, 10ª C. Cível, 0000171-92.2013.8.16.0126.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI. BASE DE CÁLCULO MANTIDA.RECURSO REJEITADO.
14 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 612 dias-multa, em razão da apreensão de 23 porções de crack, totalizando aproximadamente 2,1 gramas, além de numerário fracionado, durante abordagem policial em via pública. A defesa pleiteou a nulidade da abordagem, o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia, a absolvição ou desclassificação para o delito de uso pessoal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se devem ser conhecidas as alegações defensivas de nulidade não submetidas ao juízo de origem, se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal e se a dosimetria da pena comporta redimensionamento, inclusive quanto à aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As alegações de nulidade da abordagem policial, de quebra da cadeia de custódia e o pedido de concessão de justiça gratuita não comportam conhecimento, por configurarem inovação recursal ou matéria afeta ao juízo da execução penal.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por laudos periciais e por provas testemunhais firmes e harmônicas, especialmente os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório.3. A versão defensiva de uso pessoal mostrou-se isolada e incompatível com as circunstâncias do caso, notadamente o fracionamento da droga em diversas porções prontas para a venda, a apreensão de dinheiro trocado e o comportamento evasivo do agente.4. A desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável diante dos elementos concretos que evidenciam a destinação mercantil da substância apreendida.5. Na dosimetria da pena, é válida a valoração negativa dos maus antecedentes, fundada em condenação com trânsito em julgado anterior à sentença e posterior ao fato.6. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida revela-se desproporcional diante da quantidade ínfima de entorpecente, impondo-se o afastamento dessa valoração negativa.7. Redimensionada a pena-base, mantida a atenuante da confissão qualificada e afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da existência de maus antecedentes, a pena definitiva deve ser fixada em 05 anos e 03 meses de reclusão e 525 dias-multa.8. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, considerando o quantum da pena e a presença de circunstância judicial desfavorável, sendo inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena definitiva, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É desproporcional a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas quando fundada exclusivamente na natureza da substância apreendida, diante de quantidade ínfima de entorpecente, devendo ser afastada a valoração negativa, sem prejuízo da manutenção dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABUSIVIDADE DE JUROS. RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO 1) DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal, determinando a redução da taxa de juros para a média de mercado e a repetição de indébito, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A parte ré, inconformada, requer a manutenção dos juros contratados e a exclusão dos ônus sucumbenciais, enquanto a parte autora busca a reforma da sentença quanto aos consectários legais e à fixação dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se os consectários legais, incluindo a correção monetária e os honorários advocatícios, estão adequadamente fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, pois supera o dobro da taxa média de mercado, configurando desequilíbrio contratual.4. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA/IBGE até a citação e, após, pela taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso até a data da citação e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de revisão judicial, quando pactuada em patamar significativamente superior à média de mercado, sem justificativa concreta para a elevação das taxas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 85, § 8º, 309, e 406; CC, arts. 389 e 876; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2022; STJ, AgRg no RESP 1242968/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.09.2015; Súmula 83/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados pelo banco eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Por isso, a sentença foi mantida, reduzindo os juros para um patamar mais justo. Além disso, a correção dos valores a serem devolvidos deve ser feita pelo IPCA até a citação e, depois, pela taxa SELIC. Os honorários do advogado da parte autora foram aumentados para R$ 1.000,00, pois o valor anteriormente fixado era muito baixo em relação ao trabalho realizado. Assim, a decisão garante que a parte autora receba de volta o que pagou a mais e que os honorários sejam justos.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Descumprimento dos requisitos necessários ao crédito de pontos Livelo não demonstrado. Dever de apresentação de informações à disposição da recorrente e de restituir os pontos estornados. Obrigações de fazer mantidas. Ausência de ingerência da recorrente sobre os valores depositados em benefício da corré. Contraprestações definidas de forma clara. Não verificados danos morais decorrentes da falha nos serviços prestados pela recorrente. Solidariedade afastada em razão da configuração de hipótese de culpa exclusiva de terceiro. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a recorrente deve restituir os pontos estornados da conta Livelo de titularidade da reclamante; (ii) se deve ser mantida a condenação solidária da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e (iii) se a recorrente deve apresentar a integralidade da documentação solicitada pela consumidora.III. Razões de decidir3. A despeito da parceria entre as corrés, tem-se que as obrigações estipuladas a cada uma das fornecedoras foram comunicadas de forma clara e expressa das divulgações realizadas pelas empresas.4. A recorrente cumpriu adequadamente com o fornecimento de pontos na proporção veiculada na oferta à qual a reclamante aderiu, estornando indevidamente apenas o último crédito, que deve ser restituído à parte autora em razão de não ter sido apresentada justificativa plausível para o estorno.5. Considerando a expressa delimitação de serviços, bem como a ausência de ingerência da recorrente quanto às aplicações financeiras mantidas pela corré, hipótese de culpa exclusiva de terceiro, além do fato de que o estorno indevido dos pontos creditados em favor da reclamante é hipótese de mero dissabor, é indevida a sua condenação, de forma solidária, ao reembolso dos valores não restituídos à consumidora pela corré e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p. ú. 14, § 3º, II, 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres, j. 22.04.2026.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUBLICIANA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO PARCIAL DE PATRONÍMICO PATERNO E INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. LEI 14.382/2022. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil para determinar a substituição parcial do patronímico paterno «Gonçalves» pelo sobrenome materno «Grein», preservando o sobrenome paterno «de Goes», bem como determinar a correspondente retificação do assento de casamento de uma das autoras, decisão posteriormente corrigida para sanar erro material. 2. O recorrente sustenta que a exclusão de patronímico familiar exige justo motivo, por possuir o nome função de identificação da ancestralidade e interesse público, requerendo a reforma da sentença para afastar a exclusão do sobrenome paterno. 3. Em contrarrazões, as recorridas defendem a manutenção integral da sentença, afirmando que a alteração preserva a identificação da linhagem paterna, não ocasiona prejuízo à segurança jurídica nem a terceiros e encontra respaldo na flexibilização promovida pela Lei 14.382/2022. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a exclusão parcial de sobrenome paterno, com manutenção de outro patronímico da mesma linhagem e inclusão de sobrenome materno, sem comprometimento da identificação familiar e da segurança jurídica dos registros públicos. III. Razões de decidir: 6. O direito ao nome constitui direito da personalidade, assegurado pelo CCB, art. 16, compreendendo prenome e sobrenome, devendo refletir a identidade pessoal do indivíduo sem descurar da função pública de identificação. 7. A Lei 14.382/2022 promoveu significativa flexibilização do princípio da imutabilidade relativa do nome, alterando os Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57, ampliando as hipóteses de modificação do nome civil e permitindo maior proteção à autodeterminação identitária. 8. Embora a exclusão extrajudicial de sobrenomes familiares esteja restrita às hipóteses previstas na Lei 6.015/1973, art. 57, permanece possível a apreciação judicial da pretensão, nos termos do art. 109 da mesma lei, quando inexistentes fraude, prejuízo a terceiros ou violação da segurança jurídica. 9. No caso concreto, a manutenção do sobrenome paterno «de Goes» preserva a identificação da ascendência familiar, inexistindo ruptura da cadeia identificadora ou supressão integral da origem paterna, ao passo que a inclusão do sobrenome materno apenas adequa o registro civil à identidade pessoal das requerentes. 10. A sentença de origem esta em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da relativização do princípio da imutabilidade do nome e com os precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Paraná que admitem a exclusão parcial de patronímico familiar quando preservada a identificação da ascendência e ausente prejuízo à segurança jurídica.V. Dispositivo e tese: 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É admissível a exclusão parcial de sobrenome paterno, com preservação de outro patronímico da mesma linhagem e inclusão de sobrenome materno, por meio de retificação judicial do registro civil, quando preservada a identificação familiar, inexistente prejuízo a terceiros e observada a proteção aos direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 16; Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.12.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 13.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 15.06.2026.V. Linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que permite às autoras tirar o sobrenome «Gonçalves», manter «de Goes» e acrescentar «Grein», entendendo que isso não prejudica a identificação da família nem causa problema para terceiros.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DINÂMICA DO ACIDENTE. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação cível que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, atribuindo responsabilidade ao condutor que não manteve distância segura, trafegou em velocidade incompatível e conduziu veículo com defeito no sistema de freios, além de definir a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais entre os réus. O embargante questiona a decisão por suposta contradição e omissão quanto à análise das provas e da culpa dos envolvidos, requerendo esclarecimentos e prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade civil por acidente de trânsito, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já analisada, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração conforme CPC, art. 1.022.4. O prequestionamento da matéria está atendido, pois todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas na decisão, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida no acórdão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, devendo ser rejeitados quando visam reexame de provas ou fundamentos já enfrentados pela decisão.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA QUE ATRAVESSOU A RODOVIA POR TRÁS DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE, AO ANOITECER E SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONDUTOR EMBRIAGADO E TRAFEGANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE FIXADA EM 70% PARA O RÉU E 30% PARA A VÍTIMA. CODIGO CIVIL, art. 945. DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL REDUZIDOS EM 30%. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 50.000,00. REDUÇÃO PROPORCIONAL PARA R$ 35.000,00. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de atropelamento ocorrido em rodovia, condenando-o ao pagamento de danos materiais, pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.2. O réu sustenta cerceamento de defesa e, no mérito, culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente, além de requerer a redução das indenizações. A autora, em contrarrazões, postula a majoração dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o indeferimento da prova pericial acarretou cerceamento de defesa; (ii) se deve ser conhecido o pedido de majoração dos danos morais formulado em contrarrazões; (iii) se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e (iv) em que proporção deve ser distribuída a responsabilidade pelo acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto documental e oral produzido mostrou-se suficiente para o esclarecimento da dinâmica do acidente, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. O pedido de majoração da indenização por danos morais formulado em contrarrazões não comporta conhecimento, pois a reforma da sentença em prejuízo do recorrente depende da interposição de recurso próprio.6. A vítima contribuiu para o acidente ao atravessar a rodovia, ao anoitecer, por trás de veículo de grande porte e sem observar as cautelas exigidas pelos CTB, art. 69 e CTB art. 254.7. A conduta do réu apresentou maior relevância causal, pois conduzia veículo sob efeito de álcool, recusou-se a realizar o teste do etilômetro e não foram constatadas marcas de frenagem no local.8. A embriaguez compromete a percepção e a capacidade de reação do condutor, justamente necessárias para evitar ou reduzir as consequências de situações inesperadas no trânsito.9. Configurada a culpa concorrente, a gravidade das condutas justifica a distribuição da responsabilidade na proporção de 70% para o réu e 30% para a vítima, nos termos do CCB, art. 945.10. Os danos materiais e o pensionamento mensal vitalício devem ser suportados pelo réu na proporção de 70% dos valores fixados na sentença ou apurados em liquidação.11. O valor de R$ 50.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso. Reconhecida a contribuição causal da vítima em 30%, a indenização deve ser reduzida para R$ 35.000,00.12. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente, atribuindo-se 70% da responsabilidade ao réu e 30% à vítima, com a redução proporcional das indenizações.... ()