I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, reconhecida a interestadualidade e a realização da conduta em transporte público (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III e V), fixando pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, além de pena de multa. A insurgência defensiva limita-se à dosimetria da pena, especificamente ao afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como aos consectários quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se os fundamentos adotados na Sentença são idôneos para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à vista do transporte remunerado, da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e da alegada dedicação a atividades criminosas; e (ii) reconhecida a minorante, qual o patamar de redução aplicável, bem como os reflexos no redimensionamento da pena, no regime inicial de cumprimento e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não sendo suficiente, para seu afastamento, a presunção extraída exclusivamente da prática do delito de tráfico, sob pena de esvaziamento do próprio instituto.4. A condição de transportador («mula») e o transporte remunerado de entorpecentes, desacompanhados de outros elementos concretos, não demonstram, por si sós, dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, conforme orientação consolidada do STJ.5. A quantidade de droga apreendida tampouco autoriza, isoladamente, o afastamento do privilégio, podendo ser legitimamente considerada apenas para a modulação da fração redutora, especialmente quando não valorada na primeira fase da dosimetria, hipótese em que se afasta a configuração de bis in idem.6. Ausentes elementos concretos indicativos de habitualidade delitiva ou de vínculo estável com organização criminosa, impõe-se o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixada, entretanto, no patamar intermediário de 1/2 (metade), tendo em vista a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e o contexto de transporte remunerado, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam o afastamento da fração máxima, sem, contudo, autorizar a negativa integral do privilégio.7. Reconhecida a minorante em patamar intermediário, é devido o redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 (quatro) anos, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em observância à Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal e ao preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.IV. Dispositivo8. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III e V; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44; CF/88, art. 103-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ; STJ, RCD no Habeas Corpus Acórdão/STF; Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 59/STF.... ()
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