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Doc. ADM Direito 772.2285.6223.6633

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL EM TRANSPORTE PÚBLICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, C/C. ART. 40, INC. III E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE TRANSPORTE REMUNERADO, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E ALEGADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE HABITUALIDADE DELITIVA OU DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR («MULA») E QUANTIDADE DA DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE APENAS PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA, DIANTE DA NÃO VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2), EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E DO TRANSPORTE REMUNERADO, ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEM, CONTUDO, AFASTAR O PRIVILÉGIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, reconhecida a interestadualidade e a realização da conduta em transporte público (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III e V), fixando pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, além de pena de multa. A insurgência defensiva limita-se à dosimetria da pena, especificamente ao afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como aos consectários quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se os fundamentos adotados na Sentença são idôneos para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à vista do transporte remunerado, da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e da alegada dedicação a atividades criminosas; e (ii) reconhecida a minorante, qual o patamar de redução aplicável, bem como os reflexos no redimensionamento da pena, no regime inicial de cumprimento e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não sendo suficiente, para seu afastamento, a presunção extraída exclusivamente da prática do delito de tráfico, sob pena de esvaziamento do próprio instituto.4. A condição de transportador («mula») e o transporte remunerado de entorpecentes, desacompanhados de outros elementos concretos, não demonstram, por si sós, dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, conforme orientação consolidada do STJ.5. A quantidade de droga apreendida tampouco autoriza, isoladamente, o afastamento do privilégio, podendo ser legitimamente considerada apenas para a modulação da fração redutora, especialmente quando não valorada na primeira fase da dosimetria, hipótese em que se afasta a configuração de bis in idem.6. Ausentes elementos concretos indicativos de habitualidade delitiva ou de vínculo estável com organização criminosa, impõe-se o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixada, entretanto, no patamar intermediário de 1/2 (metade), tendo em vista a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e o contexto de transporte remunerado, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam o afastamento da fração máxima, sem, contudo, autorizar a negativa integral do privilégio.7. Reconhecida a minorante em patamar intermediário, é devido o redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 (quatro) anos, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em observância à Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal e ao preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.IV. Dispositivo8. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III e V; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44; CF/88, art. 103-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ; STJ, RCD no Habeas Corpus Acórdão/STF; Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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