Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 995.8816.4019.1253

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de procedimento e sentença arbitral. Citação por edital e decadência. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das súmulas 7 e 83 do stj, mantendo a validade da citação por edital no procedimento arbitral, a aplicação do lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e afastando a natureza consumerista do contrato.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF