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Doc. ADM Direito 221.1291.1518.0128

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Tese de que, para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário comprovar a periculosidade efetiva da conduta praticada pela ré. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração a tese de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 15 é de perigo abstrato, cuja configuração demanda comprovação quanto à periculosidade da conduta, isto é, da potencialidade lesiva aos bens tutelados pela lei penal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1915.5116

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Confen e coren/se. Gestão ilícita. Lei 14.230/2021. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Dolo específico. Continuidade típico-Normativa. Valoração do conjunto fático probatório. Necessidade. Devolução dos autos a corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão de existência ilicitudes na gestão do COFEN e do COREN/SE.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1319.4101

3 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()

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