Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 750.9524.7726.1136

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO TÍTULO. PRAZO DECADENCIAL Da Lei 9.307/96, art. 32 QUE NÃO SE APLICA NESSE CASO. CELERIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE NÃO PODE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E QUE, PORTANTO, SE SOPREPÕEM A EVENTUAIS NORMAS EM SENTIDO DIVERSO DE INFERIOR HIERARQUIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF