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AU. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE ANTES DE VERIFICADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A LAVOURA DO AUTOR FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM E QUE A PLANTAÇÃO FOI AFETADA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. ESTÁGIO V5. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA. 4. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA APRESENTADA JUNTO À APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... ()
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estrito interposto pelo Ministério Público e por corréu contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação penal 0000626-14.2024.8.16.0145, determinando a remessa dos autos à Comarca de Siqueira Campos, ao fundamento de conexão com o feito 0000152-86.2024.8.16.0163. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há existência dos requisitos legais que autorizariam a modificação da competência jurisdicional em razão de conexão ou continência entre os feitos. ... ()
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ENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela autora contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinta a demanda. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber quando a autora teve conhecimento do diagnóstico de paralisia braquial obstétrica; (ii) saber se a pretensão indenizatória está prescrita. III. Razões de decidir3. A autora tinha ciência inequívoca da paralisia braquial obstétrica desde o nascimento e sofreu com as sequelas durante a infância. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional em ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme prevê o Decreto 20.910/32. 5. O prazo prescricional começou a contar da data em que a autora completou 16 (dezesseis) anos de idade, de modo que tinha 5 (cinco) anos a contar dessa data para ajuizar a demanda, o que não fez. IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 198, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/12/2012, DJe 19/12/2012; STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELE TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, j. 23.6.2025, DJEN 26.6.2025.... ()
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1. DELITO DE RECEPTAÇÃO. 1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTOMÓVEL COMPRADO EM CONTEXTO ESPÚRIO. GRUPO DE VENDA DE VEÍCULOS «PISEIRO». RÉU QUE NÃO PROCEDEU COM AS CHECAGENS MÍNIMAS QUANTO À PROCEDÊNCIA DO AUTOMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 1.2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A INFRAÇÃO. 2. DELITO DE ADULTERAÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE ADQUIRIU O BEM EM CIRCUNSTÂNCIAS IRREGULARES, DE PESSOA DESCONHECIDA E NÃO PROCEDEU COM QUAISQUER CONFERÊNCIAS QUANTO À REGULARIDADE DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DIVERSAS COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 3.2. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME FECHADO MANTIDO. 3.3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela destruição de floresta considerada de preservação permanente e vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, com pena de 2 anos de detenção, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória devido à ausência de laudo pericial, e, alternativamente, a desclassificação dos crimes para a forma culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial que comprove a materialidade dos crimes ambientais imputados ao réu justifica a sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, II.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial inviabiliza a comprovação da materialidade dos crimes ambientais imputados ao réu, conforme exigido pela legislação.4. A prova pericial é imprescindível para a tipificação dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, que envolvem questões técnicas complexas.5. A condenação não pode se basear apenas em elementos informativos da fase preliminar, sendo necessária a produção de prova em contraditório durante a fase judicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, absolvendo o réu dos crimes imputados, considerando a ausência de prova pericial técnica.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial em crimes ambientais que deixam vestígios implica na impossibilidade de comprovação da materialidade delitiva, resultando na absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, II._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; CPP, arts. 158 e 167; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2019; TJPR, Apelação Crime 0000786-06.2021.8.16.0093, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 08.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0008076-32.2019.8.16.0129, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, acusado de destruir áreas de floresta e vegetação nativa, deve ser absolvido das acusações. A razão para essa decisão é que não foi apresentado um laudo pericial que comprovasse a destruição das áreas mencionadas, o que é necessário para esse tipo de crime. O juiz entendeu que a falta dessa prova técnica é um problema sério, pois a destruição de vegetação é um assunto complexo que precisa de análise especializada. Assim, como não houve a prova necessária, o tribunal decidiu que o réu não pode ser condenado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo reclamante em face de instituição financeira, fundada na alegação de bloqueio e posterior encerramento indevido de conta corrente.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada à restituição do valor de R$ 147,36.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, no qual se sustenta que teria encaminhado os documentos exigidos para o desbloqueio da conta, pugnando pela reativação da conta corrente e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamante comprovou o envio dos documentos exigidos pela instituição financeira para o desbloqueio da conta corrente; (ii) saber se o bloqueio e o encerramento da conta ensejam a imposição de obrigação de fazer e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia decorre de relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC.6. É incontroverso que o bloqueio da conta corrente ocorreu em razão de tentativa de acesso indevido por terceiro. Para o desbloqueio da conta, a instituição financeira exigiu o envio de fotografia «selfie» e de documento pessoal atualizado, conforme demonstrado nos autos.7. Embora o reclamante tenha juntado cópia de comunicações eletrônicas encaminhadas à reclamada, não há prova inequívoca de que todos os documentos solicitados, em especial o documento pessoal, tenham sido efetivamente enviados, não se desincumbindo o autor do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I.8. Diante da ausência de comprovação do cumprimento das exigências para o desbloqueio, revela-se legítimo o encerramento da conta corrente, não se configurando falha na prestação dos serviços bancários.9. Quanto ao dano moral, não se trata de hipótese de dano in re ipsa, sendo indispensável a demonstração de ofensa concreta aos direitos da personalidade.10. No caso, a narrativa apresentada pelo reclamante é genérica e não evidencia prejuízo relevante à sua honra, dignidade ou subsistência, especialmente porque não demonstrado o recebimento de rendimentos mensais na conta encerrada, caracterizando-se a situação como mero dissabor da vida cotidiana.11. Ausente ato ilícito e inexistente comprovação de abalo moral efetivo, não há que se falar em indenização por danos morais ou em imposição de obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor.13. Tese de julgamento: «Incumbe ao consumidor comprovar o cumprimento das exigências estabelecidas pela instituição financeira para o desbloqueio de conta corrente, sendo legítimo o encerramento da conta diante da ausência de prova mínima do envio da documentação solicitada, não se configurando dano moral quando inexistente demonstração de ofensa concreta aos direitos da personalidade.».... ()
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1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).2. É válida a constituição de título executivo judicial em ação monitória instruída com contrato e nota promissória, quando não comprovada, pelo embargante, a inexistência ou falha na prestação dos serviços contratados, sendo suficiente a prova escrita do crédito e a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia oferecida preenche os requisitos do CPP, art. 41 e se há justa causa para o exercício da ação penal em relação aos recorridos, acusados de adquirir, receber e ocultar uma motocicleta que sabiam ser produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia oferecida preenche os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que expôs os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. 4. Há prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dois fatos, com base nos elementos coligidos na fase de inquérito policial. 5. A decisão que rejeitou a denúncia não considerou adequadamente as evidências, que incluem laudo pericial que indicou a originalidade da numeração do chassi e a placa divergente. 6. A apreensão da motocicleta na residência de um dos réus durante cumprimento de mandado de busca e apreensão indica a autoria dos fatos. 7. O princípio in dubio pro societate permite a persecução penal com lastro probatório mínimo, com a prova definitiva a ser produzida na instrução criminal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; CP, art. 180, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 485, IV.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da seguradora e julgou prejudicado o apelo do embargante, com alegação de omissão e contradição. O embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos aclaratórios e se o pedido de prequestionamento é cabível na situação apresentada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.5. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()
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Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, as alegações do executado são matérias que dependem de dilação probatória, não podendo ser arguidas por meio de mera exceção de pré-executividade.Apelação Cível provida.
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Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação, em mandado de segurança impetrado contra a habilitação de empresa vencedora em pregão eletrônico por alegada ilegalidade, interposta pela impetrante contra a sentença que reconheceu a superveniente perda do objeto por conta de termo firmado em sede administrativa de suspensão do contrato administrativo celebrado, em cumprimento de decisão deste relator que, em agravo de instrumento, concedeu a medida liminar para suspender a licitação e o contrato administrativo.II. Questão em discussão2. Se houve superveniente perda do objeto, ou não. III. Razões de decidir3. Inocorrência de superveniente perda do objeto do mandado de segurança pelo cumprimento, em sede administrativa, da decisão judicial que concedeu a medida liminar para suspender o contrato administrativo celebrado. Pretensão mandamental subsistente visando à invalidação da habilitação da empresa vencedora no pregão eletrônico. Precedentes da Câmara. Causa não madura para julgamento. Necessidade de apurar o «status» atual da execução contratual, cotejar com o devido cumprimento da decisão judicial que concedeu a medida liminar e sentenciar no mérito o pedido da inicial em toda a inteireza, inclusive no tocante à eventual existência de vício insanável. IV. Dispositivo e tese4. Recurso da impetrante conhecido e provido para cassar a sentença com retorno dos autos à origem para prolação de outra.Tese de julgamento: O mandado de segurança não perde objeto pelo simples cumprimento em sede administrativa de decisão judicial que concedeu a medida liminar para suspender o contrato administrativo oriundo de pregão eletrônico cuja ilegalidade da habilitação da empresa vencedora constitui a pretensão mandamental.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido para determinar a redução da carga horária de trabalho da servidora pública em 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão de redução de jornada de trabalho em 50%, sem redução dos vencimentos, à servidora pública municipal que necessita acompanhar filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e outras condições clínicas relevantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 garante a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227), impondo ao Estado o dever de adotar medidas que assegurem o desenvolvimento e a inclusão da criança com deficiência. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional (art. 5º, §3º, CF/88), determina que o superior interesse da criança com deficiência receba consideração primordial e que a família receba apoio adequado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1097 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§2º e 3º», reconhecendo o direito à redução de jornada sem redução de vencimentos, quando necessária para acompanhamento de dependente com deficiência. Por outro lado, a omissão legislativa local não pode inviabilizar a concretização de direito fundamental, sobretudo diante da proteção constitucional prioritária conferida à criança e à pessoa com deficiência, como já pontuado acima. Comprovada a condição de saúde do filho da servidora e a necessidade de acompanhamento materno (movs. 1.5, 17.3 e 81.2 dos autos originários), correto o entendimento aplicado pelo Juízo a quo, em observância aos princípios da proteção integral da criança, da dignidade humana e da igualdade substancial, pois não é exigível a comprovação de exclusividade absoluta da genitora no cuidado do menor. A redução da jornada, nos termos reconhecidos na jurisprudência consolidada, não representa acréscimo remuneratório, mas sim adequação das condições de trabalho para viabilizar o exercício de direitos fundamentais, o que torna inaplicável a Súmula Vinculante . 37 ao caso. Por fim, ressalte-se que a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal é firme nesse sentido, admitindo a aplicação analógica e integrativa do regime jurídico federal e estadual em hipóteses como a dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. Na ausência de norma municipal específica, aplica-se subsidiariamente o art. 98, §2º e §3º, da Lei . 8.112/1990 aos servidores públicos municipais que possuam dependentes com deficiência. 4.2. O servidor público tem direito à redução de jornada para acompanhamento de filho com deficiência, sem redução de vencimentos, quando comprovada a necessidade de assistência direta. 4.3. A omissão legislativa local não pode restringir o exercício de direitos fundamentais assegurados pela Constituição e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.4. Dispositivos relevantes: CF, artigos art. 1º, III, 5º, §3º, e 227; Lei . 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1097 da Repercussão Geral; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0001286-93.2024.8.16.0149, Rel. Aldemar Sternadt, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0031417-81.2023.8.16.0021, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 08.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 31.01.2026. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial com perito médico diverso; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho/trajeto.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do acidente, avaliando o estado de saúde e capacidade de trabalho do apelante.4. Não foram apresentadas provas aptas a afastar a conclusão técnica ou a corroborar a tese autoral, dessa forma, a alegação de necessidade de nova perícia foi rejeitada, visto que o laudo pericial foi considerado suficiente e conclusivo para a formação do convencimento do Juízo, não se justificando a realização de novo exame pericial.5. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) quanto à necessidade de comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com impacto direto na atividade habitual exercida à época do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente é considerada inviável quando o laudo pericial conclui pela ausência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades desempenhadas na data do evento infortunístico, assim, não se mostra necessária a devolução dos autos à origem para realização de nova perícia por outro profissional.... ()
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1. Embora comprovado o disparo de arma de fogo, a ausência de prova de que ocorrido em local habitado ou em suas adjacências impede a subsunção da conduta aa Lei 10.826/2003, art. 15, afastando a tipicidade penal.2. A ausência de laudo pericial não impede a condenação por porte ilegal de arma de fogo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por outros elementos seguros de prova, não se desincumbindo a defesa de demonstrar tratar-se de arma de pressão.3. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da instituição financeira para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, à distinção entre fortuito interno e fortuito externo, à incidência da Súmula 479/STJ, à alegada atipicidade das transações bancárias, à vulnerabilidade da consumidora, à distribuição do ônus da prova e ao reconhecimento, pela própria instituição financeira, da ocorrência de fraude, postulando a concessão de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgado recorrido contém as omissões ou contradições alegadas pela embargante, aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, porquanto o julgado expõe de forma clara, coerente e fundamentada as razões que justificaram o provimento do recurso, enfrentando expressamente a controvérsia acerca da responsabilidade objetiva da instituição financeira, a distinção entre fortuito interno e externo e a incidência da excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. 4. A realização das operações pela própria consumidora, mediante utilização de senha pessoal, dispositivo previamente autorizado e observância das orientações transmitidas pelos golpistas, caracteriza fortuito externo e afasta o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano. 5. A alegação de atipicidade das transações não prospera quando ausente prova de que as operações destoavam do perfil da consumidora ou exigiam atuação preventiva da instituição financeira, sobretudo quando realizadas mediante autenticação regular e dentro dos limites previamente estabelecidos pela correntista. 6. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não afasta, por si só, as excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º quando inexistente participação da instituição financeira na fraude. 7. O reconhecimento da ocorrência de fraude pela instituição financeira não equivale ao reconhecimento de falha na prestação do serviço, mormente quando os elementos dos autos demonstram que as operações não decorreram de invasão do sistema bancário ou de qualquer falha de segurança a ela imputável. 8. Não houve indevida alteração na distribuição do ônus probatório, porquanto a instituição financeira se desincumbiu do encargo que lhe competia ao demonstrar a regularidade das transações, cabendo à parte autora, diante desses elementos, impugná-los especificamente ou produzir prova idônea a desconstituí-los. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados. 10. O CPC, art. 1.025 considera incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de maneira clara, coesa e fundamentada, inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão». _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, II, 1.022, I, II e III e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015; Súmula 479/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de fuga do local do acidente, em razão de colisão entre seu veículo e a motocicleta da vítima, que sofreu lesões graves e afastamento do trabalho por 90 dias, bem como pela não prestação de socorro após o acidente. O apelante requer a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e afastamento da suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente, com a consequente fixação da pena privativa de liberdade e suspensão do direito de dirigir, deve ser mantida diante das alegações de nulidade por ausência de fundamentação, insuficiência de provas e pedido de revisão da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença está devidamente fundamentada, com base no conjunto probatório formado por boletim de acidente, laudo de lesões, vídeos, imagens de câmeras de segurança, atestados médicos e prova testemunhal, afastando a nulidade por falta de fundamentação.4. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente estão comprovadas pelas provas documentais e testemunhais, que demonstram a imprudência do apelante ao realizar manobra irregular e deixar de prestar socorro à vítima.5. A conduta do apelante preenche os requisitos da tipicidade culposa, configurando imprudência e violação do dever objetivo de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de maus antecedentes, o que é legítimo e fundamentado.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência.8. A suspensão do direito de dirigir pelo prazo de seis meses é medida obrigatória e proporcional à gravidade da conduta, observando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A conduta do motorista que, ao conduzir veículo automotor, realiza manobra imprudente causando lesão corporal culposa e, em seguida, se retira do local do acidente sem prestar socorro à vítima, configura crime previsto nos arts. 303, §1º, e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo legítima a condenação com aplicação de pena privativa de liberdade e suspensão do direito de dirigir pelo prazo legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 59; CPP, art. 386, VII; CTB, art. 28, 293, 303, § 1º, e CTB, art. 305.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 161.572/MG, Rel. Min. Laurita Vaz; TJPR, Apelação Criminal 0000966-24.2023.8.16.0102, Rel. Des. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002199-96.2018.8.16.0113, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002782-50.2019.8.16.0112, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um motorista que causou um acidente de trânsito, ferindo uma pessoa e fugindo do local sem prestar socorro. O motorista pediu para anular a sentença por falta de explicação e pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes contra ele. O tribunal entendeu que a sentença foi bem explicada e que as provas mostram que ele agiu com imprudência, causando o acidente e deixando de ajudar a vítima. Por isso, manteve a condenação, que inclui pena de detenção e suspensão do direito de dirigir por seis meses. O pedido de redução da pena e de troca por penas alternativas também foi negado, porque o motorista já tinha antecedentes e agiu de forma dolosa ao fugir do local.... ()
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1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE EXCIPIENTE, ORA APELANTE, QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA, MAS HÁ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO CUJA COBRANÇA FOI AFASTADA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E, NO CASO CONCRETO, NÃO REFLETE O CRÉDITO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de motocicleta elétrica com vício, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.850,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários. A apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando insuficiência diante das circunstâncias do caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença é suficiente diante das circunstâncias do caso concreto, incluindo a gravidade do dano, a condição econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação.III. Razões de decidir3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes judiciais em casos análogos e as circunstâncias específicas do caso, como a gravidade do fato, a culpa do agente e a condição econômica das partes.4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com as peculiaridades do caso, atendendo às finalidades compensatória, pedagógica e preventiva da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito.5. A autora sofreu prejuízos materiais e morais decorrentes da venda de produto com vícios ocultos e falha na prestação do serviço, o que configura ato ilícito e dano moral indenizável.6. Não há elementos concretos nos autos que justifiquem a majoração do valor da indenização, especialmente diante da ausência de prova sobre a capacidade econômica da requerida e da razoabilidade do valor fixado.7. O recurso não merece provimento, mantendo-se integralmente a sentença que condenou a requerida ao pagamento das indenizações e demais encargos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovidaTese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais em casos análogos e as circunstâncias do caso concreto, incluindo a gravidade do dano, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica das partes, de modo a garantir a função compensatória, pedagógica e preventiva da reparação, sem ensejar enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 398 e 406, § 1º; CDC, art. 18; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0004219-23.2015.8.16.0030, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 02.09.2016; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 02.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 14.04.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006177-70.2021.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 27.06.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28.10.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de aumento do valor da indenização por danos morais feito pela autora, que comprou uma motocicleta elétrica com defeito e ficou sem o veículo e sem o dinheiro por um tempo. O juiz entendeu que a indenização de R$ 5.000,00 já paga é justa, porque cobre o sofrimento da autora e serve para punir a empresa, sem ser exagerada. Também considerou que a empresa deve devolver o valor gasto pela compra do veículo acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde a data do efetivo desembolso. Por isso, o pedido para aumentar a indenização foi negado, mantendo a decisão original.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais formulados em razão da amputação parcial do membro inferior de paciente portadora de diabetes mellitus. O recorrente sustenta que o diagnóstico inicial de micose, a alegada inadequação da medicação ministrada durante a internação e a demora na transferência para unidade especializada privaram a paciente de oportunidade real de preservação do membro ou de submissão a intervenção cirúrgica menos extensa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese de ilegitimidade passiva, anteriormente rejeitada na decisão de saneamento, pode ser reapreciada; (ii) saber se houve erro no diagnóstico inicial, inadequação do tratamento medicamentoso ou demora injustificada na transferência da paciente para unidade de maior complexidade; e (iii) saber se as condutas atribuídas aos demandados suprimiram oportunidade séria e real de preservação do membro inferior ou de obtenção de resultado cirúrgico menos gravoso, para fins de aplicação da teoria da perda de uma chance.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de ilegitimidade passiva não comporta reapreciação, pois foi rejeitada por ocasião do saneamento processual, sem impugnação oportuna, operando-se a preclusão.4. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CCB, art. 43, a responsabilidade civil da Administração Pública pela prestação dos serviços de saúde possui natureza objetiva. A configuração do dever de indenizar, contudo, pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o resultado lesivo, sem prejuízo da análise da adequação técnico-científica da conduta médica questionada.5. O diagnóstico inicial de micose e a prescrição de medicamento antifúngico mostraram-se compatíveis com a queixa de coceira nos pés apresentada na consulta. A prova pericial esclareceu que o sintoma era pouco compatível com infecção bacteriana, que a medicação prescrita era adequada ao diagnóstico e que não se recomenda o emprego profilático de antibióticos na ausência de sinais clínicos de infecção.6. Após o agravamento do quadro, a paciente retornou ao atendimento com sinais infecciosos e necrose do segundo, terceiro, quarto e quinto pododáctilos, sendo internada e submetida à antibioticoterapia com Ceftriaxona e Metronidazol. A indisponibilidade inicial da formulação endovenosa do Metronidazol foi suprida, no dia seguinte, mediante autorização para administração pela via oral, sem que o perito identificasse erro na condução terapêutica adotada pela equipe médica municipal.7. Na data da internação, a paciente já apresentava quadro avançado de pé diabético, com necrose tecidual instalada, gangrena seca e úmida, ausência de pulsos arteriais palpáveis, neuropatia diabética e importante comprometimento vascular periférico. Segundo a prova técnica, tais alterações correspondiam a complicações crônicas e irreversíveis do diabetes mellitus, agravadas pela doença arterial obstrutiva periférica, pela aterosclerose e pelo tabagismo, circunstâncias que comprometiam a perfusão, a recuperação dos tecidos e o controle da infecção.8. A solicitação de vaga na Central de Leitos para avaliação por cirurgia vascular ou ortopedia foi formalizada no mesmo dia da internação, com registros subsequentes de espera por vaga. O laudo pericial concluiu que o encaminhamento para avaliação cirúrgica ocorreu desde o primeiro dia do internamento e que a conduta adotada pelos profissionais responsáveis encontrava respaldo na literatura médica.9. A documentação do hospital de referência demonstra que a cirurgia não foi realizada imediatamente após a admissão da paciente. O tratamento envolveu amputação em guilhotina e posterior regularização do coto infrapatelar, em consonância com o esclarecimento pericial de que quadros de necrose e gangrena associados ao pé diabético podem exigir procedimentos cirúrgicos sucessivos, inicialmente destinados ao controle da infecção e à estabilização clínica, para posterior definição do nível definitivo da amputação.10. A prova pericial não estabeleceu nexo causal entre o período de espera pela transferência e a amputação, tampouco indicou que o encaminhamento mais célere teria evitado o procedimento ou reduzido sua extensão. O desfecho decorreu da associação entre a infecção instalada e o grave comprometimento vascular preexistente, relacionado ao diabetes mellitus, à aterosclerose das artérias dos membros inferiores e ao tabagismo.11. A teoria da perda de uma chance exige que a conduta ilícita tenha suprimido oportunidade concreta, séria e objetivamente demonstrável de obtenção de resultado favorável ou de evitação de prejuízo. O dano indenizável corresponde à perda da probabilidade real de resultado mais benéfico, não se admitindo reparação fundada em expectativas subjetivas, conjecturas ou possibilidades remotas.12. A prova técnica não concluiu que diagnóstico diverso ou transferência realizada em prazo menor teria possibilitado a preservação do membro ou a realização de amputação menos extensa. Inexistindo demonstração, ainda que em juízo de probabilidade qualificada, de que conduta diversa proporcionaria resultado clínico substancialmente mais favorável, não se configura perda de uma chance indenizável.13. Ausente demonstração de erro diagnóstico, inadequação da terapêutica instituída, omissão no encaminhamento para atendimento especializado ou nexo causal entre o tempo de espera pela transferência e a amputação, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil dos demandados.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 43; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001950-60.2013.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 25.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 21.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário 0003427-11.2025.8.16.0033, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 21.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Cesar Ghizoni, j. 31.08.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 29.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013701-78.2018.8.16.0130, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 18.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 14.04.2026.... ()
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