1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS INCIDENTES EM FACE DA REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO PREENCHIDO
S OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REQUERIMENTO DA AGRAVANTE EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/21. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados sobre a remuneração da agravante, que alega ser servidora pública e superendividada, comprometendo 106% de sua renda líquida, e requer a limitação dos descontos a 35%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de tutela de urgência, limitar os descontos consignados sobre a remuneração da agravante a 35% em razão de sua alegada condição de superendividamento.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência não pode ser concedida sem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de demora, requisitos previstos no CPC, art. 300.4. O CDC, art. 104-Aexige a realização de audiência de conciliação antes da imposição de qualquer limitação aos descontos das obrigações financeiras.5. A mera pretensão de repactuação apresentada pelo consumidor não implica, imediatamente, a possibilidade de limitação das cobranças.6. Não foram demonstradas irregularidades ou abusividades nas cobranças, o que inviabiliza a limitação dos descontos neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos casos de superendividamento, a limitação dos descontos de obrigações financeiras somente pode ser determinada após a realização de audiência de conciliação, conforme previsto no CDC, art. 104-A sendo vedada a suspensão ou limitação de pagamentos antes da conclusão dessa fase conciliatória.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE (01 TABLETE DE MACONHA PESANDO 265 GRAMAS) E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFLAGRADA A PARTIR DE NOTÍCIA ANÔNIMA PRECISA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELA ABORDAGEM POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, E NÃO O CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. A Defesa não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o CPP, art. 156, de comprovar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga ao consumo próprio, alegações suscitadas com o intuito de desconstituir a imputação descrita na denúncia. Ademais, a eventual condição de usuário, por si só, não é apta a afastar automaticamente a de traficante.5. A inexistência de elementos que indiquem o uso pessoal, aliada à quantidade e ausência de apreensão de utensílios comumente utilizados ao consumo, permite concluir pela destinação comercial da substância apreendida.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, em ação monitória decorrente de mercadorias pagas e não entregues, diante da ausência de prova concreta de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mantendo a execução apenas contra a pessoa jurídica e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido para incluir os sócios e o espólio no polo passivo da execução, diante da alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; se incide, subsidiariamente, a teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º; e se devem ser mantidas as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na origem.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera insolvência ou encerramento irregular das atividades da empresa.4. No caso, os elementos apresentados indicam situação econômico-administrativa irregular, mas não demonstram a utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou para a prática de atos ilícitos, nem a ocorrência de transferência de ativos ou de confusão patrimonial.5. A teoria menor prevista no CDC não se aplica, pois não ficou comprovada a existência de relação de consumo; ademais, mesmo sob esse regime, a responsabilização exige adequada delimitação subjetiva dos atingidos.6. A responsabilidade do sócio-administrador e do espólio não foi demonstrada, pois não há prova de que tenham se beneficiado do abuso ou participado dele.7. A condenação em honorários advocatícios e custas processuais é adequada, considerando o indeferimento do pedido e os parâmetros legais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive quanto às custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram majorados para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais requer a comprovação efetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 134, § 4º, 136, 371, 373, I, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, 927, III, 1.009, 1.015, IV, 1.036 e seguintes, e 1.056; CC, arts. 50, 1.792 e 1.997; CDC, arts. 2º, 3º, 27 e 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.210, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 07.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0063450-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0061870-30.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0067510-77.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.03.2022.... ()