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Doc. ADM Direito 823.9277.7119.8709

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência. Majoração dos danos materiais indevida. Notas fiscais anteriores ao período cobrado. Danos morais não configurados. Ausência de abalo à honra subjetiva da empresa. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a indenização por danos materiais comporta majoração e (ii) se estão presentes os danos morais.III. Razões de decidir 3. A indenização por danos materiais foi arbitrada corretamente, englobando o valor da única nota fiscal relativa ao mês de novembro de 2023, tendo em vista que as outras notas fiscais são referentes a período anterior.4. O autor não demonstrou que, enquanto pessoa jurídica, tenha sofrido prejuízos extrapatrimoniais, uma vez que ausente prova do abalo à honra objetiva da empresa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, II. CC, arts. 52 e 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9658.7787.2271

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO QUE FOI CITADO POR EDITAL. OS APELANTES INSURGEM-SE SUSTENTANDO QUE A INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO ESTE SER COMPUTADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO VÁLIDO PRATICADO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO art. 19, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM. O PRAZO PRESCRICIONAL REINICIA SUA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, CONFORME DETERMINA O art. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PRESERVA A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ARBITRAL, CONSOANTE O art. 33, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURANDO AOS APELANTES O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL A SER RETOMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral sem resolução de mérito, reconhecendo a nulidade da Sentença arbitral por ausência de nomeação de Curador Especial ao executado, que foi citado por Edital. Os apelantes sustentam que a prescrição foi interrompida pela instauração da arbitragem e que o prazo prescricional deve ser contado a partir do último ato válido no processo arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional da pretensão locatícia volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral, considerando a nulidade da Sentença arbitral por ausência de nomeação de Curador Especial ao executado citado por Edital. III. RAZÕES DE DECIDIRA instauração do procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, conforme dita o art. 19, § 2º da Lei de Arbitragem. O prazo prescricional volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral, respeitando o art. 202, parágrafo único do Código Civil. A nulidade da Sentença arbitral não extingue a convenção de arbitragem, mas determina a prolação de nova Sentença, conforme dita o art. 33, § 2º da Lei de Arbitragem. A interpretação adotada preserva os princípios da segurança jurídica, da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, permitindo que os apelantes exerçam seus direitos no procedimento arbitral a ser retomado. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a Sentença recorrida. Tese de julgamento: «A nulidade de Sentença arbitral por ausência de nomeação de Curador Especial ao executado citado por Edital não extingue a convenção de arbitragem, devendo o procedimento ser retomado para sanar o vício identificado, com a contagem do prazo prescricional reiniciando-se apenas após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, § ún.; Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º; Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o prazo para cobrar a dívida, que foi interrompido quando começou o processo de arbitragem, só voltará a contar a partir do momento em que a decisão que anulou a Sentença arbitral se tornou definitiva. Isso significa que, mesmo com a nulidade da Sentença, a arbitragem continua válida e deve ser retomada para corrigir o erro de não haver sido nomeado um Curador Especial. Assim, os apelantes ainda têm a chance de se defender e resolver a questão da dívida. A decisão também aumentou os honorários dos Advogados devido ao trabalho extra no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8823.6392.0557

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE POSTULA, ANTERIORMENTE à citaçãO DO DEVEDOR, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão do pagamento. EXECUTADO NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO FOI PAGO PELO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACERTO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.6242.7779.0741

4 - TJPR DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. TUTELA INIBITÓRIA DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICA. ASTREINTES. MULTAS COMINATÓRIAS APLICADAS E MAJORADAS. OBTENÇÃO DE NOVO ALVARÁ DE LICENÇA PERMANENTE COM CNAE DE ENTRETENIMENTO LIMITADO. MODULAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de obrigação de não fazer, modulou a tutela provisória anteriormente concedida para autorizar a realização de eventos musicais, desde que respeitados os limites de ruído da ABNT, mas manteve a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão de descumprimentos ocorridos no período anterior à obtenção de novo alvará de licença permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade e a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão do descumprimento da tutela inibitória no período anterior à obtenção do novo alvará de licença, e (ii) analisar se a obtenção de novo alvará de funcionamento com CNAE de entretenimento limitado afasta a higidez das astreintes pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obtenção de novo alvará de licença permanente em data superveniente não afasta a higidez e a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão de descumprimentos reiterados ocorridos no período anterior. 4. As astreintes fixadas em primeiro grau revelam-se proporcionais e razoáveis diante do porte econômico do estabelecimento comercial e da gravidade da conduta recalcitrante, que promoveu eventos festivos em claro desvio de finalidade de suas atividades licenciadas. 5. A agravante deve respeito aos limites de ruído estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT que protegem a saúde e o sossego dos moradores vizinhos, nos termos do CCB, art. 1.277. 6. A decisão que modulou a tutela provisória para vincular a licitude das atividades futuras à observância dos limites sonoros normativos equacionou adequadamente os interesses em conflito, preservando o direito ao sossego do agravado (idoso de 87 anos) sem inviabilizar o exercício da atividade econômica licenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A obtenção superveniente de alvará de funcionamento não afasta a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão de descumprimentos de tutela inibitória ocorridos no período de irregularidade administrativa. 2. O exercício de atividade comercial ruidosa deve observar os limites de emissão sonora estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT para a proteção do sossego e da saúde da vizinhança.» _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.277; CPC/2015, arts. 300, 537; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 4º; Lei Municipal de Londrina 11.468/2011, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 11.08.2025.... ()

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