1 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência. Majoração dos danos materiais indevida. Notas fiscais anteriores ao período cobrado. Danos morais não configurados. Ausência de abalo à honra subjetiva da empresa. Sentença mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a indenização por danos materiais comporta majoração e (ii) se estão presentes os danos morais.III. Razões de decidir 3. A indenização por danos materiais foi arbitrada corretamente, englobando o valor da única nota fiscal relativa ao mês de novembro de 2023, tendo em vista que as outras notas fiscais são referentes a período anterior.4. O autor não demonstrou que, enquanto pessoa jurídica, tenha sofrido prejuízos extrapatrimoniais, uma vez que ausente prova do abalo à honra objetiva da empresa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, II. CC, arts. 52 e 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO QUE FOI CITADO POR EDITAL. OS APELANTES INSURGEM-SE SUSTENTANDO QUE A INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO ESTE SER COMPUTADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO VÁLIDO PRATICADO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO art. 19, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM. O PRAZO PRESCRICIONAL REINICIA SUA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, CONFORME DETERMINA O art. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PRESERVA A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ARBITRAL, CONSOANTE O art. 33, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURANDO AOS APELANTES O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL A SER RETOMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral sem resolução de mérito, reconhecendo a nulidade da Sentença arbitral por ausência de nomeação de Curador Especial ao executado, que foi citado por Edital. Os apelantes sustentam que a prescrição foi interrompida pela instauração da arbitragem e que o prazo prescricional deve ser contado a partir do último ato válido no processo arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional da pretensão locatícia volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral, considerando a nulidade da Sentença arbitral por ausência de nomeação de Curador Especial ao executado citado por Edital. III. RAZÕES DE DECIDIRA instauração do procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, conforme dita o art. 19, § 2º da Lei de Arbitragem. O prazo prescricional volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral, respeitando o art. 202, parágrafo único do Código Civil. A nulidade da Sentença arbitral não extingue a convenção de arbitragem, mas determina a prolação de nova Sentença, conforme dita o art. 33, § 2º da Lei de Arbitragem. A interpretação adotada preserva os princípios da segurança jurídica, da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, permitindo que os apelantes exerçam seus direitos no procedimento arbitral a ser retomado. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a Sentença recorrida. Tese de julgamento: «A nulidade de Sentença arbitral por ausência de nomeação de Curador Especial ao executado citado por Edital não extingue a convenção de arbitragem, devendo o procedimento ser retomado para sanar o vício identificado, com a contagem do prazo prescricional reiniciando-se apenas após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o Cumprimento de Sentença Arbitral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, § ún.; Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º; Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o prazo para cobrar a dívida, que foi interrompido quando começou o processo de arbitragem, só voltará a contar a partir do momento em que a decisão que anulou a Sentença arbitral se tornou definitiva. Isso significa que, mesmo com a nulidade da Sentença, a arbitragem continua válida e deve ser retomada para corrigir o erro de não haver sido nomeado um Curador Especial. Assim, os apelantes ainda têm a chance de se defender e resolver a questão da dívida. A decisão também aumentou os honorários dos Advogados devido ao trabalho extra no recurso.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE POSTULA, ANTERIORMENTE à citaçãO DO DEVEDOR, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão do pagamento. EXECUTADO NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO FOI PAGO PELO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACERTO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. TUTELA INIBITÓRIA DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICA. ASTREINTES. MULTAS COMINATÓRIAS APLICADAS E MAJORADAS. OBTENÇÃO DE NOVO ALVARÁ DE LICENÇA PERMANENTE COM CNAE DE ENTRETENIMENTO LIMITADO. MODULAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de obrigação de não fazer, modulou a tutela provisória anteriormente concedida para autorizar a realização de eventos musicais, desde que respeitados os limites de ruído da ABNT, mas manteve a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão de descumprimentos ocorridos no período anterior à obtenção de novo alvará de licença permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade e a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão do descumprimento da tutela inibitória no período anterior à obtenção do novo alvará de licença, e (ii) analisar se a obtenção de novo alvará de funcionamento com CNAE de entretenimento limitado afasta a higidez das astreintes pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obtenção de novo alvará de licença permanente em data superveniente não afasta a higidez e a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão de descumprimentos reiterados ocorridos no período anterior. 4. As astreintes fixadas em primeiro grau revelam-se proporcionais e razoáveis diante do porte econômico do estabelecimento comercial e da gravidade da conduta recalcitrante, que promoveu eventos festivos em claro desvio de finalidade de suas atividades licenciadas. 5. A agravante deve respeito aos limites de ruído estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT que protegem a saúde e o sossego dos moradores vizinhos, nos termos do CCB, art. 1.277.6. A decisão que modulou a tutela provisória para vincular a licitude das atividades futuras à observância dos limites sonoros normativos equacionou adequadamente os interesses em conflito, preservando o direito ao sossego do agravado (idoso de 87 anos) sem inviabilizar o exercício da atividade econômica licenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A obtenção superveniente de alvará de funcionamento não afasta a exigibilidade das multas cominatórias aplicadas em razão de descumprimentos de tutela inibitória ocorridos no período de irregularidade administrativa. 2. O exercício de atividade comercial ruidosa deve observar os limites de emissão sonora estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT para a proteção do sossego e da saúde da vizinhança.» _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.277; CPC/2015, arts. 300, 537; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 4º; Lei Municipal de Londrina 11.468/2011, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 11.08.2025.... ()