I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade a ser reconhecida, se a denúncia é inepta, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, se há viabilidade de alteração no cálculo dosimétrico e do regime prisional estabelecido. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Denota-se que no caso, a denúncia observou os requisitos do CPP, art. 41, vez que foi oferecida pelo Ministério Público, que é parte legítima, descrevendo fato típico, antijurídico e culpável, com a narração de todas as circunstâncias elementares do tipo, respaldando-se nos fatos apurados no curso dos autos de inquérito policial, além de constar a devida qualificação do réu, bem como a indicação do rol das testemunhas.5. Deve-se considerar prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, apontada pela defesa do réu, uma vez que a exordial acusatória compôs narrativa suficiente à promoção da atividade defensiva e possibilitou a prolação de sentença.6. Vislumbra-se que o Auto de Avaliação (mov. 1.13) foi elaborado por peritos avaliadores que, embora não oficiais, prestaram o compromisso legal para desempenharem as funções (mov. 1.12). Ao contrário do que alega a defesa, a situação não invalida o auto de avaliação realizado. Conforme expresso no art. 159, §1º, do CPP, a confecção do exame pericial não é atribuição exclusiva dos peritos oficiais, sendo permitida sua realização por duas pessoas idôneas e compromissadas.7. Assim, no caso em apreço, a avaliação do bem subtraído não demanda conhecimento apurado, altamente especializado, para sua elaboração, por se tratar apenas de documento hábil a demonstrar o valor de mercado da res furtiva. 8. Sabe-se que a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».9. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 10. O melhor critério a ser adotado na análise do cabimento ou não do princípio da insignificância é o que considera não apenas o valor da «res», mas, conjuntamente, o desvalor da conduta, a condição econômica do sujeito passivo, o resultado do crime e as circunstâncias que a envolvem11. No particular, a res furtiva foi avaliada em R$800,00 (conforme auto de avaliação inserido no mov. 1.13), valor este, portanto, demasiadamente superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.212,00 - 2022), não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do STJ sobre o tema.12. Não fosse o bastante, deve-se considerar a evidente periculosidade do apelante, vez que conta com 03 (três) condenações transitadas em julgado, inclusive pela prática de delito contra o patrimônio. 13. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tentativa de furto simples, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP.14. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante as fases inquisitorial e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.15. Apesar de o réu ter negado a prática delitiva quando ouvido em sede inquisitorial, os policiais foram uníssonos ao afirmarem que ALEX admitiu informalmente a prática delitiva, o que foi considerado pelo Juízo sentenciante como atenuante durante o cálculo da segunda fase dosimétrica. Afora isso, ainda que fosse desconsiderada a aludida confissão informal, repise-se que o apelante foi flagrado pelos policiais militares cortando os cabos e em posse de parte da res pronta para ser transportada na mochila. Nesta senda, destaco que a apreensão de bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, a defesa não se desincumbiu.16. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos arts. 59 e 68, ambos do CP e 387, do CPP. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.17. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro do trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.18. «(...) condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).19. A questão da constitucionalidade da reincidência, frente à CF/88, já foi amplamente debatida e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade e em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 453000, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I).20. Não existe inconstitucionalidade ou ocorrência de bis in idem na incidência da agravante da reincidência, primeiro porque o instituto foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, e segundo porque não se trata de dupla condenação pelo mesmo crime, mas tão-somente da adequação da pena imposta em razão da prática reiterada da conduta reprovável, como meio de tratamento mais rigoroso em relação ao indivíduo primário.21. O STJ firmou, no julgamento do Recurso Especial 1.341.270, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ser possível, em princípio, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, eis que igualmente preponderantes, tendo em vista que ambas se relacionam à personalidade do agente, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).22. Nem mesmo a especificidade ou não da reincidência obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, a teor da Tese 585/STJ, nos seguintes termos: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não». (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022).23. O entendimento pela compensação entre as referidas circunstâncias legais se encontra sedimentado, tanto neste Sodalício como na Corte Superior, razão pela qual deve ser mantido o decreto condenatório. 24. O art. 14, parágrafo único, do CP estabelece que, no caso de crime tentado, o magistrado, na terceira fase da operação dosimétrica, deverá diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, deve utilizar como critério a menor ou maior proximidade da consumação do delito, de modo que, quanto mais próximo da consumação, menor será a fração de redução aplicada.25. Na particularidade do caso, verifica-se que, considerando o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito, o Magistrado a quo aplicou a fração de metade para diminuição da reprimenda (1/2), não havendo qualquer reforma a ser feita na sentença. Isto porque, o apelante ALEX, quando foi surpreendido pelos policiais militares, já estava cortando os fios e cabos com o auxílio de uma faca. Além disso, durante a abordagem, a equipe policial encontrou mais cabos já cortados.26. Dessa forma, o crime esteve muito próximo de ser consumado, uma vez que o apelante percorreu quase todas as etapas do iter criminis, razão pela qual agiu com o acerto o Juízo sentenciante ao diminuir a pena na fração mencionada.27. No particular, considerando a reincidência ostentada pelo sentenciado e a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), mostra-se impositivo o estabelecimento do regime semiaberto para fins de reprovação e prevenção do crime, com espeque no art. 33, §2º, s «b» e «c» e §3º, do CP, tal como fixado na sentença condenatória. IV. Dispositivo e teses 28. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Teses de julgamento: «Dessa forma, apesar da importância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos na aplicação da norma penal ao caso concreto, não se mostra correto admitir que seu reconhecimento seja visto como incentivo à impunidade daqueles que vivem da prática contumaz de pequenos delitos, como garantia de lucro fácil e ilícito, sem a intervenção penal necessária. Até porque, o conjunto de práticas delitivas «insignificantes» acaba tornando expressiva a atuação criminosa, o que, por conseguinte, acarreta na instabilidade contínua à ordem pública. Assim, tais condutas denotam maior reprovabilidade e merecem análise mais rígida do poder público". «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do acusado quanto ao crime de tentativa de furto simples, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 14, II e parágrafo único, 33 §§2 e 3º, 59, 61, I, 63, 64, I, 67, 68 155, caput, CP. Arts. 41, 159, §1º e 387, CPP. Art. 5º, XLVI, CF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 453000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013; STF, HC Acórdão/STF-0/SP; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 22/10/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; STJ, AgRg no HC 465.846; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002529-34.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.05.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001818-23.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 25.03.2024;TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008364-67.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000612-31.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.06.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001202-85.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.06.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026593-23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 31.07.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029152-94.2018.8.16.0017 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.06.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001452-96.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - Unânime - J. 22.09.2016; TJPR - 3ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Unânime - J. 24.07.2014.... 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