I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, com fundamento em redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2018, que resultou em fratura do astrágalo (CID S92.1) e sequelas que reduziriam a capacidade laboral do autor.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente a partir da cessação de benefício de auxílio-doença anterior (em 11/03/2021), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros conforme a Lei 9.494/97, e incidência da Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.1.3. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando coisa julgada em razão de anterior ação previdenciária entre as mesmas partes, na qual a perícia judicial não teria constatado incapacidade ou redução da capacidade laboral; e formulando pedidos subsidiários.1.4. A sentença foi submetida ao reexame necessário, diante da iliquidez da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se há identidade de causas e pedidos a justificar o reconhecimento da coisa julgada material, em razão de ação anterior entre as mesmas partes; b) se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente ao autor, especialmente a consolidação das lesões, a redução permanente da capacidade para o labor habitual e o nexo causal com o acidente de trabalho; c) o termo inicial do benefício; d) os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação; e) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O requerido carece de interesse recursal na parcela em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, já observadas na sentença; o recurso também viola o princípio da dialeticidade em parcela de seus pedidos eventuais, que não guardam relação com a casuística e não apresentam a devida fundamentação. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso.3.2. A propositura de ação anterior pelo autor em face do INSS não obsta o ajuizamento da presente demanda, lastreada em modificação no estado de fato apresentado pelo autor, circunstância que autoriza a relativização da coisa julgada em relações de trato continuado, nos termos do CPC, art. 505, I.3.3. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Tema Repetitivo 416 do STJ.3.4. O laudo pericial judicial constatou redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de sequelas do acidente de trabalho, o que justifica a concessão ao autor do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.3.5. Embora a coisa julgada formada na demanda anterior não obste a propositura de nova ação, quando sobrevenham modificações no estado de fato ou de direito, em relações de trato continuado, o exame judicial nessa nova oportunidade só pode recair sobre o cenário posterior ao trânsito em julgado da primeira demanda, sob pena de, aí sim, se ferir a coisa julgada. Nessa toada, o benefício pode ser concedido apenas após a formulação do novo requerimento administrativo, que levou ao conhecimento da autarquia previdenciária a modificação da situação fática do autor, após o trânsito em julgado da primeira demanda.3.6. Isso posto, e não se olvidando do disposto no §2º da Lei 8.213/91, art. 86, no Tema 862 do STJ e no Enunciado 19 deste Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a ser concedido ao autor nesta oportunidade deve recair sobre o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença sob 6502401388 - B31 - esse sim com o mesmo fato gerador examinado nesta demanda -, correspondendo, portanto, ao dia 12/08/2024.3.7. Os consectários legais devem seguir os parâmetros dos Temas 905/STJ - e 810/STF, com correção monetária pelo INPC até a citação e aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de então, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.8. Embora correta a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o arbitramento do percentual deve ser postergado à fase de liquidação de sentença (CPC/2015, art. 85, §4º, II).IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais. 4.2. Sentença reformada em parte, em reexame necessário, para: a) fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente em 12/08/2024; b) ajustar os consectários legais da condenação; c) postergar a fixação dos honorários sucumbenciais à fase de liquidação.4.3. Teses de julgamento: a) Em ações previdenciárias de trato sucessivo, a superveniência de modificação no estado fático autoriza a relativização da coisa julgada, conforme CPC, art. 505, I; b) O auxílio-acidente é devido quando comprovadas sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo; c) O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao mesmo fato gerador, respeitando período anterior afetado por eventual coisa julgada.Dispositivos e Precedentes Relevantes: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86; CPC, arts. 337, §§2º e 4º, 496, I, 505, I, 502, 507, 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; STF, Temas 810 e 629; STJ, Temas 416, 862 e 905; TJPR, Enunciado 19.... ()
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