Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 670.9726.9235.0016

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO (FRATURA DO ASTRÁGALO). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AÇÃO ANTERIOR DISCUTINDO A MESMA LESÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (12/08/2024), RECEBIDO APÓS NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADO À LIQUIDAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, com fundamento em redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2018, que resultou em fratura do astrágalo (CID S92.1) e sequelas que reduziriam a capacidade laboral do autor.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente a partir da cessação de benefício de auxílio-doença anterior (em 11/03/2021), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros conforme a Lei 9.494/97, e incidência da Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.1.3. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando coisa julgada em razão de anterior ação previdenciária entre as mesmas partes, na qual a perícia judicial não teria constatado incapacidade ou redução da capacidade laboral; e formulando pedidos subsidiários.1.4. A sentença foi submetida ao reexame necessário, diante da iliquidez da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se há identidade de causas e pedidos a justificar o reconhecimento da coisa julgada material, em razão de ação anterior entre as mesmas partes; b) se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente ao autor, especialmente a consolidação das lesões, a redução permanente da capacidade para o labor habitual e o nexo causal com o acidente de trabalho; c) o termo inicial do benefício; d) os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação; e) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O requerido carece de interesse recursal na parcela em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, já observadas na sentença; o recurso também viola o princípio da dialeticidade em parcela de seus pedidos eventuais, que não guardam relação com a casuística e não apresentam a devida fundamentação. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso.3.2. A propositura de ação anterior pelo autor em face do INSS não obsta o ajuizamento da presente demanda, lastreada em modificação no estado de fato apresentado pelo autor, circunstância que autoriza a relativização da coisa julgada em relações de trato continuado, nos termos do CPC, art. 505, I.3.3. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Tema Repetitivo 416 do STJ.3.4. O laudo pericial judicial constatou redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de sequelas do acidente de trabalho, o que justifica a concessão ao autor do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.3.5. Embora a coisa julgada formada na demanda anterior não obste a propositura de nova ação, quando sobrevenham modificações no estado de fato ou de direito, em relações de trato continuado, o exame judicial nessa nova oportunidade só pode recair sobre o cenário posterior ao trânsito em julgado da primeira demanda, sob pena de, aí sim, se ferir a coisa julgada. Nessa toada, o benefício pode ser concedido apenas após a formulação do novo requerimento administrativo, que levou ao conhecimento da autarquia previdenciária a modificação da situação fática do autor, após o trânsito em julgado da primeira demanda.3.6. Isso posto, e não se olvidando do disposto no §2º da Lei 8.213/91, art. 86, no Tema 862 do STJ e no Enunciado 19 deste Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a ser concedido ao autor nesta oportunidade deve recair sobre o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença sob 6502401388 - B31 - esse sim com o mesmo fato gerador examinado nesta demanda -, correspondendo, portanto, ao dia 12/08/2024.3.7. Os consectários legais devem seguir os parâmetros dos Temas 905/STJ - e 810/STF, com correção monetária pelo INPC até a citação e aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de então, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.8. Embora correta a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o arbitramento do percentual deve ser postergado à fase de liquidação de sentença (CPC/2015, art. 85, §4º, II).IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais. 4.2. Sentença reformada em parte, em reexame necessário, para: a) fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente em 12/08/2024; b) ajustar os consectários legais da condenação; c) postergar a fixação dos honorários sucumbenciais à fase de liquidação.4.3. Teses de julgamento: a) Em ações previdenciárias de trato sucessivo, a superveniência de modificação no estado fático autoriza a relativização da coisa julgada, conforme CPC, art. 505, I; b) O auxílio-acidente é devido quando comprovadas sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo; c) O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao mesmo fato gerador, respeitando período anterior afetado por eventual coisa julgada.Dispositivos e Precedentes Relevantes: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86; CPC, arts. 337, §§2º e 4º, 496, I, 505, I, 502, 507, 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; STF, Temas 810 e 629; STJ, Temas 416, 862 e 905; TJPR, Enunciado 19.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.7247.4843.3317

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato bancário. Capitalização de juros e amortização pela tabela price. Recurso não provido, com a majoração da verba sucumbencial.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que a autora alegou irregularidades na aplicação da tabela Price e na capitalização de juros, requerendo a aplicação do sistema Gauss. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização do sistema de amortização pela tabela Price e a capitalização de juros em contrato bancário são legais, considerando a alegada ausência de cláusula expressa sobre a metodologia aplicada e a solicitação de aplicação do sistema Gauss.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após 2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória 1.963-17.4. O contrato prevê expressamente a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, autorizando a capitalização dos juros.5. A parte apelante tinha ciência dos encargos acordados e optou livremente pela contratação, não havendo ilegalidade na utilização da tabela Price.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, sendo, de igual forma, suficiente para sua validade a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Não há ilegalidade quanto à utilização da tabela Price para amortização do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013875-83.2020.8.16.0044, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação 0012474-22.2023.8.16.0019, Rel. Desembargado José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação 0006602-32.2024.8.16.0038, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.4868.9533.7764

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. PRETENSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. CONFLITO ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PARECERES TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS (NATJUS E CONITEC). RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.9890.0797.3091

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRERROGATIVA DE FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PODE SER RENUNCIADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.1960.9506.8505

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.7623.7333.1208

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso de ROGER RAMOS DE ALMEIDA FONSECA parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, recurso de LUIZ CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS conhecido e provido para fixar o regime semiaberto, recurso de LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL conhecido e parcialmente provido para fixar o regime semiaberto.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas por três réus, em razão da apreensão de cocaína e crack em residência apontada como ponto de comercialização, além de dinheiro em espécie e objetos relacionados à venda de entorpecentes; os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a readequação da pena na primeira fase, a aplicação de causa de diminuição de pena e a fixação de regime inicial menos gravoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a busca domiciliar realizada sem mandado judicial em razão de fundada suspeita de tráfico de drogas; se há provas suficientes para condenar os apelantes pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput; se é cabível a desclassificação para o crime do art. 28 da mesma lei em relação a LISLEY; se é possível afastar a negativação da vetorial das circunstâncias do crime na primeira fase em relação a ROGER; se é possível aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação a LISLEY; se é possível o abrandamento do regime inicial aos apelantes.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido de justiça gratuita feito por ROGER, pois é de competência do juízo da execução.4. A busca domiciliar foi realizada com fundadas razões, amparada por denúncia anônima, comportamento suspeito e fuga para o interior do imóvel, configurando flagrante delito e afastando nulidade das provas.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, laudo pericial e autos de apreensão.6. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, além da apreensão de dinheiro fracionado e máquina de cartão, indicam destinação mercantil, afastando a desclassificação para posse para consumo.7. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, pois é possível ser usuário e traficante simultaneamente.8. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada na presença de criança e adolescente no local da apreensão, justificando a exasperação da pena-base.9. A fixação da pena-base com fração de 2/8 devido à negativação dos antecedentes e circunstâncias do crime está devidamente fundamentada e respeita o princípio da discricionariedade judicial, na medida que cada vetorial negativada equivale a 1/8 sobre o termo médio.10. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos para aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois os apelantes se dedicavam às atividades criminosas de forma habitual.11. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em regime fechado para o apelante ROGER que é reincidente e com pena superior a oito anos.12. O regime inicial dos apelantes LISLEY e LUIZ CARLOS foram alterados para o regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese13. Apelação parcialmente conhecida de Roger Ramos de Almeida Fonseca e, nessa parte, desprovido; recurso de Luiz Carlos Henrique Pereira dos Santos conhecido e provido para fixar regime semiaberto; recurso de Lisley Gomes Cracco Miguel conhecido e parcialmente provido para fixar regime semiaberto.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente como o tráfico de drogas, sendo desnecessária a visualização direta da mercancia para a caracterização do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, § 1º, 244; CP, art. 59; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Juiz Subst. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0001717-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16.09.2025;, STJ, AgRg no HC 103551/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 17.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou o recurso de três pessoas condenadas por tráfico de drogas após a polícia encontrar cocaína, crack, dinheiro e objetos usados para vender drogas na casa de uma delas. A defesa pediu para anular as provas da busca, alegando que a polícia entrou sem autorização, mas o tribunal entendeu que a entrada foi legal porque havia suspeitas fortes. Também rejeitou o pedido de absolvição por falta de provas, pois os depoimentos dos policiais e os objetos encontrados mostraram que eles estavam vendendo drogas, não apenas usando para consumo próprio. O tribunal manteve a condenação dos três, mas decidiu que dois deles podem cumprir a pena em regime semiaberto, porque são primários e a pena não é muito alta, enquanto o terceiro, que já tem condenação anterior e pena maior, deve cumprir em regime fechado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.3386.5512.1272

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Revisional de Cláusula Contratual cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, na qual se alegou a abusividade da cobrança de tarifas bancárias e prática de venda casada na contratação do Seguro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças das Tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro do Contrato e Seguro em Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem como se houve venda casada na contratação do Seguro, e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A Tarifa de Cadastro é legal, pois sua cobrança é permitida pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 566) e o valor cobrado é inferior à média de mercado à época da contratação.4. A Tarifa de Avaliação do Bem e a despesa com o Registro do Contrato são válidas, pois a Instituição Financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços e os valores não são excessivos, conforme o Tema 958 do STJ.5. A contratação do Seguro configura prática de venda casada, uma vez que não foi facultado ao Consumidor escolher a Seguradora de sua preferência, tendo-lhe sido disponibilizada apenas a opção de contratar com a Seguradora previamente definida pela Instituição Financeira.IV. Dispositivo e tese6. Apelo provido, em parte, para reconhecer a abusividade da contratação do Seguro Prestamista e determinar a restituição simples, a partir da citação da Ré. Tese de julgamento: A contratação do Seguro configura prática de venda casada quando não for facultado ao Consumidor escolher a Seguradora de sua preferência, sendo-lhe disponibilizada apenas a opção de contratar com a Seguradora previamente definida pela Instituição Financeira._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 566/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0025986-63.2022.8.16.0001, Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu a validade das tarifas bancárias cobradas, como as de Cadastro, Registro e Avaliação do Bem. Além disso, a contratação do Seguro foi considerada venda casada, pois o Consumidor não pôde escolher livremente a Seguradora, tendo sido oferecida apenas a empresa indicada pela Instituição Financeira.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF