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de Ação Indenizatória, julgou totalmente improcedente os pedidos autorais de reconhecimento da responsabilidade do Estado do Paraná por erro médico em procedimento de parto vaginal com utilização de fórceps e indenização em danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar os requisitos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico e averiguar a possibilidade de condenação da entidade estatal em indenização por danos morais e danos estéticos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil objetiva foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro no art. 37, §6º da CF/88 e no art. 43 do CC/02, os quais consagram a teoria do Risco Administrativo. Por intermédio desta, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa, bastando para sua responsabilização a demonstração da existência de uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros.4. A despeito da aplicação da Teoria do Risco Administrativo ao caso em apreço, não se pode ignorar que a análise meritória envolvendo erro médico na atuação de agente público de saúde acaba por englobar institutos jurídicos próprio da responsabilidade subjetiva, mostrando-se indispensável a análise (ainda que indireta) da conduta médica que ensejou o suposto ilícito civil indenizável.5. Do conjunto probatório colacionado aos autos, e considerando as complexidades técnicas próprias da caracterização de erro médico, concluiu-se pela inexistência de qualquer um dos elementos autorizadores do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado do Paraná. Particularmente porque não restou demonstrada qualquer conduta inadequada pela equipe médica na condução do procedimento de parto e tampouco a utilização incorreta do instrumento cirúrgico (fórceps), o qual foi empregado para salvaguardar a vitalidade fetal e da parturiente.6. Ao tempo em que as testemunhas devidamente juramentadas foram uníssonas no sentido que as lacerações suportadas pela puérpera são comuns em partos naturais e que podem, inclusive, ocorrerem em partos não instrumentalizados, sequer há que se falar em nexo de causalidade entre a indicação obstétrica de parto natural com uso de fórceps e os ferimentos ostentados.7. Afastada a responsabilidade civil do Estado no caso em apreço, restam prejudicadas as demais análises quanto à condenação da entidade estadual ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários recursais e suspensão de sua exigibilidade em decorrência da justiça gratuita.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico em serviços de saúde exige a comprovação da existência de dano, conduta imputável ao Estado e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos, sendo insuficiente a mera alegação de falhas no atendimento para a configuração do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001950-60.2013.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003427-11.2025.8.16.0033, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0005784-65.2017.8.16.0090, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001950-60.2013.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 11587708220118130024, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10025092620208260505 Ribeirão Pires, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 21/08/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2025; TRF-4 - AC: 50201067520124047000 PR, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma; TJ-SP - Apelação: 0004754-94.2005.8 .26.0394 Nova Odessa, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 29/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 11587708220118130024, Relator.: Des .(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 09/09/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO HABITH - Unânime - J. 31.07.2012.... ()
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RGE DO IVAÍ/PR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. TERMO INICIAL QUE DEVE SER O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades de limpeza que exerce em locais públicos, incluindo sanitários. O Município de São Jorge do Ivaí/PR sustenta que a atividade não é insalubre e questiona a base de cálculo do adicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade e a partir de quando deve ser concedido.III. Razões de decidir3. A prova pericial atestou a insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos, conforme a NR-15.4. O Município não comprovou a inexistência de insalubridade, não se desincumbindo do ônus probatório.5. A legislação municipal estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base em valores específicos, a partir da data de sua vigência.6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade só é possível após a certificação por laudo técnico.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do réu conhecido e desprovido e recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da constatação pelo laudo pericial que atesta as condições insalubres a que o servidor está submetido.... ()
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ERNO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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UAM COMO EDUCADORAS INFANTIS - PLEITO DE INCLUSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A REFERÊNCIA QUE O SERVIDOR SE ENQUADRARIA NO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000677-32.2022.8.16.0133) - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Recurso das partes reclamantes conhecido e provido.
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em parte, reconhecendo a legalidade da taxa aplicada a título de juros remuneratórios. I. Caso em exame1. Agravos Internos interpostos em face de decisão monocrática que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em Contrato de alienação fiduciária, determinando a redução da taxa aplicada e a restituição de parcelas vincendas de seguro prestamista. O Agravante SIDNEI alega que a taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado, enquanto a Instituição Financeira sustenta a legalidade dos juros pactuados e a inexistência de abusividade na contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação do seguro prestamista, bem como a adequação das restituições de valores pagos a título de seguro.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada no Contrato não ultrapassa as taxas médias de mercado, não configurando abusividade.4. A intervenção na taxa de juros deve ser excepcional e apenas em casos de abusividade comprovada, que não se verifica no presente caso.5. A contratação do Seguro Prestamista foi considerada abusiva devido à restrição da escolha da seguradora, mas a restituição deve ocorrer apenas a partir da citação da Instituição Financeira, respeitando o princípio da boa-fé.IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno de SIDNEI LUCIO SANTOS negado e Agravo Interno de OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO provido, em parte, reconhecendo a legalidade da taxa aplicada a título de juros remuneratórios.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em Contratos de crédito pessoal com garantia fiduciária pode ser considerada abusiva apenas quando ultrapassar o dobro da taxa média de mercado, sendo a média do Banco Central um parâmetro referencial e não um limite fixo para a sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85; Lei 9.099/1995, art. 1º; CDC: CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0010211-86.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0013800-49.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: A taxa de juros cobrada no Contrato entre as Partes não é abusiva, pois está dentro dos limites aceitáveis de mercado. O pedido para que os juros fossem ajustados à média de mercado foi negado, já que a taxa aplicada não ultrapassou o dobro da média. Além disso, foi reconhecido que a cobrança do seguro prestamista foi abusiva, mas a devolução dos valores pagos só será feita a partir da citação da Instituição Financeira, pois o Autor usufruiu do seguro durante o Contrato. Assim, o recurso do Autor foi negado, e o recurso da Instituição Financeira foi aceito, em parte.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. A defesa aponta omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado em primeiro grau, que apresentou razões recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso na fixação da remuneração do defensor dativo designado pelo juízo a quo.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 619 3.2. O aresto é omisso, pois houve pedido de fixação dos honorários na peça recursal.3.3. Os defensores nomeados têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado e o Estado deve assegurar esse pagamento, uma vez que é o responsável por garantir assistência jurídica integral aos necessitados.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração acolhidos. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 15.12.2025.... ()
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I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, além de substituição por penas restritivas de direitos. O recorrente alega ilegalidade na abordagem policial, ausência de provas suficientes para a condenação, e requer a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal, além de redução da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legal e se as provas obtidas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, além de avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal e a exasperação da pena-base em razão da natureza da substância apreendida. III. Razões de decidir :1. A abordagem policial foi considerada legal, pois precedida de fundada suspeita, uma vez que o réu foi abordado após se evadir quando da chegada da viatura, em local conhecido pelo tráfico de drogas. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos policiais, e pela existência de apreensão de entorpecentes e valores. 3. Não foi demonstrada a condição de usuário de drogas que justificasse a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal. 4. A exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza da droga foi afastada, pois a quantidade apreendida não justificava tal aumento, vez que apreendidas 8 pedras de crack e 4 porções de maconha. 5. O pedido de isenção da pena de multa e a redução da pena de multa foram considerados matérias a serem tratadas no Juízo da Execução, não sendo objeto de análise nesta apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o aumento da pena-base em virtude da natureza da substância apreendida, sem alteração da pena final e do regime. Tese de julgamento: A legalidade da busca pessoal realizada por policiais é garantida quando há fundada suspeita, sendo suficiente para a comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de substância apreendida e da condição de usuário do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 42; CPP, art. 240, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0021988-44.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 10.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007020-68.2020.8.16.0083, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001817-94.2025.8.16.0069, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 18.10.2025; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta para obrigar a ré a liberar a passagem da estrada que dá acesso ao imóvel rural da autora. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a servidão e a usucapião, determinando o registro da servidão e condenando a parte ré ao pagamento de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por decidir além do pedido (ultra petita); e (ii) a autora comprovou o encravamento do imóvel e a necessidade da passagem forçada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida reconheceu a servidão de passagem e a usucapião, decisões que extrapolaram o pedido inicial, que se limitava à obrigação de fazer consistente na retirada da cerca existente e registro de passagem forçada, violando os arts. 10, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recuso da ré provido. Recurso do INCRA prejudicado. Tese de julgamento: «1. O juiz não pode decidir além do que foi pedido pelas partes. 2. O pedido de passagem forçada deve observar os requisitos legais, incluindo a indenização.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492;CC, art. 1.285.... ()
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1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619.2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por banco contra empresa, reconhecendo dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro e condenando a ré ao pagamento do valor atualizado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de conta corrente celebrado entre pessoa jurídica e instituição financeira, bem como a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e a possibilidade de revisão contratual em sede de contestação.III. Razões de decidir3. A tese de inversão do ônus da prova não foi conhecida por preclusão, pois a matéria já foi decidida em decisão anterior e não foi interposto recurso cabível no prazo legal.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção de prova pericial.5. O CDC não se aplica ao contrato bancário firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade econômica, por ausência da figura do destinatário final e não demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da apelante.6. A pretensão revisional não pode ser apreciada em sede de contestação na ação de cobrança, pois exige reconvenção ou ação autônoma específica, conforme o CPC, art. 343 e entendimento do STJ.7. Diante do exposto, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido do banco.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.Tese de julgamento: Em ação de cobrança, a pretensão revisional não pode ser apreciada em sede de contestação, pois exige reconvenção ou ação autônoma específica, conforme o CPC, art. 343 e entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 a 1.015, 156, 343, 355, 370, 373, 507 e 85, § 2º e § 11º; CDC, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, LV.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que condenou a empresa a pagar uma dívida ao Banco, porque ficou comprovado que a dívida existe e os documentos apresentados foram suficientes para isso. O pedido da empresa para fazer uma perícia contábil foi negado, pois o juiz entendeu que não era necessário, já que os documentos já mostravam claramente os valores cobrados. Também foi decidido que o CDC não se aplica ao caso, porque o contrato foi feito entre empresas para ajudar na atividade econômica da ré, e não para consumo final. Por fim, a empresa não pode pedir a revisão do contrato dentro desse processo de cobrança, pois isso precisa ser feito em outro tipo de ação ou pedido específico. Assim, o recurso da empresa foi rejeitado e a decisão original foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face do devedor inadimplente, consolidando a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a ocorrência venda casada na contratação do seguro automóvel, em razão da alegada ausência de livre escolha da seguradora; (ii) a legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios e a cobrança dos juros moratórios limitados a 1% ao mês; (iii) sobre o acolhimento do pedido, para que o recálculo do saldo devedor e eventual repetição do indébito sejam realizados nos próprios autos, em atenção à economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o recurso enfrentou de forma suficiente os fundamentos da sentença, impugnando a legalidade dos encargos contratuais e a constituição em mora, razão pela qual não se verifica violação ao princípio da dialeticidade; 4. Não restou comprovada a imposição da contratação de seguro com seguradora vinculada ao conglomerado financeiro, pois a adesão ocorreu por instrumento apartado, devidamente assinado, existindo previsão contratual expressa de livre escolha da seguradora, o que afasta a alegação de venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo 972 do STJ - . 5. A mera vinculação entre empresas do mesmo conglomerado econômico não caracteriza, por si só, venda casada, inexistindo prova de coerção na contratação, razão pela qual não se configura prática abusiva. 6. Existe previsão expressa dos encargos de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, moratórios e multa, não configurando ilegalidade, sendo admitida pela jurisprudência a cumulação desses encargos no período de inadimplência. 7. A descaracterização da mora somente ocorre quando demonstrada abusividade nos encargos da normalidade contratual, conforme Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o que não se verificou no caso, razão pela qual permanece válida e hígida a constituição em mora, bem como a procedência da busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna os fundamentos essenciais da sentença. 2. A contratação de seguro automóvel por instrumento apartado, com expressa previsão de facultatividade e livre escolha da seguradora, afasta a caracterização de venda casada. 3. A capitalização de juros e a cumulação de encargos em contrato bancário são válidas quando expressamente pactuadas e inexistente abusividade na normalidade contratual, sendo lícita a incidência de juros moratórios limitados a 1% ao mês, cumuláveis com os demais encargos contratuais nos limites legais. 4. Os juros moratórios podem ser cumulados com juros remuneratórios e multa contratual, desde que observados os limites legais. 5. A constituição regular da mora autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, inexistindo sua descaracterização na ausência de abusividade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §11; CDC, arts. 6º, V; 39, I e V; 51, IV e §1º, III; Decreto-lei 911/69, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 121; STF - Súmula 596; STF - ARE 681888 AgR Rel. Min. Luiz Fux Primeira Turma j. 10/05/2019 DJe 17/05/2019; 1STJ Tema Repetitivo 972 REsp 1639259 SP; STJ - Tema Repetitivo 28 REsp 1061530 RS; 1STJ Súmula 182; STJ - Súmula 539; 1STJ Súmula 541; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível 0028431-20.2023.8.16.0001; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível 0000786-57.2022.8.16.0194; TJPR 4ª Câmara Cível Apelação Cível 0005312-96.2023.8.16.0173... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial fundada em duplicatas, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a alegada ausência de enfrentamento dos argumentos suscitados quanto à irretroatividade da Lei 14.195/2021; (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente, considerando os argumentos de irretroatividade da referida norma e de ausência de inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve ser rejeitada, porquanto a sentença enfrentou, ainda que sucintamente, as questões suscitadas, sendo o dever de fundamentação atendido quando abordadas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada. Eventual omissão, ademais, é passível de suprimento por esta Corte, por força do efeito devolutivo em profundidade (CPC, art. 1.013, § 1º).4. A prescrição intercorrente restou consumada, considerando a ciência da exequente acerca da primeira diligência infrutífera na busca de bens da executada (Bacenjud, mov. 101.1) em 02.12.2019 (mov. 104), com posterior transcurso do prazo de suspensão ânua (encerrado em 02.12.2020) e do prazo prescricional trienal aplicável às duplicatas (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil cumulado com Lei, art. 18, I 5.474/1968), consumando-se a prescrição em 02.12.2023.5. O reconhecimento da prescrição decorre da aplicação conjunta das teses firmadas pelo e. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 01/2018) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), afastando-se a hipótese de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, a qual apenas veio a positivar posicionamento jurisprudencial já adotado anteriormente à sua vigência.6. As diligências infrutíferas na busca de bens da executada, confessadamente cientes pela apelante, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo aptas para tal fim somente a efetiva constrição patrimonial.7. Sentença de extinção mantida, com fundamento diverso, para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente em 02.12.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial se inicia após o período de suspensão ânua, aplicada automaticamente a partir da ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera na busca de bens do devedor, consumando-se após o transcurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, sem efetiva constrição patrimonial.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 924, V; art. 1.013, § 1º; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; Lei 5.474/1968, art. 18, I; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01/2018), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004257-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Relª: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 13.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008090-27.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação dos embargantes por tráfico de entorpecentes. Os recorrentes sustentam omissão e contradição, aduzindo que a peça recursal rebateu os fundamentos da sentença e que a quantidade de drogas não justificaria o regime fechado e a prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ou contradição ao não conhecer dos pedidos de fixação de regime prisional semiaberto e de recurso em liberdade, por ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes na espécie. 4. O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a matéria, assentando que os pedidos de alteração de regime e de recorrer em liberdade foram formulados de maneira genérica, violando o princípio da dialeticidade recursal. 5. A insurgência dos embargantes constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito do julgado, finalidade para a qual a via aclaratória se mostra inadequada. 6. A ausência de menção explícita a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi diretamente enfrentada, restando inviabilizado o acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do CPP, art. 619. 2. O prequestionamento pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado.» Dispositivos relevantes citados: CPP, Art. 619; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Os réus entraram com um recurso chamado «embargos de declaração», alegando que a decisão anterior do Tribunal tinha falhas (omissões e contradições) porque não aceitou analisar os pedidos de mudança no regime de prisão e o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal decidiu rejeitar o recurso dos réus, explicando que a decisão anterior foi clara e que os réus apenas demonstraram que não concordam com o resultado. Como os argumentos da defesa haviam sido genéricos e a decisão do Tribunal estava bem explicada, o recurso não foi aceito.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques e irregularidades em conta vinculada ao PASEP, tendo como termo inicial do prazo prescricional a data do saque integral dos valores em 15.07.2003, enquanto a ação foi ajuizada somente em 2025. A parte autora requereu o afastamento da prescrição, alegando que só tomou conhecimento das irregularidades ao obter extratos detalhados em 2025, pleiteando o regular processamento e julgamento do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques na conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme CCB, art. 205. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do montante disponibilizado pelo banco. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.150 e Tema 1.387) e do TJPR consolidou que o saque integral configura o conhecimento do correntista sobre o dano, não devendo prosperar a tese de que a contagem do prazo se dá a partir de extratos posteriores ou de conhecimento subjetivo tardio. 6. No caso, a autora realizou o saque integral em 15.07.2003, mas ajuizou a ação somente em 2025, após o prazo de 10 (dez) anos, configurando a prescrição da pretensão. 7. Diante da prescrição, o processo foi extinto com resolução do mérito, mantendo-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. _________ Dispositivos relevantes: CPC, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC, art. 487, II; CC, art. 205; Lei Complementar 8/1970, arts. 5º e 239, § 2º; Lei Complementar 26/1975; Decreto 4.751/2003; Decreto 9.978/2019, arts. 3º e 12; Medida Provisória 946/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0085691-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por consumidores em face das fornecedoras de empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Alegam atraso na entrega da unidade adquirida no empreendimento e postulam a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato por culpa das rés, condenando-as solidariamente à restituição integral de R$ 14.771,49 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Inconformada, a recorrente Royal Thermale Suites S/A. interpôs recurso inominado sustentando que o atraso decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19 e requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de força maior não foi comprovada por elementos concretos capazes de demonstrar a correlação entre a pandemia e o atraso verificado no empreendimento.6. Ademais, a Cláusula Nona, item V.2, prevê expressamente a resolução por inadimplemento da promitente vendedora, assegurando ao comprador a devolução integral dos valores pagos.7. Mantêm-se, portanto, a rescisão contratual e a restituição da quantia de R$ 14.771,49.8. Por outro lado, o atraso na entrega da obra, por si só, não configura dano moral presumido, inexistindo demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar violação aos direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado parcialmente provido para afastar exclusivamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a restituição de valores pagos a título de ISS sobre serviços de execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR, sob o argumento de que tais serviços não se enquadram na lista de incidência do ISS prevista na Lei Complementar 116/2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ISS sobre serviços de execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, e se é devida a restituição dos valores recolhidos a título desse imposto.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelada não constituem fato gerador do ISS, pois não estão inseridos na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003.4. Os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços foram vetados, o que impede a incidência do ISS sobre serviços de saneamento e esgotamento sanitário.5. Não há relação jurídico-tributária entre o município e a parte autora quanto ao ISS sobre os serviços de saneamento prestados, tornando o tributo inexigível.6. Os valores recolhidos a título de ISS foram retidos indevidamente, sendo devida a restituição dos valores pagos.7. Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A incidência do ISS sobre serviços relacionados a obras de saneamento básico é inviável quando os itens da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 que previam essa tributação foram vetados, configurando a inexigibilidade do tributo e a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.... ()
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