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Doc. ADM Direito 868.2856.2279.8294

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 564.3795.2280.9625

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO

EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido indenizatório por ausência de comprovação de danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica. A parte embargante alega, de forma genérica, omissão, contradição e erro material, pretendendo, em essência, rediscutir a valoração da prova e o mérito do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém vícios de omissão, contradição ou erro material; (ii) estabelecer se os embargos de declaração, no caso concreto, configuram caráter manifestamente protelatório, atraindo a aplicação de multa processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 4/2/2025).4. A ausência de indicação clara e específica dos vícios a serem sanados inviabiliza o manejo dos aclaratórios, não se admitindo alegações genéricas de omissão, contradição ou erro material.5. O acórdão embargado examinou suficientemente a matéria controvertida, fundamentando que não houve comprovação dos alegados prejuízos materiais e que, por consequência, inexiste dano extrapatrimonial indenizável.6. O julgador não tem o dever de rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 18/2/2025).7. O prequestionamento implícito é suficiente para fins de acesso às instâncias superiores, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 17/2/2025).8. Caracterizada a utilização protelatória dos embargos, incide a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.9. A gratuidade de justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais impostas ao final do processo, conforme dispõe o CPC, art. 98, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a valoração da prova ou o mérito da decisão.2. O julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara das razões do convencimento.3. A oposição de embargos manifestamente protelatórios enseja a aplicação de multa, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.023, § 3º; 1.026, § 2º; 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 4/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 18/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5144.0747.1293

3 - TJPR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo e deixou de aplicar a pena-base no mínimo legal e de conceder

a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Alega-se omissão, contradição e obscuridade quanto à apreciação da dosimetria da pena e do regime inicial para o seu cumprimentoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que não reduziu a pena-base da embargante, nem concedeu a minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.3.2. A defesa não apresentou argumentos que demonstrassem a omissão no julgado, apenas inconformismo com a decisão desfavorável.3.3. A vetorial das «consequências» do delito é negativa, porquanto a embargante cometeu o delito na presença de seus filhos infantes.3.4. A manutenção do afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi fundamentada nos maus antecedentes e na reincidência da embargante, o que inviabiliza o reconhecimento da benesse.3.5. O regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi preservado, em função da pena total ser superior à 8 (oito) anos de reclusão.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A prática do crime de tráfico de drogas na presença dos filhos infantes implica em maior reprovabilidade da conduta do agente, porque os expôs à prática ilícita e os colocou em risco._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 759.5443.9754.5071

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ( LEI 14.905/2024). ERRO DE FATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO CO

M EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar apelação cível, declarou a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado não comprovado, determinou a restituição simples do indébito, fixou indenização por danos morais com a incidência de correção monetária e juros de mora, sem aplicar integralmente a Taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao não aplicar a Taxa SELIC de forma integral e exclusiva na atualização dos débitos judiciais; (ii) estabelecer a forma correta de incidência dos consectários legais à luz da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme CPC, art. 1.022.A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para prever que a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, corresponde à taxa legal de juros, vedada a cumulação com outros índices.A decisão embargada fixou índices distintos de correção e juros, contrariando o novo regramento legal vigente à época do julgamento, configurando erro de fato sanável por embargos de declaração com efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO... ()

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Doc. ADM Direito 739.2683.0857.8381

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE inocorrência da prescrição EIS QUE TOMOU CIÊNCIA D

O PREJUÍZO SOMENTE QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS DA SUA CONTA VINCULADA AO pasep. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO QUE O TERMO INICIAL SE DEU SOMENTE QUANDO OBTEVE CIÊNCIA DO PREJUÍZO, O QUE OCORREU COM O ACESSO AOS EXTRATOS DA CONTA PASEP - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - TEMA 1.150 DO 1STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 999.0076.7435.1428

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA POR BOLETO ADULTERADO, PRECEDIDA DE TENTATIVA DE PAGAMENTO VIA PIX ESTORNADO. INAPLICABILIDADE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) AO BOLETO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PREST

AÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de boleto fraudado. O Recorrente inicialmente tentou realizar pagamento via PIX, estornado pela instituição financeira por indício de irregularidade, e, não obstante o alerta, prosseguiu com a negociação, efetuando posteriormente o pagamento de boleto adulterado, cujo valor foi desviado a terceiro sem vínculo com as instituições demandadas.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação dos serviços bancários, apta a responsabilizar as Recorridas pela fraude; e (ii) se o consumidor faz jus à restituição do valor pago e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há prova de que o boleto fraudulento tenha sido emitido no ambiente oficial das instituições financeiras, afastando-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.4. O Recorrente, mesmo após o estorno do PIX, forneceu dados pessoais e aceitou instruções do fraudador para concluir a operação via boleto, conduta que rompe o nexo causal e caracteriza culpa exclusiva da vítima.5. Ausente demonstração de ilícito imputável às Recorridas, não há falar em indenização por danos materiais ou morais, por ausência de nexo causal.IV. Dispositivo6. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CC, art. 403; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 787.0177.0558.6512

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CPC/2015, art. 10. «ERROR IN PROCEDENDO» - REMESSA DOS AU

TOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Dias Martins Comércio de Pneus Ltda. e outros, com fundamento na ausência de pressupostos processuais, especificamente a falta de citação da ré. A parte apelante requer a reforma da sentença, alegando a falta de intimação pessoal para se manifestar antes da extinção do feito, o que violaria o princípio do contraditório e o direito de acesso à justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, considerando a ausência de intimação pessoal da parte apelante para se manifestar antes da sentença terminativa.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução de mérito foi indevida, pois não houve intimação pessoal da parte apelante, violando o princípio do contraditório.4. O juiz não pode decidir sem oportunizar às partes a manifestação sobre fundamentos que influenciam no desfecho da causa, evitando decisões surpresa.5. A sentença de extinção foi considerada nula, pois não foi dada à parte apelante a chance de se manifestar sobre a ausência de pressupostos processuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à comarca de origem para que, após o contraditório, seja prolatada nova decisão.Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, por ausência de intimação pessoal da parte apelante, configurando decisão surpresa e violando o princípio do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.11.2021; TJPR, Ap. Cível 870.376-2, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, 0054057-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024. Vistos etc.... ()

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Doc. ADM Direito 904.2429.4791.1129

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, §2º, I. CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO

PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de repetição de indébito por empresa prestadora de serviços de construção civil, com o objetivo de afastar a inclusão de materiais na base de cálculo do ISSQN e obter a restituição dos valores recolhidos.2. Sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Colorado/PR julgou procedentes os pedidos.3. Interposto recurso de apelação pelo Município de Santo Inácio/PR, sustentando ausência de comprovação idônea do emprego dos materiais na obra.4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a legitimidade ativa e a suficiência das provas.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso, destacando a ausência de prova robusta da aquisição e efetiva utilização dos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução dos materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN, à luz do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, §2º, I, sem prova específica e idônea da aquisição e do uso dos referidos materiais na obra.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A Lei Complementar 116/2003 autoriza a exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador da base de cálculo do ISSQN, desde que atendidos os requisitos do art. 7º, §2º, I.8. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 247 - RE Acórdão/STF) confirmou a constitucionalidade da dedução, condicionada à comprovação da efetiva utilização dos materiais pelo prestador.9. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito à dedução é da parte autora, conforme CPC, art. 373, I.10. No caso concreto, os documentos juntados limitam-se a notas fiscais de prestação de serviços que separam, em campo próprio, os valores de «mão de obra» e «materiais», sem indicar quantidade, espécie ou origem dos materiais.11. Ausência de notas fiscais de aquisição, documentos técnicos ou quaisquer elementos que demonstrem o nexo entre os materiais indicados e sua aplicação na obra.12. Precedentes do TJPR confirmam a exigência de prova específica para autorizar a dedução e consequente restituição de valores pagos a título de ISSQN.13. A insuficiência de prova inviabiliza o abatimento pleiteado e, por conseguinte, o pedido de repetição de indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido inicial.15. Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «É indevida a exclusão de materiais da base de cálculo do ISSQN, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, §2º, I, quando ausente prova específica, idônea e suficiente quanto à aquisição, natureza e aplicação dos referidos materiais na execução da obra.»Dispositivos relevantes citados· CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV· Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §2º· Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §2º, II; art. 7º, §2º, I· CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §2ºJurisprudência relevante citada· STF, RE Acórdão/STF (Tema 247)· TJPR, Apelação Cível 0018089-87.2017.8.16.0185· TJPR, Apelação Cível 0000882-76.2023.8.16.0052· TJPR, Apelação Cível 0004959-35.2019.8.16.0193· TJPR, Apelação Cível 0022023-92.2013.8.16.0185... ()

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Doc. ADM Direito 752.3486.0399.5975

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRADITA FORMULADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 457, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXIGIDO DECORRERIA DE GANHO DE CAPITAL OBTIDO POR INTERMÉDIO DE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS. NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE OS VALORES DECORREM DE APOSTAS ESPORTIVAS. DÍVIDA DE JOGO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 814. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória, na qual se buscava a cobrança de valores supostamente devidos em razão de assessoria prestada em operações de investimento, sendo que a decisão fundamentou-se na natureza da relação entre as partes, caracterizada como dívida oriunda de apostas esportivas, o que inviabilizaria a exigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida cobrada pelo apelante decorre de atividades de apostas esportivas, o que tornaria a cobrança inexigível conforme o CCB, art. 814. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dívida que deu origem à demanda decorre de apostas em jogos, sendo inexigível conforme o CCB, art. 814.4. Os cheques anexados aos autos foram emitidos como garantia de dívida de jogo e não constituem título executivo válido para cobrança judicial. 5. A relação entre as partes foi caracterizada por atividades de apostas esportivas, afastando a tese de relação contratual diversa. 6. A tentativa de legitimar a operação com base na regulamentação de casas de apostas não altera a natureza da dívida, que é considerada socialmente reprovável. 7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPCIV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As dívidas oriundas de jogos ou apostas são inexigíveis, mesmo quando formalizadas por meio de títulos de crédito, conforme disposto no CCB, art. 814. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 814; CPC/2015, art. 457, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000272-56.2012.8.16.0097, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 03.08.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04.08.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6756.8569.7524

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 611.7854.7918.1278

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. «Contrato para financiamento de capital de movimento ou abertura de crédito e financiamento para aquisição de bens móveis, ou prestação de serviços e outras avenças». Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se decorreu o prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as alegações do exequente no sentido de que: (i) não houve inércia e paralisação do processo por período superior a um quinquênio; e (ii) as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na contagem do prazo prescricional aplicam-se apenas prospectivamente.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF).4. Na hipótese, em se tratando de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.5. Disposições do §§ 4º e 4º- A do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 aplicáveis prospectivamente, na exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente a partir da verificação ao passado, para antes da vigência da lei nova, da ineficiência das diligências promovidas e realizadas na busca de bens penhoráveis.6. Concretamente, a prescrição interna foi afastada pelo juízo local, sem recurso oportuno, para o período anterior a novembro de 2022, e não houve imobilidade ou ineficiência sancionável, por um quinquênio contínuo, a partir da Lei 14.195/2021.7. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 319.4766.6146.2290

12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo e restituição de bem apreendido. Recurso parcialmente provido, com determinação de restituição do telefone celular ao apelante e redução da pena de multa, de ofício, além de arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, em razão da posse de uma arma de fogo e munições, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. O apelante requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta pela ausência de laudo pericial que comprove a eficiência da arma, além da restituição de um aparelho celular apreendido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 e se é cabível a restituição do aparelho celular apreendido.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização da materialidade do crime, pois a posse de arma de fogo e munições configura o tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento.4. Os delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento são considerados crimes de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando a comprovação de qualquer resultado naturalístico.5. O réu confessou a posse da arma e das munições, corroborando a autoria e materialidade do crime.6. O aparelho celular apreendido não interessa mais ao processo, devendo ser restituído ao apelante.7. A pena de multa foi considerada desproporcional em relação à pena de detenção, sendo reduzida de ofício.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para determinar a imediata restituição do telefone celular ao apelante e, de ofício, reduzir a pena de multa, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, a ausência de laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da posse da arma e das munições para a configuração do crime._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16; CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.02.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000574-24.2021.8.16.0177, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0012160-47.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por ter uma arma de fogo sem autorização, não será absolvido, pois a prova mostrou que ele realmente tinha a arma e as munições. No entanto, o Tribunal concordou que o celular que foi apreendido com ele deve ser devolvido, pois não é mais necessário para o processo. Além disso, a multa que ele deveria pagar foi reduzida, pois o valor anterior era considerado muito alto em relação à pena de detenção que ele recebeu. Assim, o réu terá o celular de volta e pagará uma multa menor.... ()

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Doc. ADM Direito 120.7939.3418.1057

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO. LCP, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RELAÇÃO FAMILIAR CONFLITUOSA ENTRE VÍTIMA E ACUSADA. DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO À OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA FAMÍLIA. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE QUE TORNA INSUFICIENTES AS DECLARAÇÕES ISOLADAS DA VÍTIMA, NÃO CONFORTADAS POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO, PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A RÉ COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.5540.3158.1962

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA E DE REPERCUSSÃO INDIVIDUAL DOS ALEGADOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de fertilizantes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 1.2 A parte autora alegou ter sofrido danos morais em razão da exposição à poluição atmosférica e aos impactos ambientais decorrentes das atividades industriais desenvolvidas pela requerida no Distrito de Alexandra, em Paranaguá/PR, sustentando a existência de emissão de gases poluentes, odores intensos e resíduos químicos nocivos à saúde e à qualidade de vida da população local. 1.3 Sustentou que os danos ambientais já haviam sido reconhecidos em ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual perante a Justiça Federal, na qual foram constatadas irregularidades ambientais e emissão de poluentes atmosféricos em níveis superiores aos permitidos pela legislação ambiental. 1.3 Em suas razões recursais, a parte apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral, bem como defendeu a desnecessidade de comprovação individualizada do dano moral, diante do reconhecimento judicial do dano ambiental coletivo. No mérito, sustentou a responsabilidade objetiva da requerida e pugnou pela reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 1.5 Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a ausência de individualização dos danos alegados, a inexistência de prova da residência da parte autora na área afetada e a ausência de comprovação do nexo causal e dos danos individualmente suportados, requerendo a manutenção da sentença de improcedência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pela parte autora; e (ii) se restaram demonstrados o dano moral individual e o nexo causal específico entre a atividade industrial desenvolvida pela requerida e os alegados prejuízos suportados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. 3.2 A reabertura da instrução processual determinada anteriormente por esta Corte não implicou obrigatoriedade de produção de prova oral, tendo o Juízo de origem oportunizado às partes a especificação das provas pretendidas e decidido fundamentadamente pelo indeferimento das diligências reputadas desnecessárias diante do acervo probatório já existente. 3.3 A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, fundada no CF/88, art. 225, § 3º e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, adotando-se a teoria do risco integral, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 3.4 O reconhecimento judicial da existência de dano ambiental coletivo em ação civil pública não dispensa, nas demandas individuais indenizatórias, a comprovação concreta do dano moral pessoal e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos alegadamente suportados pela parte demandante. 3.5 Os laudos técnicos produzidos na ação civil pública correlata demonstraram a ocorrência de emissões atmosféricas superiores aos limites previstos na Resolução SEMA 054/2006, especialmente quanto à emissão de dióxido de enxofre e material particulado, evidenciando a existência de dano ambiental coletivo. 3.6 Todavia, a prova produzida nos autos não demonstrou, de forma segura, que a parte autora efetivamente residia na área diretamente impactada pela atividade industrial no período compreendido entre os anos de 2008 e 2010, tampouco comprovou exposição individualizada aos agentes poluentes emitidos pela requerida. 3.7 Inexistem, ainda, documentos médicos, laudos clínicos ou outros elementos probatórios aptos a demonstrar repercussão concreta na saúde ou na qualidade de vida da parte autora decorrente da alegada poluição ambiental. 3.8 A narrativa inicial mostrou-se genérica e baseada predominantemente nas conclusões extraídas da tutela coletiva ambiental, sem a necessária individualização dos danos morais alegadamente suportados pela parte autora. 3.9 Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à residência na área afetada, à efetiva exposição aos agentes poluentes e à existência de dano moral individual indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, com manutenção integral da sentença de improcedência. 4.2 Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere diligências reputadas desnecessárias diante da suficiência do conjunto probatório constante dos autos. 2. O reconhecimento de dano ambiental coletivo em ação civil pública não dispensa, nas demandas individuais indenizatórias, a comprovação concreta do dano moral pessoal e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos alegadamente suportados pela parte autora. 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, mas exige demonstração do nexo causal e da efetiva repercussão individual do dano alegado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; arts. 370, caput e parágrafo único, 373, I, 487, I, 85, § 11, e 98 do CPC; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Resolução SEMA 054/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Designado Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001119-93.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 11.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000700-73.2011.8.16.0129, Rel. Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 515.1987.6124.3407

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos citados, bastando o exame dos fundamentos pertinentes à solução do caso. (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026).

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Doc. ADM Direito 873.9383.9307.1978

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 313.7934.5650.7250

17 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de frete. Preliminar de nulidade. Juntada de documentos após a inicial. Admissibilidade no microssistema dos juizados especiais. Contraditório e ampla defesa observados. Sentença extra petita. Condenação fundada em causa de pedir não deduzida na petição inicial. Afastamento parcial da condenação. Transporte de sucata. Danos à carroceria do caminhão nas operações de carga e descarga. Nexo de causalidade comprovado. Orçamentos e registros fotográficos. Meios de prova idôneos para demonstração e liquidação do prejuízo. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência que a condenou ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de avarias causadas em caminhão utilizado para transporte de sucata.II. Questão em discussão2. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) a regularidade da juntada de documentos após a petição inicial; (ii) a ocorrência de julgamento extra petita; e (iii) a existência de prova suficiente dos danos materiais e do nexo causal entre as avarias e a conduta imputada à ré.III. Razões de decidir4. No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se a juntada de documentos até o encerramento da instrução, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no caso concreto.5. Configura julgamento extra petita a condenação fundada em causa de pedir não exposta na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, devendo ser afastada a correspondente parcela da condenação.6. Quanto aos danos relacionados ao transporte realizado em novembro de 2024, as provas produzidas demonstram que as avarias na carroceria decorreram das operações de carga e descarga da sucata, realizadas pela própria contratante.7. A concordância da transportadora com a realização do frete envolvendo sucata não prensada não transfere para ela os riscos decorrentes das operações de manuseio, embarque e descarga efetuadas por terceiros.8. Fotografias e orçamentos detalhados constituem meios de prova aptos à demonstração da ocorrência e da extensão do prejuízo material, incumbindo à parte contrária comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 33; CC, arts. 743 e seguintes; CPC, arts. 141, 373, I e II, e 492; Lei 11.442/2007, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 16/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 217.1596.1862.6126

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO HOMOLOGADO. PRETENSÃO REGRESSIVA ENTRE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (ART. 373, II, CPC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.2532.9983.0859

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE A QUAL NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial lastreada em cédula rural pignoratícia, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem condenação em custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, a ausência de desídia e a inobservância da prévia intimação pessoal do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se se consumou a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando o regime de transição da Lei 14.195/2021 e a necessária suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição permanece suspensa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula rural pignoratícia é o trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil c/c Decreto-lei 167/1967, art. 60.III.2. Ainda que se adote o marco inicial fixado na sentença — 27.08.2021, data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 —, o prazo prescricional permanece suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.III.3. Observada a suspensão legal de um ano, o prazo trienal apenas se consumaria em 27.08.2025, de modo que, à data da sentença (11.06.2025), não havia decorrido o lapso prescricional.III.4. A sentença incorreu em contradição ao afastar a retroatividade da nova redação do CPC, art. 921, § 4º e, simultaneamente, adotar a data da publicação da lei como termo inicial da prescrição, sem identificar diligência infrutífera posterior à sua vigência.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: fixado o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o prazo prescricional fica suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, somente após o que tem início a fluência do lapso prescricional do direito material._________Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A do Código Civil; arts. 14, 487, II, 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, V, do CPC; Decreto-lei 167/1967, art. 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado de 27.6.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que a dívida cobrada nesta execução ainda não prescreveu. Mesmo considerando a data indicada pelo juiz de primeiro grau como início da contagem (27 de agosto de 2021), a lei determina que o processo fique suspenso por um ano antes de o prazo começar a correr. Somando esse ano ao prazo de três anos aplicável ao título, a prescrição só ocorreria em agosto de 2025, depois da data em que a sentença foi proferida. Por isso, a sentença foi cassada e a execução deve prosseguir na origem.... ()

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