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Doc. ADM Direito 730.3416.8686.0388

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES ORIGINAIS. LEI 8.245/1991, art. 23, III. ORÇAMENTO COMPATÍVEL COM OS DANOS APONTADOS. VÍDEOS DE VISTORIA QUE CORROBORAM A NECESSIDADE DOS REPARO

S. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 279.9244.7982.5231

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR). COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. FATURA ACIMA DA MÉDIA HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS (ARTS. 9º E 26 DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDIVIDUALIZADO RELATIVO À AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DUAS VEZES, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE DETERMINAVA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU, AO TODO, SETE DIAS SEM ABASTECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.500,00 MANTIDA POR SE REVELAR ADEQUADA E PROPORCIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL FIXADA EM R$ 3.000,00 REDUZIDA, DE OFÍCIO, PARA R$ 500,00, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA.

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Doc. ADM Direito 743.4789.4950.6169

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.1.2. Nas razões recursais, a defesa alegou a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais, por ausência de fundada suspeita, pugnando, ainda, pela absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, pela fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime aberto de cumprimento de pena.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: a) se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita; b) se as provas colhidas são suficientes para a condenação; c) se é cabível a diminuição da pena base; d) se é possível a diminuição da pena intermediária abaixo do mínimo legal; e) se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado; e f) se é possível a fixação do regime aberto de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso comporta parcial conhecimento, pois a pena-base do acusado já foi fixada no mínimo legal. 3.2. A alegação de ausência de justa causa para a abordagem não procede. Restou demonstrado que os guardas municipais atuaram diante de fundada suspeita, em local conhecido pela traficância, com apreensão de substâncias entorpecentes na posse do apelante, nos termos do CPP, art. 244.3.3. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos Autos de Prisão em Flagrante, Laudos Periciais e depoimentos dos guardas municipais, harmônicos entre si e sem indícios de má-fé.3.4. A negativa de autoria apresentada pelo apelante é isolada e destituída de suporte probatório, considerando-se que foi flagrado portando nove pinos de cocaína, bem como quantia em dinheiro fracionado, circunstâncias compatíveis com a mercancia de drogas.3.5. No que se refere ao pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes genéricas, tal pretensão não merece acolhimento. De acordo com a Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», entendimento pacífico também nesta Corte. Assim, eventual reconhecimento de atenuantes, como a menoridade relativa, não autoriza a diminuição aquém do patamar mínimo cominado em lei.3.6. Na dosimetria da pena, observa-se que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há prova concreta de que se dedique a atividades criminosas. Assim, é cabível a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3.3.7. Readequada a pena, fixam-se 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reconhecer o benefício do tráfico privilegiado e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: «É legítima a busca pessoal realizada por guardas municipais quando presente fundada suspeita, e, sendo o réu primário e de bons antecedentes, sem prova de dedicação a atividades criminosas, faz jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»Dispositivos relevantes citados:CP: art. 44CPP: arts. 244 e 301 Lei 11.343/2006: art. 33, caput, e § 4º Lei 13.022/2014: art. 3º, II e IIIJurisprudência relevante citada:STF - Tema 656 da Repercussão GeralSTJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - 6ª Turma - J. 07.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 504.7072.7731.0351

4 - TJPR  EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHOR NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ARGUIDA EM RECURSO PRÓPRIO.

Agravo conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 970.5537.0962.3017

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp. Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória por acidente de trânsito, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado.2. O Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba entendeu que a remuneração mensal aproximada do executado, no valor de R$ 4.356,28, não poderia ser considerada elevada, reputando que a constrição pretendida comprometeria sua subsistência, razão pela qual indeferiu o pedido de penhora salarial, com fundamento no CPC, art. 833, IV.3. O agravante sustenta que o executado não comprovou despesas que inviabilizassem a constrição, que sua renda atual supera o valor considerado na decisão agravada e que a execução tramita há mais de quatro anos sem satisfação do crédito, requerendo a penhora de 30% dos rendimentos mensais, ou, subsidiariamente, de 10%.4. O recurso foi recebido e processado, apresentadas contrarrazões pelo agravado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há uma questão em discussão: saber se é possível a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, para admitir a penhora de percentual dos rendimentos do executado, em execução de dívida de natureza não alimentar, sem violação ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo.7. O § 2º do art. 833 excepciona a regra para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais.8. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, «na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família».9. A orientação jurisprudencial admite, portanto, a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, bem como assegurado o mínimo existencial do devedor.10. No caso concreto, a execução decorre de condenação por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais e estéticos, resultantes de acidente de trânsito, estando em fase de cumprimento de sentença desde março de 2022, sem satisfação substancial do crédito.11. As tentativas de localização de bens penhoráveis mostraram-se infrutíferas, tendo sido bloqueado apenas valor irrisório via SISBAJUD, inexistindo demonstração de patrimônio relevante em nome do executado.12. Embora o executado alegue risco à própria subsistência, não comprovou despesas específicas capazes de evidenciar comprometimento do mínimo existencial, tampouco obteve o benefício da gratuidade da justiça.13. Diante da prolongada frustração da execução e da ausência de prova concreta de comprometimento da dignidade do devedor, revela-se adequada a mitigação da regra do CPC, art. 833, IV, mediante fixação de percentual moderado sobre os rendimentos líquidos.14. A fixação do percentual de 10% sobre o rendimento líquido mostra-se proporcional e razoável, apta a conferir efetividade à tutela jurisdicional, sem impor sacrifício desarrazoado ao executado.15. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná admitem a flexibilização da regra de impenhorabilidade, desde que ausente demonstração de prejuízo à subsistência digna do devedor, em consonância com o entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e determinar a penhora de 10% sobre o rendimento líquido do executado, até o limite do débito exequendo.Tese de julgamento: «É possível a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, para admitir a penhora de percentual moderado dos rendimentos do executado em dívida de natureza não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial e demonstrada a necessidade de conferir efetividade à execução».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I;CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0109589-03.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 04.03.2024;TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0009001-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 29.04.2024;TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0058443-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 849.2700.0369.6738

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA DOBRADA. DESCONTO EM PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 308.1795.1574.4151

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. IRDR 25. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo município de Dois Vizinhos contra sentença que reconheceu o direito de docente municipal ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido à servidora do magistério municipal deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pelo município como férias, excluindo-se 15 (quinze) dias tidos como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1241), consolidou o entendimento de que o adicional de um terço incide sobre todo o período de férias previsto em lei, sem limitação temporal.4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou a tese no IRDR de Tema 25 de que o terço constitucional incide sobre o período expressamente identificado em lei como férias, impondo a análise da legislação local.5. A Lei Municipal 1.416/2008 assegura expressamente aos profissionais do magistério em exercício de docência o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso remunerado anual.6. A menção legislativa ao recesso escolar refere-se apenas à organização do período de fruição de férias, não implicando distinção jurídica entre férias e recesso para fins remuneratórios.7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incidência do terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período expressamente previsto em lei municipal. 2. A existência de recesso escolar ou a nomenclatura utilizada pelo município não afasta a natureza jurídica de férias.»Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.416, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 2ª Seção Cível, j. 12.03.2021; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007328-77.2024.8.16.0079, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2887.2215.2995

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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