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USIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. CONTRATO QUITADO POR VALOR INFERIOR AO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEO agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, fundada em cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Saber se a cobrança de juros remuneratórios e tarifa de cadastro superior à média de mercado consiste em abusividade e permite o afastamento das cláusulas contratuais.(ii) Verificar se há cobrança de comissão de permanência disfarçada.(iii) Saber se as aventadas abusividades contratuais permitem o afastamento da mora.(iv) Saber se é possível a restituição em dobro dos valores indevidamente adimplidos.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) O julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, quando a decisão se fundamenta em precedentes vinculantes e há apresentação de contrarrazões.(ii) A taxa de juros remuneratórios e a tarifa de cadastro são inferiores a uma vez e meia a média de mercado à época, não se mostrando abusivas. (iii) Não há cobrança de comissão de permanência, mas apenas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o que é permitido pela Súmula 296/STJ.(iv) Ausente abusividade nos encargos da normalidade contratual, não há descaracterização da mora, conforme fixado no Tema 28 do STJ. (v) A restituição em dobro não é cabível, pois os valores já foram absorvidos pela quitação antecipada do contrato por valor inferior ao financiado. (vi) A interposição do agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ configura litigância recursal abusiva, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.IV - DISPOSITIVO E TESEAgravo interno ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com alegação de omissão em relação à compensação financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à compensação financeira e à correção monetária dos valores a serem restituídos.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão em relação à compensação financeira, que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E até a citação e pela variação da taxa SELIC a partir deste evento.4. Os contratos de empréstimo consignado foram considerados nulos, pois a parte autora não reconheceu as assinaturas e o banco não provou sua validade.5. O banco deve devolver os valores descontados, com devolução simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores a essa data.6. O banco foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais devido à violação da segurança patrimonial da autora.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à compensação financeira, determinando que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos até a data da citação, pela variação do IPCA-E e, a partir deste evento, acrescido da variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor e não demonstrar interesse na produção de prova pericial poderá ser condenada à declaração de nulidade do contrato, à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 406 e 368; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 14/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco BNP Paribas Brasil S/A. deve devolver o dinheiro que descontou indevidamente do benefício da autora, pois ela não reconheceu as assinaturas dos contratos e o banco não provou que eram válidas. Além disso, o banco terá que pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que causou problemas financeiros à autora. A devolução do dinheiro deve ser feita de forma simples para os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os descontos feitos depois dessa data. O Tribunal também reconheceu que havia uma omissão na decisão anterior sobre como corrigir os valores devolvidos, determinando que eles devem ser corrigidos pela inflação até a citação e, depois disso, pela taxa Selic até o pagamento.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, reconhecendo a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel por venda a non domino, e determinando a restituição dos valores pagos pelo autor. O apelante sustentou que o negócio consistiu em cessão de direitos, alegando decadência e prescrição do direito do autor, que, por sua vez, requereu a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, considerando a alegação de venda a non domino e a restituição dos valores pagos pelo autor.III. Razões de decidir3. O negócio jurídico é nulo por venda a non domino, pois o vendedor não detinha a propriedade do imóvel.4. A nulidade absoluta não se sujeita a prazos de decadência ou prescrição, podendo ser declarada a qualquer tempo.5. O autor comprovou que quitou integralmente o valor do imóvel, mas não obteve a escritura definitiva.6. A ausência de anuência do proprietário registral e a falta de documentação que desconstituísse a titularidade do bem caracterizam a venda a non domino.7. O reembolso dos valores pagos deve ser realizado com correção monetária e juros de mora.8. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 2% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a nulidade do contrato celebrado entre as partes e determinou o reembolso dos valores pagos pelo autor.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de compra e venda de imóvel ocorre quando a venda é realizada por quem não detém a propriedade do bem, caracterizando venda a non domino, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente e não se sujeitando a prazos de prescrição ou decadência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, VI, 169, 1.245, e 1.268; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.11.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; TJPR, Apelação Cível 0001037-85.2008.8.16.0123, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, Apelação Cível 00007016620208160186, Rel. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 7/STJ.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do Recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão de contratempos e aborrecimentos experimentados pelo autor, considerando a ausência de comprovação de aflição ou angústia exacerbadas que justifiquem tal pedido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o alegado dano para a indenização.4. Não há comprovação de danos morais, pois os contratempos enfrentados pelo autor não configuram aflição ou angústia exacerbadas.5. O mero dissabor e aborrecimento não são suficientes para caracterizar dano moral, conforme a jurisprudência.6. A sentença recorrida deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de aflição ou angústia exacerbadas impede a caracterização do dano moral, sendo insuficientes contratempos e aborrecimentos para ensejar indenização.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelos recorrentes em face das requeridas, sob alegação de que adquiriram passagens aéreas contendo conexão entre aeroportos distintos, circunstância que inviabilizaria o cumprimento do itinerário contratado, razão pela qual optaram pelo cancelamento das passagens e aquisição de novos bilhetes aéreos.2. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de comprovação dos danos alegados.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência dos pedidos indenizatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão da existência de conexão entre aeroportos distintos e se os recorrentes fazem jus à indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As informações relativas ao itinerário contratado, inclusive quanto aos aeroportos de chegada e partida e ao tempo disponível para conexão, estavam disponíveis no momento da aquisição das passagens, inexistindo prova em sentido contrário.6. Os recorrentes adquiriram os bilhetes cientes das condições do trajeto, tratando-se de contratação realizada por livre manifestação de vontade, não sendo possível imputar às requeridas responsabilidade por circunstância previamente conhecida.7. O cancelamento das passagens e a aquisição de novos bilhetes decorreram de ato unilateral dos recorrentes, sem demonstração de tentativa prévia de solução administrativa junto às requeridas.8. A aquisição de novas passagens aéreas configura ato de liberalidade dos recorrentes, não caracterizando falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil das requeridas.9. Inexistem provas mínimas do alegado prejuízo material, incumbindo aos recorrentes o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I.10. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a conduta ilícita e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por Mario Vinicius e Rafael contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação Penal, condenou o primeiro apelante pela prática dos crimes de extorsão majorada pelo concurso de pessoas, direção de veículo automotor sem habilitação, com geração de perigo de dano, desobediência e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e condenou o segundo apelante pela prática do crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas. A pena de Mario Vinicius foi fixada em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 46 (quarenta e seis) dias-multa, enquanto a pena de Rafael foi fixada em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa.II. Questão em discussão2. Há dez questões em discussão: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de detração penal formulados por ambos os apelantes, bem como os pleitos de Mario Vinicius de fixação das penas-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e vedação ao bis in idem, e os pleitos de Rafael de fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração mínima de 1/3 para a causa de aumento do CP, art. 158, § 1º; (ii) saber se, em relação às preliminares suscitadas por Mario Vinicius, houve nulidade por cerceamento de defesa em razão da alegação de que mídias digitais teriam sido juntadas como «arquivo não exportável»; (iii) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais e audiovisuais; (iv) saber se são ilícitas as provas decorrentes do ingresso policial na residência de Mario Vinicius; (v) saber se os pleitos absolutórios formulados por ambos os apelantes quanto ao crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas devem ser acolhidos ou se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação; (vi) saber se procede o pedido de Mario Vinicius de reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão; (vii) saber se devem ser acolhidos os pedidos absolutórios formulados por Mario Vinicius quanto aos crimes previstos no CTB, art. 309, no CP, art. 330 e na Lei 10.826/2003, art. 12; (viii) saber se procedem os pedidos de Rafael relacionados à atenuante da menoridade relativa, ao afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, e à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como os pedidos de Mario Vinicius de redução da pena de multa e abrandamento do regime inicial; (ix) saber se os apelantes fazem jus ao direito de recorrer em liberdade ou à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; e (x) saber se deve ser determinada a comunicação ao Juízo da Execução Penal em razão da readequação do regime inicial da pena de detenção imposta a Mario Vinicius.III. Razões de decidir3. O pedido de detração penal formulado por ambos os apelantes não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c», ressalvada a hipótese de repercussão imediata na fixação do regime inicial, não verificada no caso diante do montante das penas impostas. 4. Também não se conhecem, por ausência de interesse recursal, os pleitos de Mario Vinicius de fixação das penas-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e vedação ao bis in idem na utilização reiterada dos mesmos fundamentos para exasperar pena, agravar regime ou negar benefícios, uma vez que as penas-base foram fixadas no mínimo legal, sem valoração negativa das circunstâncias judiciais e sem agravantes na segunda fase. Pelo mesmo fundamento, não se conhecem os pleitos de Rafael de fixação da pena-base no mínimo legal e de aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) para a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, porque tais providências já foram atendidas na Sentença, evidenciando a falta de interesse recursal.5. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida por Mario Vinicius, deve ser rejeitada, uma vez que eventual limitação de exportação de mídias digitais não se confunde com impossibilidade de acesso ao seu conteúdo, sobretudo diante da ausência de demonstração objetiva de que a Defesa tenha sido impedida de visualizar, ouvir ou examinar os elementos probatórios utilizados na formação do convencimento judicial. 6. À luz do princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, sendo insuficiente alegação genérica de inacessibilidade desacompanhada da indicação do conteúdo específico não examinado, da diligência técnica inviabilizada ou do efetivo comprometimento do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se, em verdade, indícios de que tenha havido o uso indevido de ferramenta de inteligência artificial pela causídica, sem a devida conferência das informações. 7. A alegação de quebra da cadeia de custódia, igualmente formulada por Mario Vinicius, também não prospera, dado que os elementos constantes dos autos permitem reconstituir a trajetória dos dados digitais, submetidos à análise técnica por meio do software «Cellebrite/UFED», com elaboração de relatórios que individualizam arquivos, conversas e demais evidências extraídas. Inexistindo demonstração de adulteração, supressão, comprometimento da integridade do material ou prejuízo concreto à atuação defensiva, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade das provas digitais.8. A preliminar de ilicitude do ingresso domiciliar, suscitada por Mario Vinicius, deve ser afastada, tendo em vista que a diligência foi precedida de autorização expressa da moradora, esposa do apelante, registrada em gravação audiovisual, e realizada em contexto no qual havia fundadas razões para a atuação policial, diante de investigação prévia de extorsão, fuga em alta velocidade, resistência à abordagem, informação sobre a existência de objetos relacionados a armas no imóvel e posterior apreensão de espingarda e munições. Além disso, a posse irregular de arma de fogo constitui crime permanente, circunstância que reforça a legitimidade da intervenção policial quando presentes elementos concretos indicativos da prática delitiva.9. Os pleitos absolutórios formulados por Mario Vinicius e Rafael quanto ao crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas não merecem acolhimento, uma vez que a materialidade e a autoria restaram comprovadas por Boletim de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão, áudios e vídeos de ameaças, Comprovante de Transferência Bancária, Relatórios de Extração de Dados de Aparelhos Celulares, vídeos de armas, munições e colete balístico, Laudo Pericial e prova oral. 10. As declarações das vítimas revelaram ameaças reiteradas, inclusive de morte e contra familiares, exibição de armas de fogo por meios digitais, exigências periódicas de valores e alteração concreta da rotina dos ofendidos, sendo tais relatos corroborados por depoimentos policiais e demais elementos documentais.11. A tese absolutória comum aos apelantes não se sustenta, uma vez que a prova judicializada demonstrou que Mario Vinicius e Rafael aderiram ao mesmo contexto delitivo, imputando às vítimas responsabilidade pelo desaparecimento de veículo Fiat Toro, exigindo valores indevidos e empregando grave ameaça como meio de constrangimento. 12. A versão defensiva de cobrança civil ou desacerto comercial mostra-se incompatível com o envio de mídias intimidatórias, a exibição de armas, as ameaças contra vítimas e familiares, o pagamento realizado por uma das vítimas e o deslocamento de agente ao local ajustado para recolhimento do numerário.13. O pedido de Mario Vinicius de reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão não comporta acolhimento. Embora a extorsão seja crime formal e prescinda da efetiva obtenção da vantagem indevida, a consumação exige que o constrangimento produza efeito sobre a esfera de autodeterminação da vítima. No caso, uma das vítimas realizou pagamento em razão das ameaças, enquanto a outra, embora não tenha efetuado a entrega do dinheiro, chegou a combinar pagamento em espécie no local de trabalho, evidenciando submissão inicial à vontade dos agentes, de modo que o iter criminis foi integralmente percorrido.14. A condenação de Mario Vinicius pelo crime previsto no CTB, art. 309 deve ser mantida, porque a condução de veículo automotor sem habilitação gerou perigo concreto de dano, demonstrado por fuga em alta velocidade, avanço de sinais vermelhos, trânsito pela contramão, circulação por calçadas, canteiros e acostamento, quase colisão com viatura e exposição de pedestres, motoristas, Policiais e ocupantes do veículo a risco real. A ausência de colisão efetiva ou lesão não afasta a tipicidade, uma vez que o tipo penal exige perigo concreto, e não resultado danoso.15. A condenação de Mario Vinicius pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 12 também deve ser preservada, uma vez que a espingarda e as munições foram apreendidas no interior de sua residência, sem autorização legal ou regulamentar, com laudo de prestabilidade indicando aptidão do armamento para efetuar disparos. 16. A alegação de que a arma seria antigo objeto de família não afasta a tipicidade da posse irregular, diante da autonomia do tipo penal e da suficiência da prova quanto à guarda do artefato e das munições em desacordo com a legislação de regência.17. A condenação de Mario Vinicius pelo crime de desobediência deve ser mantida, visto que o apelante descumpriu ordens legais de parada emanadas por Policiais Civis no exercício de suas funções, em contexto de investigação de crime de extorsão em andamento. 18. A sucessão de tentativas de abordagem, a identificação policial, o emprego de viaturas e sinais sonoros e luminosos, bem como a continuidade da fuga por diversas vias públicas, afastam a alegação de erro justificável acerca da natureza da ordem e demonstram o dolo de descumprimento.19. Em relação à dosimetria de Rafael, não se reconhece a atenuante da menoridade relativa, uma vez que, na data dos fatos, o apelante já contava mais de 21 (vinte e um) anos. 20. A causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º deve ser mantida, porque suficientemente demonstrado o concurso de agentes, com divisão funcional de condutas e unidade de desígnios entre os recorrentes. 21. O regime inicial fechado também deve ser preservado, diante da pena definitiva superior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.22. Quanto a Mario Vinicius, a pena de multa foi fixada de forma proporcional e compatível com o critério trifásico, observada a correspondência com a pena privativa de liberdade, a incidência da majorante quanto aos crimes de extorsão e o valor unitário mínimo do dia-multa, inexistindo fundamento para sua redução. Entretanto, deve ser readequado o regime inicial da pena de detenção, uma vez que o regime fechado não é compatível com essa modalidade de pena privativa de liberdade. Mantém-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão superior a 8 (oito) anos e fixa-se o regime inicial aberto para as penas de detenção, observada a execução sequencial das reprimendas, primeiro a reclusão e depois a detenção.23. Os pedidos formulados por ambos os apelantes de concessão do direito de recorrer em liberdade ou de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não comportam acolhimento, porque subsistem os fundamentos da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 24. A gravidade concreta das condutas, caracterizada por atuação organizada, ameaças reiteradas, monitoramento das vítimas, exigência de valores, emprego de instrumentos intimidatórios e, quanto a Mario Vinicius, fuga em alta velocidade com risco a terceiros, evidencia periculosidade concreta e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.IV. Dispositivo25. Recurso interposto por Mario Vinicius parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de detenção, mantido o regime fechado para a pena de reclusão. 26. Recurso interposto por Rafael parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e XXXIX; CP, arts. 29, 33, caput, § 2º, s «a», «b» e «c», § 3º, 59, 65, I, 68, 69, 150, § 3º, II, 158, caput e § 1º, e 330; CPP, arts. 155, 157, 201, § 2º, 240, § 1º, 312, 319, 386, V e VII, 563, 577, parágrafo único, e 809; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309, caput; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»; Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1533495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025. STJ, REsp. 2.044.355, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025. STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.06.2026. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.05.2026. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 10.06.2026. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.06.2026. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025. TJPR, Apelação Criminal 0001678-09.2015.8.16.0162, Rel. Subst. Evandro Portugal, Quinta Câmara Criminal, j. 31.05.2026. TJPR, Apelação Criminal 0001403-06.2025.8.16.0196, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, Terceira Câmara Criminal, j. 23.05.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, Segunda Câmara Criminal, j. 01.12.2025. TJPR, Apelação Criminal 0003886-31.2019.8.16.0095, Rel. Des. Mario Helton Jorge, Segunda Câmara Criminal, j. 18.07.2022. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, Segunda Câmara Criminal, j. 02.02.2026. TJPR, Apelação Criminal 0002529-04.2025.8.16.0031, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Primeira Câmara Criminal, Núcleo de Atuação da Lei Maria da Penha, j. 20.09.2025. STJ, Súmula 9. STJ, Súmula 96.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada por beneficiário do INSS que alegou descontos indevidos decorrentes de empréstimo pessoal não contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado, uma vez que o autor alega jamais tê-la contratado, e se cabem a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. O Banco não apresentou o contrato de empréstimo nem comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia após a inversão do ônus da prova.4. Foi comprovado que o Banco realizou descontos no benefício previdenciário do autor sem autorização, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito.5. A inexistência da contratação e a ausência de disponibilização dos valores ao autor tornam nulos os descontos, impondo a repetição do indébito em dobro.6. O desconto indevido em verba alimentar comprometeu a subsistência do autor, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa) e justificando a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais.7. O quantum do dano moral foi fixado em R$ 7.500,00, considerando a jurisprudência da Câmara e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Diante da procedência dos pedidos do autor, houve inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo ao Banco arcar com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a invalidade da contratação do empréstimo pessoal, condenar o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor do autor.Tese de julgamento: Na ausência de prova da contratação de empréstimo consignado pela instituição financeira, cabendo a esta comprovar a regularidade do negócio, reconhecida a nulidade do contrato, é devida a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais presumidos quando os descontos indevidos recaem sobre verba alimentar, configurando falha na prestação do serviço e conduta contrária à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 485, I, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º; CDC, arts. 4º, 6º, 14, § 1º, I; CC/2002, arts. 186, 927; Lei 14.905/2024.... ()
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