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Doc. ADM Direito 538.9431.0220.4524

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS 539 E 5

41 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução na qual se discute a validade da capitalização de juros em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização de juros em contrato bancário é válida na suposta ausência de cláusula contratual expressa que a preveja, considerando a taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ.4. A taxa anual dos juros supera o duodécuplo da mensal, o que permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula 541/STJ.5. O contrato previa claramente as taxas de juros mensal e anual, e a parte apelante tinha pleno conhecimento das condições contratuais.6. A alegação de irregularidade na capitalização dos juros foi afastada, pois houve cumprimento do dever de informação pela instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros em contratos bancários quando expressamente pactuada, quando a taxa anual dos juros supere o duodécuplo da taxa mensal, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000487-80.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 08.07.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1459.4567.2272

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ... ()

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Doc. ADM Direito 176.9038.0477.1097

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DA CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios são abusivas; (ii) saber se o seguro prestamista configura venda casada; (iii) saber se a tarifa de cadastro foi cobrada de forma abusiva; (iv) saber se cabe a repetição em dobro; (v) saber se há ausência de interesse processual; (vi) saber há prescrição do direito autoral III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A tese não suscitada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância. III.II. A pretensão de repetição de indébito fundada em relação contratual não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, uma vez que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é subsidiária e pressupõe a ausência de causa jurídica; incide, pois, o prazo decenal do CCB, art. 205. III.III. Não há comprovação da cobrança ou pagamento da tarifa de avaliação e de registro de contrato, inviabilizando o pedido de restituição. III.IV. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o triplo da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.V. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.VI. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.VII. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso 1 parcialmente conhecido e parcialmente provido; recurso 2 conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 205; art. 206, § 3º, IV CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 373, I; art. 485, VI CDC, art. 42, parágrafo único V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel.Min. Raul Araújo, j. 8/4/2024 STJ, AgInt no REsp: 1820408 PR 2019/0170190-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.07.2026 STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0004442-46.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.04.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002633-86.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.10.2024 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001771-30.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: ROTOLI DE MACEDO -  J. 24.07.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -  J. 26.06.2023 TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 22.05.2023 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.03.2026 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.03.2026 TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025 STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0037648-87.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 142.2864.2905.8148

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento integral da determinação de emenda destinada à identificação dos credores, à demonstração da situação econômica da consumidora, à comprovação das despesas necessárias à aferição do mínimo existencial e ao preenchimento do formulário padrão do CEJUSC Endividados.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a indicação das instituições financeiras no polo passivo supriu a determinação de esclarecimento acerca da existência de outros credores submetidos ao procedimento; (ii) se os comprovantes de despesas apresentados foram suficientes para demonstrar a situação econômica da consumidora e permitir a aferição do mínimo existencial; (iii) se o não atendimento da determinação de emenda autorizava o indeferimento da petição inicial; e (iv) se cabe a fixação de honorários advocatícios em razão da apresentação de contrarrazões.III. Razões de decidir3. O procedimento previsto no CDC, art. 104-Apressupõe elementos mínimos que permitam identificar os credores e as dívidas abrangidas, conhecer a situação econômica do consumidor e aferir o comprometimento da renda e a preservação do mínimo existencial.4. A indicação dos bancos demandados no polo passivo não substitui a informação específica acerca da existência de outros credores submetidos ao procedimento.5. Os comprovantes apresentados, embora revelem despesas pontuais, não foram acompanhados de exposição sistematizada das receitas, despesas essenciais, dívidas e credores da consumidora.6. O indeferimento da inicial não decorreu da ausência isolada do formulário padrão, mas do não atendimento integral da determinação de emenda, mesmo após a concessão de prazo derradeiro para regularização, sob expressa advertência.7. Descumprida a determinação de emenda após sucessivas oportunidades de regularização, mostra-se legítimo o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.8. A apresentação de contrarrazões pelos apelados autoriza a fixação originária de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios fixados.Tese de julgamento: «O não atendimento integral da determinação de emenda, mesmo após a concessão de prazo derradeiro, autoriza o indeferimento da petição inicial de ação de repactuação de dívidas quando ausentes informações necessárias à identificação dos credores e à aferição da situação econômica e do mínimo existencial da consumidora.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0029306-14.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 16ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2026.... ()

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