1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MÍDIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.2. A
parte requerida interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a indenização por danos materiais no valor de R$ 418,00 e fixando a quantia de R$ 2.000,00 para indenização por danos morais. 1.3. A ré alegou inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo ainda que a sentença seria ultra petita. Subsidiariamente, requereu o retorno do processo à origem, ante a ausência de juntada completa da mídia da audiência de instrução e julgamento, e o afastamento da competência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de prova pericial. 1.4. O recurso foi admitido e as contrarrazões foram apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da gravação completa da audiência de instrução e julgamento comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (ii) saber se há nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme certificado nos autos (mov. 51), a gravação da audiência de instrução e julgamento (mov. 27) encontra-se incompleta, restando ausente o arquivo para juntada. 3.2. A jurisprudência desta Turma, reconhece que a impossibilidade de acesso à integralidade da prova oral compromete o devido processo legal, ensejando nulidade processual. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. 3.3. O entendimento pacificado é que a ausência de registro completo dos depoimentos prestados em audiência prejudica o reexame da matéria em grau recursal. Precedente: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno do feito à origem para a realização de nova audiência de instrução e julgamento. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de mídia completa da audiência de instrução e julgamento compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes e o retorno dos autos à origem para a regularização da prova". Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 218. Lei 9.099/95: art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha jul
gado procedente o pedido de exibição de documentos, deixou de condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de ausência de resistência por parte da instituição financeira. A parte autora sustenta, em grau recursal, que houve pretensão resistida, em razão da não apresentação voluntária dos documentos solicitados, tanto na esfera administrativa quanto em juízo, o que ensejou a imposição de medidas coercitivas, como multa cominatória e mandado de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do banco réu — que não apresentou os documentos requeridos extrajudicialmente e resistiu à sua exibição em juízo — configura pretensão resistida, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a exibição dos documentos após o ajuizamento da ação, mesmo que no curso do processo, configura reconhecimento jurídico do pedido e implica sucumbência da parte requerida, nos termos do CPC, art. 90.4. A resistência à pretensão autoral é evidenciada pela ausência de resposta na via administrativa e pela conduta processual do banco, que somente juntou parte dos documentos após a propositura da ação e mediante determinação judicial.5. A aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade impõe a condenação do réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, independentemente de eventual espontaneidade posterior na entrega dos documentos.6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Contudo, diante do valor reduzido da causa e da extensão do trabalho desenvolvido ao longo do processo, admite-se, com fundamento no § 8º do mesmo artigo, a fixação equitativa da verba honorária.7. O valor dos honorários advocatícios é fixado em R$ 1.500,00, já incluído o trabalho realizado nesta instância recursal, com atualização monetária pelo IPCA desde a data da decisão até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, apenas a Taxa Selic até o pagamento final.IV. Dispositivo8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 90.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES PELO DESFALQUE NA
CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição decenal ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a tese fixada pelo egrégio STJ - no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205, o qual se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.4. No caso, em que pese a solicitação dos extratos da referida conta tenha se dado em 29.11.2023, a requerente já havia sacado a integralidade dos valores em 17.10.2003.5. Com isso, conforme entendimento consolidado desta Corte, o início do cômputo do prazo prescricional é a data do levantamento do montante integral, porquanto seria possível naquele momento ter ciência de como foi gerida a conta de sua titularidade.6. Frente a isso, a prescrição já havia se operado em 18.10.2013, enquanto a demanda só foi proposta em 21.08.2024, o que torna inexorável a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma feita pela sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes: CF, art. 239, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Complementar 08/1970; Lei Complementar 26/1975; Decreto 4.751/2003, arts. 3º e 12; Medida Provisória 946/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005468-96.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015679-79.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.08.2025.... ()
4 - TJPRMANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
A. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATATIVA EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO SUPRE A FORMALIDADE DO ATO (STJ, SÚMULA 410). PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA AFASTADA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA OU SUA DELIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
5 - TJPREmenta: Embargos de declaração em recurso inominado. Direito civil e processual civil. Deferimento de justiça gratuita. Legitimidade ativa para a causa não comprovada. Embargos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que foi omisso quanto ao pedido de Justiça Gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: a) se o Embargante tem direito à assistência judiciária gratuita; b) se há legitimidade ativa para suprir as condições da ação.III. Razões de decidir3. A gratuidade da Justiça foi deferida em primeira instância, não havendo omissão nesse sentido no acórdão embargado.4. O As faturas estão em nome de terceira pessoa, não comprovando qualquer relação do Embargante com a unidade consumidora.5. A legitimidade ad causam é condição da ação e não pode ser baseada em meras presunções.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidose desprovidos.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO E INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA.APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, LXXIV, DA CF, CPC, art. 98 e CPC art. 99. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE AGENTE PENITENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO INICIALMENTE NÃO IMPORTA EM EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES DO PEDIDO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE PENITENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 51/85 NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Acórdão/TJPR - REQUISITO DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.
1) Apelação da Paranaprevidência conhecida e provida.2) Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.3) Reexame Necessário prejudicado.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO EFETIVA DA CORRETORA. APRESENTAÇÃO DOS COMPRADORES. POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 725 e CODIGO CIVIL, art. 727. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A autora narrou que em abril de 2022 atuou na intermediação de venda de um imóvel para o requerido, realizando visitas e apresentando a compradora. Afirmou que, a venda foi efetivada com a compradora indicada, pelo valor de R$ 800.000,00, sem o pagamento da comissão de corretagem devida. Alegou, ainda, que realizou a cobrança por meio de notificação extrajudicial, mas não obteve retorno. Diante de tais fatos, requereu a condenação do requerido ao pagamento da comissão de corretagem de 6%, no montante de R$ 48.000,00; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 23.400,00, equivalente a 3% do valor do imóvel, em razão do rateio da comissão de corretagem (mov. 133.1/135.1); I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando a inexistência de atuação preponderante da corretora da parte autora na concretização do negócio, a ausência de contrato de exclusividade e de resultado útil, bem como que a venda do imóvel foi realizada por outro corretor, razão pela qual não seria devida a comissão de corretagem, ainda que de forma proporcional (mov. 104.1). II. Questões em discussão: o direito ao recebimento da comissão de corretagem. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Em exame ao acervo probatório dos autos, infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo de que procedeu com a aproximação das partes que efetivamente firmaram o negócio jurídico posterior, cumprindo com o ônus do CPC, art. 373, I. A requerente apresentou vastas provas de que a real comprovadora do imóvel foi apresentada por ela ao vendedor do bem, ora requerido, em especial através das conversas via aplicativo de mensagens junto à compradora, existentes desde o dia de 18/02/2022 (mov. 104.2-3), bem como que apresentou o imóvel diversas vezes à compradora, Sra. Cassiane. Ademais, as conversas entre autora e réu (mov. 1.13) demonstram a concordância deste em relação aos serviços de corretagem prestados por aquela, comprovando-se a narrativa autoral em relação ao contrato verbal firmado entre as partes litigantes. Não obstante a venda tenha se perfectibilizado sem a sua presença expressa no termo (mov. 101.3-6), esta ocorreu apenas 3 (três) dias após a mensagem da Sra. Cassiane à autora de que teria «fechado outro negócio», não podendo se afastar a possibilidade de ter sido omitido da autora o negócio entre vendedor e compradora para negar a comissão devida à corretora. (...) Sendo assim, considerando que a mediação e o resultado útil do negócio foram comprovados pela parte autora, isto é, de que procedeu com a aproximação das partes e que o negócio jurídico foi firmado posteriormente, é devida a comissão de corretagem pelo requerido à parte requerente. (...) Como acima visto, considerando que a venda foi realizada posteriormente por outro corretor (Sr. WILSON R. C. GOTLIEB, mov. 101.4), deve a comissão de corretagem ser rateada em partes iguais, sendo devido à autora o percentual de 50% (cinquenta por cento) da comissão de 6% (seis por cento)». Vale acrescentar que, a ausência de cláusula de exclusividade não afasta o direito à comissão de corretagem, uma vez que a remuneração do corretor decorre da intermediação eficaz e da obtenção de resultado útil, nos termos dos CCB, art. 725 e CCB, art. 727.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005328-83.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPÕE APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. APÓLICE 27600979. VIGÊNCIA CONFIRMADA À ÉPOCA DO SINISTRO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE POR INADIMPLEMENTO COM EFEITOS POSTERIORES AO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA MANTIDA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 537/STJ. DANOS MORAIS. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE RCF-V DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE RCF-V DANOS CORPORAIS. LIMITES CONTRATUAIS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS VALORES FIXADOS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO LIMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA PRÓPRIA DA SEGURADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PRESERVAÇÃO. OBSERVADO O TETO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO E NÃO RESISTIU À SUA ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM FAVOR DA SEGURADORA DENUNCIADA. AFASTAMENTO. SUPRESSÃO DO FUNDAMENTO QUE A JUSTIFICAVA. EFEITOS COMPLEMENTARES RESTRITOS À LIDE SECUNDÁRIA. DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO PRESERVADOS.Embargos conhecidos e acolhidos.
10 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DAS FRAÇÕES PARA PROGRESSÃO DO REGIME. DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. ART. 5º, LXXV, E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO VISANDO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SUPOSTA PERMANÊNCIA INDEVIDA POR 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A ILICITUDE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DECORREU DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO APÓS A RETIFICAÇÃO DAS FRAÇÕES E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À BENESSE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A GRAVIDADE DA LESÃO AO STATUS LIBERTATIS E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A manutenção indevida do apenado em regime prisional mais gravoso do que aquele a que faz jus configura erro judiciário indenizável, nos termos dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88.2. Demonstrado que a retificação das frações para progressão de regime não foi integralmente implementada em momento oportuno, ocasionando atraso injustificado na apreciação e efetivação da benesse, resta configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado.3. O dano moral decorrente da privação indevida da liberdade ou da permanência em regime prisional mais severo é presumido, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial.4. A pretensão de majoração da indenização não merece acolhimento quando o valor arbitrado guarda correspondência com as circunstâncias concretas do caso, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. Igualmente descabe a redução do quantum indenizatório quando a verba fixada se mostra compatível com a gravidade da lesão sofrida, a duração da restrição indevida e os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE CERCA E PORTÃO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. CPC, art. 373, II. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE REDUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBRA EM DESNÍVEL E NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA EXECUÇÃO OU DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ABRANGIA ADEQUAÇÃO DO TERRENO OU GARANTIA DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS. DESPESAS COM MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FORNECIMENTO INCUMBIA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. OCULTAÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se a prova produzida demonstra que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que mantinha oculto em sua residência, de forma a caracterizar o delito de receptação dolosa, ou, alternativamente, estabelecer se sua conduta deve ser desclassificada para o crime de receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, boletins de ocorrência, bem como por toda a prova oral constante dos autos, produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O conjunto probatório demonstra que o acusado mantinha oculto, em sua residência, veículo que sabia ser produto de furto, circunstância suficiente para a configuração do delito previsto no CP, art. 180, caput. 5. O réu, em seu interrogatório, revelou que tinha conhecimento de que o terceiro apontado como responsável por deixar o veículo em sua residência «sempre fazia rolo de carro ali com o pessoal», circunstância que reforça a conclusão de que possuía ciência da origem irregular do bem. 6. A localização do automóvel na residência do apelante, situada em rua sem saída e constituindo uma das últimas casas da via, configura elemento circunstancial que corrobora a intenção de ocultar o produto do crime. 7. Os depoimentos dos guardas municipais, colhidos sob o crivo do contraditório, mostram-se coerentes, convergentes e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituindo meio idôneo para fundamentar a condenação. 8. A conduta do acusado se subsome ao verbo nuclear «ocultar», previsto no CP, art. 180, caput, o que afasta a alegação de mero depósito ocasional ou guarda desinteressada do veículo. 9. Demonstrada a apreensão de bem de origem ilícita na posse do acusado, incumbe à defesa apresentar elementos concretos aptos a comprovar a licitude da posse ou a boa-fé, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu. 10. A ausência de prova apta a afastar o conhecimento da origem criminosa do veículo impede o reconhecimento da atipicidade, afasta a incidência do princípio da dúvida em favor do réu e inviabiliza a desclassificação para a modalidade culposa da receptação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido.... ()
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL POR REFLUXO DE ESGOTO E ALAGAMENTO - RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS - RECURSO ADESIVO/AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Base fática: 1.1. Os autores narraram que, após a instalação da rede de esgoto em seu imóvel, passaram a ocorrer refluxos e alagamentos, com invasão de água e dejetos na residência, perda de bens e posterior desocupação do imóvel. 1.2. A perícia apontou que a rede foi executada com tubulação de 100 mm, em desacordo com o projeto que previa 150 mm, além de indicar despejo irregular de água pluvial na rede de esgoto e deficiência de drenagem urbana. 1.3. A prova oral confirmou a ocorrência de alagamentos com dejetos, a inutilização de móveis e a impossibilidade de permanência no imóvel. 2. Decisão recorrida: julgou procedentes os pedidos para condenar a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a readequar a rede de esgoto que atende o imóvel, sob pena de multa, e condenar solidariamente a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Palmas ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00 para cada autor e de danos materiais no valor total de R$ 17.661,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. RECURSO (1) — APELAÇÃO CÍVEL — RÉ (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR) 3. Pretensão recursal: 3.1. Afastar a responsabilidade civil, por atribuir o evento a deficiência de drenagem urbana e a fatores externos. 3.2. Excluir a obrigação de fazer de readequação da rede. 3.3. Reduzir o valor dos danos morais. 3.4. Subsidiariamente, exigir intimação específica antes da incidência de multa. 4. Fundamentos:4.1. A perícia demonstrou que a rede de esgoto foi executada em desacordo com o projeto da própria concessionária, com tubulação inferior à prevista, o que evidencia falha na prestação do serviço e mantém o nexo causal com os danos suportados pelos autores (CF/88, art. 37, § 6º). 4.2. Compete ao prestador de serviços de saneamento planejar, executar, operar, conservar, manter e fiscalizar as instalações do sistema de esgotamento sanitário; por isso, a falha técnica constatada autoriza a manutenção da condenação em obrigação de fazer para readequação da rede (art. 3º, I, II, IV e VI, da Resolução 003/2020). 4.3. A condenação judicial já confere ciência suficiente da obrigação imposta, sendo desnecessária intimação específica prévia para legitimar a incidência da multa por descumprimento. 4.4. O refluxo de esgoto com invasão da residência por dejetos, perda de móveis e necessidade de abandono do lar ultrapassa mero dissabor e justifica a indenização fixada, mantida em R$ 15.000,00 para cada autor por se mostrar proporcional à gravidade do caso. RECURSO (2) — APELAÇÃO CÍVEL — RÉU (MUNICÍPIO DE PALMAS) 3. Pretensão recursal: 3.1. Reconhecer a ilegitimidade passiva. 3.2. Afastar a responsabilidade civil do município. 3.3. Subsidiariamente, reduzir os danos morais, ajustar consectários legais, afastar a inversão do ônus da prova e redirecionar a sucumbência. 4. Fundamentos:4.1. O laudo pericial atribuiu ao município parcela de responsabilidade pela má qualidade do sistema de drenagem urbana, obstrução de bocas de lobo e ausência de fiscalização do lançamento de águas pluviais na rede de esgoto, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 4.2. Ao município incumbe organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inclusive adotar medidas de drenagem e escoamento de águas pluviais; comprovada a omissão nessa esfera, subsiste o dever de responder solidariamente pelos danos causados (CF, art. 30, V, e CF/88, art. 37, § 6º). 4.3. Mantida a condenação por danos morais, pois a situação de alagamento com dejetos e inabitabilidade do imóvel configura violação relevante à esfera extrapatrimonial dos autores, sendo adequado o montante arbitrado. 4.4. Os consectários legais devem ser adequados de ofício: sobre danos morais e materiais incidem, desde o arbitramento, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, observada a disciplina constitucional e legal aplicável à Fazenda Pública (Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Lei 8.177/1991, art. 12, I e II). 4.5. Inalterada a distribuição sucumbencial, porque somente o recurso dos autores foi parcialmente provido para majorar os danos materiais, permanecendo a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO (3) — APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA — AUTORES (Rosely de Fátima Farias e Robbyson Farias Merlo) 3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para ampliar os danos materiais, incluindo os aluguéis pagos desde junho de 2019 até a efetiva readequação da rede de esgoto. 4. Fundamentos:4.1. Como a prova dos autos demonstrou que os autores foram compelidos a sair da residência por causa dos alagamentos e da persistente inabitabilidade do imóvel, os valores de aluguel efetivamente comprovados devem ser ressarcidos como dano material. 4.2. A ampliação da condenação não alcança valores hipotéticos ou futuros sem prova, mas abrange os contratos, renovações e recibos juntados no recurso, o que autoriza acrescer ao montante já fixado na origem a quantia de R$ 57.992,00 correspondente aos aluguéis comprovados. 5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): comprovados por perícia e prova oral a execução defeituosa da rede de esgoto pela concessionária e a omissão municipal quanto à drenagem/fiscalização das águas pluviais, ambos respondem solidariamente pelos danos decorrentes do refluxo de esgoto e do alagamento do imóvel. Persistindo a impossibilidade de retorno à residência, os aluguéis efetivamente demonstrados nos autos integram o dano material indenizável. 6. Decisão parcialmente reformada. RECURSO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO. RECURSO (3) PARCIALMENTE PROVIDO.... ()